materia nº 35/2020

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Santo Antônio da Platina, 10 de junho de 2020.
Of. nº. 139/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 035/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 035, de 25
de maio de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente Resolução AD REFERENDUM nº 004/2020 — CEAS/PR.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data 4 GLObIMD às O &nifSQmin
Nome
draft
PROJETO DE LEI:
035, de 25 de maio de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
MINHA corso caes A a RPA era vo 001/030
SUS TMEICATIVA. cercar Meia rsasiieiiatesiscróscrno Mo NE 002/030
PARECER CONTÁBIL... 003/030
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/030
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/030
OFÍCIO Nº 203/2020-SMAS ...........icieseesesmeees 006/030
EXTRATO BANCARIO errar 008/030
TERMO DE ADESÃO:..iisscrcesssinrrosrrareierios e 012/030
RES. AD REFERENDUM 03/20-CMAS................ 014/030
RESOLUÇÃO 04/2020-CMAS ..............meesssertmeeems 017/030
RESOLUÇÃO AD REF. 004/2020-CEAS/PR........ 021/030
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
pmieteeneemseraperreemeoememereeemomearmeneem ESTADO DO PARANÁ--="=-m...ccmecceneesemeemoeeaooeneeeneroeenmeneoma
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0487.2.109 — PROG. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita - FR 839.....R$. 44.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 839 — Incentivo Benefício
Eventual - COVID 19, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.07.00 ............scseseeserserenserenserenercacerensereasersasesenserenseso R$. 44.000.00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas.
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de maio
de 2020.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Resolução AD REFERENDUM nº 004/2020-CEAS/PR, o
Município de Santo Antônio da Platina aderiu ao “Incentivo Benefício Eventual
COVID — 19”.
“O incentivo supracitado é caracterizado como estratégia emergencial de
repasse de recursos, e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais,
destinados a atender de maneira mais rápida e urgente, demandas de ocorrências
inesperadas, visando atender de forma imediata aos munícipes que por ventura estiverem
em situação de vulnerabilidade social.
A Secretária Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº
203/2020-SMAS., esclarece que a totalidade do recurso aqui tratado será para aquisição
de CESTAS BÁSICAS para distribuição gratuita aos nossos munícipes que estiverem
temporariamente em situação de vulnerabilidade social.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-----.....ceceeceeeeoreneencaraeoeenaoeaeeaconcecenanem
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PARECER CONTÁBIL Nº. 028/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 035, de 25 de maio de 2020, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis -
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW —- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) provenientes de
Excesso de Arrecadação na FR 839 (Incentivo Benefício Eventual COVID-19);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 05 de junho de 2020.
RO CRESPÓ LUNA
“ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2020, de 25 de maio de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 035/2020, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.109 +
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.32.00.00
FONTE DE RECURSO 839
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCITO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 839 - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19, na forma do disposto no Art.
43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
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| +
ÓODRIGUES DO PRADO
gamento e Programação
Santo Antônio da Platina, 25 de maio de
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto Municipal
2
Aé
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 035/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício de 2020, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, de
acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$.
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de maio de 2020.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 203/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 15 de maio de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento os
recursos oriundos da adesão deste município a RESOLUÇÃO AD
REFERENDUM Nº 004/2020-CEAS/PR Incentivo Benefício Eventual COVID-
19”, o incentivo é caracterizado como estratégia emergencial de repasse de
recursos e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais,
destinados a atender de maneira mais rápida e urgente, demandas de
ocorrências inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as
seguranças sociais à população que vivencia a situação temporária de
vulnerabilidade social.
Conforme apresentado no Plano de Ação do Município o Benefício
Eventual será na forma de custeio “Vulnerabilidade Temporária”, ou seja, será
fornecido como cestas básicas a população que se encontra temporariamente
vulnerável.
