materia nº 90/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíqduol. com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº JO. /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion,
solicitando-lhe que interceda junto aos órgãos do Governo Federal, no sentido de
disponibilizar o serviço de perícias médicas na Agência da Previdência Social desse
Município de Santo Antônio da Platina.
Esta medida visa evitar o deslocamento dos cidadãos platinenses que
em decorrência de alguma doença, ou de condição passageira ou permanente, possui a sua
capacidade de mobilidade limitada. Este serviço poderia ser oferecido alocando um médico
permanentemente na Agência desse Município ou então, simplesmente, agendando alguns
dias da semana onde este profissional poderia atender nesse local.
Segue em anexo as respostas obtidas através do Requerimento
n.º 616/2019 de autoria desse Vereador.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
HORO
Data Le OF IRÃO às ho min
Nome MnaÃo
SEI/ME - 5563858 - Otício
Vof3
https://sei. fazenda, gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. im..
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
Subsecretaria da Perícia Médica Federal
OFÍCIO SEI Nº 97317/2019/ME
Brasília, 13 de dezembro de 2019.
Ao Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Palácio do Poder Legislativo "Vereador José Corrêa Gomes"
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - X.P. - 81
CEP: 86430-000
Santo Antônio da Platina - Paraná/PR
Assunto: Of. nº 469/2019; Requerimento nº 616/2019 da Secretaria da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina/PR .
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº
19955.101139/2019-37.
Senhor Presidente,
1. Acusamos o recebimento do Oficio 469/2019, de 26 de novembro de 2019. dessa
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, originariamente encaminhado ao Ministro de Estado
da Saúde. por meio do qual, em sintese, encaminha o Requerimento nº 616/2019 da Secretaria da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, no sentido de disponibilização de peritos
médicos para atuarem em Santo Antônio da Platina. "onde não há um médico para fazer as perícias,
de forma que os cidadãos platinenses rêm se deslocado para cidades circunvizinhas. "
2. Inicialmente cumpre esclarecer que a carreira de Perito Médico Federal foi
estruturada no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia por meio da Lei nº 13,846.
de 18 de junho de 2019, que alterou o art. 30 da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009.
3. Neste contexto, cabe ainda informar que, em virtude das alterações de estrutura e
competências advindas dos Decretos nº 9.745 e nº 9.746, de 08 de abril de 2019, as atividades de
normatização, supervisão, coordenação técnica e administrativa da perícia médica passaram a ser
atribuição da Subsecretaria da Perícia Médica Federal - SPMF, vinculada à Secretaria da Previdência
na Estrutura Organizacional do Ministério da Economia.
CÂMARA MUNICIPAL. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Rega 03/A0AO
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SEI/ME - 5563858 - Oficio hups://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
4. Em relação à solicitação de adoção de providências necessárias à lotação de Perito
Médico Federal na Agência da Previdência Social da cidade de Santo Antônio da Platina. com base
em dados fornecidos pela Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da SPMF, cabe
esclarecer que:
4.1.— A APS Santo Antônio da Platina pertence à Gerência Executiva LONDRINA,
onde há 29 (vinte e nove) Peritos Médicos Federais em exercício, distribuídos em 07 ( sete )
agências.
4.2. — Verificou-se, de acordo com informações extraídas dos sistemas utilizados pelo
INSS, que o município de Santo Antônio da Platina conta com uma abrangência populacional de
86.817 habitantes.
4.3. — No período de junho a novembro de 2019 foram habilitados 26.715
requerimentos de benefícios de Auxílio Doença e Benefício de Prestação Continuada - BPC na
Gerência Executiva LONDRINA. Destes, 605 requerimentos foram feitos por cidadãos residentes
neste município Santo Antônio da Platina no mesmo período, os quais foram absorvidos pelas
demais APS da região com oferta destes serviços.
4.4, — Considerando as informações acima, verifica-se que a média mensal de
requerimentos do município Santo Antônio da Platina foi de 101 requerimentos mensais no período
informado, o que equivale a 2,2 % da demanda total mensal da GEX LONDRINA.
4.5. - No momento a APS Santo Antônio da Platina não conta com perito médico
federal lotado, mas o sistema de agendamento, utilizado pelos canais remotos, permite ao cidadão
requerente que opte pelo agendamento na unidade que melhor lhe convier, dentre as que possuem
serviço de perícia médica ativo.
