materia nº 45/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D. DA PLATINA
— ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Em 16 de agosto de 2016.
SP AGO lIG
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 045/16, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitd Municipal
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
rEGNSOLI OM
Data: tt [08 pI6 as 39 nO mn
Nome Refaa | Toledo
PROJETO DE LEI:
- 045 de 10/08/2016: “Cria o Comitê
Municipal do Transporte Escolar”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
06a 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ...
Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 45 de 10 de agosto de 2016.
“Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar
púbico municipal.
Art. 2º - Da composição do Comitê:
1-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
H - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:
HI - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
3 1º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada
em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
8 2º - Os representantes do Comité do Transporte Escolar terão man-
dato de, no máximo. 02 (dois) anos. permitida | (uma) recondução por igual período.
$3º- O Comité do [ransporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito.
podendo ser reeleito uma única vez.
$ 4º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os repre-
sentantes previstos nos incisos Il. Il e IV do caput deste artigo.
$ 5º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 3º - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Execu-
tivo. para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para
esse fim.
Art. 4º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5º - O Comité não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Comitê.
Art. 6º — Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar. as se-
guintes atribuições:
| - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos. contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justi-
ficativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados
aos NRE's, com parecer do Comitê.
Il - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Munici-
pio cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacio-
nados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
Pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mencem ESTADO DO PARANÁ----.ecrenenececerercemoemenconneeeesoenoecemoenenonenaas
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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WI - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regulari-
dade do Transporte Escolar.
Art. 7º - O Comité não é gestor nem administrador dos recursos do
Vransporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao
recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas e irregularidades identificados. para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades. quando necessário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ.------- em
- Fone (43) 3534-8700 - €) 1 %6, 968, 27/0001 00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 045 DE 10 DE AGOSTO DE 2016
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a criação do Comitê
Municipal do Transporte Escolar.
No âmbito do nosso município o Comitê é regulado pelo
Decreto n º 431, de 10 de setembro de 2012, cópia anexa. Todavia, após a publicação do
mencionado ato sobreveio a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de
Estado da Educação — SEED-PR. que no art. 16. estabelece que a criação do referido Comitê
deve ser feita por meio de lei.
Por isso. visando adequar o regramento municipal à Resolução
da Secretaria de |.stado da Educação — SEED-PR a Secretaria Municipal de Educação, por
meio do protocolo nº 2016/08/015310. cópia anexa. solicitou a conversão do decreto em lei.
Assim sendo. esperemos aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobres vereadores.
+
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
raça Nossa Senhora. Aparecida sino. Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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J
PARECER JURÍDICO Nº 0919/2016
PROJETO DE LEI Nº 045/2016
SÚMULA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 045/2016. Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Consonância com a Resolução nº. 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da
Educação — SEED/PR.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045/2016 tem por objetivo criar o Comitê Municipal do
Transporte Escolar, nos termos dispostos pela Resolução nº. 777, de 18 de fevereiro de 2013, da
Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED/PR.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar o Comitê Municipal do
Transporte Escolar, nos termos dispostos pela Resolução nº. 777, de 18 de fevereiro de 2013, da
Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED/PR,
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. respectivamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--m-m.cececen nc cnc iceeoreeaensesececemsemeneeeneneem -
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Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - C ompete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
1I- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ão
Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Em que pese o presente Comitê já ser disciplinado neste Município, nos
termos do Decreto Municipal nº. 431, de 10 de setembro de 2012, tem-se que a Resolução nº. 777,
de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED/PR,
estabeleceu em seu art. 16, caput, a necessidade de que o referido Comitê seja criado por meio de
lei.
