materia nº 50/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eee ESTADO DO PARANÃ =" 000
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de setembro de 2016.
Of. nº. 581/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 050/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 050, de 02
de setembro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para atender Termo Aditivo referente ao Contrato nº 080/2015 TP nº
005/2015.
Atenciosamente,
PEDRO CLARQ'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
reg ne A) JON,
Nome.
PROJETO DE LEI:
050, de 02 de setembro de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
MINUTA ..esasrosenaessesmencassesorenesasasmencorsalonssasasudadgcossisvo 001/25
JUSTIFICATIVA: aseanansaesanaatiquensadagçen E 002/25
PARECER JURÍDICO ........ceseeeenmseeeeenseesees Ba vipCte ld 003/25
PARECER CONTÁBIL..........ccceseereeemesseeneererneeres 005/25
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/25
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/25
OFÍCIO Nº 16971... ope noc nomeia shoes 008/25
JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA SERVIÇOS. 013/25
PLANILHA DESCRITIVA ..........cecesesresesconesereeseseeas 016/25
CONTRATO Nº 080/2015 ssssesessssescscesanmpermezestego 019/25
meme ESTADO DO PARAN aee
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 55.966,29 (cinquenta e cinco mil
novecentos e sessenta e seis reais e vinte nove centavos) destinados a atender ao Termo Aditivo
referente ao Contrato nº 080/2015 TP nº 005/2015, que objetiva a conclusão da obra de construção de
passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta
cidade, assim discriminado: ,
10.013 — 15.451.0323.1.345 — PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 55.966,29
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue:
10.013 — 26.451.0575.1.039 - PONTES URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 50.000,00
10.014 — 26.782.0534.1.047 —- ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 5) 5.966.29
TOTAL same EEE iionarona enero neerems pesa aeee R$ 55.966,29
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de setembro
de 2016.
PEDRO CLARQ'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 050/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2014, nosso Município firmou com o Ministério das
Cidades do Termo de Compromisso nº 789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA,
objetivando a construção de passeios públicos (calçadas) e abrigos para embarque e desembarque de
passageiros do transporte coletivo em vários pontos da cidade.
Devido a dificuldades na conclusão dos projetos e liberação para a
licitação, não se viabilizou tal obra naquele exercício.
No exercício de 2015, foi aberto novo crédito adicional especial e,
posteriormente, se realizou procedimento licitatório para fornecimento de materiais e execução de
construção de passeios públicos e abrigos, conforme Contrato nº 80/2015, em anexo.
Em face do período de instabilidade financeira e política, somente agora
houve a efetiva liberação de parcela do recurso para execução das obras, por parte do Ministério das
Cidades/CAIXA.
Conforme demonstrado no expediente da empresa O. S. Souza & Souza
Ltda., Protocolado sob nº 15.515/16, cópia anexa, em face do atraso para início das obras, o valor
contratual encontra-se defasado, fazendo-se necessário sua atualização.
O valor a ser reajustado será de R$ 55.966,29 (cingiienta e cinco mil
novecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), a ser custeado com recursos próprios do
Município.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto tratar-se de
uma reivindicação justa e constante da população que se utiliza do transporte coletivo urbano, o que é
do conhecimento dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 1020/2016
PROJETO DE LEI Nº 050/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 050/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 55.966,29 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais
e vinte e nove centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 050/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a atender ao Termo Aditivo referente ao Contrato nº.
080/2015, decorrente da Tomada de Preços nº. 005/2015, que objetiva a conclusão da obra de
construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do
transporte coletivo, nesta cidade, até o limite de R$ 55.966,29 (cinquenta e cinco mil, novecentos e
sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 042/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício s/nº., Protocolo nº. 2016/08/016971, de 29/08/2016 da Secretaria Municipal de
Planejamento.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar à ação correspondente
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no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a atender ao Termo Aditivo referente ao Contrato nº.
