materia nº 46/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 24 de junho de 2020.
Of. nº. 154/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 046/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 046, de 24
de junho de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente ao Contrato de Repasse nº
845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. 1E/ÃORO
Nome.
PROJETO DE LEI:
046, de 24 de junho de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHA osso qria cmo RPA ppa vos rrogonnr 001/024
PUSTUFICA TIVA. ernesegantointrmass ir intigaedaconoianss sad ato 002/024
PARECER CONTÁBIL .......ccceermeeeemeeneseneeneermseess 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/024
EXTRATO BAMCÁRIO ...........ccsecreereeeeeereeeesetos 006/024
PROTOCOLO UGT .iscsinsuensasessenseorusostenivenatieagnssis 007/024
OPICUCIC dois is ve pe iii ça RR 008/024
CONT. REPASSE 845484/17-MC/CAIXA ........... 011/024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aeseememaneacacaoaoacanaoaraeemanceaneneneaeooeono ESTADO DO PARANÁ--—-=-............ nine eneeneneneom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 046/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$3.000.00 (três mil reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº
845484/2017/MCIDADES/CAIXA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 816... R$ 3.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 81 6= Pavimentação
de Vias Públicas - Contrato de Repasse 845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
Rubrica 1.3.2.1.00.1.1..99.60.00 ............. ss ss ceereererereecerereeeerenereeaeenearerena R$ 3.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e Il da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de
junho de 2020.
Alo
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
eae
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Federal, no exercício de 2017, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, o
Contrato de Repasse nº 845484/2017 para pavimentação asfáltica no Bairro Jardim
Campestre.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para
prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
neste
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 035/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 046, de 24 de junho de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
JH — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao -
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício,
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais); provenientes do
excesso de arrecadação da FR 816, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
H.8$ 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de *
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 24 de junho 2020.
” Contador CRC-PR067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www, santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 046, de 24 de junho de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 046/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a 4
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
Rd
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4 '
SUBFUNÇÃO 123 f
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 816
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO 2022
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 816 - Pavimentação de Vias Públicas - Contrato de Repasse
845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, y
inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64. ;
Santo Antônio da Platina, 24 de junho é 2020.
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 046/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de junho de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
mea
24/06/2020 VOVLUlia tdi
Ba
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS 5
Saldos
:: Resumo do Dia Data e!
Agência Tipo Conta Hu
/ /
eferência
Limite do Cheque Azul
SALDOS BLOQUEADOS
SALDO DISPONIVEL
SALDO TOTAL
:: Aplicações
:: Lançamentos do Dia
:: Lançamentos Futuros
Sua Segurança «,
Sur
https://goveonta.caixa.gov.brisigovisaldo/resumo. dia/consultar.do
| Navegue pela CAIXA
INVESTIMENTO
Salba Mais Me
Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/6 /9746
Data do Processo: 19/06/20
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dmrmeaeennenanesna cases cmsne cousa mmeneamenoenomaonecoano ESTADO DO PARANÁ---- menanaaaeemeanenaeeneoaseensonaennmem
CNPJ 76.968.627/0001-0
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-870(
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr
vov.bi
Santo Antônio da Platina, 19 de junho de 2020.
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Tendo em vista a necessidade de finalizar e prestar contas do
Convênio 845484/2017 cujo objeto é “Pavimentação de Vias Urbanas”, onde foi
executado pavimentação asfáltica no Jardim Campestre sendo Repasse no
valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) +
Contrapartida no valor de R$ 157.899,88 (Cento e cinquenta e sete mil
oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) + os rendimentos
financeiros no valor de R$2.122,80 (Dois mil cento e vinte e dois reais e oitenta
centavos), perfazendo um total de R$ 554.222,68 (Quinhentos e cinquenta e
quatro mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), para fins
de Prestação de Contas Final, conforme orientações da CAIXA — GIGOVILD
solicitamos autorização para devolução do saldo de recursos no valor de
R$2.122,80 (Dois mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) ao Tesouro
Geral da União.
Sendo o que tinhamos para O momento.
Atenciosamente.
|
Luciana AS La De
- Coordenadora|UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
19/06/2020 Plataforma +Brasil
fechar X S ELSN
É Loading Image...