Art. 16, da Resolução nº. 777/2013 SEED/PR - O Comitê deve ser criado
por meio de Lei Municipal, com a finalidade de acompanhar as condições
de oferta do iransporte escolar público municipal, observando-se os
seguintes critérios de composição:
Cu)
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 045/2016, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de agosto de 2016.
me
FLS,
prefeitura Municipal de sto Antº Plata
2 (08 /015310 Data: 08/08/2015
ARA EAEO Hora: 13:55:41
SECRETARIA ICIPAL DÁSESSEPunto: | ESLICEFASÃS e
Avenida Cel. is ti E io Requerente. PEER IR E
E-mail — educacao()santoantoniod
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANA
Santo Antônio da Platina, 8 de agosto de 2016.
OFÍCIO Nº 729 /2016
+
À
Procuradoria Municipal
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Senhoria, a conversão do
Decreto Nº 431/12 em Lei Municipal em acordo com o Art. 16 da Resolução SEED 777 — 18 de
fevereiro de 2013 (em anexo). =
Na expectativa de seu acato, antecipo agradecimentos e
apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Estel cia Noal
Secretária Municipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
MA.
MUVOeVIU 4 Www.legistacao.pr.gov.br/legislacao!listar Atos Ano.do?action= exibirimpressao&codAto= 89706
Resolução SEED 777 - 18 de Fevereiro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 8906 de 27 de Fevereiro de 2013
Súmula: Estabelece critérios, forma de transferência de recurso, execução, acompanhamento e prestação de contas
do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a partir de 2013.
O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de:
- oferecer transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas de Educação Básica da Rede Pública
Estadual de Ensino, por meio de assistência financeira aos Municipios;
z - estabelecer as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual n.o 14.584, de 22
de dezembro de 2004, e na Lei Federal n.o 10.880, de 9 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa
Estadual de Transporte Escolar/PETE e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE.
RESOLVE
An. 1.0 Aprovar critérios e normas para transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros do
Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) aos Municípios.
Parágrafo Unico: O PETE é composto de recursos financeiros consignados no Orçamento Estadual, especificamente para
a manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino
An. 2.0 À transferência de recursos financeiros aos Municipios à conta do PETE, scrá condicionada à efetiva arrecadação
do Estado e à Lei Orçamentária Anual
CAPÍTULO | .
DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
An. 3.0 Têm direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana, matriculados na
Rede Estadual da Educação e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m (02 quilômetros) das escolas em
que estão matriculados.
An. 4.0 Excetuam-se do critério referido no Art. 3.0, os. seguintes casos:
a) alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou
mental,
b)ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito
de ir e vir com independência e autonomia;
c) quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam
o aluno a utilizar trajeto altemativo mais longo;
d) quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
. An. 5.0 Cabem aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual da Ensino:
a) orientar o aluno/responsável sobre os critérios definidos nesta Resolução;
b) cadastrar no SERE e no SEJA os alunos que necessitam do transporte escolar para acesso e permanência na escola,
respeitados os critérios contidos nesta Resolução;
c) alualizar, sempre que necessário, os dados de todos os alunos quanto ao uso do transporte escolar no SERE e SEJA;
d) orientar o aluno/responsável quanto à obrigatoriedade da apresentação, no ato da matrícula. de cópia da fatura da
Copel atualizada, ou de outra que a substitui;
e) garantir que o direito ao transporte escolar ocorra de acordo com os critérios definidos nesta Resolução, sob pena de
venficação e confirmação in loco e adoção de medidas saneadoras, se foro caso,
Parágrafo único: É de responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino a inserção correta de todas as
informações de matricula e do cadastro do aluno, inclusive a atualização do endereço completo do aluno e código de
identificação da Copel. ou outro que o substitui
CAPÍTULO Il
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art 6.0 A transferência dos recursos financeiros consignados no orçamento do Estado no âmbito do PETE será realizada
de forma automática, sem necessidade de convênio, ajuste. acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante
depósito em conta corrente específica, nos termos facultados pela Lei Estadual n.o 14.584/2004.