O recurso virá na modalidade Fundo a Fundo do Fundo Estadual de
Assistência Social —- FEAS/PR para o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS a principio em uma única parcela, sendo assim solicito que o crédito seja
aberto junto a Unidade Orçamentaria Fundo Municipal de Assistência Social,
“ASSISTENCIA COMUNITARIA” (082440487), como Material, Bem ou Serviço
para Distribuição (33.90.32), valor R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
i NÚ
Respeitosamente, a
A A
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone ESSE 1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cristiano Benedito
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
18/05/2020
https://aap).bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.16.6
RS I
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Cliente - Conta atual
Agência 426-X rg ORCIES C OR E RR od Tata [A
Conta corrente 36258-1 FEAS BE COVID 19 . E
Periodo do extrato Mês atual
Lançamentos
b id RE RGE E E ON RES BL OA
Dt. balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ N * Saldo
17/04/2020 0000 00000 000 Salço Anterior 0,000
18/05/2020 18/05/2020 9001 12134 612 Recebimento Fornecedor 261.057.200.005.150 44.000.00 €
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
18/05/2020 0000 00000 999SALDO! ' U! 44.000,00 &
Saldo dd 900,00 €
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2020
tor 0,00
Data de Dobito de IOF
01/06/2020
Transação cfeluada com sucesso por: JB584487 CRISTIANO B LAURO.
https://aapj .bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.16.6 11
| Y | Gmail Cristiano Benedito Lauro <cristianobeneditolauroOg aids
Incentivo Benefícios Eventuais Covid 19
1 mensagem
Escritorio Regional de Jacarezinho <erjacarezinhoOsejuf.pr.gov.br> 11 de maio de 2020 14:22
Para: "A. S. Joaquim Távora" <dmas.jtOgmail.com>, Assistencia Figueira <assistenciaQfigueira.pr.gov.br>, Assistência
Social Barra do Jacaré Barra do Jacaré <socialbj(Qhotmail.com>, assistenciasocialcarlopolis
<assistenciasocialcarlopolis(Dyahoo.com.br>, assistenciasocial;t <assistenciasocialitOyahoo.com.br>, Barra do Jacare
<socialbjacare(Dgmail.com>, cambara <crascambara(Dhotmail.com>, Cambara <acaosocialcambara(Dgmail.com>,
Cambará <nanah 28(Dhotmail.com>, Carlópolis <socialQDcarlopolis.pr.gov.br>, Conselheiro Mairinck
<depto.socialDconselheiromairinck.pr.gov.br>, crisvernier <crisvernierDyahoo.com.br>, curiuva
<assistenciaQDcuriuva.pr.gov.br>, curiuva <cras(Ocuriuva.pr.gov.br>, curiuva <creas(curiuva.pr.gov.br>, curiuva
<tecnicosocial(Dcuriuva.pr.gov.br>, ERjacarezinho escritorio <erjacare.seds(Ogmail.com>, erjacarezinho Gmail
<erjacarezinho(Ogmail.com>, Erjacarezinhosocial <erjacarezinhosocial(Ogmail.com>, Guapirama
<gestao guapirama(Dhotmail.com>, Ibaiti <atendimentoDibaiti.pr.gov.br>, Ibaiti <assistenciaDibaiti.pr.gov.br>, jaboti
<secretariadeassistencia jbt(Dyahoo.com>, Jacarezinho <social.gestaoDjacarezinho.pr.gov.br>, Japira
<orgaogestor(Djapira.pr.gov.br>, Jundiaí do Sul <acaosocialjsulDyahoo.com.br>, Neili <neili morais(hotmail.com>,
Pinhalão <socialpinhalaoDhotmail.com>, quatigua <crasas35Dyahoo.com>, Ribeirão Claro
<assistenciasocial(Dribeiraoclaro.pr.gov.br>, Salto do Itararé <equipesitarare(Qhotmail.com>, Salto do Itararé
<assistenciasocial(Dsaltodoitarare.pr.gov.br>, sania <sanialahoud(Ogmail.com>, Santana do Itararé
<smas si(Dyahoo.com.br>, Santo Antônio <smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>, Santo Antonio Santo Antonio
<cristianobeneditolauro(Dgmail.com>, Santo Antônio Santo Antônio <lu frufrekODhotmail.com>, Santo Antônio Santo
Antônio <orgaogestor(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>, sao jose da boa vista <assistsocial2004(Dyahoo.com.br>,
Siqueira Campos <as.social(Dsiqueiracampos.pr.gov.br>, Tomazina <dptosocialtomazina(Dgmail.com>, wenceslau braz
<smaswbraz(Dhotmail.com>
Boa tarde !!!
Segue no anexo, relação de municípios e número das contas abertas pelo estado, para o recebimento do Benefício
Eventual COVID-19. ,
O pagamento está em processo de liquidação, sendo que na próxima terça-feira o referido recurso será creditado.
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Porcina Souto.
