materia nº 236/2016

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P.-81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº 2% [2016
(e
Excelentíssimo Senhor Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador, Fábio Henrique Barboza Galhardi, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, solicitando-lhe que, tendo em
vista o comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, informando que a partir do dia 1º de setembro do corrente ano,
não mais será permitido o depósito de resíduos por terceiros nas áreas de bota
fora municipal, ficando as empresas que trabalham com a destinação final de
resíduos e/ou empresas geradoras, responsáveis pela destinação final de seus
resíduos, de acordo com a Lei Federal n.º 12.305/200, que dispõe sobre a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando também o que determina a Lei Municipal n.º
530/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio
da Platina, em seu Art. 8º, 82º, que o Executivo Municipal é o responsável por
estabelecer o local de depósito dos resíduos.
Informe como ficará o recolhimento dos resíduos em nossa
cidade, quem recolherá e de que forma isso será feito. (documentos em anexo)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2016.
Re Fábio Hénrique Barboza Galhardi
o Vereador
rec ne 1824/2046.
Data: 24 [08 [16 !35 16 h00 mn
Nome
Pedal Bldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3558 —2026 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
Ofício nº 121/2016 Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2016.
Iustríssimo Senhores
RESPONSÁVEIS POR EMPRESAS GERADORAS OU PRESTADORA EM
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Nesta
ASSUNTO: Comunicado
Prezados Senhores
Sirvo-me do presente para COMUNICAR Vossa Senhoria que a partir de 01 de
setembro de 2016, não mais será permitido o depósito de resíduos por terceiros na área
de bota fora municipal.
Ficando assim as empresas que trabalham com destinação final de resíduos e/ou
empresas geradoras, responsáveis pela destinação final de seus resíduos, conforme Política
Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/10.
Lembrando que os resíduos devem ser destinados conforme normas ambientais e em
áreas Licenciadas pelo IAP- Instituto Ambiental do paraná.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor
Atenciosamente
Eliani de F. Simões
Secretaria de Agricultura, 'ecuária e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências delegadas
conf. Decretos 501/
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ -77.778.744/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências,
Recebido: 17/12/2014
Protocolo: nº 2579/2014
Autoria: Executivo Municipal
Devolução solicitada através do ofício nº 242/2015, do Executivo
Devolvido ao Executivo dia 17/03/2015 através do ofício nº
163/2015.
Arquiva-se em 26 de março de 2015
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasapúduol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
de Leis nº 101 e 102/14, para discus
do tema, so
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
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icitamos que a apreciaç.
semASniÃO Senhor
Presidente
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PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Em 16 de dezembro de 2014,
0) 1763 ly
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando os Projetos
são e deliberação por essa Casa, e, em razão da relevância
ão se dê em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente
PEDRO CLAROÕE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
O VITRAL DOS SANTOS FURTADO
PROJETO DE LEI:
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102 de 16/12/2014: “Institui o
Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Santo Antônio
da Platina e dá outras providências”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-....ceoccsermenaneam eme.
CNPJ 76.968.627/0001-00
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
e-mail: prefeitura santoantoniodapl
Em 12 de março de 2015
O) atas
a
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício nº 025/2015, da Secretária Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, protocolado sob nº 004512/15, estamos solicitando à retirada
do Projeto de Lei nº 102/15 referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
Atenciosamente
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
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- 45.5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778 744/0001 .66
Ofício n.º 403 /2015
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2015.
A Sua Excelência 0 Senhor
Prefeito PEDRO CLARO DE OLIVIERA NETO
Prefeitura Municipal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SEAT ANTONIO DA PLATINA - PR
Assunto; Devolução de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado no ofício nº 2
42/2015, de Vossa
devolvemos o Projeto de Lei n.º 102/2014, para as devi
das providências.
Excelência,
Atenciosamente,
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol com.br
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ANO 2014
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 03/2014
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Santo Antônio da Platina.
AUTOR: Executivo Municipal
HISTÓRICO DO PROJETO DE LEI
RECEBIDO: 25/02/2014
Encaminhado para parecer às Comissões de: Legislação, Justiça e
Redação Final, em 10/03/2014; Finanças, Orçamento e Fiscalização
em 04/04/2014; Serviços e Obras Públicas, em 10/03/2014.