Art. 7.0 O cálculo do montante de recursos financeiros a serem transfendos aos Municipios para O transporte escolar dos
alunos da Rede Pública Estadual da Ensino terá como base
a)o custo aluno/quilômetro resultado da aplicação da Metodologia de Custos implementada no Sistema de Gestão do
Transporte Escolar - SIGET, decorrente do preenchimento, pelos Municípios, das informações sobre o transporte escolar do
Município, tomando por base o ano anterior;
b)o número de alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual da Ensino que utilizam o transporte escolar,
cadastrados no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE e no Sistema da Educação de Jovens e Adultos - SEJA, no
ano em curso, respeitados os critérios de uso do transporte escolar estabelecidos nesta Resolução.
c) para os meses de fevereiro a junho será considerado no cálculo o número de alunos cadastrados no Sistema Estadual
. de Registro Escolar (SERE) e no Sistema da Educação de Jovens e Adultos - SEJA do ano anterior eo ajuste para o
número de alunos do ano vigente será feito nas demais parcelas.
$ 1.0 No montante de recursos do PETE serão contemplados os recursos do PNATE referentes aos alunos da Rede
Pública Estadual da Ensino, transferidos diretamente aos Municípios.
$ 2.0 Reconhecida a necessidade e realizado o transporte escolar para outro Município, o número de alunos efetivamente
transportados será computado, para fins de repasse dos recursos do PETE, para o Município que transporta, diminuindo,
em igual número, do Municipio em que conste a matricula no SERE ou SEJA.
An 8.0 Os valores apurados na forma do An 80 serão transferidos diretamente aos Municípios em 10 (dez) parcelas, no
periodo de fevereiro a novembro do ano em curso, e deverão ser ulilizados exclusivamente no custeio de despesas com o
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino
http:/Avww.legislacao.pr.gov br/legislacao/listar AtosAno.do?action= exibirlmpressao&codAto= 89706 1/4
httpiAvww.legislacao. pr.gov.brlegislacao/listar AtosAno.do?action=exibirlmpressao&codato= 89706
WWW IEYISIACHO.pr.gOV.DF/egISIacao!!Istar Atos Ano. do'taction= exibirimpressao&codAto= 89706 Fis, DE -
An 9,0 O valor por Município a que se refere o Art. 8.0 desta Resolução, será dis
endereço eletrônico www. diaadiaeducacao.pr.gov.br e poderá ser alterado, durant
superveniente,
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
An. 10.0 Os recursos financeiros transferidos aos Municipios. no âmbito do PETE, deverão ser mantidos e geridos em
contas-correntes especificas, abertas pelo Município, em bancos oficiais e informadas ao Grupo Financeiro Setorial da
SEED até o último dia útil do mês de janeiro
$ 1.0 Os recursos financeiros, enquanto não utilizados na sua finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados em
Cademeta de Poupança, ou em Fundo de Renda Fixa, lastreados em titulos públicos, com liquidez e rentabilidade diários.
ponibilizado, em fevereiro e em junho, no
e o periodo, em caso de fato
nos documentos e demonstrativos que integrarão a prestação de contas.
$ 3.0 Os saques de recursos da conta do PETE somente serão permitidos para pagamento de despesas previstas no Art.
14 desta Resolução, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, através de cheque nominativo ao credor, ordem
obrigaloriamente, em ações previstas nesta Resolução.
Art 12 À SEED é facultado solicitar a devolução de valores creditados, bem como suspender pagamento de parcelas a
serem repassadas. mediante solicitação direta ao Municipio nas seguintes siluações
| ocorrência de depósitos indevidos pela SEED:
Il. constatação de iregulandades na execução do Programa;
lil. constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes,
IV. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
V. imprecisão nas informações utilizadas para o calculo do valor do repasse;
VI. ausência de prestação de contas dos recursos transferidos, conforme estabelece a legislação, ou ocorrência de
iregularidades nas prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 13 Os recursos transferidos à conta do PETE são destinados a
|. pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor,
elétrica e funilaria, recuperação de assentos dos veículos da frota própria municipal;
H, contratação de terceiros para a prestação de serviços para o fim especifico relacionado ao transporte escolar,
Hll. contratação de combustivel é lubrificantes do(s) veiculo(s) escolar(es) utilizado(s) para o transporte de alunos da
Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, desde que demonstrada e justificada sua necessidade e de acordo
com a lei
IV. custear despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso, dos veículos da
frota própria municipal, observados os seguintes aspectos:
a) O(s) veiculo(s) e/ou embarcação(ões) utilizado(s) no PETE, deverá(ão) possuir Certificado de Registro de Veículo ou
Registro de Propriedade da embarcação, respectivamente, e apresentar-se devidamente regularizado(s) junto ao órgão
competente;
b) todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com marca, modelo e ano do veiculo ou embarcação.
