materia nº 33/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 390/20 Em 15 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 033/20, que versa sobre:
P. L. nº 033/20: “Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos, durante estado de
emergência nacional decorrente a pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19, a
empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a
Administração Pública do Município Santo Antônio da Platina - Paraná, ”
Outrossim, solicitamos que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência
Especial, inclusive, com designação de sessões extraordinárias para votação.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regn GGO/ÃO Es
Data 2 Z 1.05], as LO h IEmin—
Nome,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 033 de 15/05/2020:
“Autoriza o Poder Executivo, manter os
pagamentos, durante estado de emergência
nacional decorrente a pandemia causada
pelo coronavírus - COVID-I9, a empresas
que mantém contratos para prestação de
serviços continuados com a Administração
Pública do Município Santo Antônio da
Platina - Paraná.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01a05
* JUSTIFICATIVA 06 e 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 33 de 15 de maio de 2020
“Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos, durante
estado de emergência nacional decorrente a pandemia causada
pelo coronavirus - COVID-19, a empresas que mantém contratos
para prestação de serviços continuados com a Administração
Pública do Município Santo Antônio da Platina - Paraná. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, visando à sua
manutenção, de modo a possibilitar o pronto retorno de todas as atividades pactuadas
quando da cessação dos efeitos da situação de emergência ou de calamidade pública
decorrentes da COVID-19, bem como objetivando a minimização dos impactos da crise
sobre a economia, o emprego e a renda.
Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder
subvenção e a manter o pagamento do contrato nos casos em que haja suspensão parcial
ou total da execução dos serviços, cujos valores deverão compreender as despesas
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, deduzidas as despesas
diretas e indiretas não assumidas pela contratada no período.
8 1º A decisão da autoridade competente do órgão da Administração Púbica
Municipal pela manutenção ou não do pagamento dos contratos deverá ser formalmente
motivada e levar em consideração, em cada contrato avaliado:
I- os riscos envolvidos decorrentes da desorganização administrativa, por
eventual impossibilidade de retomada imediata dos serviços;
IH - os custos derivados das desmobilizações e mobilizações de pessoal
quando do retorno das atividades suspensas;
HI - a possibilidade de acordo com a contratada de redução dos valores
contratuais, garantindo a possibilidade de imediata retomada dos serviços, quando
necessários;
IV - a possibilidade de redução unilateral ou por acordo do valor do
contrato, nos limites legais, sem ocorrência de demissão do pessoal da contratada;
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V- a possibilidade de as atividades objeto do contrato continuarem sendo
realizadas integralmente, de forma remota.
8 2º A manutenção do pagamento prevista no caput deste artigo fica
condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Compromisso formal da contratada de não demissão dos empregados
afetos à execução contratual durante o período em que perdurar a situação excepcional;
II - Compromisso formal da contratada de repasse do pagamento integral
das remunerações dos empregados contratados e dos respectivos encargos obrigatórios;
II - Outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade
contratante.
8 3º Enquanto perdurar a suspensão de execução de serviços com a
manutenção do pagamento, fica a contratada obrigada a comprovar, mensalmente, a
conservação do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração
Pública Municipal e a realização dos pagamentos dos valores integrais da respectiva
remuneração e dos encargos obrigatórios, sob pena de imediata suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente.
8 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve também abranger
as condições em que o vínculo de trabalho foi mantido, incluindo a carga horária,
informação sobre a existência de eventual acordo individual de trabalho e explicitação
sobre eventuais efeitos das alterações em matéria trabalhista promovidos pela
contratada.
8 5º Para ter o direito assegurado no caput deste artigo, fica a contratada
obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais instituídos para custeio de
salários ou demais encargos trabalhistas, competindo ao Município arcar com a porção
complementar daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado.
Art. 3º As empresas contratadas pela Administração Pública Municipal
poderão implementar regime de escalas e rodízios, conforme as necessidades
administrativas, devendo oportunizar o teletrabalho aos empregados identificados nos
seguintes grupos considerados de risco ao Coronavírus:
1 - idosos (maiores de 60 anos);
1 - gestantes;
HI - lactantes;
IV - portadores de condições crônicas de saúde, de natureza grave, com
maior risco de desenvolvimento de doenças associadas ao Coronavírus (COVID-19).