Usuário; A APARECIDA DA SILVA MENDES
9-22
Propostas 7
Execução
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
Prestação de Contas
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 845484/2017
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remanescente - OBTV
Nr. do Convênio (TV) 845484/2017
Modalidade de Convênio CONTRATO DE REPASSE
Data Início de Vigência 20/09/2017
Data Fim de Vigência 30/09/2022
Razão Social do Concedente MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Dados Financeiros do Convênio
Recursos de Repasse R$ 394.200,00
Recursos de Contrapartida R$ 157.899,88
Financeira
Saldo Remanescente (Informado R$ 2.122,80
pela Instituição Bancária) Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
R$ 0,00
Valor dos Rendimentos R$ 2.122,80
htps:/voluntarias plataformamaisbrasil gov.brivoluntaras/prestacaocontas/ManterPrestacaoContalmenterSaldoRemanescenieOB TM js! 12
19/06/2020 Plataforma +Brasil
' Dados da Devolução
Data da Devolução 19/06/2020
Devolução para a Conta Única R$ 1.515,68
Devolução para o Convenente R$ 607,12
Valor Total da Devolução R$ 2.122,80
Devolução para Conta Única do Tesouro
Fonte de Recursos Valor da Devolu
0280444444 RENDIMENTO APLIC.FINANCEIRA-TRANSF.VOLUNTARIA R$ 1.915,00
Total: R$ 1.515,68
Devolução para o Convenente
Fonte de Recursos Valor da Devolução
0280444444 RENDIMENTO APLIC.FINANCEIRA-TRANSF.VOLUNTARIA R$ 607,12
Total; R$ 60/,12
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pela Plataforma +Brasil ou prefere informar manualmente os
valores a serem devolvidos?
Devolução com base nos valores calculados pela Plataforma +Brasil
Devolução com base nos valores informados manualmente pelo convenente
Não há saldo remanescente a ser devolvido
Oo
AvançarVoltar
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.brivoluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTVjsf 212
CAIXA
PEN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 845484/2017/NCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2612.1039269-01/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tém, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93,872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, é suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| —- CONTRATANTE —- A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS, RG nº 33170424, expedido por
SSP/PR, CPF nº 530.186.219-72, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Ofício de Notas e Protesto, Brasilia - DF, no livro 3217-P, fls 013 a 014, em 11/08/2016 e substabelecimento lavrada
em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília - DF, no livro 3257-P, fis 196 a 197, em 02/05/2017, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
1! = CONTRATADO - MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76.968.627/0001-
00, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador do
RG nº 3,451.727-4 éxpedido por SSP/PR/ e CPF nº 518.870.029-87 residente e domiciliado em Santo Antânio da
Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de Pavimentação em Vias Urbanas no Município.
Il - MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina - PR.
Hl- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV —- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 39.420,00 (trinta e nove ]
mil e quatrocentos e vinte reais). to
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 433.620,00” (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos e b
vinte reais).
Cs
à
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2017NE801083/ emitida em 14/06/2017; no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro
mil e duzentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041. -
Natureza da Despesa: 444042
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0405, conta nº 006.00647112-0. «
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 20/09/2017.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decursa do prazo para apresentação da prestação de contas,
Vil - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Vill- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO; Pca N.Senhora Aparecida , S/N - CEP 86430-000 -
Santo Antônio da Platina - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Maringá, 1415 - CEP 86060-000 - Londrina/PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: engenhariaQ)santoantoniodaplatina pr.gov br
planejamentoQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br; ugisantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2612prúDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 —- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo | item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período.
1.1.2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2,1 - DA CONTRATANTE
l analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
lt. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos reguisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso,
ll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
VIH. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de fi
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de AM J
da
+ProTocdLo /
MOS
CAIXA
PIN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
x. sin existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
XI, designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XI. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial,
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVII. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução Imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIIL. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hi. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termas do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
Vl. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados.
Vi, Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
Vill. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
CAIXA
PN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XI.
XH.
XI,
Xiv.
XVII.
XVI,
XIX.
XXI.
XXI.
XXIH,
XXIv,
XXV.