$ 1.0 Os veiculos de transporte escolar deverão ser utilizados, exclusivamente, para o transporte de alunos da Rede
Pública de Ensino;
$ 2.0 Não poderão ser apresentadas despesas com multas, pessoal, tributos federais, estaduais e municipais não
incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados para consecução dos objetivos do Programa;
$ 3.0 Quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros, poderá o Municipio efetuar a aquisição de
passe-estudantil.
$ 4.0 A manutenção do(s) veículo(s) envolvido(s) com o transporte escolar deverá ocorrer, preferencialmente, nas
férias escolares da rede pública estadual de ensino.
Art. 14 Na oferta dos serviços de transporte escolar, por meio de frota própria municipal ou por meio da contratação de
terceiros, deverão ser obedecidos os seguintes aspectos:
a) disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou Normas da Autoridade Ma
como eventuais legislações complementares no âmbito estadual e municipal;
b) normas e orientações contidas no Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná;
€) o condutor do veiculo rodoviário de transporte escolar deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de
Trânsito Brasileiro;
d) o condutor de veículo aquaviário deverá possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade maritima.
e) quando ocorrer transporte escolar entre Municípios, deve-se seguir também a legislação de transporte intermunicipal.
Art. 15 Na utilização dos recursos do PETE, os Municípios deverão observar os procedimentos previstos na Lei Federal
n.0 8.666/1993 e suas alterações e na Lei Estadual n.0 15.608/2007 e mais demais legislações constantes do preâmbulo
deste Decreto.
CAPÍTULO V
DO COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 16 O Comitê deve ser criado por meio de Lei Municipal, com a finalidade de acompanhar as condições de oferia do
transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição
1-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
H! - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
$1.0 A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante c seu
suplente
ritima, para veículos ou embarcações, bem
24
WWW 1EYISIACAO.pr.gOV. DregIStacao!! Star Atos Ano.do Zacuon= exibirim pressao&codAto= 89706
ae (Fis
$2.0 Os representantes do Comitê terão mandato de. no maximo, 2 (dois) anos, permitid
periodo
$3.0 O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares. poden:
$4.0 A escolha do Presidente do Comitê devera recair entre os representantes previstos
deste artigo
85.0 O Presidente poderá ser substituido, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o periodo rest
respectivo mandato.
$6.0 A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social,
87.0 O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê
$8.0 A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do
. Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional — SUDE/SEED.
An. 17 Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o
número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO |) que
deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comité;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário
ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar:
d) venficar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo. para que as
autondades consliluidas adotem as providências cabiveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18 O acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço do PETE serão exercidos junto aos respectivos
Municípios, por intermédio doida (s):
|, Comitês Municipais de Transporte Escolar, pela análise e vistas dos Relatórios Bimestrais dos Diretores (Anexo |) e outros
a 1 (uma) recondução por igual
do ser reeleito uma única vez.
nos incisos Il, Ill e IV do caput
ante do
IV. Coordenação do Transporte Escolar, por meio do Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), visitas técnicas,
auditorias, verificação de denúncias e outros.
