PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
em eee ESTADO DO PARANÁ — mm
CNPJ 76.968.627/0001-00
A Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
Em 23 de agosto de 2016.
ussie
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 046/16, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
rec nº 4iÃW/e3
Data: 23 188 (1635 16h99 mn
PROJETO DE LEI;
- 046 de 23/08/2016: “Revoga o inciso IV
do artigo 74 da Lei Municipal nº 1.120 de
04 de abril de 2012”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
DOCUMENTOS ANEXOS
PARECER JURÍDICO
01
02
03a05
06 e 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E
TETE AA SANTO ANTONIO DA PLATINA
eee aeee eee ESTADO DO PARAÍ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 46 de 23 de agosto de 2016.
“Revoga o inciso IV do artigo 74 da Lei Municipal nº 1.120 de
04 de abril de 2012."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do artigo da Lei Municipal
nº 1.120 de 04 de abril de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as demais disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 23 de agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 046/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA :
Re TT EE e ii
e cemeemem meme ESTADO DO PA pa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d)santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 46 DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa revogar o inciso IV, do artigo 74 da Lei
Muncipal nº 1.120 de 04 de abril de 2012, dispositivo esse que trata da gratificação vinte por
cento (20%) sobre o piso do professor que se desloca, tanto da zona urbana para rural, quanto
da zona rural para a zona urbana.
A propositura visa o cumprimento da Recomendação Adminis-
trativa nº 04/2016, de lavra da Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, Promotora de J ustiça, titular
da 3º Promotoria de Justiça desta Comarca. Em anexo segue cópia da referida recomendação.
Certo de que a presente proposta aprimora a legislação
municipal, espero apoio na sua aprovação.
E Ag
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
—s
Projeto de Lei nº 046/16
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2016 :
; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO. ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de
Justiça que adiante assina, no uso de suas atribuições legais e consoante às Resoluções nº 0593/2009
e 0554/2015, ambas da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná,
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que '
“o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do foúime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis”;
CONSIDERANDO o) estabelecido. nos artigos 129, inciso «Il, da mesma Carta
Constitucional, bem como. no artigo:120, inciso Il, da Constituição do, Estado do Paraná, que atribuem
ao Ministério Público:a função institucional: de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias à sua garantia”;
CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625,
de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação
administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e. municipal, requisitando ao
destinatário adequada e imediata divulgação; é
x
.CONSIDERANDO. o: artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº 85; de 27 de
dezembro de 1999, que antes de elencar funções atribuídas ao Ministério Público, reforça aquelas
previstas na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Nacional: E
CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal supramencionado, em seus artigos
'67, 8 1º, inciso III, e 68, inciso XIII, item 10, dispõe que ao- Promotor de Justiça incumbe,
respectivamente, “atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e
tomando as medidas de cunho administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou
3* Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
R. Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodanlatina.3prom(Qmpprmp.br — Fonelfax: (43)3534-2754
ape! reciclado, menor custo ambiental.
,
MINISTÉRIO PUBÊ ICO
do Estado do Paraná
órgãos competentes” .e “efetuar a articulação entre os órgãos “do Ministério Público e entidades:
públicas e privadas com atuação na sua área”: A RA
CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos do Poder. Executivo ao -
controle do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e outros órgãos legtimados, incluindo-se 'o Ministério
Público; É
CONSIDERANDO que foi considerada irregular'a gratificação de deslocamento
a professores que residem nã zona rural ou que lecionam na zona rural (Lei nº 1.120/2012);
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.120/2012 prevê a-gratificação de deslocamento
Eça professores que residem na:zona rural e lecionam na zona urbana ou que residem na zona
urbana e lecionam na zona rural, nos seguintes termos:
Ar 74 = O professor. terá direito acumulativo além dos direitos e vantagens
previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo
Antônio da Platina, as seguintes gratificações: :
AV - vinte por cento (20%) sobre o piso do professor que se desloca, tanto da
zona urbana para rural, quanto da zona rural para a zona urbana.
CONSIDERANDO que essa gratificação afronta o princípio da igualdade, uma vez
que não serve apenas para privilegiar o professor que desempenha outras funções além do magistério
na zona rural, mas: concede um “auxílio-transporte”- para qualquer professor que se desloque “da” ou
“para” a zona rural,
CONSIDERANDO que há professores que residem em localidades mais longínquas
que a zona rural, tal como aqueles que residem em outros Municípios, e nem por isso têm direito ao
benefício;
3* Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
R. Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - santoantoniodanlatina 3prom(Dmppr.mp.br — Fonelfax: (43)3534-2754 2
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
e Ê CONSIDERANDO que se faz necessária; a imediata regularização desta
gratificação paga a alguns professores do Município de Santo Antônio da Platina, expede a presente
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio, da Platina, a fim de
que elabore e coloque-em votação projeto de lei revogando « o art. 74, inciso a da Lei nº 1.120/12,
que trata da gratificação de deslocamento para professores,
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça E
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
R. Marechal Deodoro da Fonseca, 192, Santa Antônio da Platina, CEP: 86.430:000 santoantoniodaplatina 3prom(Qmpprmp.br — Foneltax: (432534.7754 =
Papel reciclado, menor custo ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - .site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0965/2016
PROJETO DE LEI Nº 046/2016
SÚMULA: Revoga o inciso IV do artigo 74, da Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 046/2016. Altera a Lei Municipal nº. 1.120/2012. Revoga inciso
IV, do art. 74. Gratificação de deslocamento da e para zona rural.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 046/2016 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº.
1.120/2012, revogando o inciso IV, do art. 74, da referida Lei, o qual dispõe sobre a concessão ao
professor de gratificação de deslocamento da e para a zona rural.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e cópia da
Recomendação Administrativa nº. 04/2016, da lavra da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de
Santo Antônio da Platina.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 o
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº.
1120/2012, revogando o inciso IV, do art. 74, da referida Lei, o qual dispõe sobre a concessão ao
professor de gratificação de deslocamento da e para a zona rural.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina em seu art. 5%
inciso I, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 046/2016, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 23 de agosto de 2016.