KXVL
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXXI.
XXXII.
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais é serviços
execulados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios
solicitações, reclamações e denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de Improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso |, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
anrasonias declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e extemo, a seus documentos e registros contábeis;
Wa”
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXI.
XXXIV.
XXXVI,
XXXVI.
XXXVI,
XXXIX.
XLI.
XLII,
XL.
XLiv.
XLV.
XLVI.
XLVIL.
XLVIN,
XLIX,
U,
RIR
Lim.
Liv.
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamenta à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar aa CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar clente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da area
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sítio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando vlaras as regras e
diretrizes de utilização,
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidanamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse:
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual) e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
er
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
LV. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fomecimento, a manutenção e a operação dos sistema!
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos
sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia eletrica &
iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa,
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do abjeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou Irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
| - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ill — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V-— a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
CAIXA
POW Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imedi
instauração de Tomada de Contas Especial. id P & imediata
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
Ee pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
nstrumento;
H- a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos ll e I)l do ar 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
til - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente,
5.5 - Q cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Ill do ar. 3º
da Portaria MPDG/ME/CGU nº 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO,
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
Il - a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
tl - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar & carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016,
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
eres 7
as
+
Ê,
E
Ed
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
!-a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
tt - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa,
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam & execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
w
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titutar do valor remunerado
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional,
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento,
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final
d) guando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
1) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrata celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual,
77.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7,7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “e”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até O último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
Es . 9
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de proprisdade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer,
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa.
10.1 = As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo & externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anteriar, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na Impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o Impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
Ly)
CAIXA
PEN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanávels que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997,
14,1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clêusulas paciuadas
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
11 - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HE - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
H
CAIXA
FIN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
16.1.1 -A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica &
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por melo de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
L reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos peto CONTRATANTE;
IL reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
UR realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento,
vi. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vit. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
vil. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou começão monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refera às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
XIl. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
Xitt. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida.
“r
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA consvcr Transferênci á
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entragues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VII! das CONDIÇÕES GERAIS,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
Londrina ,. 20 de Setembro de 2017
Local/Data
ALHÃO
Assipáia do CONTRATADO
Nome: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
CPF: 518.870.029-87
Testemunhas f N
Van
1 E p
Nome: elurntemes Cp ua Jattoma NOerroti- Nome: pure
CPF: 010 609, 536. EE CPF: 043.
LUTIA MISAGO VORO TAM
+. (34.399-3
Avtistente P Cro
ia 82 SN 1677-7009
Termo de rescisão do contrata 2016,7421,5922 decomente do
Pregão 201601792 (7421). firmado entre o Banca do Brasil SA c a
empresa SETA SERVIÇOS ESPECIAIS LIDA à partir de 27462017.
IDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art 87 - inciso IE.
Temão de rescisão do contrata 2016.7421,6124 decorrente do
Pregão 201602524 (7421), fimmado entre O Banco do Brasil S/A e q
empresa SETA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA a parti de 27062017,
FUNDAMENTO LEGAL Lei 866698 - An. 7D TR E 79 = vis |
Termo de sescisão da contrato 2016.7421.8673 devormento do
Pregão 201603406 (7421) Lote 2, firmado entre o Banco do Brasil S/A e
a empresa SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA a partir de 27/06/2017.
FLNDAMENTO LEGAL: Lei 8.066:02 + Arts,77,78 e 79 - meiso
Terno de rescisão do contrato 2036.7421 RO47 decormrems do
Pregão 20)6M$32 (7421) Lots 2, firmado entre o Banco do Brasil S/A é
a SETA SERVIÇOS ESPECIAIS LFDA a purtir de 27/06:2017,
INDAMENTO LEGAL: Lei 866693 - Arts 77,28 q 79 - inciso À
Termo de rescisSu do contrato 2016.1N21,2734 decortento da
Dispensa de Licitação 201 6/002140 (7421), finado entre 9 Banco do
Brsail S/A e à empresa SETA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA u partir
de 2770652017, PU NDAMENTO LEGAL: Let 8.666/93 - Arts, 77,78 e
- mes
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
CESUP Compras e Contratações SP (SPY; OBJETO; Cre
dunciamento de cimpresas para prestação de serviços de Fiscalização
de ermprecudimentas rurais. comerciais, de garantias vinculadas a f-
maveinmventas de erédio é de crapresadmentos vinculados a progra.
