materia nº 31/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ccceseeemerearececeecameasnmmsanecamenoeeeeas = ESTADO DO PARANÁ--uuecnccceescemeeasemmnemecememeemeneneesemenmens
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Santo Antônio da Platina, 10 de junho de 2020,
Of. nº. 138/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 031/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 031, de 07
de maio de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para utilização de saldo remanescente do Termo de Convênio nº
827340/2016.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. LAVaO
Data! S/06|,
Nome,
PROJETO DE LEI:
031, de 07 de maio de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
add 7 RE PR id 001/026
JUSTIFICATIVA... ce seebiiieat acao E ttasdrostamsoeeas RN! 002/026
PARECER CONTÁBIL... ires 003/026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/026
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/026
OFÍCIO Nº 180/2020-SMAS .........meeeereemaes 006/026
EXTRATO BANCÁRIO .......icieeermeemeteeestmes 008/026
TERMO DE REFERÊNCIA... 009/026
TERMO DE CONVÊNIO 827340/2016.........uu. 016/026
Cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI A
aecececaeacanenamaacacoooaoooanenenenaooaooamanannanao ESTADO DO PARANÁ--
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
92.091,35 (noventa e dois mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), assim
discriminado:
08.01 — 08.122.0486.2.097 —- GAB. DA SEC. MUN. DE ASSIST, SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 803...
92.091,35
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 803 — Convênio nº
827340/2016. na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de maio
de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Lei Municipal nº 1.621 de 30 de março de 2017, o Município
de Santo Antônio da Platina contabilizou o recurso oriundo do convênio nº 827340/2016.
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Destacamos que a contrapartida
municipal foi estabelecida no valor de R$ 10.000,00.
Esclarecemos que do valor principal do convênio já foram utilizados
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a aquisição de 1 (um) microônibus, e em
relação à contrapartida já foram utilizados R$ 7.199,99 (sete mil e cento e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos) para aquisição de 7 (sete) computadores, destinados ao
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente.
“Visto ter restado saldo remanescente em conta bancária específica do
convênio supra, reabrimos crédito através da Lei Municipal nº 1.749 de 08 de novembro
de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) objetivando a aquisição de
1 (uma) picape cabine dupla. Todavia, após processo licitatório a empresa ganhadora não
cumpriu o contrato, em virtude disso não houve a efetiva entrega do bem.
Em vista dos fatos apresentados, e considerando a existência de saldo
remanescente, busca-se a reabertura do crédito em questão, objetivando a aquisição de 1
(um) veículo tipo picape, 4 (quatro) computadores e 1 (um) aparelho de ar-condicionado.
destinados a atender às necessidades da entidade Lar Jesus Adolescente.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
---- ESTADO DO PARANÁ-- =
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PARECER CONTABIL Nº. 027/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
P
La
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 031, de 07 de maio de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1! - os provenientes de excesso de arrecadação;
JH — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las,
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em |
análise. serão utilizados recursos no valor de R$ 92.091,35 (Noventa e dois mil, noventa e um
reais e trinta e cinco centavos): provenientes do superávit financeiro da FR 803, de acordo com o
que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, 8 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 05 de junho de 2020.
4 Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2020, de 07 de maio de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da !
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 031/2020, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8 k
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1 :
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA ; 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.097
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 803
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO 4
Superávit financeiro na Fonte de Recursos 803 - Convênio nº 827340/2016, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da i
Lei Federal nº, 4.320/64, no valor de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 07 de maio ia 2020.
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto Municipal d
DRIGUES DO PRADO
rçamento e Programação
r 26.139
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da-Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 031/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 92.091,35 (noventa e dois mil e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 180/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 06 de maio de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento os
recursos da Fonte 803, proveniente do Termo de Convênio Nº 827340/2016,
oriundos de Emendas Parlamentares, que tem o proposito de estruturação da
rede de serviços de Proteção Social Especial — Aquisição de Bens, para
atendermos o Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, o convênio em parte
já atendeu a entidade com a aquisição de um (01) micro-ônibus/VAM, e sete
(07) micros-computadores.
Os recursos após aberto, de forma tempestiva será usado para
aquisição de um (01) veículo tipo picape, quatro (04) microcomputadores e um
(01) ar-condicionado, para atender as necessidades da entidade, conforme
Plano de Ação anexo a este ofício.
Ante ao exposto peço que conforme que conforme relatório da apuração
do resultado financeiro por fonte de recursos em 31/12/2019 apontados pelo
Tribunal de Contas do Estado abra-se como crédito especial ao orçamento o
valor de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil e noventa e um reais e trinta e cinco
centavos).