4.6. - A Agência da Previdência Social com serviço de Perícia Médica ativo mais
próxima é a APS Jacarezinho, que dista a 22 km de Santo Antônio da Platina -PR, cujo tempo médio
de espera para agendamento encontrava-se em novembro de 2019 em 26 dias.
5. Julgando devidamente prestadas as informações, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO
Subsecretária da Perícia Médica Federal
seil sa
assinatura
eletrônico
Documento assinado eletronicamente por Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo,
Subsecretário(a), em 13/12/2019, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco "O", 7o andar - Brasília - DF
'of3 13/12/2019 18:39
SEI/ME - 5563858 - Ofício https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento im.
CEP 70.070-946 Telefone: (61) 3313-4300
Email; dirsalmdinss.gov.br
Processo nº 19955.101139/2019-37, SEI nº 5563858
3of3 13/12/2019 18
08/12/2019 SEI/INSS - 0080328 - Oficio SEI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Gabinete da Presidência
Ofício SEI nº 83/2019/GABPRE/PRES-INSS
Brasilia, 06 de dezembro de 2019,
Ao Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Santo Antônio da Platina - Paraná/PR
Assunto: Solicitação de médico na Agência do INSS.
Senhor Presidente,
1. Encarregou-me o Senhor Presidente deste Instituto de informar-lhe que o Ofício nº
469/2019, foi encaminhado à Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência
Ca Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, haja vista tratar de
matéria de competência daquele Órgão em função da edição do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019.
ENIO ENTRA
Chefe de Entiuato da Presidência
º Documento assinado eletronicamente por SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, Chefe de Gabinete
singturo É da Presidência, em 09/12/2019, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, outub 5.
+ À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https;//sei inss. gov.br/sei (controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0080328 é
o ici CRC 24DEB78A.
e ie
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 25000.201415/2019-48 SEI nº 0080328
https://setinas gov br'seiicontrolador php?acae=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id dovumento=1080488infra sistem... 11
05/12/2019 SEVMS - 0012552395 - Oficio
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais
OFÍCIO Nº 955/2019/DATDOF/CGGM/GM/MS
Brasília, 05 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Ademir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 — Centro
86430-000 Santo Antônio da Platina - PR
E-mail camarasap uol.com.br
Assunto: Solicitação de médico para o INSS de Santo Antônio da Platina/PR.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo SEI nº 25000.201415/2019-48.
Senhor Presidente,
De ordem do Senhor Ministro de Estado da Saúde, reporto-me ao Ofício nº 469/2019
(0012542257), de 26 de novembro de 2019, dessa procedência, que envia o Requerimento nº 616/2019, no
qual requer um médico do INSS para atender o Município com realização de perícias médicas, para
informar que o encaminhei ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para exame e providências cabíveis,
por se tratar de assunto da competência daquele órgão.
Caso esteja interessado em acompanhar o andamento de seu pedido, recomendo-lhe escrever
para:
Instituto Nacional do Seguro Social
Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco O, 10º andar
70070-946 Brasília - DF
E-mail preBinss.gov.br
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
* Coordenadora-Geral do Gabinete do Ministro
Documento assinado eletronicamente por Maria de Fatima dos Santos, Coordenador(a)- Qual do
hitps://sei.saude.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir, web&acao origem=arvore visualizar&id documento=13850025&infra, sistem.. 12
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P, - 81 —- CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
omáil; camarasap(uol.com.bdr - site; www. santountoniodaplatina.pr.leg br
Requerimento nº £6 /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, para que atue no
sentido de enviar um médico para o INSS em Santo Antônio da Platina, onde não há um
médico para fazer as perícias, de forma que os cidadãos platinenses têm se deslocado para
cidades circunvizinhas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ver. Jefferson Vernier
PROF. JÉ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro = C.P, — 81 - CEP: 86430-000 - - Fone (43) 3534-1220
email; camarasapíiuol com.br — site; ww. santoantoniodaplatina pr.leg.br
Reguerimento nf 12019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Deputado Federal Pedro Lupion, para que atue junto ao Ministro da
Saúde no sentido de enviar um médico para o INSS em Santo Antônio da Platina, onde não
há um médico para fazer as perícias, de forma que os cidadãos platinenses têm se
deslocado para cidades circunvizinhas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
VERMELHO
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Ver. Jefferson Vernier
PROF. JÉ