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TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão gestor da Assistência Social do Município de
Santo Antônio da Platina neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) José da Silva Coelho Neto )
CPF 51887002987 e pelo(a) seu(sua) Secretário(a) de Assistência Social ou congênere, Cristiano
Benedito Lauro , CPF 02103367901.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19, para
cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-PR, para provisão de
necessidades advindas de contingências relativas a situações de vulnerabilidade temporária, principalmente
em virtude da pandemia do Covid-19, relacionadas ao ciclo de vida, às situações de desvantagem pessoal ou
a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos, de acordo com os objetivos e diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e preconizados pela Lei Orgânica de
Assistência Sociais - LOAS.
CLÁUSULA SEGUNDA
ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elaborar o Plano de Ação das ações e recursos do Incentivo Benefício Eventual Covid 19, no Sistema
Fundo a Fundo - SIFF, até a data estipulada;
I- | Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
Wl- Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Resolução Ad Referendum
nº 004/2020 - CEAS/PR;
IV- Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que solicitado, ao gestor
da política estadual - SEJUF, ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e aos órgãos de
Controle Social, sempre que solicitado;
Va Inserir o Incentivo Benefício Eventual Covid-19, no planejamento das ações estratégicas e
orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual);
Aceita aderir a este cofinanciamento estadual.
O presente Termo de adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor municipal. Por estar de
é ds q : aa epi bai
acordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinak IE) O "li e aceito” com
os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Li e aceito a cláusula primeira.
Lie aceito a cláusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
Lie aceito a cláusula quarta.
Lie aceito a cláusula quinta.
Li e aceito a cláusula sexta.
Município: Santo Antônio da Platina
Repasse: Incentivo Benefício Eventual Covid-19
Secretaria: Assistência Social
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
CPF: 51887002987
Gestor Municipal: Cristiano Benedito Lauro
CPF: 02103367901
Responsável pelo preenchimento: CRISTIANO BENEDITO LAURO
Data de finalização: 07/04/2020
Status: Finalizado aderido
CRASTAGNO ERADAÁDLALO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ-
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 03/2020 - CMAS
SÚMULA: adesão a RESOLUÇÃO AD
REFERENDUM nº 004/2020 — CEAS/PR, repasse
Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual
COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.477/18; e
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR;
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO 05/2017 - Regulamenta os critérios para a
concessão dos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social do município de Santo Antônio da Platina - PR.
Considerando a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR, Art. 8, 8
3º a presente ADESÃO foi aprovada na forma Ad Referendum, a fim de evitar
aglomeração de pessoas e posteriormente aprovação pela plenária deste CMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Adesão a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 —
CEAS/PR, repasse Fundo a Fundo do Incentivo Beneficio Eventual COVID-19 no valor de
R$ 44.000,00.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.
Santo Antônio da Platina, 06 de Abril de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti nº 47 — Vila Ribeiro - Fone: (43) 3558-1615
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
E esse ; PRE — Ano IX Edição nº 1586 Pág. 3/21:
S Ante da Platina, terca-teira, 14 cdeabrilde 2020 a dE Sa
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
| —- CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 464/16, de 02
de dezembro de 2016, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da
publicação, como segue:
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS:
CARGO: Assistente Social
Nome Classificação
Juliana Fonseca Ferreti Altini sa
an E
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS:
CARGO: Agente Comunitário
Nome Classificação
Rosineia de Fátima Souza Bertolini mn
!|-O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original e comprovante de inscrição no PIS/PASEP
b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
d) Cadastro de Pessoa Física — CPF (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo (fotocópia
autenticada ou acompanhada do original), além de especialização e demais Requisitos exigidos neste edital,
f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (fotocópia
autenticada ou acompanhada do original)
8) Título de Eleitor e Prova de quitação com as obrigações eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos se for o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972,
À) Duas fotografias 3x4.
k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
1) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda.
m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão
transitada em julgado;
n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
13 de abril de 2020. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 03/2020 - CMAS
SÚMULA: Adesão a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 — CEAS/PR, repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no valor
de R$ 44,000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
1.477/18; e
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR;
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO 05/2017 - Regulamenta os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do município de Santo Antônio da Platina - PR.