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
“Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Má
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO ,
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação j EE
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
05/06/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.ntmi fvs<. 19.9
2,
FLS.
| G3330510) eitoo
Ê Extrato investimentos financeiros - mensal 05/06/2020 1648:
k
Cliente
Agência 426-X
Conta 32043-9 CONVENIOB27340/2016
Meês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 94.771,71 25.664,601775
31/12/2019 SALDO ATUAL 94.891,36 25.664,601775 25.664,601775
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 94.771,71
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 119,65
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 119,65
SALDO ATUAL = 94.891,36
Valor da Cota
29/11/2019 3,692701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap).bb.com.br/apf-apj-web/index.htmi?v=2.1 6.6 1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE REFERÊNCIA
- CONVENETE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
. PROPOSTA:
Nº 12095/2016
. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO:
3.1 Valor da CONCEDENTE (REPASSE) R$ 92.091,35 (Noventa e Dois
Mil e Noventa e Um Reale Trinta e Cinco Centavos).
3.2 Valor da CONVENENTE (CONTRA PARTIDA) R$ 3.000,00 (Três Mil
reais)
. OBJETO
4.1 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL — AQUISIÇÃO DE BENS.
Aquisição de bens para atendimento integral da entidade “Lar Jesus
Adolescente” visando a promoção e proteção social das crianças e
adolescentes matriculadas, bem como o reforço escolar e de forma
especial desenvolver os Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos a convivência sócio-familiar, buscando autonomia e
independência diante do cotidiano vivenciado diariamente pelas crianças
e adolescentes.
. JUSTIFICATIVA:
Disponibilizar e qualificar o atendimento Sócioassistencial na oferta de
serviços aos usuários do programa de atenção básica através do Centro
Educacional Lar Jesus Adolescente.
. OBJETIVOS:
Prover e qualificar a oferta de Serviços nas Oficinas disponibilizados.
/
7. PÚBLICO ALVO:
300 crianças, adolescentes, assim como seus familiares.
RELAÇÃO DE ITENS:
O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do
processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos
de empresas especializadas, consultas a sítios da rede mundial de
computadores e/ou e mediante consulta ao Sistema de Preços
Praticados — SISPP do Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais — SIASG, conforme o caso e disponibilidade.
(O valor apontado está sujeito à alteração, pois passará por processo
licitatório).
Segue relação:
ITEM
DESCRIÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE MEDIDA
QTDE
VALOR
ÚNITARIO
VALOR
TOTAL
01
Veículo O KM leve
tipo picape com
motor mínimo de
1400 cilindradas (5%
de variação na
potencia nominal
apresentada) com a
seguinte
configuração: cabine
dupla, ar
condicionado, direção
hidráulica, vidros
elétricos dianteiros,
travas elétricas,
caçamba com
proteção incluída,
flex.
Uni.
01
R$ 71.540,00
R$ 71.540,00
02
Computador sendo:
Processador com 02
núcleos, memoria de
4GB, gravador de
DVD, DVD-RW,
monitor de LED no
mínimo com 18.5
polegadas, teclado,
multimídia, mouse,
USB, caixa de som.
Un.
04
R$2.319,37
R$9.277,48
03
Ar-condicionado Split,
12.000,00 BTUs —
bivolt, quente e frio
com controle remoto
Un.
01
R$1.320,53
R$1.320,53
- Valor total de referencia: R$ 95. 091,35 (noventa e cinco mil e noventa e ||”
um reais e trinta e cinco centavos)
9. FORMA DE AQUISIÇÃO/LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico, na forma do Artº. 62 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507 de 24 de novembro de 2011.
10. PRAZO DE EXECUÇÃO:
12 (doze) meses.
11.FISCALIZAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu fiscal de
contratos — Portaria nº 124/2019 — exercerá a fiscalização e aprovação do
veículo, conforme Autorização de Compras. Caso haja rejeição por parte
deste fiscal, a contratada deverá imediatamente realizar a troca do veículo
sem acarretar nenhum custo adicional ao Município.
Santo Antônio da Platina, 05 de maio de 2020.
Secretario Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827340/2016,
QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - PR.
