Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 0226 de setembro de 2016.
Of. nº. 609/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 051, de 06
de setembro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da alteração da Lei
Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
recne dddalddho.
Data: 24 [09 [Has 11 hSº mn
Nome: Ros | Toltds =
PROJETO DE LEI:
e 051, de 06 de setembro de 2016
e Altera Lei Municipal nº 598, de 03 de
setembro de 2007
SUMÁRIO
MINDITA.....cconseeesesrensesaermmeesênirereseseosii IE Dna 01/23
FUSDIFICATIVA. ..sccesscrosseessesenspaiipisenisoossecoenhh Deita tios 04/23
PARECER JURÍDICO smeginaseseessscsccansorodh esse 05/23
PARECER CONTÁBIL.........cceceereeeemeeeneerenseensermsees 08/23
PROTOCOLO Nº 2016/06/013171..........eeccesermmseremss 09/23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
FL
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534- CNPI 76.968.627/000 1-00 Poa Sos
e-muil: preteitura a santoantoniodaptatina pr.gov.br - site; ww santountoniodaplatina pr RE VE = ora?
Projeto de Lei nº 51 de 06 de setembro de 2016. -
“Altera Lei Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º. ao inciso III do art. 2º. ao art. 22.
aos 5 8 1º e 3º do art. 30, ao art. 31. aos incisos |. HI. IL. V. VI do art. 32, e ao art. 34 da Lei
Municipal nº 598. de 03 de setembro de 2007. com segue:
“dei
parques e sistema viário do perametro urbano do município de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná em cumprimento co Anexo 1 da Lei do Plano Diretor Munic ipal. 5. Plano
de Ação - 5.2- Intervenções Prioritárias para Proteção é Preservação Ambiental, estimulan-
do o municipe à co-responsabilidade com à poder público municipal na proteção da flora é
ainda estabelece os critérios e padrões relativos a sua aplicação
tistu dei disciplina a arborização das áreas verdes Praças,
Art. 28 (0)
HI - A vegetação de porte arbóreo de preservação permanente. de a-
cordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e sua rº egulamentação
DO PROCEDIMENTO DE ERRACADICAÇÃO, SUBSTITI IÇÃO E
PODA
Art. 22. Para erradicação. substituição e pode de árvores da arboriza-
ção urbana, o interessado deverá requerer autorização do Departamento Municipal de Meto
Ambiente, conforme formulário expedido pelo referido departamento. devera ainda anexar do
requerimento cópia da capa do carne de IPTU ou espelho cadastrai emitido pelo Executivo
Municipal e documento que comprove a posse &ou propriedade do imóvel. cabendo “o De-
partenento Municipal de Meio Ambiente a averiguação quanto a necessidade.
Ari. 304
S/ No caso de recusa do recebimento da nolifi ação do auto de in-
tração o agente público certificará no próprio auto,
[6
83º No caso de não localização do infrator ou recusa no recebimento
do auto de infração, a notificação ocorrerá através de edital publicado na imprensa local,
Art. 31. O infraor terá o prazo de 15 (quinze) dias wleis para recorrer,
contado da data da notificação ou da publicação do edital
Ata: Bea)
1 dArrancar mude de árvore multa no valor de 4 tuna) à O idess ! RM Unidade de Refe-
renciu do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida. s'n” - Fone (43) 3534-8700 CNPI 76 968.02 7/0001
e-mail: prefeitura santoantomodaplatna pregov.br e site; wav untoantoniodaplauna, pre
H Por infração do disposto no art. 21 desta lei: multa no valor de 01 (uma) a TO (de=) URM -
Unidade de Referência do Município;
HH. Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de 01]
(umey a TO (dez) URM — Unidade de Referência do Municipio;
fuvag
V Não replamio, conforme exigido pelo órgão responsável: multa no valor de 01 (una) à Il)
(dez) URM - Unidades de Referência do Município;
Vi Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização urbana:
multa de Ol uma) a 10 (dez) URM - Unidade de Referência do Município.
Art. 34. Os recursos arrecadados com a aplicação da presente Lei, se-
rão depositados na conta bancaria denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente criado
conforme Lei Municipal nº 201, de 02 de outubro de 2002."