“ps é pot cor recuos ão reemibolsáveis lot (a. Eiscolização
Comercial - regidos; Ceres (GO), Goiânia (GO), Ipameri (GO) Pal-
meiras de Golas (GO). Rio Venhe (00) é Brasilia (DF): INDEPE:
RIMENTO: GLUZ Engenhario Ltda. - ME
MARGARIDA TESKE UI
o
Respemesel pol
PREGÃO ELETRÔNICO 2017/1947 (1421) - LOTE,
SUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES: OBJETO: Contratação
viços de transporte de valores paca as dependências indicadas pelo
Danep do Brasil S.A. « parir do estado de São Paulo, ADJUDI-
GATÁRIA: PROTEGE SIA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VA-
CORE:
PREGÃO ELETRÔNICO 201701947 (7421) - LOTES 4 9,
19. MU. 2, E) E 14: CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES. OB
JETO: Comratação de serviços de trmsporte de valores para as des
oplênias indicadas po Banco do Irani 8 2 a pan do estada de
Sto Paulo. ADJUDICATÁRIA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANS:
PORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.
REIGEANE QUINUIRA PERIAZ IARE
Tispovira
PREGÃO ELETRÔNICO 20101686 - (742) CE
Compras e Conirutações São Paulo (St). teaticado por meio da Im
temet, OBJETO; Aquisição para famecimento com cutrega e tas
tação, dodinemição = oii. de Banco de Baterias com 4 e é
unidades, para om dependências do Banca do Brasil em todo Temtório
Nacional, de acordo com a Anexo 6 do Edital, dividido um 5 lotes.
ADIUDICATARIA: LOTES 01. 04 E 08 - TWR TECNOLOGIA É
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA + ME
MAVARA BARREIRA FEMENINO
Pregacira
CREDENCIAMENTO 2014/0M3(7419); CESUP Compras e
Contratações SP (SP), OBIETO: Credenciamento de empresas para
prestação de serviços de Fiscalização de emprecudimentos rurais, cor
merciais, de garantias vinculictas a fmanciamentos do crdáiio « de
empreendimentos vinculados à programas e projetos com recursos não
neembolaáiveis » Lotes 01 e 02 - regides Ponta Ciro (PR). Maringá
APR). Londrina (PRI, São José des Pinhais (PR Pato Branco PRJ,
Cscavel (PR), Cangpo Maurão (PR), Santa Roso (RS), Palmeira das
Missões (RS), Erechim (R$), Passo Fundo (R$). Santa Marta (RS).
Alegrete (R$), Cruz Alia (RS). São Gabriel (RS), Porto Alegre (RS),
Catas dor Sul (R$), Santa Crez do Sul (RS), Pelotas (R$). Munte
RS), ig (RS), Bento Gonçalves
Negra (R$). Novo Han
CRE), Bugê (RS). Lajendo IR$) e Santo Ângelo (R$): INDEPERI-
MENTO: BARON ENGENHARIA LTDA. ME.
Et SFÁRCID VIEIRA NEY
Rcsponsve pede Piricimeo
LEILÃO PÚBLICO 20/40173N(1OU - CESUP PATRI-
MÔNIO PR; OBJETO: Venda de bens imóveis situados nos estados de
GO e TO: VENCEDORES: LOTE 03 - Klinger da Iaixão Matos.