Considerando a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR, Art. 8, 8 3º a presente ADESÃO foi aprovada na forma Ad Referendum, a
fim de evitar aglomeração de pessoas e posteriormente aprovação pela plenária deste CMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Adesão a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 — CEAS/PR, repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual
COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá Barantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
An6 IX Edição nº 1586 Pág. 4121:
|-S Antº da Platina, terça-feira, 14 de abril de 2020
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Santo Antônio da Platina, 06 de Abril de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2020 - PROCESSO nº 2017/2020 - AVISO DE. HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Torna Pública a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão
Eletrônico sob o nº 017/2020 que tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa para a prestação de serviço de dedetização,
desratização e limpeza de caixas d'água das unidades escolares e departamentos da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze)
meses; à(s) proponente(s):
E FORNECEDOR CNPJ VALOR
OSVALDO VIEIRA 02.017.488/0001-95 5.310,00
MORAIS E DUARTE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA 18.850.814/0001-80 21.750,00,
| TOTAL 27.060,00
Santo Antônio da Platina - PR, 14 de Abril de 2020, —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
Dispensa por Justificativa Nº 077/2.020
PROCESSO nº 1042/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna público que
Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o nº 077/2.020 que
RADIOGRAFIA CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS DOS PACIENTES ATENDIDOS
Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou Prestação de
tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE
COM URGENCIA NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL CONFORME
OFICIO 048/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; à (s) proponente (s):
1-Fornecedor: CNPJ/CPF Valor Total
ememmnsim iêna FE
R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais).
2- Descrição dos Itens;
Emmmses O W— QqQqQQQQQ QQQ TA
DESCRITIVO COMPLEMENTO.
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
TORAX PA - ELIEZER MATIAS OS SANTOS
FERREIRA
PÉ E AP/O - PACIENTE ADMILSON ALVES
CERQUEIRA
JOELHO E AP/P - PACIENTE ALEX EDUARDO
RADIOGRAFIA DASILVA
TORAX PA - PACIENTE JOSE NOGUEIRA
FONSECA
RADIOGRAFIA TORAX PA - ANGELA MARIA DA SILVA
TORAX PA - SEBASTIAO DE PAIVA NEVES
ARCOS COSTAIS D - PACIENTE ESIO
RADIOGRARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
3- Justificativa para a Aquisição:
CONFORME OFICIO 048/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 Justificativa da Escalha do Fornecedor e da Preço Adjudicado:
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ-
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RESOLUÇÃO Nº 04/2020- CMAS
SÚMULA: Aprovação do Plano de Ação de
repasse Fundo a Fundo do Incentivo Beneficio
Eventual COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.744/18; e
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR;
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO 05/2017 - Regulamenta os critérios para a
concessão dos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social do município de Santo Antônio da Platina - PR.
Considerando RESOLUÇÃO AD REFENDUM Nº 03/2020- CMAS em
consonância com RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR, Art. 8,583º
referente a adesão aprovada na forma Ad Referendum, a fim de evitar aglomeração de
pessoas e posteriormente aprovação pela plenária deste CMAS.
Considerando Reunião Ordinária realizada através da Ferramenta ZOOM na
data de 23/04/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Aprova a Resolução Ad Referendum nº 03/2020 de 06/04/2020 — CMAS
que aprova a adesão ao repasse Fundo a fundo do Incentivo Benefício Eventual COVID-19.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do repasse Fundo a Fundo do Incentivo
Beneficio Eventual COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de Abril de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti nº 47 — Vila Ribeiro - Fone: (43) 3558-1615
cmas.santoantoni latina hotmail.com
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ano IX Edição nº 1584 Pág. 415
| S/Antº da Platina, terça-feira, 28 de abril de 2020 | DE E Essa
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 04/2020 - CMAS
SÚMULA: Aprovação do Plano de Ação de repasse Fundo a Fundo do Incentivo Beneficio Eventual COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
1.744/18; e
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR;
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO 05/2017 - Regulamenta os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do município de Santo Antônio da Platina - PR.
Considerando RESOLUÇÃO AD REFENDUM Nº 03/2020- CMAS em consonância com RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020- CEAS/PR, Art.
8, 53º referente a adesão aprovada na forma Ad Referendum, a fim de evitar aglomeração de pessoas e posteriormente aprovação pela plenária deste
CMAS.
Considerando Reunião Ordinária realizada através da Ferramenta Z00M na data de 23/04/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Aprova a Resolução Ad Referendum nº 03/2020 de 06/04/2020 - CMAS que aprova a adesão ao repasse Fundo a fundo do Incentivo
Benefício Eventual COVID-19.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no valor de R$ 44.000,00.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de Abril de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2020 - PROCESSO nº 2027/2020
(Ampla Participação, com lote Exclusivo MEI/ME e EPP, Lei 147/2014).
OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada em Treinamentos e Projetos Esportivos de Futsal, Futebol de Campo, Voleibol e
Esportes Alternativos, destinados às crianças e adolescentes deste Município, a serem contratados conforme a necessidade, por um período de 12
(doze) meses. - TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - Lote, Serviços, através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO:
R$ 197.380,00 (cento e noventa e sete mil trezentos e oitenta reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 00h0Lmiin do dia 11/05/2020 às 09h00min
do dia 14/05/2020. - ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS; às 10h00min do dia 14/05/2020. - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às
13h15min do dia 14/05/2020. - REFERÊNCIA DE TEMPO; horário de Brasília (DF). - SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://blicompras.org.br/ abas
“FORNECEDORES” e “ACESSO AO SISTEMA” - PREGOEIRO; ROGÉRIO FERNANDES OLIVEIRA - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e
elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 29/04/2020, no site do Município: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br,
Acesso Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL — Bolsa de Licitações e Leilões: http://lanceeletronico.cloudapp.net//Home link: Acesso
ao Sistema e Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maiores informações pelo telefone (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 3534-8702 —
e-mail: licitacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br, e, licitacao.sap (gmail.com.
Santo Antônio da Platina/PR, 27 de Abril de 2020. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE SUSPENSÃO - EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3002/2020
OBJETO: Contratação de Empresa de engenharia ou arquitetura e urbanismo com registro no CREA ou CAU, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra
para Reforma e Ampliação da Quadra de Esportes da Vila São José, com prazo de 180 (centro e oitenta) dias para execução da obra; conforme projetos,
orçamento, memorial e cronograma em anexo. - CONSIDERANDO o despacho do responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento, o qual aponta
a necessidade de correções e adequações na planilha orçamentária da referida obra. - COMUNICAMOS às Licitantes interessadas em participar do
Processo de Tomada de Preços em epígrafe, que a sessão do certame licitatório marcada para o dia 08/05/2020 ficará suspensa por prazo
indeterminado, para que o Órgão demandante e a área técnica procedam às devidas correções e adequações. - Nova sessão para a abertura dos
trabalhos a que se refere o certame será marcada em momento oportuno, com a devida comunicação aos interessados, em tempo hábil.
Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2020. —
ANGELITA DE OLIVEIRA KAKIMORI —
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE SUSPENSÃO - EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2020 - PROCESSO nº 2023/2020
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Máquina Retroescavadeira e 01 (um) Caminhão Basculante que farão parte da Patrulha Rural Mecanizada, a fim de
auxiliar pequenos produtores rurais deste Município; conforme Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 890141/2019. - CONSIDERANDO a
impugnação ao referido Edital, por parte da empresa YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS — EIRELE. - CONSIDERANDO o despacho do Secretário
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FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
MUNICÍPIO: Santo Antônio da Platina
REPASSE: Incentivo Benefício Eventual Covid-19
REFERÊNCIA DO PLANO: 2020
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 06/04/2020 à 30/08/2020
VALOR DO REPASSE: 44.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
BENEFIC 105 EVENTUAIS —
“Auxílio Natalidade
Benefícios concedidos
| Auxílio Funeral
| Benefícios concedidos
Vulnerabilidade Temporária
Benefícios concedidos
Calamidade Pública
Benefícios concedidos
“BEN
tc] 105 EVEI NTUAIS.
Auxílio Natalidade
Custeio ]
| Auxilio Funeral
Custeio |
asa - a E Pia = essere
Vulnerabilidade Temporáiia Ná Custeio
Calamidade Pública o cc Custo | +
E = e ea ME aneis
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
Item | Valor Parcela Qtde Parcela | Total
R a EA: — Es — ER ro PD
Incentivo Benefício Eventual )
Covid-19 R$ 44.000,00 1 | R$ 44.000,00 |
Resumo Executivo
Valor total de recursos do FEAS para Benefícios Eventuais IES 44.000,00
Recursos Próprias a serem alocados neste Fundo ? Municipal para o objeto deste repasse | R$ 00. 000. 00
“Outras Fontes para execução no objeto deste repasse
Total dei recursos do Fundo Municipal referente a este repasse para o exercicio
R$ 00. 000, 00
E R$ 44.000,00
Resumo Executivo Confirmado
| ox
“Conclusão Análise do Conselho Municipal,
“Data da Reunião do Conselho Municipal
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal
L Número da Ata do Conselho Municipal
| Nome do » Diário Oficial
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| Data da a Publicação no Diário Of cial
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado
rio Municipal de Assitência Socil
id Decreto nº 10/2017
4
e RR
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 - CEAS/PR
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEAS/PR,
no uso de suas atribuições constantes no artigo 13 do Regimento Interno e,
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender ao
princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas; |
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite — CIT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 — CEAS/PR, que regulamenta o cofinanciamento
Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março
de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0- doenças infecciosas virais,
para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando a Resolução Ad Referendum nº002/2020 do Conselho Estadual de
Assistência Social, que dispõe sobre os prazos de preenchimento do Plano de Ação do SIFF e
da emissão do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo;
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
&
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
RESOLVE
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Aprovar AD REFERENDUM, o repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício
Eventual COVID-19 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios
elencados no Anexo | da presente Deliberação.
