materia nº 42/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Cora aer som pre erreenarmpeonseneimes ESTADO DO PARANÁ----.mcecoceceaeeoaeesesasessesemencesrenaseenananas
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 15 de junho de 2020.
Of. nº. 145/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 042/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 042, de 15
de junho de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional suplementar para ajuste da Folha de Pagamento dos profissionais de Educação.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA
Reg nº, 3 (ÁOSO
attidedO
Data 7 ao ) às 1 Sh2 Smin.
Nome, Í
sea
PROJETO DE LEI:
042, de 15 de junho de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 ena LDO 2020”
SUMÁRIO
LINEA... rode eee it rsss Ma 001/009
PUS TIEICATIVA ecos na reerernaho NE 003/009
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020................. 004/009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ...006/009
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 006/009
DESPACHO CONTABILIDADE .............ses 007/009
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEINº. 042/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite de R$
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), assim discriminado:
09.03 — 12.361.0188.2.122 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil = FR 103... R$ 2.120.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 103... R$ 515.000,00
09.04 — 12.365.0185.2.115 — CMEIS — CENTROS MUN. EDUC. INFANTIL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104... R$ 1.350.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 104... is 315.000,00
4.300.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.03 — 12.361.0188.1.224 — CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 522.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104... R$ 260.000,00
09.03 — 12.361.0188.1.426 - ESCOLA MUN. MARILDA L. F. SANTOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 500.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104... 200.000,00
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103 5 300.000,00
09.03 — 12.361.0188.1.435 — ESCOLA PROF. IVONICE
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103... 200.000,00
09.03 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 104... R$ 150.000,00
3.3.90.40.00.00 — Serv. Tec. da Informação e Comunicação — PJ - FR 103 " 50.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 200.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104 200.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 103 83.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 104... R$ 90.000,00
09.04 — 12.365.0185.1.360 —- REFORMA DO CMEI LOJA MAÇONICA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103. 150.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104... eita R$ 150.000,00
09.04 — 12.365.0185.1.436 — CMEI HERMÍNIA PATRIAL OLIVEIRA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104
150.000,00
150.000,00
09.04 — 12.365.0185.2.115 — CMEIS — CENTROS MUN. EDUC. INFANTIL plo
150.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 104... R$
Em
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3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 104... R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 100.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 104........ Ehtitifisa snes isoo mm ese sersestáces R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — ER 103 jo R$ 92.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 104... R$ 90.000,00
09.05 — 12.361.0239.2.128 — DEP, DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 103........... R$ 263.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 103... R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 104... 25.000,00
4.300.000,00 t
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de junho de
2020.
| Lhe
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 042/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Atualmente o mundo enfrenta uma situação de pandemia sem
precedentes, isto tem causado desdobramentos negativos em praticamente todas as áreas, e
infelizmente a economia não foi exceção.
Diante disto, assim como os outros países, o Brasil tem enfrentado sérias
dificuldades econômicas, o que se desdobra em reduções nos repasses constitucionais aos seus entes
federados.
Especificamente no caso das transferências referentes aos repasses do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, nosso Município tem
enfrentado reduções significativas se comparado o 1º quinquemestre deste ano com o mesmo período
do ano passado.
Sendo assim, solicitamos abertura de crédito suplementar para reforço
orçamentário das despesas relacionadas aos Vencimentos e Vantagens fixas, bem como das
Obrigações Patronais dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, através de recursos
próprios.
Para tanto o Município terá que efetuar o cancelamento orçamentário
referente algumas previsões relacionadas principalmente ao investimento em obras da Secretaria de
Educação, conforme especificado no art. 2º do Projeto em análise.
Sendo assim, visto a necessidade de priorizarmos a folha de pagamento
dos profissionais de Educação, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores
na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ta
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PARECER CONTABIL Nº. 033/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 042, de |5 de junho de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro milhões e trezentos mil reais),
provenientes do cancelamento Parcial de dotações das FR 103 e 104, na forma do disposto no Art.
43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa ,
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 15 de junhorde 2020. sá
“SANDRO CRESPÓ LUNA
“Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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K
Ê
PROJETO DE LEI Nº. 042, de 15 de junho de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 042/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 185; 188
Ação da LDO a ser alterada: nº:2.115; 2.422
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ;
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3;4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361; 365
PROGRAMA 185; 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.115; 2.122
NATUREZA DA DESPESA 31.90.11.00.00; 31.90.13.00.00
FONTE DE RECURSO 103; 104
PREVISÃO DA DESPESA y
FINO NOÇÃO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), das Fontes
de Recursos 103 - Educ. 10% Transf. Cons. e 104 - Educ. 25% Sobre Impostos, constante do Art. 2º do Projeto em análise,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, 8 1º, art. 43,
Santo Antônio da Platina, 15 de junho de 2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 042/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações cor-
respondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira
após sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o
exercício de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual
2018-2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até
o montante de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 15 de junho de 2020.