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$ 1º Na impossibilidade de oportunizar teletrabalho, os empregados
referidos nos incisos do caput deste artigo deverão ser afastados dos serviços, sem
prejuízo de suas remunerações.
8 2º As ausências dos trabalhadores terceirizados em razão da alteração
contratual provocada pela pandemia COVID-19 não poderão gerar prejuízo à sua
remuneração.
8 3º No caso de afastamento de trabalhadores dos serviços, a empresa deve
manter o objeto do contrato à disposição da Administração Pública Municipal e manter-
se alerta à comunicação da retomada imediata da integralidade dos trabalhos, quando
assim decidido pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar glosas
no pagamento, se a contratada tiver se beneficiado de alguma medida implementada por
atos governamentais, atrelados a alterações no regime de trabalho ou reduções dos
encargos empresariais ou trabalhistas em decorrência da pandemia da COVID-19.
$ 1º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se
tratando de contratos de longo prazo e passíveis de futuras repactuações, fica a
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a
diferenças pagas a maior no momento da repactuação.
8 2º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se
tratando de contratos de curto prazo e não passíveis de futuras repactuações, fica a
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a
diferenças pagas a maior quando do pagamento da última parcela à contratada.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá determinar a prestação
de serviços em local diverso do originariamente contratado, inclusive em diferentes
órgãos e entidades, desde que mantida a mesma natureza dos serviços e motivada esta
necessidade em razões de conveniência e oportunidade administrativas, enquanto
perdurar a situação excepcional.
Art. 6º A suspensão de execução de serviços, a alteração quantitativa,
qualitativa do contrato e a alteração de locais de prestação de serviços previstas nesta
Lei não configuram alteração de objeto contratual, sendo necessária, em todos os casos,
a formalização do competente termo aditivo aos contratos, mediante processo
simplificado.
$ 1º Não havendo tempo hábil para formalização de termo aditivo ao
contrato, considerando o risco iminente à saúde pública proveniente da pandemia, o
órgão ou entidade deverá proceder os ajustes necessários e anexar posteriormente a
devida justificativa ao processo que embasa a formalização do termo aditivo.
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$ 2º O termo aditivo referido no caput deste artigo depende de prévia
avaliação jurídica, sendo facultada à Procuradoria Jurídica do Município a emissão de
pareceres referenciais e aprovação de minutas padronizadas.
Art. 7º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a realizar
reavaliações periódicas de seus contratos, a curto prazo, considerando a evolução ou
involução da pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades governamentais.
Art. 8º Os pagamentos decorrentes de contratos e os repasses decorrentes de
parcerias, acordos ou outros ajustes previstos nesta lei, poderão retroagir, no
máximo, até a data da publicação do Decreto Municipal nº 131, de 18 de março de
2020, que institui medidas imediatas de prevenção ao Coronavírus —- COVID-19 e dá
outras providências, e vigorarão pelo período em que durar a emergência ou seus
efeitos.
Art. 9º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a repassar
recursos para Organizações da Sociedade Civil parceiras, mesmo diante da
impossibilidade de execução ou suspensão parcial ou total dos serviços ou atividades
objeto do Plano de Trabalho, cujo recurso poderá ser utilizado para as despesas
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, sendo vedada a
realização de despesas diretas e indiretas não assumidas pela parceira no período.
$1º Além do previsto no caput, as disposições desta Lei também se aplicam,
no que couber, às parcerias decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, bem como a acordos e outros ajustes.
8 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela
parceria a avaliação quanto a possibilidade da realização de outras despesas, desde que
inerentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública e que não extrapole os
valores e a natureza prevista nas rubricas do Plano de Aplicação, bem como, que
configure execução de despesa em dotação orçamentária diferente do previsto.
