materia nº 36/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ eme ecnciceesaeeaarascoameaamenemeneomentem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 1º de junho de 2020.
Of. nº. 135/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 036/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 036, de 27
de maio de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-
SEDU.
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL es ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº +6%/408
PROJETO DE LEI:
036, de 27 de maio de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHA essa SD 001/020
JUSTIFICATIVA... omeseotir ro rateio RE casernmecao NES 002/020
PARECER CONTÁBIL..............eseeseemees 003/020
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/020
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/020
OFÍCIO DET o encare feia raca RU 006/020
EXTRATO BANCÁRIO ..........sscerseerteniiisesaaereens 008/020
CONVÊNIO Nº 093/2018-SEDU........umees 010/020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeceeneeseneeestenecacesaseaesoenanemememeenenana ESTADO DO PARANÁ--....econ cn creeeomaneeaeomeoeememeeeceenemes
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PROJETO DE LEINº. 036/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para devolução de recursos oriundos do Termo de
Convênio 093/2018-SEDU, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 819... R$ 1.600,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 819, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64........rmeiemeentes R$ 1.458,98
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 819, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64........iiteeete, R$ 141,02
Total... ssssessisersenvenceneaseorensenseseessessestasinsiascasencisacacnsessesenseceesvasias R$ 1.600,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de
maio de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Eecica sas ESaç ESTADO DO PARANÃ -caucasaiicsaaisa ação
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do Estado do
Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o
Termo de Convênio nº 093/2018-SEDU, cópia anexa.
O objeto do contrato refere-se à infraestrutura de Pavimentação de Vias Públicas
Municipais no Bairro Jardim Baggio.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária a
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição
para prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSEMDA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 026/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
to
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 036, de 27 de maio de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o .
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
9 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais); sendo R$
1.458,98 (Um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) provenientes
do superávit financeiro da FR 819, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
1 8 1º, art. 43; e, R$ 141,02 (Cento e quarenta e um reais e dois centavos) provenientes do
excesso de arrecadação da FR 819, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, inciso
H,$ 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº, 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 01 de junho de 2020.
cad
SANDRO CRESPO LUNA
+ Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 036, de 27 de maio de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 036/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 819
PREVISÃO DA DESPESA
1.600,00)
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 819, no valor de R$ 1.458,98 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e
noventa e oito centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 819, no valor de R$ 141,02 (cento e quarenta e um reais e dois centavos),
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64. ]
Ay
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de
oe Programação
16.139
cecceeceeceenecciccmececeeceeereeseeanecenesecemenenannanol ESTADO DO PARANÁ--"....0.0.ccicc e ccceceoaceneemeasanmemeneeseesenenem “
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 036/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2020.
Lo
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
emmceecaacemmaseeressomenemecascsaemmesenranenoenmenoa ESTADO DO PARANAÁ--
CNPJ 76.968.627/0001 0.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-87
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.bf 2
Santo Antônio da Platina, 25 de maio de 2020.
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Tendo em vista a necessidade de finalizar o Convênio 93/2018
cujo objeto é “Pavimentação de Vias Urbanas”, onde foi executada
pavimentação asfáltica no Jardim Baggio sendo Repasse no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil e reais) + Contrapartida no valor de R$
151.519,39(Cento e cinquenta e nove mil e trinta e nove centavos) + os
rendimentos financeiros no valor de R$1.461,72 (Hum mil quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e dois centavos) aproximado, perfazendo um
total de R$ 502.981,11 (Quinhentos e dois mil novecentos e oitenta e um reais
e onze centavos), para fins de Prestação de Contas Final, conforme
orientações da SEDU, solicitamos autorização para devolução do saldo de
recursos no valor aproximado de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) ao
Tesouro Geral da União.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
|
AE pude -
Luciana A S ndes
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
25/05/2020 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
FRIGUNAL OE CONTAS CO ESTADO O PARANA
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 36115 - TERMO DE CONVÊNIO 93/2018 Concedente SEDU Tomador PM SANTO ANTONIO DA PLATINA Situação Em Execução
Concedente Informações Gerais 9
Ato de Transferência
Data de Registro no SIT 14/03/2018
n jes Gerais
Número SIT 36115
Dados Concedente Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 93
Situação Atual Em Execução
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU
Dados Tomador
Partícipes
Plano de Trabalho
Tomador MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Aditivos
Rescisão Aro 2016
Data Celebração 01/03/2018
Repasses Data Início Vigência 09/03/2018
Avaliação Data Fim vigência 09/03/2020 Data Fim Vigência sem Aditivo 09/03/2019
Data Início Execução 09/03/2018
Circunstanciado Data Fim Execução 09/03/2020 Data Fim Execução sem Aditivo 09/03/2019
Termo Fiscalização Periódico de Publicação DIOE-PR
Data Publicação 09/03/2018
Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Inconsistências
Fechar Bimestres Objeto PAVIMENTAÇÃO / RECAPE / URBANIZAÇÃO / ILUMINAÇÃO
Valor do Ri Inicial É
Tomada de Contas Valor do Repasse Atual 350.000,00 alor do opaca nicial 350.000,00
Valor Contrapartida Atual 151.519,39 Valor Contrapartida Inicial 18.445,00
Resumo Financeiro Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Documentos Anexos Valor Total Transferência 501.519,39 Valor Total Transf. Inicial 368.445,00
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Finalização
CPF 003.857.019-00
Prestação de Contas Nome ANDRE COTRIN ABDO
Tomador Cargo Coordenador do escritório regional de Londrina
Despesas Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A,
Agência 426-X Conta Corrente 33739-0
Outras Receitas
Saldo Bancário
Devolução de Saldo Consulta ao Conselho de Politica Pública
UGT do Tomador Conislho
Fechar Bimestres Número da Ata
Data da Ata
R
umo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Usuário Logado LUCIANA APARECIDA MENDES DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tril bunal/sit'sitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx 1/1
27/05/2020 H https://aapj.bb.com.br/api-apj-webiindex mm é
ê
é
Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente ú
Agência ! 426-X
Conta | 33739-0 CONVENIO 93/2018
Mês/ano referência MAIO/2020 '
s.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
30/04/2020 SALDO ANTERIOR 1.463,53 | 394,597643 '
27/05/2020 SALDO ATUAL 1.464,18 | 394,597643
Resumo do mês ã
SALDO ANTERIOR 1.463,53
APLICAÇÕES (+): 0,00 !