Lão
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
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gire
rar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
DESPACHO
1. Informamos que em análise a arrecadação do FUNDEB - Fundo de Manutenção é
. Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
* observamos. uma redução no valor arrecadado em torno de 5.82085%. ou seja,
: aproximadamente R$478.740,74 (Quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta reais
e setenta e quatro centavos), no período de janeiro a maio do exercício corrente quando
comparado ao mesmo período do exercício de 2019, conforme Demonstrativos de Distribuição
da Arrecadação anexo.
2. Em contrapartida tivemos a elevação das despesas do FUNDEB, com reposições salariais da
inflação de 4,31% bem como nas progressões do plano de carreira.
3. Ao Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação.
DC. em 15/06/2020.
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A
aeDllávi vaned st Ed Contador CRC-PR 067236/0-3
DOI: eU
E.
15/06/2020
pe ELO un E Ami i
ny SBc, Santo Antônio da Platina/PR
ECNEEDERAÇÃO NACNA: 06 Wei =)
Painel de lançamentos
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
Transferências realizadas em junho de 2019
L JIDG ACUMULADO MES
10 243.513,02 243.513,02 243.513,02
20 795.985,08 795.985,08 1.039.498,10
28 236.074,15 236.074,15 1.275.572,25
Total 1.275.572,25 1.275.572,25 1.275.572,25
Resumo de 2019
jan 1.968.334,23 0,00 1.968.334,23 1.968.334,23 3H A 13,0%» 13,0%»
fev 1.670.877,23 0,00 1.670.877,23 3.639.211,46 15,1%% 13,5% 2 «2,5%
mar 1.560,612,75 0,00 1.560.612,75 5.199.824,21 6,6% 19,1% 42 31%2
abr 1.419.870,60 0,00 1.419.870,60 6.619.694,81 -9,0% w 16.9% 2 5,8% 2
mai 1.604.886,19 0,00 1.604.886,19 ( 6.224.881,00) 13,0% 2 9,6% 2 6,5% 2
jun 1.275.572,26 0,00 1.275.572,25 9.500.153,25 -20,5% w 91% 6,8% 2
jul 1.450.641,13 0,00 1.450.641,13 10.950.794,38 137% 227% 87%
ago 1.464.619,18 0,00 1.464.619,18 12.415,413,56 1,0% 2 2,5%4 7,9%4
set 1.217.912,67 0,00 1.217.912,67 13.633.326,23 -16,8% 6,1% 7,8%
out 1.597.939,72 0,00 1.597.939,72 15.231.265,95 31,2% 4 10,7% 2 81%A2
nov 1.460.479,35 0,00 1.460.479,35 16.691,745,30 -8,6% 6,9% 2 80%
dez 1.684.159,83 0,00 1.684.159,83 18.375.905,13 15,3% 2 12,7%4 84% 4
Valores Acumulados do Ano
ACUMULADO BRUTO DESCONTOS ACUMULADO LÍQUIDO
R$ 18.375.905,13 R$ 0,00 R$ 18.375.905,13
https:/Ayww.cnm.org.br/exclusivo/ferramentas/transferencias 11
15/06/2020 Transferências do FUNDEB - - Portal das Transferências Constitucionais - Portal das Transferências Constitucionai
EE Von AE ,
o pia, Santo Antônio da Platina/P
CONEDERAÇÃO NACIONAL 0€ Wisecimos
Painel de lançamentos
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
Transferências realizadas em junho de 2020
Nenhuma transferência realizada
Resumo de 2020
L C 5 LoL K A AULAD: RUTO MÊS ANT. ANO ANT, EXERCÍCIO
jan 1.969.614,93 0,00 1.969.614,93 1.969.614,93 16,9% 2 01%A 01%
fev 1.928.843,57 0,00 1.928.843,57 3.698.458,50 -21%% 15,4% 2 TARA
mar 1.426.839,93 0,00 1.426.839,93 5.325.298,43 «26,0% 8,6% u 24%A
abr 1.367.983,61 0,00 1.367.983,61 6.693.282,04 41% -3,7%w 141% 2”
mai 1.052.558,22 0,00 1.052.558,22 Cotas Bo 231% 34,4% we -5,8%
jun 0,00 0,00 0,00 7. 745.840,26 0,0% » 0,0% 0,0% »
jul 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0%» 0,0% w 0,0%»
ago 0,00 0,00 0,00 0.00 0,0%» 0,0% » 0,0%»
set 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0% 0,0% w 0,0% w
out 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0%» 0,0% 0,0%»
nov 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0% % 0,0%» 0,0% w
dez 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0% 0,0% 0,0%»
Valores Acumulados do Ano
ACUMULADO BRUTO DESCONTOS ACUMULADO LÍQUIDO
R$ 7.745.840,26 R$ 0,00 R$ 7.745.840,26 .
https:/Awww.cnm.org.br/exclusivo/ferramentas/transferencias 11