PROCESSO Nº 71001.004141/2016-13
A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, inscrito no
CNP) sob nº 05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “C”, Brasília -
DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Secretária de Estado
da Assistência Social, Senhora MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO, inscrita no CPF nº
838.449,298-00, cédula de identidade nº 3.008,751-X, expedida pela SSP/SP, com domicílio
profissional na Avenida W3 Norte — SEPN 515, Bloco “B”, no 3º Andar, Sala 360, Asa Norte,
CEP: 70.770-502, Brasília-DF, nos termos do art, 1º da Portaria nº, 199, de 27 de setembro de
2012, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, CEP: 86430-
000, Santo Antônio da Platina - PR, doravante denominado CONVENENTE, representado
pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, Senhor(a) PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, cédula de
identidade nº 325.912-9, expedida pelo(a) SSP/PR, inscrito no CPF nº 000.991.398-04,
resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse, sob o nº 827340/2016, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei nº 13.242/2015, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, e alterações posteriores, consoante o processo administrativo nº
71001.004141/2016-13 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social
Básica, por meio da AQUISIÇÃO DE BENS obedecido o Plano de Trabalho aprovado que passa
a ser parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS “
integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
aprovado no SICONV e o Projeto Básico (ou Termo de Referência) proposto pelo
CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica" e
deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto | E
a
rindo
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetid $a
previamente pela autoridade competente da CONCEDENTE. RA [e oa
K eeT ACO "GS
ER) í H
us f o
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva Os preuinte
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor téc
CONCEDENTE:
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
|- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 22, XXVI, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Il- As condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho,
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o Termo de Referência, antes da
liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 9 (nove) meses, contados da data da
assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, até o limite de
18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O Termo de Referência será apreciado pela CONCEDENTE e, se
aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário,
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso os documentos indicados nos incisos | e Il do caput desta cláusula
não sejam entregues ou recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à
extinção do convênio, nos termos dos arts. 37, 8 6º, e 43, XVIII, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do Termo de Referência, é facultada a liberação do montante
correspondente ao custo do serviço.
Subcláusula Sexta. Na hipótese do inciso Il do caput desta cláusula, aplica-se o art, 40 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, de forma que
o CONVENENTE terá 12 (doze) meses de prazo para cumprimento da condição, e desde que
feitas as adequações no Plano de Trabalho e apresentadas as justificativas, poderá o prazo
inicialmente concedido ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade
máxima da CONCEDENTE, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando 24 (vinte e
quatro) meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo o Convênio ser extinto no caso do
não cumprimento da condição.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos Partícipes:
q
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
|- DA CONCEDENTE:
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objet ;
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspen ac dolipeia
de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre
sua aprovação ou não, na forma e prazo fixados no art. 10 do Decreto nº 6,170, de 2007, e
no art. 76 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos
produtos e serviços conveniados; e
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for
o caso, a Tomada de Contas Especial, observado o disposto no 5 9º do art. 10 do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c 8 11º do art. 72 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011,
Il - DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade,
quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Referência,
designando profissional habilitado no local da intervenção.
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
E) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial federal, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, assim como aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas
à execução das despesas; »
Ma E
|) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, to ão,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mantendo-
o atualizado;
k) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
|) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de
contas e, na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em
arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis
concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados
mediante termo;
n) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
o) facilitar a supervisão e a fiscalização da CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que
se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
p) permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
s) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONC
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identifica
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convê
disposto na Instrução Normativa nº 7, de 19 de dezembro de 2014,
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
v) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na
hipótese prevista no art, 62, 8 1º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, no que for aplicável;
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público;
y) comprometer-se a realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem
fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
507, de 24 de novembro de 2011, nos casos em que a execução do objeto, conforme
previsão no Plano de Trabalho, envolver parceria; e
z) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias
antes do seu término,
Subcláusula Única, O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
|-R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à
conta da dotação alocada no orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13,255, de
14 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 15/01/2016, UG 330013, assegurado pela Nota
de Empenho nº 2016NE800229, de 19/05/2016, vinculada ao Programa de Trabalho nº
0824420372B300041, PTRES 126352, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 44,40,41.
A.
consignados através da Lei Orçamentária nº 1.527/2015, de 01/12/2015.
subcláusula Primeira, Em caso de ocorrência de cancelamento de Res
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido à
apresente funcionalidade, mediante aprovação da CONCEDENTE,
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamê
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito na conta bancária específica do Convênio,
subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio,
Subcláusula Segunda, As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida,
subcláusula Terceira. O valor da contrapartida em bens ou serviços será aferido segundo as
premissas e metodologia de cálculo definidas no Projeto Básico/Termo de Referência e
deverá ser compatível com os preços praticados no mercado para produtos ou serviços
análogos.
CLÁUSULA OITAVA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse da CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial federal,
subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos da CONCEDENTE
somente será realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste
instrumento.
subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcela(s) e prazo(s) estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
subcláusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
|- comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na
conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma
desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira — SIAFI;
|- atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62, 63 e 64 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011; e
Pr
Ill - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho,
Subcláusula Quarta, A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até
impropriedades constatadas, quando:
)
|- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriorme
constatada pela CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle
Administração Pública Federal;
recebida, &/
q
ma Ba”
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio; e
lll- for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do
Convênio.