080/2015, decorrente da Tomada de Preços nº. 005/2015, que objetiva a conclusão da obra de
construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do
transporte coletivo, nesta cidade, até o limite de R$ 55.966,29 (cinquenta e cinco mil, novecentos é
sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HJ, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 é na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 050/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como à compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platin de setembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |”
1 -
meme ESTADO DO PARAN
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PARECER CONTABIL Nº. 042/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 050, de 02 de setembro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 55.966,29 (cingiienta e cinco mil novecentos e sessenta e
seis reais e vinte nove centavos) provenientes da Fonte de Recurso 000(Livre):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de setembro de 2016.
“FRANCO
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www santoantoniodapiatinapr.gov.br - contabilidade Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 050/16, 02 de setembro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 050/2016, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 323
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.345
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 1.345
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO [o]
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias na Fonte de Recurso 000 (Livre), até o montante de R$ 55.966,29
(cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte nove centavos), constante do Art. 2º do Projeto em análise
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $1º,art. 43.
Santo Antônio da Platina, 02 de setembro de 2016.
FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN q y E
———— ESTADO DO PARANÁ--eee nn mmememnaenenanememem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(ãsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 050/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016", terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 55.966,29 (cingienta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte nove centa-
vos).
Será observado o que dispõe o art. 42 da Lei 101, de 04/05/2000.
Santo Antônio da Platina, 02 de setembro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO. «1... 1 SOLICIT.
— 2016/08/016971 Data: 29/08/20
Praça Nossa Senhora Aparecid: Hora: 13:26:28
pal de sto Antº P der
Sub-assunto. : SOLICI ADITIVO EM CONTRAT
ES
Requerente,.: SECRET Mº DE PLANEJAMENTO
Santo Antonio da Platina, 29 de Agosto de 2016.
AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
A empresa O.S.SOUZA & SOUZA LTDA, responsável pela
Construção de Passeio e Abrigos para Embarque e Desembarque de
Passageiros do Transporte Coletivo Municipal, localizado na Rua Artur
Celestino da Silva - Parque do Pavão, Rua Antonio de Castro Vilas Boas -
Jardim Santo Ângelo e Av. Gov. Moysés Lupion - Estrada da EFAPI, através do
Contrato nº 080/2015 Processo de Licitação - TP - Nº 005/2015, bem como
do Requerimento sob Protocolo nº 1551 5/2016, solicita aprovação do Pedido
de Aditivo/ Equilíbrio Financeiro Termo Aditivo no valor de R$ 55.966,29.
Considerando que por fatores alheio ao desembolso da empresa
contratada a obra foi prorrogada ao longo do tempo, prejudicando
sobremaneira o planejamento da execução conforme cronograma pré-
estabelecido.
Destaca-se a demora nos repasse financeiro para o pagamento dos
serviços estão executados como fator determinante para o planejamento da
obra de forma continua, impedindo assim a conclusão da obra, bem como
ausência de certos itens necessários para o bom funcionamento e adequação
da mesma.
Sendo assim, faz-se necessária a Abertura de Crédito Especial para
prosseguimento do Termo Aditivo, e assim finalização da obra.
