A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Projeto de Lei nº 017 de 24 de fevereiro de 2015
“Revoga a Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.293, de 13 de feve-
reiro de 2014, que institui auxílio alimentação para os servidores ativos da Administração
Pública Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 24 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Projeto de Lei nº 17/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
STADO DO PARAN,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 17 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de revogar a Lei
Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014, que institui, no âmbito da Administração
Pública Municipal, auxílio alimentação aos servidores ativos.
De início cumpre assinalar que tal benefício foi instituído como
vistas a mitigar o impacto sofrido pelos servidores com o corte das gratificações por tempo
integra, bem como reduzir o índice de gastos com pessoal, pois por sua natureza indenizatória
e não remuneratória, não é computada no calculo do índice.
Registre-se que há tempos o Ministério Público vinha cobrando
o corte das gratificações por tempo integral e encargos especiais, entretanto a supressão de tal
gratificação acarretaria grande redução do salário das categorias mais baixas do quadro de
pessoal.
Desta forma, foi instituído dito auxílio e providenciado, nos
termos do Decreto nº 087/2014, a supressão das gratificações por tempo integral e encargos
especiais no valor correspondente ao valor do auxílio, tal medida além de preservar o poder
de compra dos servidores, influenciou diretamente na redução do índice de pessoal,
viabilizando a implantação do Plano de Cargos e Salários e da Reestruturação Administrativa.
Com o advento da Lei Municipal 1.350/2014 que trata do Plano
de Cargos e Salários e da Lei Municipal nº 1.427/2015 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Municipal, a remuneração dos servidores foi majorada possibilitando a
revogação do auxílio alimentação.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobres Vereadores.
E OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
Projeto de Lei nº 17/2015
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PARECER JURÍDICO Nº 0164/2015
PROJETO DE LEI Nº 017/2015
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº. 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 017/2015. Revogação. Lei Municipal nº. 1.293/2014. Auxílio
Alimentação. Advento das Leis Municipais nº. 1.350/2014 e 1.427/2015.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 017/2015 tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº. 1.293.
de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação «os servidores
públicos ativos da Administração Pública Municipal.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinauvo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº. 1.293,
de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores
públicos ativos da Administração Pública Municipal.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municipios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
FLS. OQ
ESTADO DO PARANÁ---.--........
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Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(68)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe «o Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional,
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 017/2015 que tem como objetivo revogar
a Lei Municipal nº. 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a concessão de Auxílio
Alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Pública Municipal.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 24 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA sia)