materia nº 39/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 10 de junho de 2020.
Of, nº. 142/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 039/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 039, de 08
de junho de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente Portaria nº 369/2020, para aquisição de EPIs.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. Bo, R/ A oo
Data LSLOL Ip és OEnfGS min
Nome
PROJETO DE LEI:
039, de 08 de junho de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINTICA. cc retro goes ssaca Mgagesos 001/015
SUS EIFICA TVA. esssaandt ion trea aa at U snes secras fes SEO 002/015
PARECER CONTÁBIL ........cceeeemeeereeeeemeeeenserenseess 003/015
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/015
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/015
OFÍCIO Nº 208/2020-SMAS ...........cerseereeeensereaseem 006/015
EXTRATO BANCÁRIO iss ssa lr oreceenertirena te neeh 008/015
DEMONSTRA FIVO, carina iene dana cita a om 009/015
PORTARIA:N” 369/2020 00. c0sscessepszosesresesrabidoeooosresnd 011/015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PROJETO DE LEINº. 039/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais), assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 — CRAS — CENTRO REF. DE ASSIT. SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo — FR 840 .........ceeseeeseereseees R$. 13.650,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 840 — Ações do COVID
no SUAS para EPI — Portaria 369, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.1.8.12.1.1.06.00 .....sesisesssisesesisssastenscorosiserecereseesene casaca ecosensans R$. 13.650,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
junho de 2020.
refeito Municipal
ne
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal através da Portaria nº 369/2020, repassou para nosso
Município, recurso financeiro no valor de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e
cinquenta reais), para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do
Sistema único de Assistência Social (SUAS) devido à situação de emergência de saúde
pública ocasionada pela infecção humana do novo coronavírus.
O repasse do recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) foi transferido para o Fundo Municipal de Assistência Social.
A Secretária Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº
208/2020-SMAS, expõe que a totalidade do recurso aqui tratado será para aquisição de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que serão distribuído a servidores
municipais que atendem à população mais vulnerável nos equipamentos estatais de
serviço do SUAS. Esclarecemos que a aquisição de EPIs com estes recursos está prevista
no Art. 2º, inciso 1, item “a” da portaria federal supracitada.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PARECER CONTABIL Nº. 031/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro -
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
|. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 039, de 10 de junho de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 13.650,00 (Treze mil, seiscentos e cinquenta
reais); provenientes do excesso de arrecadação da FR 840 — Ações do COVID-19 no SUAS para
EPI - Portaria 369/2020, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º,
art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de *
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020. também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 10 de junho-de 2020.
SANDRO C
— Contador CR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 039/2020, de 08 de junho de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 039/2020, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de prôgramas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.339 !
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBF UNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 840
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 840 — Ações do COVID no SUAS para EPI — Portaria 369, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta
reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de junho dê
2020.
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 4
çamento e Programação
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 039/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de junho de 2020.
Allo
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 208/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento os
recursos advindos da Portaria 369, de 29 de abril de 2020 do Ministério da
Cidadania que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos
federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede
do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, devido à situação de
Emergência em Saúde Publica de Importância Nacional — ESPIN, em
decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.
O recurso a ser aberto é no valor de R$13.650,00 (treze mil seiscentos e
cinquenta reais), transferido do Fundo Nacional de Assistência Social para
Fundo Municipal de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo para
compra de EPI para 26 trabalhadores do município do município que atende na
linha de frente a população mais vulnerável nos equipamentos estatais de
Serviço do SUAS, o valor a ser repassado é com base no Censo-SUAS o qual
todo ano o município preenche via sistema do Governo Federal, sendo esse a
referencia para definir o valor do repasse.
Solicito que a despesa seja aberta na Unidade Orçamentaria — Fundo
Municipal de Assistência Social - Ação de Governo CRAS (Centro de
Referencia de Assistência Social) (2.339) e considerando que o recurso é para
aquisição de EPI, peço que a despesa seja aberta como 33.90.30 — Material de
Consumo, sendo a Fonte de Recurso - 840 conforme já definido pelo
Departamento de Orçamento e Programação.
