materia nº 119/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Requerimento nº E /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Odemir Jacob — Breno, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor
Francisco Monteiro, informando-lhe que esta Casa de Leis deixa a disposição de Vossa
Excelência a ANTECIPAÇÃO da devolução de parte do duodécimo para que destine estes
recursos à Secretaria Municipal de Saúde, como medida para enfrentamento da crise
causada pela Pandemia do Coronavirus COVID-19.
Sugerimos ao Poder Executivo Municipal, que a devolução antecipada
do duodécimo poderá ser realizada em 02 (duas) parcelas no valor de
R$ 300 mil reais, totalizando o importe de R$ 600 mil reais, especificamente destinados à
área da Saúde de Nosso Município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de março de 2020.
acob - Breno
Vereador
Od
Ha/ não Aprovado na sessão de <2 [02 (40
neo PERA e Atenda-se na forpia requerida.
Data: 22/07) as ho mn
Toba
ii DA CÂMARA MUNICIPAL