Devolvido ao Executivo no dia 28/05/2014, Ofício nº 371/2014,
conforme solicitado no Ofício nº 708/2014, do Sr. Prefeito
Municipal. |
|
Arquiva-se em 11 de setembro de 2014
|
Sebastião Vitral dos Santos Furtado
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÃ--...escmemenmeeeeeme nem
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Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2014.
Of. nº. 024/2014-DO
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 003/2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº. 03/2014, para apreciação e deliberação.
Trata o Projeto ora encaminhado da instituição do Plano
Municipal de Saneamento Básico deste Município.
Atenciosamente,
GE f
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
ane ear rente med
REG. o 260
Becrbida LS Odo, ZoLuy
— om 08:30
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeseeneeo= ESTADO DO PARANA meme
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr,
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Oficio. LOR 72014,
Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
- site; Www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2014.
A Câmara de Vereadores de
Santo Antônio da Platina/PR.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tendo em vista a necessidade de novas adequações do
projeto de lei n. 03/2014 utilizamos do presente para solicitar a devolução ao
Executivo Municipal,
Atenciosamente.
Pedro Claro de
Prefeito Municipal.
a L0:36
CÂMARA MUNI CIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77 778.744/0001-66
Ofício n.º 323 /2014
Santo Antônio da Platina, 28 de maio de 2014
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito PEDRO CLARO DE OLIVIERA NETO
Prefeitura Municipal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº. 03/2014.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação contida no ofício n.º 708/2014, de Vossa Excelência,
devolvemos o Projeto de Lei nº. 03/2014, e informamas ainda não foi solicitada devolução do
referido projeto anteriormente. a
| Atefíciosamente,
AL DOS SANTOS FURTADO
Presidentelda Câmara Municipal
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
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ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n” - Fone (43) 3534-4600
e-mail" prefeitura€: saplatina.com — Site: wwyw.sa
88.627/0001-00
na.com.b
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006
ispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art, 1º Este Código contém as normas do Município em matéria de higiene,
diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações,
utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores
de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local c os
Municipes.
Art. 2º A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao
cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e Normas Brasileiras pertinentes.
Art. 3º As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre
acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e
independentemente de qualquer outra formalidade.
CAPÍTULO IL
DA HIGIENE PÚBLICA.
SEÇÃO 1
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 4º Incumbe aos moradores, aos prestadores de serviços, comerciantes e
industriais a responsabilidade pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência
ou estabelecimento.
Art. 5º Para preservar a higiene das vias e logradouros é proibido:
1 lançar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza nas bocas de lobo
das vias públicas;
IH. manter nas vias públicas, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
HI. lançar ou enterrar lixo, entulhos ou qualquer outro material em
logradouros públicos;
IV. impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das
águas para a rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou canais:
V. escoar águas servidas para propriedades vizinhas ou logradouro público;
VI. conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias c logradouros públicos;
VIL colocar cartazes e anúncios em logradouros públicos bem como fixar
GaDOS, GOIdAS & similares na arborização das vias públicas, sem a deyigia
autorização do Poder Executivo Municipal. /
Preteite
Gabinete do
* ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n! - Fone (43) 3534-4690 - CNPJ 76.968.627/0001-09
e-mail prefeitura saplatina com + site; www. sapiatina.com.or
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006
Art. 6º Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou
similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias ou
caçambas.
Parágrafo único. As corrocerias e/ou caçambas de que trata O artigo,
deverão ser lateralmente vedadas e cobertas.
SEÇÃO
DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL
Art. 7º Qs proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em
perfeito estado de segurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem”
determinadas pelo Poder Executivo Municipal para conservá-los.
$ 1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as
medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação
de recipientes que possam acumular água.
$ 2º É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em
quantidade suficiente para molestar ou por em risco as pessoas c as propriedades
circunvizinhas.