Art, 2º - Acrescenta ao art. 15, o inciso VI. e as alíneas a. b.c. d. como
segue:
CARL 13 (iu)
VI = A realização de poda na arborização urbana fica autorizada me-
diante requerimento. NOS SEGUINTES CAUSOS
q). Poda de Formação: visa basic amente conferir a arvore uma forma
tucano o seu desenvolvimento
b). Poda de Limpeza: eliminar ramos mortos. danificados, doentes ou
praguejados.
o. Poda de Emergência: remover partes da árvore que colocam em
risco a segurança de pessoas e coisas, tais como risco de queda, risco de contato com fios
elétricos, contutos com edificação.
d). Poda de Adequação: para solucionar ou amenizar conflitos entre
equipamentos urbanos e a arborização e/ou rebaixar copas de árvores muito grandes.”
Art. 3º - Acrescenta os 85 1º e 2º ao art. 21. como segue:
“AP 2 (o)
SL A não observância do disposto nos artigos 19 a 21, acarretará q
aplicação de multa cujo auto de infração será lavrado no nome « no CPF do vitular do imó-
vel, conforme cadastro municipal, caso o executor e/ou mandante não esteja presente no lo-
cal.
S2º- Na hipótese de o titular do imóvel não ser o responsável pela in-
fração, ele tera o prazo de 30 rintas dias, a contar da nolific ação do auto de infração, para
indicar o autor, mediante o preenchimento de formulário expedido pelo Departamento Muni-
cipal de Meio Ambiente.”
Art. 4º - Acrescenta 0 art. 22-A. como segue:
“Art. 22-4 — O requerimento poderá ser feito por terceiro, mediante
apresentação de documento que comprove a anuência do proprietário evou possuidor do i-
móvel, e dos demais documentos citados no art. 22º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .-eescorosecenaees eresceniiasacoii iommmnensap teem +
Praça “1 Senhora Aparecida. s'nº - Fone (43) 3334-8700 — CNPJ 76,968.627/0001-00
e-mail: preteiturara santoantoniod iplatina.prgosv.br = site: www, antoantoniodaplatina, pr.gov ENTE
Art. 5.º - Fica revogada a Lei Municipal nº 36. de 15 de outubro de
1997. e suas alterações. e demais disposições contrárias.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
setembro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
e ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nos: Fone (43) 3534-8700 - €
ida, INPI 76.968.627/0001-00 |
e-mail: prefeiturara santoantoniodaplatina.pr.gov.br = site; ww santoantoniodaplatina. pr. gg
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NS, ST DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe alteração da Lei Municipal nº
595, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre Dispõe sobre a arborização no municipio
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A alteração foi solicitada pela Secretaria Municipal de
Agricultura. Pecuária e Meio Ambiente. conforme protocolos nº 2016/06/01317] e
2016/08/015714. visando aperfeiçoar à lei e coibir o corte indiscriminado de arvores. bem
como tornar mais eficaz a função da pedagógica e punitiva da multa
Certo de que a propositura trará grandes benefícios à
Administração e ao munícipes é que submetemos à apreciação dos nobres Edis e contamos
com a aprovação,
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eternas ESTADO DO PARANA sacia an
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 —=S
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br O NB
PARECER JURÍDICO Nº 1094/2016
PROJETO DE LEI Nº 051/2016
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 051/2016. Alteração de Lei Municipal nº 598/2007. Arborização
das áreas verdes, praças, parques e sistema viário do Município. Competência Municipal.
Possibilidade.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 051/2016 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
598/2007, que disciplina a arborização das áreas verdes, praças, parques e sistema viário do
perímetro urbano do Município, com vistas a coibir o corte indiscriminado de árvores, bem como
tornar mais eficaz a função pedagógica e punitiva da multa.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa e Protocolo
2016/06/013171, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
598/2007, que disciplina a arborização das áreas verdes, praças, parques e sistema viário do
perímetro urbano do Município.
Conforme justificativa, as alterações propostas fundamentam-se na
necessidade de aperfeiçoamento a legislação ambiental e coibir o corte indiscriminado de árvores,
bem como tornar mais eficaz as funções pedagógicas e punitivas das multas ambientais.