Art. 2º O Incentivo Benefício Eventual COVID-19 é caracterizado como estratégia
emergencial de repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios
Eventuais, destinados a atender de maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências
inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população que
vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pela
estruturação da oferta de benefícios em articulação com serviços, possibilitando estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários dos
Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação vigente, resguardando as condições
necessárias de prevenção do COVID - 19.
Art. 4º A provisão do Benefício Eventual deve atender aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
A
CEAS/PR Tine se
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 5º O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação
de alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Famílias — IVFPR, conforme
quadro abaixo:
Nº de família em alta “| Nºde Municípios |
vulnerabilidade Valor de Referência
Até 200 famílias 15.000,00 E 114
De 201 a 300 famílias 20.000,00 67 ]
De 301 a 401 famílias 25.000,00 52
De 402 a 502 famílias | 30.000,00 37
De 503 a 761 famílias 35.000,00 55 |
De 762 a 1000 famílias 40.000,00 19
De 1001 a 1500 famílias 44.000,00 == 20
De 1501 a 2000 famílias 1 50.000,00 | 12
De 2001 a 3500 famílias |. 65.000,00 10
De 3501 a 5000 famílias 80.000,00 4 |
De 5001 a 7000 1 90.000,00 2
De 7001 a 10000 famílias 115.000,00 5
De 10.000 a 25.000 famílias L 250.000,00 1
Acima de 25.000 famílias 400.000,00 1
3
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
& PARANÁ
CEAS/PR ERRA Bea
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste
Incentivo encontra-se no Anexo |.
Art. 6º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo — ARCPF.
Parágrafo único: Para municípios sem a emissão do ARCPF de 2020, o pagamento
será realizado considerando o ARCPF emitido em 2019.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 7º O Incentivo Benefício Eventual COVID-19 será repassado aos municípios que
realizarão adesão, por meio da assinatura no Termo de Adesão no SIFF até 15/04/2020.
Art. 8º Os municípios após a adesão terão até o dia 30/08/2020 para elaborar e
preencher o Plano de Ação no SIFF.
81º O Plano de Ação não será requisito para o pagamento. Caso o município não
realize na data estipulada deverá proceder a devolução do recurso ao FEAS;
82º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá aprovar a adesão do município
ao repasse Incentivo Benefício COVID-19 e publicar a resolução que trata desta aprovação,
sendo necessário anexar a Resolução publicada no sistema em sua aba específica, até 30 de
agosto de 2020;
$3º Considerando a situação de Emergência dos municípios do Paraná, orienta-se que
as documentações solicitadas na presente Resolução sejam aprovadas na forma Ad
Referendum, a fim de evitar a aglomeração de pessoas e posteriormente seja aprovada em
plenária;
$4º A resolução que aprova o Plano de Ação do Incentivo Benefício Eventual COVID-19
pode também aprovar a adesão do município ao repasse.
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
PARANÁ E)
CEAS/PR ERA Da gaiço
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 9º São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo Benefício
Eventual COVID-19:
| — Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício
eventual, sem qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário;
Il — Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas as normativas federais e estaduais:
Ill —Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais, seja
na forma de Lei Municipal ou Resolução aprovada pelo CMAS, respeitadas às normativas
federais e estaduais.
Art. 10 Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos
benefícios eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso contrário
deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo Benefício Eventual Covid-19 deverá ser utilizado nas
modalidades de benefícios eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da
Política de Assistência Social.
