materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Indicação nº OS /2016
Excelentíssimo Senhor Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador, Fábio Henrique Barboza Galhardi, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
requer a Vossa Excelência que encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal altere o Art. 38 da Lei Municipal n.º
1.277/2013, que dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de Passageiros em
Santo Antônio da Platina e dá outras providências, que possui a seguinte
redação: Artigo 38 — O prazo para de duração da presente concessão será de 10
(dez) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos a critério da administração;
para: Artigo 38 — O prazo para de duração da presente concessão será de 5
(cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos a critério da administração.
Esta indicação se dá, pois em 5 anos, prorrogáveis por mais 5
anos, ou seja, 10 anos, já é possível constatar se o serviço e de boa qualidade e
se está atendendo adequadamente a população, não necessitando assim que
perdure por 15 anos, como consta na lei supracitada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2016. re -
arboza Galhardi
Vereador
REG Nº dORyld
Data: DO | 0D/ 16 as 16 h9º mn
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Nome
Tldo