$ 3º Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados à realizar
capina regularmente, sendo que:
I. aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito
de fixo ou etritos(será concedido prazo de 15 (quinze) a partir da
intimação ou da publicação cm edital, para que procedam sua limpeza e,
quando for o caso, a remoção do lixo ou detri ecran TE de posivsdos:
IL. expirado o prazo acima fixado, o órgão competente do Poder Executivo
Municipal poderá executar os s serviços de limpeza e remoção do lixo.ou
detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas
efetuadas, a taxa de administração e pagamento de multa.
Art. 8º Para ser recolhido pelo serviço público de coleta, o lixo domiciliar
será acondicionado na forma indicada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
$ 1º Os resíduos de indústrias, comércio e serviços são de responsabilidade
do gerador, desde sua geração até destinação final, devendo obedecer a legislação ambiental
vigente.
$ 2º Os restos de material de construção, entulhos provenientes de
demolições, terra, folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos PR ou
proprietários e serão depositados em locais previamente estabelecidos pelo Pode
Municipal. /
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Praça Nossa Senhora Aparec
e-mail: prefeitura O
CNPJ 76.968.627/0001-00
sapiatina.com - site: www. saplatina.com.br
e sin* - Fone
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006
$ 3º Os resíduos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços
de saúde são de responsabilidade do prestador, o qual deverá dar destinação final conforme
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 9º Nenhuma edificação situada em Área Urbana poderá ser utilizada
sem que seja abastecida por rede pública de água tratada e provida de, pelo menos, uma
instalação sanitária, composta de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para os casos
de edificação para fins residenciais e, um vaso sanitário e um lavatório. nas edificações
comerciais, prestadoras de serviço e industriais.
Art. 10. Os esgotos não podem ser lançados nas galerias de águas pluviais.
Art. 11, Nos locais desprovidos de rede pública de coleta de esgotos a
Vigilância Sanitária, do Poder Executivo Municipal, indicará as medidas a serem tomadas
pelo proprietário, em relação ao tipo e forma de destino final do escoamento sanitário,
observado o Código de Edificações e Obras.
Art. 12. As águas pluviais não podem ser lançadas na rede de esgotos.
Art. 13. Os reservatórios de água devem obedecer os seguintes requisitos:
Il vedação, com tampa removível, que evite o acesso de substâncias ou
insetos que possam contaminar a água;
Il. facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.
Art. 14. As chaminés, de quaisquer espécies, de residências, restaurantes,
pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão
altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não
causem incômodos à vizinhança.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, utilizando-se de normas
legais previstas em legislação ambiental, estadual ou federal, exigirá do proprietário a adoção
de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento do meio ambiente.
Art.15. As piscinas de natação deverão obedecer as normas estabelecidas no
Código de Saúde do Paraná.
SEÇÃO HI .
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art.J6. O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção,
comercialização e consumo de produtos alimentícios em geral.
Art 17, Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos ao
consumo, protegidos de fontes contamimadoras. / |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
f ESTADO DO PARANA -
a Fraça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 8534-4800 - CNPJ 76.968 6827/0001-00
ES
Lei nº 249, de 07 de maio de(2003)
Altera o Art. 6º e acrescenta o 83º ao Art. 7º da Lein?
12, de 18 de junho de 1999, que disciplina o serviço de
coleta de entulho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 6º da Lei nº 12/99, de 18
de junho de 1999. o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A utilização de caçambas para remoção de
entulho proveniente de construção, reforma o demolição de prédios é obrigatória
em todas as ruas e avenidas da área urbana do Município.
Parágrafo Unico - Desde que não sejam depositados
na via pública, os outros tipos de entulho, se em quantidade reduzida, poderão
ser recolhidos em qualquer equipamento antes de removidos para o depósito
municipal de lixo.”
Art. 2º - Fica acrescentado o 33º ao Art. 7º da Lei
12/99, de 18 de junho de 1999, que terá a seguinte redação:
“Art. 7º -
83º - Quando o entulho for proveniente de construção,
retorma ou demolição de prédios sob a responsabilidade de empresa de
engenharia ou profissional tecnicamente habilitado, ficam a empresa ou o
profissional, juntamente com o proprietário da obra, solidariamente responsáveis
pelo pagamento da multa expressa no caput deste artigo.”
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 07 de maio de 2003.
FLÁVIO vilz MAIORKY
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -
lei nº 12, ce 26 oe junho de 1999.