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eccecemeeeeeeanmememerecmemeresacameanemeameamammemeeem “ESTADO DO PARANÁ---........ eememeemneeammems SOS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.| pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br NTE
Verifica-se que a competência para legislar sobre a matéria é do Município,
tratando-se de competência comum, conforme artigo, 23, inciso VI e VII, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(..)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a Hora;
No mesmo sentido, é o artigo 7º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 7º - É competência comum do Município, juntamente com a União e o
Estado:
(::)
V— proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI- preservar as florestas, a fauna e a flora;
E ainda, a Constituição Federal também garante atuação do Poder Púbico
Municipal ao estabelecer o direito de todos a um meio ambiente saudável, conforme artigo 225, da
Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.
Repetindo o preceito constitucional, a Lei Orgânica Municipal exara em seu
artigo 193:
ARTIGO 193 — O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Dessa forma, tem-se que a propositura está de acordo com a Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
37
pes ESTADO DO PARANÁ-- cecemeceeenemanssmeanacamemrneacemamenenram
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodapl E
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 05 1/2016, que altera a Lei
Municipal nº 598/2007, que disciplina a arborização das áreas verdes, praças, parques e sistema
viário do perímetro urbano do Município, está de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 20 de setembro de 2016.
Cíntia Antunes de ado Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA pu
eeeeeeemeeeama comme enemeeemeeemeeeeooee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 042/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
do
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 051, de 06 de setembro de 2016, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal n.º 598, de 03 de setembro de 2007;
A Lei a ser alterada dispõe sobre a arborização das áreas verdes, praças, parques e sistema
viário do perímetro urbano do município de Santo Antônio da Platina;
Dentre as alterações propostas, algumas versam sobre a aplicação de multas, o que implica
na execução orçamentária do Município, já existindo rubrica de receita para tanto;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 e 17.
não é possível mensurar o valor a ser obtido da aplicação de multas, o que impede a
previsão de gastos.
Santo Antônio da Platina, aos 15 de setembro de 2016.
Diretor de Contabilidade e Informações Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE comme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) orefaieura municipal dé o é
www .santoantor
Ao i 016
Secretária Mun. de Agr *º15/08/013171 Fa
Assunto. «... : SOLICITAÇÃO
sub-assunto. : ALTERAÇÃO
Requerente. .: DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
Ofício nº 104/2016 Santo Antônio da Platina, 30 de junho de 2016
Ilustríssimo Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ASSUNTO: Solicitação de alteração na Lei
de Arborização Municipal
Prezado Senhor
Sirvo-me do presente para gentilmente solicitar de Vossa Senhoria alteração na lei
Municipal de Arborização nº 598 de setembro de 2007, conforme arquivo anexo.
Tal alteração se faz necessária pois com o valor estipulado em multa é muito baixo o
que não está surtindo efeito ao corte descriminado do sistema de arborização Municipal, outro
fator que importante é a dificuldade de apresentação de documento por parte do infrator.
- Tal alteração de faz na seguinte ordem:
1º Os texto ou palavras sublinhados (xxxx) devem = acrescido ao conteúdo da Li
2º Os texto ou palavras riscados (xxx) devem ser suprimidos ao conteúdo da Lei
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor.
Atenciosamente
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências delegadas
. conf, Decretos 501/2013 e 002/11
1
Lei nº 598, de 03 de setembro de 2007 . à 282
all. ]=l[[[[[[["["["["["["[[[[—D———
O NERdco
Dispõe sobre a arborização no município de Santo Antônio
“da Platina, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
- DO MEIO AMBIENTE URBANO E DO OBJETO
Art. 1º. Rae lei disciplina a arborização das áreas verdes, praças
rio do perímetro urbano do município de Santo Antônio .
da Platina, Estado do. Paraná, em cumprimento ao Anexo I - da Lei do Plano
Diretor Municipal, 5. Plano de Ação RE, lútervenções Prioritárias para
Proteção e Preservação : Ambiental, estimulando o munícipe à co-
responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e ainda
estabelece os critérios e padrões relativos a sua aplicação.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se de interesse comum dos
cidadãos e do município:
I. A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro
urbano do município; o
II. As essências ou mudas arbóreas e demais formas de vegetação natural
plantadas em áreas urbanas de domínio público;
HI. A vegetação de porte arbóreo de pretentação permanente, de acordo
jaio dé 2012, e sua regulamentação.