subcláusula Quinta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
Subcláusula Sexta. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no
objeto do Convênio, mediante anuência prévia da CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
subcláusula Sétima. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
subcláusula Oitava, É vedada a liberação de recursos pela CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art, 73 da Lei nº 9,504,
de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei,
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial,
Subcláusula Primeira, É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
|- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
|l- realizar despesas, em data anterior à vigência do Convênio, durante a cláusula ou
condição suspensiva;
II - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução
ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia
da CONCEDENTE;
V- pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou Indireta, poyá
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis espe a
de Diretrizes Orçamentárias;
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
X- transferir recursos liberados pela CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos
ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio; e
XI - celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais, no
âmbito do presente ajuste,
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso Il do 8 2º do art. 64 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mediante anuência prévia da
CONCEDENTE,
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
|l- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
|V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso,
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo,
em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação
de contas,
Subcláusula Quinta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
ZA
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para
obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais perti tes 3»
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos
de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação,
Subcláusula Primeira, O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e
aprovação do Termo de Referência pela CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
Subcláusula Segunda, Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE,
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente
convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts, 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber,
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado
pelo CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
|- contemporaneidade do certame;
|| - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Ill - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório,
Subcláusula Sexta, Compete ao CONVENENTE:
|- registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
|| - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 6º, 8 4º e 5º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Ill - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o
livre acesso de servidores da CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
v
mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término da vigência, vedado o desvi
da natureza do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
incumbe à CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação
das ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, 8 2º, e arts. 65 a 71 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, de forma
suficiente para garantir a plena execução física do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante,
de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira. A CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
lt-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Il! - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda, A fiscalização pela CONCEDENTE consistirá em atesto da aquisição de
bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio
da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os
quantitativos efetivamente executados;
Subcláusula Terceira, A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os
seus aspectos;
subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da
execução do objeto, a CONCEDENTE poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
x
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento; e
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do convênio.
Subcláusula Quinta, Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou
impropriedades de ordem técnica, a CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de
recursos pendentes e notificará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período.
apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 6º, 8 2º, da Portaria
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
ordenador de despesas da CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará O fato
ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de
Tomada de Contas Especial.
subcláusula Oitava. A CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática
de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público, nos
termos dos arts. 6º, 82º e 32, e 71 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011.
Subcláusula Nona. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE, dos recursos
de contrapartida e dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro consiste
no procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam
verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio e
o alcance dos resultados previstos.
subcláusula Primeira, A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na forma
estabelecida pelo art. 74 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua
vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, e será composto, além
dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte:
|- relatório de cumprimento do objeto;
Il - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de
dados do convenente, programa e número do convênio;
Ill - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE,
IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso;
VI - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
Vil - relação dos serviços prestados, quando for o caso;
vIIl - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 5 3º do art. 3º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Ud
, - . SADO A
Subcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não for encaminha js
estabelecido neste instrumento, a CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo, (ari
dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os re É ribiato
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de ff
na forma da lei,
subcláusula Terceira. O CONVENENTE deverá ser notificado previamente 3
irregularidades apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica po
meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, Enquanto não estiver disponível a notificação eletrônica, a notificação
prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada
no SICONV.
subcláusula Quarta. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, a CONCEDENTE
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará
o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária,
subcláusula Quinta. A CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação
de contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação
registrada no SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim atestar ou não
a conclusão da execução física do objeto.
Subcláusula Sexta. A CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no
SICONV, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo à CONCEDENTE
prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente da CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os art. 82 a 84 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver Jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A. em favor da União, por meio de
Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www tesouro. fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 330013 e Gestão 00001 (Tesouro):
|-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
|l- o valor total transferido pela CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: A
dano Pias, és )
que não haverá incidência de juros de mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste i
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida ne
lll-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pela CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos da Lei nº
10,522, de 2002,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos da
CONCEDENTE no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data da sua
conclusão ou extinção, serão de propriedade da CONCEDENTE, observadas as disposições do
Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011,
Subcláusula Primeira. Os bens remanescentes poderão ser doados ao CONVENENTE, a
critério da CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para
assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação
vigente, conforme o 8 2º do art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011.
subcláusula Segunda. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE,
após aprovado pela CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
|- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
|| - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial,
subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alte dias
ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica co
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser provi
pela CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira, A CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas
do presente convênio.
Subcláusula Segunda. A CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2
(dois) dias úteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
|- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art.
2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
Ill - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
|- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV;
|| - as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-
mail, correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando
comprovado o recebimento;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-
se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de
cinco dias;
IV - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
V- as exigências que não puderem ser cumpridas por melo do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
v
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele,
Brasília/DF em OM de NUM de 2016,
MARIA DO CARMO BRANT DE [ua PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SOCIAL DA PLATINA/PR
TESTEMUNHAS
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