Cria O serviço de coleta de entulho.
A Cêmere Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art.iº - Fica criado, em Santo Antônio da Platina,
O serviço de remoção de entulhos, com a utilização de cecembas.
5. 1º - São considerados entulhos:
1- os restos provenientes de construção, reforma
ou demolição ce prectos:
M- sucatas ce moveis, colchões, utensílios, sobras
de mudanças e outros objetos similares;
Hl-queisquer outros materiais não considerados
lixo.
Art.2? - Para fins de remoção e transporte dos
materiais cescritos nos incísos I, II e III do art.1º, o Município expecirá
alvarê à enpresa interessada, que setisíeça es seguintes condições:
I- que possus no minimo equipamentos tipo caçamba
removível, com capacidade mínima de 03 (três) metros
cúbicos cada uma;
Ii- que possua no mínimo 01 (um) veículo automotor
específico para serviço (poliguindaste), na proporção
de um poliguindaste para cada 25 tvinte e cinco)
caçambas ;
IlI- as caçambas terão & identificação de empresa,
rúmero, telefone e faixa refletore que possibilite
seja vista é noite,
Art.38 — As caçarbas deverão ficar Junto ao meio
fto, otedecendo à Legislação de Trânsito.
Art.d? — Fica a empresa exploradora do serviço
de remoção de entulhos obrigada e varrer e recolher os eventuais resíduos
ne remoções procedidas e depositar os entulhos em lugar determinado pelo
Foder Pública Municipal. ss
———
Cont...
su " Coçenbe Ticara à disposição do Usuario
rate im fr imo) 05 (cinco) qias.,
y é Fencenterente e prezo mínimo e os
iCinco, de previsto IX rarapraic fLertor, a eirpress exploradora deverá
Telirer & caçonte que Estiver totalner (e "neta,
Es o ea a
ab ES Duas e avenidas das areas nobres e
doe GO tese cestinado & cobrança ec Tr) N * obrigatorta a utilização do uso
dE Cuçambas vara à remoção ce entulhos, Tipos fo tóbro a Gram pissão Se Deno Novas
gue. * áreas nobre e bos, é obrigatória
tarbém « vtilização de caçabes pers remoção de entulhos nas kuas Leputado
Benecito Lúcio Machado e L, Pedro 11 1us trechos de estão fora dessas áreas
obrigetórias .
2d - Ne me ou avenida, limite des áreas nobre
€ Do com us demais áreas, é q tória a utilização que caçanbas para a
PeRuçÇão de entulhos em ambas as mergers.,
$ 3º - Desde que 08 entulhos não sejem deposi tados
Gjt = ma ieincidência, a multa será cobrada em
42º — imposta a multa, será o infrator intixado
Pessoaimente ou por edital atixedo ro Pecinto da Prefeitura Municipal & efetuar
O seu recolnimento amigável, centro de % (trinta) dias, findo os quais se
processaré cobrença judicial.
ArL.BL — isto Lef entra em vigor na Cata de sua
Fúblicação, revogadas as disposições e contrário.
GABINETE LO PreFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
diego O! ESTADO LO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER ExaCUrIVO, Bos 18 de junho
de
nda MAIORKY
Prefeito Municipal
á
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com br — site: Www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº 25: [2016
Excelentíssimo Senhor Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador, Fábio Henrique Barboza Galhardi, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, solicitando-lhe que, tendo em
vista o comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, informando que a partir do dia 1º de setembro do corrente ano,
não mais será permitido o depósito de resíduos por terceiros nas áreas de bota
fora municipal, ficando as empresas que trabalham com a destinação final de
resíduos e/ou empresas geradoras, responsáveis pela destinação final de seus
resíduos, de acordo com a Lei Federal n.º 12.305/200, que dispõe sobre a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando também o que determina a Lei Municipal n.º
530/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio
da Platina, em seu Art. 8º, 82º, que o Executivo Municipal é o responsável por
estabelecer o local de depósito dos resíduos.
Informe como ficará o recolhimento dos resíduos em nossa
cidade, quem recolherá e de que forma isso será feito. (documentos em anexo)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2016.
rique Barboza Galhardi
Vereador