CAPÍTULO II
“DA COMPETÊNCIA | -
Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Meio Ambiente o/ou
COMMA -— Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fiscalização, em
cumprimento desta lei. :
E E 2
Parágrafo único. O órgão responsável. poderá, expressamente
CDA.
autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar, em caso de interesse públito..a a
outros órgãos da administração pública direta, indireta, entidades não-
governamentais ou empresas privadas a competência para a realização dos
serviços necessários ao cumprimento déria lei. ] k
Art. 4º. Compete exclusivamente ao órgão responsável a publicação de
normas técnicas, portarias e decretos, que auxiliem na aplicação desta lei.
Art. 5º. Cabe, privativamente, ao órgão responsável a emissão de
autorização para O manejo:e cadastramento técnico da arborização de ruas,
praças, áreas verdes e áreas de preservação permanente no perímetro urbano.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I. Arborização urbana, aquela adequada ão meio urbano visando à
melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar
aspectos da paisagem natural “e atenuar os impactos decorrentes da
urbanização;
II. Área verde, a de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio
público ou privado, podendo sua preservação ser justificada pelo município;
HI. Área verde de domínio público:
“a) Praças, jardins, parques, hortos e bosques;
b) Arborização constante do sistema viário.
IV. Área verde de domínio privado:
b) Área- verde e arborização do sistema viário dos condomínios e
loteamentos fechados;
VII. Vegetação natural, aquela que se desenvolve sem interferência
humana, podendo ser primária, secundária, clímax-ou estar em diferentes.
a
estágios de regeneração;
VIII. Vegetação de preservação permanente, aquela que, por sua
localização, extensão ou. composição florística, constitua elemento -de o
importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, em ar RÇA
domínio público ou privado.
CAPÍTULO IV
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 7º. Os novos projetos, para à execução dos sistemas, de
nfraestrutura urbana e viária, deverão compatibilizar-se com a arborização já
existente.
Parágrafo único. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que
apresentarém interferência com -os sistemas acima mencionados, serão
submetidas aos procedimentos adequados e a fiação de distribuição de
energia elétrica deverá ser isolada, de acordo com análise do órgão municipal
competente, através de técnico legalmente habilitado.
Art. 8º. Os projetos de construção, alteração e/ou instalação de qualquer
natureza, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, serão submetidos à
apreciação do órgão municipal responsável, devendo estar de acordo com a
vegetação existente e empregar à melhor tecnologia possível; de modo a
evitar futuras podas ou erradicação das árvores.
$ 1º. Os projetos, para serem analisados, deverão estar instruídos com
planta de localização, em escala adequada à perfeita compreensão, contendo,
além da área edificada, o mapeamento da vegetação existente.
$ 2º. O órgão responsável emitirá parecer técnico, objetivando:
I. A melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da
vegetação natural;
II. Os recursos paisagísticos da obra em estudo, definindo os
agrupamentos vegetais significativos à preservação.
Art. 9º. O órgão responsável poderá elaborar para os loteamentos
públicos existentes, legalizados, e em que não haja arborização, projeto que
defina de forma adequada à arborização urbana da região.
Art. 10. Para loteamentos novos, quando houver área de preservação
permanente, a mesma deverá ser arborizada pelo proprietário do loteamento.
Parágrafo único. para arborização em vias publicas sempre colocar -a
arborização do lado leste na rua cujo eixo esteja na direção aproximada
“4
norte-sul, para ruas cujo o eixo esteja localizado na direção leste-oeste,
implantar a arborização no lado sul para que as mesmas não coincidam com ST
projeto de posteamento da COPEL. ; O Ra
Art. 11 - Para construções/edificações novas onde não houver condições
de plantio de muda, de árvore, o proprietário deverá doar uma muda, ao Deptº
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12. Às edificações com fia comerciais deverão adaptar-se à
arborização já existente, proibida a erradicação de árvores para facilitar
publicidade. -
CAPÍTULO V
DO CRITÉRIO DE ARBORIZAÇÃO
Art. 13. Para arborização, em bens de domínio público urbano, deverão
ser plantadas somente mudas de espécie indicadas pelo órgão competente de
acordo com as seguintes especificações:
I. De porte pequeno: até 06 (seis) metros de altura;
a) Nas calçadas que dão suporte a rede elétrica;
II. De médio porte: Até 08 (oito) metros de altura;
a) Nas calçadas ou' canteiros centrais de avenidas que não dão suporte a
rede elétrica;
III. De grande porte: Até 12 (doze) metros de altura
a) Nas praças, áreas verde, mata ciliar que não dão suporte a rede
elétrica, há uma distancia mínima de 20 (vinte) metros de edificações;
IV. De tipo colunares ou palmares de estipe:
a) Nos canteiros centrais de avenidas, praças, áreas verdes ou mata ciliar'
que não dão suporte a rede elétrica, e que sejam há uma distancia de 20
(vinte) metros de edificações;
v. Do espaçamento mínimo entre as mudas:
a) Para espécies de pequeno porte 5, 0 metros entre mudas;
b) Para espécies de médio e grande” porte 7,0 metros entre mudas;
c) Com relação às esquinas e aos postes de energia elétrica e telefonia,
deverá ser respeitada a distância mínima de 5,0 metros.