Em anexo, acompanha o Termo de Aceite — Emergência COVID-19,
deste município com Governo Federal, em que aponta as referencias e o que
foi aceito. Fá
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615 F
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
“— Secretário Municipal de Assis
tência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
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02/06/2020 , https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.nimi tva. 19.9
| g | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 36296-4 SANTO ANTONIOCOVIDEPI
Período do 05/2020
extrato
Lançamentos
Pe. Dt. Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
05/05/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
28/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.999.930.000.016 13.650,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
28/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 13.650,00D 0.00C
31/05/2020 0000 00000 999SALDO 0.00 €C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB584487 CRISTIANO B LAURO.
hitps://aap) bb.com.briapf-apj-weblindex.htmi?v=2.1 6.6 1
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A
Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19
- Código IBGE
4124103
- UF
PR
- Município
Santo Antônio da Platina
- Termo Aceito
Aceito
- Valor de referência ofertado
R$ 429.330,00
- Equipamentos EPI
26
- Alimentos
272
- Vagas de Acolhimento
95
- Valor de referência total aceito
R$ 201.330,00
- Quantitativo de Equipamentos EPI aceito
26
- Quantitativo de metas de Alimentos aceito
272
- Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita
0
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão
CRISTIANO BENEDITO LAURO
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
76
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CPF do Responsável pelo preenchimento da gestão
02103367901
- Data preenchimento gestão
2020-05-19 10:26:13
A
4
“49/05/2020 10:31
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão; Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
disposto pelo Decreto nº 6,135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19),
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e
Il do parágrafo único do art, 87 da Constituição, o inciso III do art. 12 c/c o art. 28, 0 art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que
especifica,
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saude pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS,
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministérjhº doFLS.
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinancia: nen
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e EmergênciaNg
Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e 5º
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo:
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art, 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavirus, Covid-19,
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas fisicas e financeiras.
Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:
|- estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias;
Il - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art, 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EPI, nos termos da alinea "a* do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
Il - alimentos, nos termos da alinea "b" do inciso | do art, 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência: ou
b) centro-dia,
$ 1º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso | do caput, será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Unico de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
unidades públicas e estatais:
| - Centro de Referência de Assistência Social:
Il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
HI - Centro-Dia:
IV - Centro-POP;
V - Centro de Convivência; e
VI - Unidades de acolhimento.
$ 2º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegiv
nos termos do inciso Il do caput, serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril
de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema
Único de Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art, 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no exercicio de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda
aferida nos termos do art, 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira,
81º O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
| - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados, e
| - alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas,
82º A segunda parcela referente ao inciso | do 81º estará condicionada à real necessidade de
uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde - MS, conforme ato complementar
da SNAS.
Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que:
| - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação dlo Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social, ou
|| - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
$ 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municipios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatório da:
| - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020;
Il - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020; e
Ill - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida;
5 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
$ 3º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível.
8 4º O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado, respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal durante a
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e
proteção às familias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a 24
permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demand:
que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecç
ou disseminação do vírus.
Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art, 3º da Portaria
MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do virus;
Il - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19;
Ill - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público;
vIl - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
vIIl - Locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais;, e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art, 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social,
Art. 10. O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19,
81º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros,
cujo planejamento deverá:
| - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuizos aos
indivíduos e às familias atendidos,
Il - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;
HIl - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuizo de outras ações emergenciais,
82º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania,
Art, 11, Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais será:
repassados no exercicio de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados)
municipios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimento,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no 5 2º do art. 6º da Portaria
MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos,
Art. 12, Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municipios, a titulo de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 13, Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.
5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidade e risco,
Art. 14, Os entes elegiveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
| - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sitio institucional na internet
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia. covid. 19/index.php ; e
Il - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais
procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
8 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos
respectivos conselhos de assistência social.
8 2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, o ente também deverá apresentar
ptano de ação em sistema informatizado especifico,
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art, 16, A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirã normativas e orientações complementares à matéria disciplinada,
especialmente quanto:
| - ao Termo de Aceite e Compromisso;
Il - ao Plano de Ação; ou
Ill - aos procedimentos de prestação de contas.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.