Orlando Pimentel 4 R
Secretário Municipal de Planejamento
ç
Pefay
tura Municipa] des
, Sto Ante Plat:
JOo; “026/08 /025e45 páta, 11/08/
: ) ZOL:
Haras: os: gia
0.s. so Assunto 41:17
Sub E into é SOLICIT CÊ
Sub aSSuntn.. A NÇÃO
Pequerantos: 7 ADITIVO
o s Souza & Souza Li TOA
Jacarezinho, 10 de agosto de 2016
ASSUNTO: Pedido de Aditivo Contratual/E, ilíbrio Fi
À Quilíbrio Financeir,
CONTRATO: 080/2015 Processo de Licitação — TP-No 005/2015
Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal
Prezados Senhores
A empresa O.S.SouUzA & SOUZA LTDA, estabelecida à Rua Domingos
odena nº 25 Centro — Jacarezinho Pr inscrita no Ministério da Fazenda
Sob o CNPJ Nº 17.569.488/0001-75, apresenta as Seguintes Considerações
Para o pedido de aditivo de meta física em complemento com o equilíbrio
financeiro do Contrato acima nominado:
o) contrato administrativo nº 080-2015 foi firmado em 14 de maio de 2015
visando os Serviços Constantes na Planilha Contratual com prazo de
Execução de 90 dias. Portanto, os valores unitários Constantes na Planilha
contratual se referem à data base de maio de 2015;
3. Para a atualização financeira dos valores unitários, definida como
equilíbrio financeiro, foi Utilizado o índice INCC — DI — Índice Nacional da
Construção Civil por se tratar de índice aplicado à modalidade de
construção civil que é o caso em tela;
JOOPA CONSTRUÇÕES — RUA DR. DOMINGOS MODENA Nº 25- CENTRO =JACAREZINHO PR
FONE; (043) 3525 1006 - CEL. 99049178 il: Bsantalucia(Dhotmail.tom
À Procuradoria Jurídica Municipal
Informamos que estamos de acordo com a
Solicitação do Reequilíbrio Econômico Financeiro do
Contrato.
Encaminhamos à Vossa Senhoria para parecer
Jurídico. |
Data: 12/08/2016
Trata-se de Tequerimento, de Protocolo nº. 2016/08/015515, de
11/08/2016, da empresa O, S. SOUZA & SOUZA LTDA, no
sentido de solicitar aditivo ao Contrato nº. 080/2015,
decorrente da Tomada de Preços nº. 0005/2015.
Da análise tem-se que a reali Termo Aditivo no
Contrato nº, 080/2015, para os de, valor, é possível,
conforme se infere do q Inciato alínea *d” da Lei
a
Federal nº. 8.666/1993PN
frt. 65, da Lei FedeRJ E 666/1993 - Os contratos regidos
or esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
ustificativas, nos seguintes casos:
| - por acordo das partes:
9)
) para restabelecer à relação que as partes pactuaram
nicialmente entre os encargos do contrat e a retribuição
a administração para a justa remun; da obra, serviço
u fornecimento, objetivando a,
(ecução do ajustado, ou, , em caso de força maior, caso
rtuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
traordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº
683, de 1994)
demais, cabe observar o disposto no art. 57, $ 1º, incisos 1, II,
e IV, da Lei nº. 8.666/1993:
& 57, da Lei Federal nº, 8.666/1993 — (..)
)
[º Os prazos de início de etapas de grep de conclusão e
uintes motivos, devidame alega
alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
"anho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as
idições de execução do contrato;
- interrupção da execução do contrato ou diminuição do
10 de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
“qumento das quantidades inicialmente previstas no
trato, nos limites permitidos por esta Lei;
parecer, salvo melhor juízo e entendimento.
24/08/2016
A Gestora de Contratos
+atstora de Contratos
Trata-se de requerimento, de Protocolo nº, 2016/08/015515,
de 11/08/2016, da empresa O. S. SOUZA & SOUZA LTDA,
no sentido de solicitar aditivo ao Contrato nº. 080/2015,
decorrente da Tomada de Preços nº. 0005/2015.
Da análise tem-se que a realização de Termo Aditivo no
Contrato nº. 080/2015, Para acréscimos de valor, é possível,
conforme se infere do art. 65, inciso II, alínea “dº da Lei
Federal nº. 8.666/1993.
Art, 65, da Lei Federal nº, 8. 666/1993 - Os contratos regidos
Por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos; ;á
! - por acordo das partes; é Ia
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição
da administração para a justa remuneração da obra, serviço
ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
by; i isíveis, ou previsívei:
isivi
consegiências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior,
caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
Ademais, cabe observar O disposto no art. 57, $ 1º, incisos I,
TI, Ie TV, da Lei nº, 8.666/1993;
Art, 57, da Lei Federal nº 8.666/1993 — (...)
