materia nº 623/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 643 /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Eu, Vereador Genivaldo Marques, no uso das atribuições que me
são conferidas pelo Regimento Interno:
Considerando que o Demonstrativo de Despesas com Pessoal
fornecido oficialmente pelo Executivo Municipal, por meio de documentação
complementar, destoa do encaminhado de forma extraoficial pelo próprio ente;
Considerando que se tem notícia de que o índice atual de despesas
encontra-se acima do limite prudencial, na marca de 52,81%, bem como que foi
frequente, durante os três anos de exercício da atual gestão, a emissão de alerta pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informando a extrapolação de tal índice;
Considerando, ainda, que a observância do índice prudencial é
condição indispensável na aferição da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei
que cria novos cargos, empregos e funções e altera, de modo geral, a estrutura
administrativa do órgão;
Considerando, por fim, que tal esclarecimento é fundamental para
ós vereadores desta Casa possam deliberar a cerca da matéria com tranquilidade e
riscos de sofrer futuros questionamentos judiciais.
Requer a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei Complementar
n.º 35/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1.350/2014, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município
de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição de Cargos, seja retirado da
pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25/11/2019 para melhores estudos.
Requer-se ainda, que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná para que o mesmo forneça o atual Demonstrativo de Despesas
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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com Pessoal do Município de Santo Antônio da Platina, para fins de efetiva deliberação
da referida propositura após a juntada de tal documento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2019.