CPP: 016.583,22: LOTE 10 - Adenae Paulino Bueno. CI
Tag Mai Silo: LOTE 13 = Jowtito Aires Freiro Filho, CPF
644 395 85)-01. A partir desta dam os autos do processo estho com
vista franqueada,
CUM ANNA DE BARES
scendesi:al Econ als Leona
AVISOS DE PREÇOS REGISTRADOS
PREGÃO ELETRÔNICO 200701778 (1421) Cesup Compras
e Contratações São Pauls (SP). Em contormi com o am tido
Decreto nº 78922053 e art. 18 do Leí nº 86403, divalganos que
forum registrados pela Banco do Brasil 6s preços paro serviços comme
de eng para pequenas reformas. adequações de conservação pre
Diário Oficial da União - seção +
DN HS, sexta otra, 29 de setembro di
dis] nas dependências do Banco do Erasil S/A, lacalizadas no
de São Paulo - for Oeste do Município de São Paulo E Re
Ouasco - Lote (44; FORNECEDOR; CGD CONSTRUTORA GUIM
RÃES DIAS LIDA, VALOR GLOBAL: R$ 7,777 078.60: VIGEN-
CIA: 3 (dare) meses, O preços unitários dos itens estãa disponiveis
no Intemet, no endereço Miips:/ayvvi licitacoes-e vom.
SEA CINÍERO DE) MA SC IM TS
Coiote he Arca
PREGÃO ELETRÔNICO 201701801 (7421) + CESLP COM
PRAS E CONTRATAÇÕES SP. Exu comfemidade com o ae. |U dis De-
rs st RONAQNA & er 15 da Lair ROS, doilganmos que ol
registrado polo Bane la Brasi peço para omovimeno de adeira
fi Gindea com braços LOTE 8 FORNECEDOR: SIERRA MO:
BILE INDUSTRIA É COMÉRCIO LTDA «ERP, VALOR GLOBAL,
R$ 410.000,00: VIGÊNCIA; 12 meses. O preço unitário do ten está
disponivel id Inhermer, no enderiça hirpo; tens citas comi be
EISCO ALGRINTO NARA
Feat
PREGÃO ELETRÔNICO 2017/0109 (7421) CESUP Cams
tras Cntraaço (SP) cocada com oa Udo Deco?
RIZ2O3 q ant. 15 de Lei nº 866693, divulgamos que foram regis-
tratos pola Blanco des Brasil 6x preços part eventuais é tinturas contra-
tações visando a realização de instalação e/ou modernização de aistervas
de vlimalização prestia, em dependências da Banco do Brasil, incluindo
a focnecimento é tastalação de equipanentas de ar condiciotada do tipo
Jmelo, Sit, Selr Coma e Sli, «nfs apevilicaçdesdo vital
LOTES: lete 07 (ESTADO DO RIO GR, DE DO NORTE) -
NECEDOR. PEÇAFRIO SISTEMAS TÉRMICOS LTDA-EPP
OR GLOBAL: R$ 4.389.998,41; lote 09 (ESTA
PERNAMBUCO E PARAÍBA) - PORN E
ENGENHARIA LTDA - VALOR GLOBAL. R$ 5920.9994
CHA: 2 filo) meses. Ox preços umaros das itens estto dispomvor
Internet, no endereço www feiticose-e com br.
WALINTE DO NA
Comemte abr
PREGÃO ELETRÔNICO 20170715 (7421) + Cestp Conpras
e Contratações São Pauta (SP). Ent confirmidade com a art. 1 do De-
neta nº TRI2/20HA é ar E$ da Let 8 6669. divllganos que foratm
registrados pela lanco do Beasil os preços para fistnecimento dt material
cmo de obra para execução de infruesirutura elétrica, iluminação,
das é vu dio € vid de segurança CETY e tod creo)
visando atender as diversas alterações de Jerautes « adequações técnicas.
mas panlos prós vowpuvativos, em Baia DF: FORNECEDOR: HC
Comunicação de Dados Ltda: VALOR GLOBAL: R$ 8.375 000: VI-
GÊNCIA: 12 (luz) aneses. Os preços unitários dos itens estão dispo-
níveis na Intemet na endereço hip Awwnicitacmes-ç som br,
PANTE BOGIRIO CT aSC a
PREGÃO ELETRÔNICO 2097/01621 + (7421) - CESUP Cory,
pras e Cantratações SP Em conformidade com o am. É do Dovtcto nº
TROS 2NA e art ES da Let nº 8 666693, divulgamos que tok registrado pelo
Bino do Bro pre para fomesreno ora cg € instalação, do-
sinstatação retírada de Banca de Baterias, conjuntos cont d e 6 unidades
FORNECEDOR: TWR Trenologix e Cary de Máquinas Lida - ME. VA-
LOR GLORAL. LOTE (4 - R$ 2.464.000 ; Lots 08: R$ 1.973040.00,
VIGÍNCIA: 1 (desae) meses. Os preços unitárias das items estão dispo-
níveis na Inhemet, no catderoço hp; Hcliacors com br
MASARA DARREN A FLAUSINO
Pregocia
RETIACAÇÃ
CESUP COMPRAS E
+ Seção 3 - Página
desorente, Loeine
Iegão Eletrônico 2014711272 (7817)
CONTRATAÇÕES USP), publicada cur 270
RS. Onde se té Temo de rescisão do com
Terno de rescisão do contrato nº 2014.7937 588.