$7º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão
e de entrega admitem Prorrogação, mantidas as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
uilíbrio econômico- inanceiro, de. ue ocorra al; dos
eguintes motivos, devidam nie autuados em processo:
I-alteração do Projeto ou especificações, pela
Administração;
H- superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente
as condições de execução do contrato;
UI - interrupção da execução do contrato ou diminuição do
ritmo de trabalho por ordem e no interesse da
Administração; 1
IV - aumento das quantidades inicialmente Previstas no
contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
Êo Parecer, salvo melhor juízo e entendimento.
P.J. 24/08/2016
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- Para melhor compreensão, segue em anexo, a memória de cálculo dos
coeficientes obtidos conforme as respectivas datas para atualização
financeira. Isto é, os valores unitários dos serviços foram atualizados
conforme a data base da assinatura do contrato até a data de 30 de junho
de 2016, visto que o índice INCC-DI está disponível até esta com
referência acima;
5. Portanto, considerando a data atual, ainda ficahá um lapso de tempo de
41 (quarenta e um) dias sem a devida correção;
6. O índice aplicado à planilha orçamentária resultou em um percentual de
9,4501% e consequentemente em um fator de multiplicação de 1,094501
devidamente aplicado em cada valor unitário. Vide planilha em anexo.
7. Verifica-se através da planilha orçamentária que os valores atualizados
estão aplicados para os serviços a serem executados. Os serviços já
medidos e pagos não são objeto de atualização;
8. Alteração de Meta Física: para adequação do projeto executivo dos
abrigos para parada de transporte coletivo em relação aos materiais
previstos na planilha original do contrato, foi necessário novo
dimensionamento dos quantitativos e complementos de materiais
conforme justificativa em anexo. Os valores estão expressos em planilha
específica para os dez abrigos a serem executados;
9. O reajuste representa uma cautela prévia para impedir o
rompimento do equilíbrio, materializado na aplicação periódica e
automática, sobre os preços contratados, de um índice de preços
setorial ou geral (art. 55, inciso III, Lei de Licitações) que reflita as
variações dos custos de produção/execução; este o sentido da
expressão "variação efetiva do custo de produção”, inscrita no art.
40, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93. Portanto, fundamenta-se
este pedido com consideração a estrita observância da Lei;
10.Em complemento, apresentamos, que a Lei Federal n. 10.192/2001
também expressa, em seu art. 2º, o inequívoco objetivo da cláusula
de reajuste, a saber, a absorção, pelo contrato, da variação dos
custos de produção ou dos insumos utilizados no contrato refletidos
num índice que, espera-se, venha a impedir o rompimento do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não estando sua
aplicabilidade submetida a nenhuma condição, exceto a
periodicidade anual; é suficiente o alcance do período de um ano da
data da proposta para sua direta e automática aplicação;
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Epnata de Almeida Espetança
Gestora Administrativa de Comtralds :
Portaria 35/13- Deo. 452/12 Júlio Cesar de [o
CROIPR - 02211910
Panoy elmo LX
Sh 6.
AO DEPARTAMENTO DE CONTRATO Castora ' o
Pontaria 35/19 - Dec. dos
Informo que o valor a ser acrescido no orçamento é
de R$55.966,29 (Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos
e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Nove Centavos)
Valor do Contrato: R$ 290.557,48
Valor final do contrato com realinhamento:
R$ 346.523,77.
Total Realinhamento: 19,261693%
Saldo devedor do contrato: R$ 245.567,13
Valor do realinhamento:RS 55.966,29
Saldo total a ser executado R$301.533,50
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11. A observância desses parâmetros legais e devidamente
demonstrados através dos anexos municia a Prefeitura Municipal de
Santo Antonio da Platina a proceder de forma legal considerando os
fatos devidamente acima demonstrados;
12. Dos valores aferidos conforme planilhas em anexo:
12.1 — Abrigos para Transporte Coletivo: R$ 120.945,08.
*Nota: Os valores unitários deste item está fundamentado nã Tabela
Sinapi — mês de referência 05/2016. :. . .