Art. 10. Os órgãos e entidades municipais, nos contratos, parcerias ou
outros ajustes com as entidades e prestadores de serviços, poderão estabelecer critérios
mínimos, quantitativos de valores mínimos para os repasses, desde que as entidades e
contratadas garantam a manutenção da mão de obra alocada em seus serviços.
Art. 11. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar
pagamentos adiantados, desde que atrelados a contratações vinculadas ao enfrentamento
da emergência ou de calamidade pública decorrentes da COVID-19 e cumpridos os
seguintes requisitos:
I - motivação da autoridade competente, demonstrando que se trata de
condição imposta pelo mercado, sem a qual não será possível a contratação e o
consequente atendimento à necessidade pública;
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II - previsão da possibilidade de adiantamento do pagamento no instrumento
convocatório ou na minuta de contrato;
HI - previsão no instrumento convocatório ou na minuta de contrato da
possibilidade de devolução do valor integral adiantado em dobro pela contratada se
inexecutado o contrato;
IV- estabelecimento de garantias suficientes a resguardarem a
Administração dos riscos.
Parágrafo único. Na impossibilidade de estabelecimento de garantias, na
forma do inciso IV do caput deste artigo, deverá a autoridade competente informar,
justificar e atestar essa situação no processo.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14
de maio de 2020.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 33/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo,
manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional decorrente a pandemia
causada pelo coronavírus - COVID-19, a empresas que mantém contratos para prestação
de serviços continuados com a Administração Pública do Município Santo Antônio da
Platina — Paraná.
Como sabido em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Coronavírus, é uma
pandemia, a disseminação da doença vem aumentando de forma demasiada, impondo
aos Gestores a tomada de providências a fim de preservar a saúde da população e
também reduzir os impactos econômicos, financeiros e sociais, já que é dever da
Administração adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater a
crise sanitária instalada, bem como socorrer as empresas e trabalhadores.
A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu inúmeras
medidas visando o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do COVID-19. Igualmente, o Governo do Estado
do Paraná, através do Decreto nº 4.320 de 16 de março de 2020.
E, por sua vez o Governo Municipal, conforme Decreto nº 131 de 18 de
março de 2020, estabeleceu medidas imediatas de enfrentamento da pandemia
decorrente da COVID-19, dentre as quais destaca-se a suspenção das atividades
escolares, incluindo o transporte escolar, suspensão de atividades e eventos relacionados
aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo
de idosos, entre outras. Posteriormente, foi declarada situação de emergência em saúde
no Município de Santo Antônio da Platina, de acordo com Decreto nº 146 de 20 de
março de 2020.
Por conta de tais medidas serviços de caráter continuado contratados e/ou
subvencionados pelo Município tiveram que ser suspensos ou reduzidos, assim com
vistas a mitigar o impacto econômico, financeiro e social que referidas medidas podem
acarretar aos contratados e seus colaboradores, bem ainda no intuito de viabilizar a
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imediata retomada dos serviços, quando cessar a pandemia, o presente projeto é de
fundamental importância e representa um incentivo às empresas a preservarem os
postos de trabalho.
Registra-se que pela União foram editadas Medidas Provisórias para atenuar
os impactos da crise decorrente da pandemia que assola o país. O Estado do Paraná
promulgou a Lei Estadual nº 20.1700 de 07 de abril de 2020, que versa sobre a
manutenção dos pagamentos de contratos de serviço continuado durante a pandemia.
Seguindo estes passos o Executivo Municipal pretende com o presente
projeto de lei regulamentar a manutenção dos pagamentos dos contratos de serviços
continuas, como medida de socorro para as empresa e trabalhadores por estas
contratados, buscando assim preservar o emprego e renda, restando evidenciado o
interesse público, já que quando da cessação da pandemia os serviços poderão ser
retomados de forma eficiente e eficaz, evitando que as empresas tenham que recontratar
colaboradores, garantindo desse modo também a continuidade na prestação dos serviços
públicos.
Desta forma, por considerar que essas são as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que
esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente
projeto de lei, conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse
respeitável Parlamento Municipal, e peço que o projeto de lei, dada a imediatividade e
relevância, seja votado em regime de urgência especial.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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