RESGATES (-) 0,00 | ”
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,66 '
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) | 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,66 | DE
SALDO ATUAL =| 1.464,18, | E |
Disponível p/ Resg = 1.464,18 | ! ai
Carência p/ Resg = 0,00 ' E Lo
IREstimado= 0,00 | LIbal |
IR complementar = 0,00 ; ;
IOF estimado = 0,00 ; F Rap
Aplicações em ser
Data | Documento ! Valor aplicado o Quantidade cotas
05/12/2019 909.042.605 29.472,80 li 7.979,072459
21/01/2020 * 909.042.621 8,20 | | 2,2162658
Valor da Cota , Ê
30/04/2020 * 3,708914031
27/05/2020 | 3710577335
Rentabilidade À ! Veda
No mês * 0,0448
No ano :. 0,3573
Últimos 12 meses, 1,5366
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 27/05/2020 - Cota: 3,710577339
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO. É i |
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 -
i Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap).bb.com.br/apf-apy-web/index.htmi?v=2 16.6 1
27/05/2020 | https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.nimitv=a. 10.0
Ea | Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência : 426-X t
Conta : 33739-0 CONVENIO 93/2018
Meês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO |
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade Totas
Valor cota |
29/11/2019 SALDO ANTERIOR | 22.386,39 6.062,335279 DE DA PM |
05/12/2019 APLICAÇÃO 29.472,80 7.979,072459 3,698762671 14.041, 407738 |
06/12/2019 RESGATE 50.411,67 13.646,807392 3,694026636 394,6b0346
Aplicação 11/10/2019 1.430,96 | 387,371426 pan
Aplicação 18/10/2019 8,22 ) 2,225514
Aplicação 21/11/2019 | 20.955,25 5.672,738339
Aplicação 05/12/2019 28.017,24 '7.584,472113
16/12/2019 RESGATE 8,20 2,218968
Aplicação 05/12/2019 05 2218968
31/12/2019 SALDO ATUAL É 1.450,78 | 392,3819378
Resumo do mês : !
SALDO ANTERIOR 22.386,39
APLICAÇÕES (+): 29.472,80
RESGATES (-) |, 50.419,87
RENDIMENTO BRUTO (+) 11,46 !
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11,46
SALDO ATUAL = 1.450,78
Valor da Cota . ado
29/11/2019 * 3,692701267
31/12/2019 | 3,697363375 |
Rentabilidade : k
No mês | 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses: 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO. o
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800, 729 se78 T
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https: |aap) bb.com.br/apf-apj-web/index html?v=2.16.6
CONVÊNIO Nº 93/201 8-SEDU
PARANÁ
E Ps TERMO DE CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU QUE
5 o ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
Fa k RE SATO ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO
69/05! 2016 DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
E SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
Pong | MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.675.058-3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA,
PARÁGRAFO PRIMEIRO; As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
Página 1 de 11
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio,
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$368.445,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
87.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42. 01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$18.445,00
(dezoito mil, quatrocentos é quarenta e cinco reais), importância equivalente a 5,01%
do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda é
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula é o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
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Buu Deputado
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CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Fecursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial,
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bançária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira Oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade Ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
| - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT:
Hl- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
dágira
CONVÊNIO Nº 93/201 8-SEDU
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido:
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho:
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerância
ou similar;
e. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
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a, Repassar Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE é dentro do disposto na Leinº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades Previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE:
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
belo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÉNIO.
| — São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores,
Hll - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO, A
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b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÉNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE:
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO:
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
9) Promover, se foro Gaso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
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Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
Promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
O contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
|) Indicar, em ato específico, profissional para O acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO:
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE:
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução .
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das nto
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logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual:
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF:
4. Alvará de construção,
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório:
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
O interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de quaiquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade bela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus:
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu juigamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
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CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matricula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHANENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÉNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Q CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos Processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle intemo e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
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CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente,
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização: A
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
COUTO DU Lira
VEFIAGaA DO Gemnvavoverta Ushaou
- Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
- Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
att. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
o no]
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
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exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma,
Curitiba, 1 de Março de 2018,
Loo SEL E
JQAOTARLOS ORTEGA JOSE DASILVA COELHO NETO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Múnicipal de SANTO ANTONIO DA
Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATINA
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
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