12.2 — Serviços a serem executados com valores unitários corrigidos
conforme o índice INCC-DI;
Calçada Yazaki - Rua Artur C/Parque Pavão = R$ 76.065,85
Calçada Jardim Ângelo... =R$ 52.248,74
Calçada Estrada EFAPI ....... =R$ 52.293,82
RESUMO GERAL FINANCEIRO:
Abrigos para transporte coletivo : R$ 120.945,08
Calçadas a serem realizadas : R$ 180.608,42 *
SALDO TOTAL A SER EXECUTADO: R$ 301.533,50 — (Trezentos e um
mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos)
Neste ensejo agradecemos Vossa atenção e estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
O.S. SOUZA & SOUZA LTDA
REPRESENTANTE LEGAL- OSMAR DE SOUZA
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DEMONSTRATIVO — MEMORIAL DE CÁLCULO DO INDICE — INCC-DI
Atualização de um valor por um índice financeiro
Atualização de R$1.000,00 de 14-Maio-2015 e 10-Julho-2016 pelo índice INCC-DI - Índ.
Nac. de Custo da Construção, com juros compostos de 0,000% ao mês, pro-rata die.
Valor original: R$1.000,00
Valor atualizado pelo índice: R$1.094,50
Valor atualizado pelo índice: R$1.094,50
Memória do Cálculo
Variação do índice INCC-DI - Índ. Nac. de Custo da Construção entre 14-Maio-2015 e 10-
Julho-2016
Em percentual: 9,4501%
Em fator de multiplicação: 1,094501
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Maio-2015 = 0,95%; Junho-2015 = 1,84%; Julho-2015 = 0,55%; Agosto-2015 = 0,59%: Setembro-
2015 = 0,22%; Outubro-2015 = 0,36%; Novembro-2015 = 0,34%; Dezembro-2015 = 0,10%; Janeiro-
2016 = 0,39%; Fevereiro-2016 = 0,54%; Março-2016 = 0,64%; Abril-2016 = 0,55%; Maio-2016 =
0,08%; Junho-2016 = 1,93%.
Atualização: Variação do INCC-DI — em função da cesta básica de materiais de construção
Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,0945
Valor atualizado (VA) = R$1.094,50
Juros — Nota: Não foi utilizado juros para o cálculo da atualização
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA* JP = 0,0000
Valor total com juros = VA+VJ = R$1.094,50
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros = ((1 + taxa / 100) * períodos) - 1
periodos = 18/31 (prop. Maio-2015) + 13 (de Junho-2015 a Junho-2016) + 9/31 (prop. Julho-2016) =
13.871
Juros = ((1 + 0,00000 / 100) * 13.871) - 1 = 0,00000 %
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JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA SERVIÇOS
CONTRATO: 080/2015 — Processo de Licitação — TP — Nº 005/2015
OBJETO: Construção de Passeios Públicos e Abrigos para
Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal
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Justificativa Técnica
1. Alteração de Projeto:
O projeto original sofreu alterações na composição dos materiais
considerando os aspectos necessários para a execução do abrigo:
Estrutura da cobertura com aumento de elementos metálicos;
Adequação dos perfis metálicos (estrutura portante) em
relação às fundações;
Estrutura complementar para execução dos totens nas duas
laterais;
Substituição de bancos em concreto (inadequados para o uso)
para bancos em madeira de 1º qualidade ;
Reforço estrutural com perfis metálicos para o banco em
madeira.