Art. 11 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 12 O recurso a ser utilizado para o Incentivo Benefício Eventual COVID-19 é da
Fonte 142 — BID do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
PARANÁ
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 13 O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de
dezembro de 2020, não podendo ser prorrogado.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 14 O município deverá inserir o Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.15 Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de
despesa corrente compreendidos como custeio.
Art. 16 São vedadas despesas com:
| — investimento;
Il — recursos humanos;
Ill — rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
IV - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
V-obras e reformas;
VI — melhorias e adaptações;
VII — ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
e mai
CEAS/PR ns
CONSELHO ESTADUAL DE ASUSTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do
Sistema Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
Il - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
$1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se
considere a efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo
município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 18 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado
no art. 13 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por
procedimento de iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 19 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta-
corrente e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 20 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao
Fundo Estadual de Assistência Social.
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
+ PARANÁ 1)
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 21 A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social
— FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 22 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na Lei
Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 23 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE .
Curitiba, 02 de Abril de 2020.
sl
Simone Cristina Gomes
Presidente do CEAS/PR
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
PARANÁ 0)
SAUNA SE
CEAS/PR isa DO
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 - CEAS/PR
ANEXO |
Relação dos municípios
E FU A
Escritório Porte Famílias em Alta
Regional Município Populacional Vulnerabilidade Valor
Cornélio R$
Procópio Abatiá Pequeno Porte 1 292 20.000,00
r TT T TR
Curitiba Adrianópolis Pequeno Porte 1 211 20.000,00
Fr “TR E
Curitiba Agudos do Sul Pequeno Porte 1 375 25.000,00 |]
Almirante E TR$
[Curitiba Tamandaré Grande Porte 2519 65.000,00 |
“ |Altamira do | IRS
Campo Mourão |Paraná Pequeno Porte 1 202 20.000,00
E | TAS
Umuarama tao Paraíso Pequeno Porte 1 l 123 15.000,00
E T TR$
Paranavaí Alto Paraná Pequeno Porte 1 494 30.000,00
Umuarama Alto Piquiri Pequeno Porte 1 433 30.000,00
h + [R$ a
Umuarama Altônia Pequeno Porte 2 574 35.000,00
[ | EI o “IR$ 7
Londrina Alvorada do Sul Pequeno Porte 1 255 20.000,00
[ = 7 TT RES |
Paranavaí Amaporã Pequeno Porte 1 274 20.000,00
Francisco [Ampére Pequeno Porte 1T 399 I R$ 1
9
Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020
% a
CEAS/PR ei
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E TRABALHO
Santana do R$
Jacarezinho Itararé Pequeno Porte 1 190 15.000,00
m “| Santo Antônio da E R$
Jacarezinho Platina Pequeno Porte 2 1457 44.000,00
Santo Antônio do I | E R$ ]
Paranavaí Caiuá Pequeno Porte 1 149 15.000,00
Fes 1 Santo Antônio do |” EE [ R$ 1
Procópio Paraíso Pequeno Porte 1 107 15.000,00
Francisco | Santo Antônio do | I “R$ |
Beltrão Sudoeste Pequeno Porte 1 601 35.000,00
[ [— R$
Maringá Santo Inácio Pequeno Porte 1 45 15.000,00
SãoCarosdo | r TRS
Paranavaí Ivaí | Pequeno Porte 1 289 20.000,00
[Coméiio | São Jerônimo da nn R$
Procópio Serra Pequeno Porte 1 381 25.000,00
Pato Branco São João Pequeno Porte 1 213 20.000,00
[São Jogo do] TRS 1
Paranavaí Caiuá Pequeno Porte 1 252 20.000,00 |
— | | R$
Ivaiporã São João do lvaí | Pequeno Porte 1 435 30.000,00
[São João do I R$
Ponta Grossa Triunfo Pequeno Porte 1 435 30.000,00
A I [E
R$
Maringá São Jorge do Ivaí | Pequeno Porte 1 141 15.000,00
| São Jorge do | R$ |
Umuarama Patrocínio Pequeno Porte 1 166 15.000,00
Francisco [São Jorge T | TR$
Beltrão d'Oeste Pequeno Porte 14 303 25.000,00
* | São José da Boa “|R$
Jacarezinho Vista Pequeno Porte 1 ETF 20.000,00
“| São José das [RS
[Foz do Iguaçu | Palmeiras Pequeno Porte 1 152 [18.000,00
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Resolução Ad Referendum 004/2020 — CEAS/PR — DIOE nº 10663 de 06/04/2020