$1t.0 O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do PETE serão exercidos pelos Comitês
mantê-los arquivados por um prazo de 5 (cinco) anos, para eventuais consultas e auditonas da SEED, dos Comitês
Estaduais e Municipais de Transporte Escolar, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da SEED.
84.º Em caso de identificação da não prestação de serviços do transporte escolar pelos Municipios, por motivos não
justificados, deverá haver a reposição de conteúdos e/ou dias paralisados, de acordo com a programação das unidades de
ensino da SEED com acompanhamento do NRE e registro no Relatório Bimestral.
$5.º Os Relatórios Sintesu Bimestrais dos NREs deverão ser encaminhados via comeio eletrônico à Coordenaçãod
o
Transporte Escolar/DILOG/SUDE/SEED, no prazo de até 20 (vinte) dias após o término do bimestre, a contar do início do
ano letivo da Rede Publica Estadual de Ensino
8 6.0 A paralisação na prestação de serviços de lransporte escolar por motivos não justificados poderão incorrer em
devolução proporcional dos recursos do PETE
Art. 19 A Prestação de Contas dos recursos do PETE deverá constar da prestação de contas anual dos Municipios e ser
encaminhada diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. de acordo coma Lei Estadual n.0 14,584, de 22 de dezembro
de 2004
Ar. 20 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas à conta do PETE, deverão permanecer, por um prazo de
5 (cinco) anos, contados do julgamento definitivo das contas, arquivados na Prefeitura Municipal, à disposição da
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado
Art. 21 Qualquer pessoa, fisica ou jurídica, poderá apresentar denuncia de irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos do PETE à SEED, ao Comitê Municipal e Estadual de Transporte Escolar, ao Tribunal de Contas, aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo Estadual e ao Ministério Público.
Parágrafo Único. As denúncias que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas à SEED via postal para:
OUVIDORIA/SEED, na Avenida Água Verde, 2140, Bairro gua Verde — CEP 80.240-900 — Curitiba/PR ou por via
eletrônica para: ouvseedODpr.gov.br.
An. 22 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
An. 23 Ficam revogadas: a Resolução n.0 2206/2012-GS/SEED, a Instrução Normativa n.0 05/2011-SEED/SUDE/DILOG
e a Instrução Normativa n.0 12/201 2-SEED/SUDE/DILOG.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2013.
Flávio Ams
Secretário de Estado da Educação
http:/Awww legislacao.pr.gov.br/l egislacao/listar Atos Ano. do?acti on=exibirImpressao&codAto= 89706 3/4
ESTADO DO PARANÁ--—— ce caeaenmemeenemea name mmecomaneneanamama
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº 431/12
A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com o ofício nº
925/12, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação protocolado sob
nº 012429/12, em 05/09/12,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 005/2011 da
SEED — Secretaria de Estado da Educação;
CONSIDERANDO Constituição Federal, Art. 214, Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, Lei Complementar nº 101, de 04 de
dezembro de 2000, Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº
113/2005 — TC, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Decreto nº 2.878, de 18 de junho de
2008, Resolução FNDE/CD nº 12, de 17 de março de 2011 e Resolução nº 1422, de 20 de
abril de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios para a
criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar e suas competências;
DECRETA:
Artlº - Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO
TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 2º - Da composição do Comitê:
I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
H - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de
Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
Art. 3º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser
registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 4º - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar
terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual
período.
Art. 5º - O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um)
Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
Art. 6º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III e IV do Art. 2º.
Art. 7º - O Presidente poderá ser destituído, sendo
imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Decreto nº 431/12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emma ESTADO DO PARAN
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 8º - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder
Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato
específico para esse fim.
Art. 9º - A atuação dos membros do Comitê não será
remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 10 - O Comitê não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Comitê.
Art. 11 — Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar,
as seguintes atribuições:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o
número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte
Escolar, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê.
II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos
que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos
recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
HI - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar.
Art. 12 - O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos
do Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação
ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando
os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art.13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de setembro de 2012.
/
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Decreto nº 431/12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA pu E)