Vide imagem de referência - ABRIGO PARA COLETIVO
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CONCRETO USINADO BOMBEADO FCK=25MPA, INCLUSIVE LANCAMENTO E
ADENSAMENTAMENTOS PARA AS FUNDAÇÕES
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA 2” (50MM), INCLUSIVE CONEXÕES -
FO RNECIMENTO E INSTALAÇÃO
COBERTURA COM TELHA DE CHAPA DE AÇO ZINCADO, ONDULADA,
ESPESSURA DE 0
CHAPA ACO GROSSA PRETA 1/4"(6,35MM) 49,797KG/M2 - P/ TOTEM - (P/10
ABRIGOS)
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA 1.1/4” (32MM), INCLUSIVE
CONEXOES - FORNECIMENTO E INSTALACAO
ESCAVACAO MANUAL DE VALAS EM TERRA COMPACTA, PROF. DEOM<H<=1M
ARMAÇÃO DE FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, EXCETO
VIGAS, PI LARES E LAJES (DE EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS,
EDIFICAÇÃO TÉRREAOU SOBRADO), UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10.0 MM -
MONTAGEM. AF 12/2015
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA 4” (100MM), INCLUSIVE CONEXÕES
- FORNECIMENTO E INSTALACAO
TABUA MADEIRA 1A QUALIDADE 2,5 X 30,0 CM (1º X 12')NÃO APARELHADA
PINTURA DE SUPERFICIE CITINTA GRAFITE
3. Diante do exposto, solicitamos as providências necessárias para a
formulação do aditivo contratual referente à meta física assim como
notificação e juntada de documentos perante a Caixa Econômica
Federal órgão gerenciador e fiscalizador do Convênio.
Neste ensejo agradecemos Vossa atenção e estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
O.S. SOUZA & SOUZA LTDA
REPRESENTANTE LEGAL- OSMAR DE SOUZA
Jacarezinho, 10 de agosto de 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
remeemmemeeeememmeeememe— ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 =. q
e-mail: contratos(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br =
CONTRATO Nº80/2015 REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº005/2015
Termo de Contrato que entre si fazem O MUNICÍPIODE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e a Empresa O. S.
SOUZA & SOUZA LTDA, objetivando a Contratação de
Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de
Construção de Passeios Públicos e Abrigos para
Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal; recursos contrato de repasse nº
789257/2013/MCIDADES/CAIXA - Programa Planejamento
Urbano; e Contrapartida do Município; com prazo de 90
(noventa) dias para a sua execução; no regime de empreitada
global, objeto da Tomada de Preços nº005/2015 — Processo
nº2505/2015.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de
Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada pelo
Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, odontólogo, portador do RG nº 325.912-9
/SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa
Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, e a empresa O. S. SOUZA & SOUZA LTDA, com sede na cidade de Jacarezinho/PR, sito na Rua Dr.
Domingos Moena, nº 25, Vila Randon, CEP 86400000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.569.488/0001-75, neste ato
representada pelo Sr. OSMAR DE SOUZA, portador da carteira de identidade RG nº 4.313.437-0 SSP/PR e CPF nº
691.801.809-49, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste
instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações
posteriores e no que consta do Edital Tomada de Preços nº 005/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
1.1.0 Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de Construção de Passeios Públicos e Abrigos
para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte Coletivo Municipal; recursos contrato de
repasse nº 789257/2013/MCIDADES/CAIXA - Programa Planejamento Urbano; e Contrapartida do
Município; com prazo de 90 (noventa) dias para a sua execução,que juntamente com a proposta da
CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
2.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto,
desde que atendidas as formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em
registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
3.1. A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da autorização para seu início;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço;
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e risco a utilização
de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eee ESTADO. DO PARANÁ-.comeececeoeermem emsaccemeneaeaeeasacemeneneamemmes -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Ne
e-mail: contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo admitida a
substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas € indiretas, com as pessoas utilizadas na execução
dos serviços, que não terão qualquer vínculo empregatício com O Município de Santo Antônio da Platina:
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao
patrimônio do Município ou a terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. O Município através
do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado no prazo que fixar;
9) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de
acordo com as normas de segurança do trabalho;
i) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao Patrimônio Público,
24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela CONTRATANTE, sob pena de indenização:
E) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para o
manuseio da fiscalização;
k) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de
habilitação e quantificação exigidas na licitação:
)) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece 0 artigo 57, incisos |, da Lei nº
8.666/93;
m) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 da Lei
nº8.666/93;
n) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de
INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal;
o) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), expedida
pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico-
4.1. O (s) Profissional (ais) Responsável (is) Técnico (s) da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr. Nilton
Batista Prado, com registro profissional sob nº 27482/D MG, visado pelo PR 591.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais-
5.1. A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a Guia de
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição do Município de Santo Antônio da Platina (PR), para
eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo empregatício com a Contratada, e os
recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica
expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de
pessoal habilitado para execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, igualmente,
por conta da Contratada, que assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da
remuneração e salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho
e demais encargos da Legislação Trabalhista,
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho-
6.1 A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capítulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que estatui
O artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas; implementados pela Portaria nº 3.214 de 08 de
junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego; obrigar-se e ainda a cumprir as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho que regulamentam e fornecem orientações sobre
procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho, que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos
empregados por ela contratados; às suas expensas; sob pena das sansões previstas no Edital da Tomada de Preços
nº 005/2015; na Lei 8.666/93, e, nas demais normas regulamentadores.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
7.1. Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 290.557,48(duzentos e noventa
mil e quinhentos cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), pelo menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços-
mo ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 —- CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov. br
8.1. Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
9.1. Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento, dar-se-á o
a)
b)
recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.666/93;
O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alinea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei 8.666/93, somente se
efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor competente;
A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo estritamente com as
especificações descritas no Edital Tomada de Preços nº005/2015, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição
do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem como será efetuado
o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota de Empenho expedida pela Divisão de Compras do Município
de Santo Antônio da Platina.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições-
10.
1.As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da
Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
TA
11.2.
O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer
condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada nos
serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o
estabelecido no cronograma físico-financeiro, para a elaboração do processo de faturamento.
11.3. Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
Hj)
Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura;
Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
Apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Medição (Serviços);
Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço, devidamente
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados Referente ao FGTS/INSS”; do
mesmo mês, exclusiva para cada serviço;
Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior àquele da
execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada
também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior âquele da execução
dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também,
a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
Nota Fiscal Eletrônica/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Período de Execução,
Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período).
Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND),
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
11.4. O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas deverão ser
protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da execução dos serviços;
11.5. O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
11.6. Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de documentos, o
mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
11.7. A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal Eletrônica/Fatura e protocolar nas
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado
no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a atualização monetária ou
qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI Á
ceeeeacemenemeenacecoemeaeeeaceceemeeeeseceomeeeeneeaeee ESTADO DO PARAN Á-emmeoeeeoeeeeeeeemeceeeoermeeeeeeeeseeeeeeseeeememe
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001- 00. 4
e-mail: contratos(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov:
12.1. Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após cada processo de Faturamento acima citado, e processado
Br -
82 -
83 -
4.
5.
6.
7.
84º
a)
b)
e)
12.2,
mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade recebedora. Para tanto,
a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal EletnlcalPalura correspondente ao Objeto, sendo a mesma
emitida sem rasura e em letra bem legível.
A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os documentos de cobrança
por erros ou incorreções em seu preenchimento;
A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa que
porventura lhe tenha sido aplicada.
A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
Da guia da ART pela Contratada;
Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
Da apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluido;
De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes
ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da
Contratada .
De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS; FGTS; CNDT e outros documentos
que se fizerem exigíveis;
No ato do pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e Certificado
de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município. Caso alguma das
certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua regularidade por parte da
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária
1341.
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento
vigente do orçamento vigente, conforme segue.
Ó o Funcional me
Cat. Econ. pesa Descrição Descrição
10013 [15 [45 451] 323] 345] 4490510211 EH DIE SU IROS Recursos Ordinários Livres |
ABRIGOS PASSAGEIROS ' at
| 10013 | 15 | 451| 323] 345 | 4490510211 DE ONIBUS 794 Passeios Públicos e
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas
14,1.
a.
1.
Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa; aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
Advertência escrita:
Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
Multas:
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em
outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e
responsabilidades civis e criminais: .
Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto
contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a
obrigação assumida.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste, ou multa
correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.
O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder ao prazo fixado, sem prejuízo do disposto no $1º do
artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não
cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
e)
c.
1
d.
1
14.2.
14.3.
14.4,
14,5.
14.6.
14.7.
14.8.
