← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que seja consultado junto ao Departamento Jurídico desta Prefeitura Municipal, se possível em forma de parecer, a possibilidade de alteração da Legislação Municipal que regulamenta a exploração comercial dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete, no sentido de ampliar os ramos de atividades permitidos. Atualmente temos três quiosques que estão em funcionamento, ligados a vendas de produtos alimentícios, e os demais quiosques estão desocupados. Entende-se que, com as mudanças apropriadas em relação aos ramos de atividade permitidos, um número maior de pequenos empresários de Nossa Cidade poderá participar dos Editais Públicos visando à concessão destes quiosques. Em caso negativo sobre a possibilidade de realizar a alteração sugerida, que seja explicado de forma clara as razões para tal impedimento, de forma que possamos dar os devidos esclarecimentos à Sociedade Platinense principalmente a |
| native_id | 2126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Nome, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(quol.com br — site: www santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº 18% 2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra- assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que seja consultado junto ao Departamento Jurídico desta Prefeitura Municipal, se possível em forma de parecer, a possibilidade de alteração da Legislação Municipal que regulamenta a exploração comercial dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete, no sentido de ampliar os ramos de atividades permitidos. Atualmente temos três quiosques que estão em funcionamento, ligados a vendas de produtos alimentícios, e os demais quiosques estão desocupados. Entende-se que, com as mudanças apropriadas em relação aos ramos de atividade permitidos, um número maior de pequenos empresários de Nossa Cidade poderá participar dos Editais Públicos visando à concessão destes quiosques. Em caso negativo sobre a possibilidade de realizar a alteração sugerida, que seja explicado de forma clara as razões para tal impedimento, de forma que possamos dar os devidos esclarecimentos à Sociedade Platinense principalmente aos micro e pequenos empresários. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 27 de abril de 2020. Luciano de Almei Vereador