Pregão, Elemônico 411204458 (7417) CESUP COMPRAS E
CONTRATAÇÕES (SPY publicado em 27.09.2017, Seção 3 - Página
&%. Onde se é Termo dk rescisão do contrato decomento, Lesa-se
Termo de rescisio do contrata nº 2052.7417 (183
COBRA TECNOLOGIA S/A
ESTRATO DE REGISTRO DE PREÇO
Pregão Eletrónico - DGCO o? 124/2017, Firma em 26/09/2017, Pavo-
recido: GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, - EPP;
Obi Registro de preços pera aquisição de sobressalentos pari umpres-
soras Ko ra, para atendimento 3 vsistência técnica: Pregão Eletrônico
LN Te BDTO: te Vigência: 12 (dano) meses: Valor: R$ 04.362,81.
WISO DE REGILICAÇÃO
TIEICADO O Extrato de Terma
ás de 2908/2017, Seção 3. pág
14.485.800,00, leia-se: Valor R$
Polo presente ATO fic
ublicardo ns DOU
Valor R$
Adizivo,
87. Onde se Tê
ta ix40 000
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXTRATOS DE ACORDOS DE COUPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acorda de Coopsração Técnica AZ0]TOWOBL, que entre si
celebram O Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, CNPJ:
OT ARTATNODOL O! e a Associação Maranhenos de Rádio « Televisão
= AMART, CNPJ: 12.546. 5520X0I-89, Objeto: iniplementação de
ações conjuntas com faca na realização de os. por meio du
pe ieguaçrd da Minha de crédito - FNE INOVAÇÃO, produtos «
serviços visando o finançiantento de máquinas « equipamentos para à
modterntzação das emissoras de Rádio e avião, eoneeniondias Ho
Estado do Maranhão, Vigência: 12 meses, contados da data de sua
assinanuca: 04092017. Assinam: Pelo Banco do Nordeste: Romildo
Cameito Rolim - Presidente, em excreteio, Pela AMART: Zini
Faledo de Oliveira - Presidente
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Ieenico A MIL TIKOM, que entre sr
celebram o Banco do Nordeste do Beagil S/A + BNB, CNES
07.237. 373001-20 e SERVIÇO ALUTONOMO DE ÁGUA
GUTO DE SOBRAL, CNPJ: 07817. 7780001-37. Objeto: opera
safizção do povduio di enídito denominado "CDC CONTERRÂNE!
CONVÊNIOS” pary realização de empréstimos aos crapecgaos du
CONTRATANTE, doravante denaminados mutuários, mediante con-
signação nas respectivas folhas de mto mensais, Vigência: 60
meses, contados da data da suu assinatura: 29/08/2017, Assinam: Pelo
Banco do Nonbeste/Agência de Sobral-CE: Edmundo Sontes Neto,
Pois Servign Ao de Agua é Esgoto de Sobral: Marcos Martins
Santos.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Regras 1º 2634/2017. firmado pelo MU-
NICÍPIO DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA, CNP
6 68.627/0001-00: junto à Unido Federal, por intermédio do Mi-
mistério, das Cidades. representada pela Caixa Econômica Federal
CNS 00.360.305:000 1:04: Objeto Implantação de Pavimentação nas
vias públicas do municipio de Santo Antônia da Platina, Programa
Planejamento Lbuno: Valor: R$ 433.620,00; dor recursos: R$
394.309,00. enmmerdo à conta da Unido no exeteício de 2017, UG
Gestão 00001, Prograria de Trabalho. [545120541D73001).
