materia nº 639/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auol.com br — site: www. santoantoniodaplatina prleg.br
Requerimento nº 6 3 9 9019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe esclarecimentos das possíveis razões sobre a diferença existente nos
Demonstrativos do Índice de Pessoal entre aquele apresentado no Projeto de Lei n.º
35/2019, de autoria do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina; e
aquele consultado no site do TCE-PR, referente ao período de outubro/2018 a
setembro/2019 — segue cópia dos documentos mencionados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA/MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ei 04 de eeempro de 2019.
Edi o, o.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2
Reg nº
D
Nome
(Ao =
as de ndOmin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DECLARAÇÃO
Sandro Crespo Luna, responsável técnico contábil,
designado pela portaria 284/2018, declaro para os devidos fins que o índice de
pessoal do Município de Santo Antônio da Platina - PR, do período de
outubro/2018 a setembro/2019, nesta data, está em 51,14%, conforme
Demonstrativo da Despesa com Pessoal anexo |, RGF (LRF, art. 55, inciso |,
alinea “a”), emitido pelo Sistema PRONIM CP da empresa GOVBR -
Governança Brasil.
Por ser verdade firmo a presente, para que surta seus
devidos e legais efeitos.
Santo Antônio da Platina - PR, 30 de outubro de 2019.
SANDRO CRESPO LUNA
CRC-PR 067236/0-3
anca
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
OUTUBRO/2018 A SETEMBRO/2019
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso 1, alinea “a'j
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 51.519.924,01
Pessoal Ativo 48.369.336,66
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 39.164.859,95
Obrigações Patronais 9.204.476,71
Benefícios Previdenciários .
Pessoal Inativo é Pensionistas 2.872.327,34
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.268.688,63
Pensões 603.638,71
Outros Benefícios Previdenciários +“
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta ($ 1º do art. 18 da LRF)
278.260,01
649.889,97
361.123,10
288.766,87
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(N)(S 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior 30 da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (!l) = (1 - 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 99.516.074,05
feJTransferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF] a ES
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 99.516.074,05
UMITE MÁXIMO (Vill) (incisos 1, H e 11, art. 20 da LRF) [o Samasos|
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x Vit) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51.051.745,99
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIH) (inciso !! do 61º do am. 59 da LRF)
PRONIM CP - Emissão: 30/10/2019 às 8h38min - Duração: Oh00mO3seg (18)
Página: 1 de 2
30/10/2019 08:38
19.181,49
16.421,49
16.421,49
2.760,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
10/2018 A 09/2019
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso |, alínea “a”) R$1,00
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 371473172 : 5 ; ” - 390720794] 297022539] 5189770401
Pessoal Ativo 3.472.470,23 3.614.526,10] 48.313.907,07]
Vencimentos, Vantagens e Outras 2.914.913,85
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (S 1º do art. 18 da
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º
do art. 19 da LRF) (1)
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
Pensionistas
IRRF
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 2 3.916.176,01 à 51.481.231,32]
qu) = (1-1)
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 26/11/2019 21:54 | Relatório emitido em: 04/12/2019 15:30
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
10/2018 A 09/2019
LÍQUIDA - RCL (V)
Ss Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (Ill a + Hb)
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III do art.20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) -51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 26/11/2019 21:54 | Relatório emitido em: 04/12/2019 15:30