14.9.
14.10.
14411.
14,12.
14.13.
14.14.
14.15.
14.16.
14.17.
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e-mail: contratos santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
total da obrigação.
Suspensão Temporária:
A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo prazo
de até 2 (dois) anos; .
Declaração de Inidoneidade:
A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei 8.666/93, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou
descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao
CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a
comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de
mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com
atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.
No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da
multa devida na proporção do crédito.
Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela
sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente. -
As sanções previstas nos incisos |, IIl e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso H,
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do $2º do
artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração Municipal,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após02(dois) anos de sua aplicação, nos termos do $ 3º, do artigo 87 da Lei nº8.666/93.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das
infrações cometidas.
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta,
seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as
suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta
ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente,
para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação;
A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da
empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista na Lei 8.666/93 e alterações
posteriores;
A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nos Artigos 90 a 97 da lei 8.666/93;
Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da Lei 8.666/93.
A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
— PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas ou da Garantia de
Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência,
poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:Da Rescisão
15.41.
81º
52.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 58 e nos artigos 77 e 80
da Lei nº 8.666/93,
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa; ê
A rescisão do contrato poderá ser:
meme ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
!- * Determinada por ato unilateral e escrito da COM?TRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a XIll e XVIl do
artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se o CONTRATADO no prazo de 30 dias; ou
Il- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato desde que haja conveniência para a
CONTRATANTE, ou
lll- Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
IV. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente; ,
V- Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o CONTRATANTE autorizado a reter
os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos danos comprovados, sem prejuízo das penalidades
aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização
16.1. O Município de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços.
16.2. A fiscalização terá poderes para: É
a. Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste edital;
b. Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à
CONTRATADA; u
c. Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras Públicas;
d. Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultarem a sua ação fiscalizadora, ou cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra
despesa que tal fato possa decorrer;
e. Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência Social; FGTS;
ISS e outros decorrentes;
f. Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do Município de
Santo Antônio da Platina; '
9. Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no que
couber.
16.3. As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a solução
de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização;
16.4. A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços, ora
licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato-
17.1.0s dados do Contrato são decorrentes do Edital de Tomada de Preços nº 005/2015.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais—
18.1.0 presente Contrato poderá ser alterado; mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos previstos
no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência-
19.1.0 presente Contrato terá a vigência de 120 (cento e vinte) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e devida publicação do extrato
do contrato; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
$1º - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao estabelecido no
Cronograma Fisico-Financeiro.
$2º - O prazo de execução da Obra será de 90 (noventa) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da platina, podendo ser prorrogado nos
termos do $ 1º, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. E
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução—
20.1.Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestará
garantia no valor de R$ 14.527,87(quatorze mil quinhentos e vinte e sete reais é oitenta e sete centavos), optando por
uma das modalidades previstas no $ 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93, e observando o previsto nas cláusulas 10.03 e
seguintes do Edital.
e-mail: contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br * sa
cececrencmmecorerscrrtariciucniiiiaapscmscssesica= ESTADO DO PARAN e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Not FT
e-mail: contratos santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov. bre. /
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Subcontratação-
21.1.É vedada a subcontratação, parcial ou total, de empresa para a execução do Objeto desta Tomada de Preços;sob
pena da aplicação das penalidades legais previstas em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA: Casos Omissos-
22.1.0s casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Tomada de
Preços nº 005/2015e demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Garantia dos Serviços-
23.1.A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, contados a partir
da conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Da Publicação-
24.1.0 presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante dispõe o Art61,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Foro-
25.1.Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do
presente Contrato.
25.2.E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antonio da Platina, 14 de maio de 2015
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
O. S. SOUZA & SOUZA LTDA
Osmar de Souza
CONTRATADA
Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos de Obras de Engenharia
Portaria nº 362/2014 — Item |, “a”
TESTEMUNHAS:
1)Nome: , ii
E DONO =
R6nº: Assinatura: ,
2)Nome:;
DD
RGnº: Assinatura:
————————