d) A distância mínima das árvores á aresta externa das guias será de 0.20
metros.
: 5
Art. 14 - O munícipe poderá efetuar o plantio de mudas de árvoressem -
áreas de domínio público, desde que seja.previamente autorizado pelo órgãoj»
competente, bem como o mesmo indicará.a espécie adequada para 0 P
CAPÍTULO VI
DA PODA, DA ERRADICAÇÃO OU SUPRESSÃO DE RAÍZES
Art. 15. A poda, erradicação ou supressão de raízes de qualquer,
espécie arbórea somente será permitida com prévia autorização emitida pelo
“órgão responsável.
I. O estado, fitossanitário da árvore o justificar;
II. A árvore ou parte “significativa dela apresentar riscô de queda;
III. A árvore estiver causando danos materiais comprovados ao
patrimônio público ou' privado, não havendo outra alternativa;
— IV. Se tratar de espécies invasoras, tóxicas ou com princípios
alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
V. constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável ao acesso €
à circulação de veículos, portadores de cadeira de roda ou pedestre
comprovado com croqui do local anexado ao requerimento; '
: VI. Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a,
construção de obras de qualquer natureza bem como rebaixamento de guias.
: 6 1º. A despesã decorrente da supressão de raízes, conserto do
calçamento ou erradicação da árvore correrá por conta do requerente.
g 2º. A erradicação ficará condicionada ao replantio da mesma
quantidade erradicada, de acordo. com o parecer técnico do órgão
responsável.
“Art. 16. O Departamento Municipal de Planejamento, Obras
responsáveis pela desenvolvimento da infraestrutura urbana e o Corpo de
Bombeiros, além dos casos “elencados no artigo anterior, poderão erradicar
em caso de real'emergência ou iminente perigo à população.
CAPÍTULO VII
“DA IMUNIDADE AO CORTE DE ÁRVORE
Art. 17. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte,
mediante: ato do Executivo Municipal, em conjunto com O Conselho
Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:
I. Sua raridade;
II. Sua idade;
IIL. O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental;
IV. Sua condição de porta semente (matriz);
* v. Qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. Compete ao órgão responsável cadastrar e
identificar as árvores declaradas imunes à corte, dando-se apoio à
preservação da espécie. ,
Art. 18. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de
imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento ao órgão responsável.
Parágrafo único. À árvore declarada imune será considerada de
preservação permanente.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19. Fica proibida a poda drástica de árvore da arborização
pública sujeitando-se o autor às penas desta lei, salvo se feita por servidor
municipal qualificado ou cidadão civil credenciado e previamente autorizado,
com ordem de serviço assinada pelo chefe do órgão competente anexa ao
laudo expedido por técnico habilitado.
7
Parágrafo único. Considera-se poda drástica a eliminação total das: bio 8
ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie =",
arbórea, não sendo justificativa a sua capacidade de, regeneração e a
permanência de galhos que venham tentar caracterizar uma copa.
Art. 20, É proibida a realização de anelamento em qualquer espécie
vegetal de porte arbóreo em logradouro público. .
Parágrafo único. Entende-se por anelamento o corte da casca
circundando o tronco da árvore, impedindo a iii ici da seiva elaborada,
podendo levar o vegetal à morte.