JOL TNEBO)937, de 14/06/2017 e R$ 39:420,00 de contrapartida.
Vigência JU de Setembro de 2022 - 2009/2017, WLADEMIR RO-
BERTO DOS SANTOS e JOSÉ DA SILVA COELHO NETO.
Espécie: Contrato de Repasse 1º R45484/2017, firmado pelo ML
NICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. CNI]
76.968 627/0040, junto à Lindo Federal. por intermédio do Mt
nisetrio. dus Cidades. reprexentado pela Caixa Ecombnmica Federal
FONPI 00,360 105/0001 04, Objeto ação de Vavunentação vin
Vias Urbanas no Município; Programa Plancjamento Urbano; Vator:
RS 433.620,00, dos recursos. R$ 394,200,09, correrão à conta va
Unida ha exercicio de 2017. UG 175004, Gestão DOOL, Programa de)
Tesbulha 1548120541D730041. NE 201 7NEBOIORI, de 14/06/2017 e!
R$ 39.120,00 de contrapartida. Vigência 30 de Setembro de 2022 +
a00RnIT. WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS é JOSE DA
Espécie: Contrato de Repasse af 8474522017, firmado pelo Mit
NICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. CNPJ
TO. GRTUODA=DO; junto à Uniao Federal, por intermédio do Mi-
nistério da Agricultura, Pecuária é Abastecimento, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Mi
quinas c Equipamento Agricola, PRODESA:
Mi7.250,00: dos recursos: R$ 97.800,00, correrão À conta da União no
exercício de 2017, UG LISN9R, Ciostão QOQM). Programa de Trabalha
SONORO 2ÓZ VAI. NI JON INEMMISRO, de SEDE) o RS
5 7SA,DO ade vumtrapuetua Vigência 81 che Aga
20/09/2017. WLADÉMIR ROBERTO DOS SAMÃOS é
SILVA COELHO NETO.
Espósio: Cuntrato de Repasse nº KA60592017, firmado pelo MU
NICÍPO DE LEÓPOLIS. CNPI 75,388,850/0001-08: junto à União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
Cava Ecomônnica Federal, CNPJ DO,260 3084100) 08: Ota e
magem, pavimentação e simalização viária; Programa Planejamento
Utsimo: lar: R$ 409.000,00: dos recuos: R$ 39 200,00, curmcão
à conta da Unida na exercicio de 2017. UG 175008, Gestão (0001,
Programa do teia, sestansasraa!, NE Fo NTadio)): %
14/06/2017 é 1X) de com rs o de
2023 «26092017. WLADEMIR ROBERTO. DOS SANTOS e
ALESSANDRO RIBEIRO.
Espégic: Contrato de Repasse nº 846823/2017, Remiado pelo MH-
Rlótpio DE RIA CNED. 74 971230000 06. junto à
Unit Federal, por intermêdia do Ministério da Turis, 19
tuda pela Caixa Eiconúntica Federal, CNPS 00.340,35 -A
jeto Pavimetmação vom drenagens pluvial na Avenida Dea Sorte de
esto aà Contra de Eventos - Calilúmia - PR - 2º ETAPA: Prog
Turigmo; Valor: R$ 250.200,00; sos recursos; RS 243 750,00. cor
resdo à tonta da Unido no exercício de 2017, UG S40D07, Ciestão
BOOM, Programa de Trabalho 23698207610VMN0AI, NE
DO INEMONGAS, de 21002017 € K5 0.250,00 de cuntrapanhdo, vi
ncia MO de Setembro de 2022 + 2109/2017, W
ERTO DOS SANTOS € PAULO WILSON MENI
DEMIR RO
Este docuntento pode ser verificada no endereço eletrônico eps gy seriado an.
pelo código 00032017092900082
Sequencial (ID): 10197055
CPF: 062.545.168-61
Pocumento ussmao digitalmente confomie MP 0º 2.204-2 de 24/08/2001. que institui a
licas Brasileira - JP-Brasil.
ROBERTO SAIOSHI ANAL iso
Mat, 0487730
Assistento Pleno
Tfraestrutura de Chaves