Art. 21. É proibido também:
1. Destruir, lesar, danificar ou maltratar por qualquer modo ou meio,
vegetal de porte arbóreo, salvo nos casos do art. 19 desta lei;
II. Caiar, pintar, pichar,. fixar prego, faixa, cartaz ou similar, em
árvore da arborização urbana;
III. Plantar árvores nos locais elencados no art. 6º, sem expressa
autorização do órgão responsável;
IV. PRE resíduos ou entulhos de din natureza em
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE ERRADICAÇÃO, GE SUBSTITUIÇÃO E PODA
Art. 2. Para erradicação, ra ii e poda de árvores da arborização
urbana, deverá o interéssado
móvel; w d
Art. 23. “Quando do indeferimento: do pedido; O requerente poderá
“recorrer do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA, no prazo de 30
(trinta) dias, contado a partir da decisão.
Parágrafo único. Indeferido o recurso, o processo será arquivado.
Art. 24. Deferido o pedido, o requerente, que arcará com as despesas
decorrentes, terá o prazo de 06 (seis) méses para efetivar a erradicação da
árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da errádicação, para a sua substituição,
sujeitando-se o infrator às penas previstas nesta lei.
Art. 25. No caso de erradicação de árvore em razão de acidente de
trânsito, O responsável: deverá, no praza de 15 (quinze) dias, comunicar o
fato ao órgão responsável, independentemente “das responsabilidades
previstas. '
Art. 26. Não havendo espaço adequado, no mesmo local, para replantio
das árvores, comprovado por técnico habilitado, o responsável deverá doar
muda ao Viveiro Municipal para plantio em outra área da cidade.
Art. 27. Qualquer decisão, inclusive a do recurso, será comunicada ao
requerente através de ofício do órgão responsável.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 28. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou
omissão que importe ná inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo do órgão responsável.
Art. 29. É considerado infrator, na forma desta lei, respondendo
solidariamente: ,
I. O executor;
II. O mandante;
III. Quem, de qualquer modo, contribua para o feito.
Art. 30. O infrator será notificado, pessoalmente, no próprio auto de
infração. : :
No caso de recusa do recebimento
ificará no próprio. “auto
g 2º. No caso de recurso, à notificação da decisão ocorrerá via corto Setiisd
$ 3º. No caso de não localização do infrator, ou recusa no recebimento
io, o agente público cert
do auto de pteaçÃo, a notificação. ocorrera. através de edital publicado na
Art. 31. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer,
ublicação do. Edital |
SSB EECÃO DATE EO pesa
contado da data da “aútua “ou.
Art. 32. Ao infrator serão pas penalidades na feiquinte ordem:
I. Arrancar muda de árvore:
II. Por infração ao disposto no art. 21 desta lei:
Multa no valor de 01 (uma) à. 10: (dez) URM - Unidade de Referência do
Município;
II. Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte
arbóreo:
" Multa de 01 (uma) as to 4
Município;
JURM - Unidade de Referência do
IV. Erradicar ou suprimir raízes ou anelar espécie arbórea sem
autorização do órgão responsável:
Multa de 02 (duas) URMs - Unidades de Referência do Município;
V. Não Rapina, conforme exigido pelo órgão responsável: multa no
valor de 01 (uma) a 10 (dez URMs - Unidades de Referência do
“Município;
VI. Desrespeitar quaisquer dos artigos referêntes ao planejamento de
arborização urbana: ,
“Multa de Ol (uma) à 10 (dez) URM - Unidade de Referência do
Município.
g 1º. Se a infração for condisida contra árvore imune a corte, a pena será
de 05 (cinco) vezes maior que a cabível.
$ 2º. No caso de reincidência; a pena será aplicada em dobro.
q 10
$ 3º. No caso de inadimplência, o valor equivalente à multa será inscrito
em dívida ativa.
Art. 33. Provado dolo ou- culpa de pessoas credenciadas pelo são TA
responsável, as suas credenciais serão cassadas, além das penalidades
previstas nesta lei. ] :
Parágrafo único. Se a infração for cometida por servidor público
municipal, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas nesta lei,
independentemente das sanções disciplinares ou administrativas.
Art. 34. Os recursos arrecadadós com a aplicação da presente Lei, serão
E sous na conta bancaria denóminada Fundo Municipal. do Meio
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O órgão responsável, "no limite de sua responsabilidade, poderá
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do
Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.
— Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação desta lei serão
analisados pelo órgão responsável.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE : = near
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) : prefeitura Municipal de Sto e á Ne
. www.santoantoni: 2016/08 /015714 Data: 15/08/2015
o A Hora: OZ:€€t:10
Secretaria Mun. de Agri
Assunto. ....! SOLICITAÇÃO
Sub-assunto.: REVOGAÇAO DE LEI
Requerente..: DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
Ofício nº 131/2016 Santo Antônio da Platina, 12 de agosto de 2016
g
Excelentíssimo.Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ASSUNTO: Solicitação de revogação de Lei.
Prezado Senhor
Sirvo-me do presente para gentilmente solicitar de Vossa Senhoria que seja revogado
: a Lei Municipal nº 36 de 1997 e suas alterações, que cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal — FUNDEFLOR, pois com a promulgação da
Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria
o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente,
Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002, foi criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente que
passou a ser utilizado, ficando assim o FUNDEFLOR inativo.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao-dispor.
Atenciosamente
í
Eliani de K. Simões
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013 e 002/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =>
ESTADO DO PARANÁ ——— = E E
LEI Nº 36/97, de 15 de outubro de 1997.
Et, TT oO e cCutubro de LV9/
Rn do Erotaito Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
fnlcio do Pader Exouivo
E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito municipal o Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado financiar a
manutenção e custeio dos programas, projetos e atividades executadas no município
visando o Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação
Ambiental, a Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais.
Art. 2º — Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
e dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais
que lhe forem atribuídos;
II. resultado operacional próprio;
III. recursos oriundos de operações de crédito;
IV. recursos provenientes de convênios, contratos e outros
ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais, nécionais ou
internacionais; "o
V. arrecadação proveniente de cobrança de taxas;
VI. recursos oriundos da comercialização de mudas de essên-
cias florestais; tus
VII. recursos oriundos da Fomercialização de matéria prima
florestal proveniente da poda e corte de árvores de arborização urbana, hortos e
florestas de produção municipais e outros;
VIII. recursos oriundos de repasses financeiros provenientes
do Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória;
IX. produto das multas aplicadas em razão das infrações de
caráter florestal e/ou ambiental.
X. recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, nacionais ou intemacionais;
XI. recursos oriundos de repasse na participação do ICMS
ecológico;
XII. outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas
finalidades.
Art. 3º — Fica criada a Comissão Florestal Municipal no
ambito do Poder Executivo Municipal destinada a analisar e aprovar anualmente as
contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, e
avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA «==
ET =
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=———
Cont... LEI Nº 36/97, de 15 de outubro de 1997 - Fls. 02
5 1º — A Comissão Florestal Municipal será constituída por:
I. um representante do Poder Executivo;
II. um representante do Poder Legislativo;
III. um representante do IAP;
IV. um representante do Ministério Público;
V. um representante da EMATER.
802º - A Comissão Florestal Municipal será presidida pelo
representante do Poder Executivo, sera regulamentada e constituída por indicação do
Prefeito através de Decreto Municipal.
Art. 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a finaciar a execução das ações
definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do município através do
Projeto Florestal Municipal, tendo como orgão executor a Secretaria Municipal da
Agricultura, ouvida a Comissão Florestal Municipal.
Art. 5º - Os recursos financeiros Aportador a ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão “depositados
no Banco do Estado do Paraná, em conta bancária específica denôminada CONTA
FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser
movimentada pelo Prefeito Municipal, obedecido o plano de aplicação e em consonân-
cia com as disposições desta Lei. E
8 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com várias contas bancárias, conforme a
necessidade determinada pelas fontes.
5.22 - A aprovação das contas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, pela Comissão Florestal
Municipal não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas competente.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de outubro de 1997.
N
FLÁVIO/LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
mcfbo-srs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA-PEATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
———————
Lei nº 012, de 05 de maio de 1998,-
Acrescenta o Inciso VI, ao $ 1º do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 36/97, de 15 de outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Acrescenta o Inciso VI, ao $ 1º do Artigo 3º
da Lei Municipal nº 36/97, de 15 de outubro de 1997:
Art.3º — ...
$1º-...
E - aus
TL= oo
TEL = mus
IN =: re»
V-... aid
» -
VI - um representante de uma organização » e nao go-
vemamental.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de maio de
1998.-
eae MATORKY
Prefeito Municipal