materia nº 47/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 550/20 Em 26 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 047/20, que versa sobre:
P. L. nº 047/20: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área pública de
propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e
Acessórios Artesanais - COPESCARTE e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ níiva COELHO NETO
Prefeito Municipal
TO ANTÔNIO DA PLATINA
ORO
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 047 de 25/06/2020:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito
Real de Uso de área pública de
propriedade do Município à Cooperativa
das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e
Acessórios Artesanais — COPESCARTE e
dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
03
05
l1ã 138
q
(ns.ot.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 47 de 25 de junho de 2020
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área pública de
propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas
da Pesca e Acessórios Artesanais — COPESCARTE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na
Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa das Trabalhadoras
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE, inscrita no CNPJ sob nº
09.124.184/0001-76, representada por sua Presidente, Sra. Maria das Graças Santiago de
Moura Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 322.271.839-34, o bem imóvel de propriedade do
Município de Santo Antônio da Platina, localizado na Rua Ametista, nº 127 — Povoado da
Platina, com área construída de 515,00 (quinhentos e quinze metros quadrados), objeto da
transcrição nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º- A presente concessão destina-se única e exclusivamente à realização no imóvel
das atividades vinculadas à Cooperativa, sendo utilizado o local exclusivamente para a
produção das peças de vestuário, bolsas e biojóias, além da promoção de cursos de
qualificação às cooperadas e capacitações voltadas ao cooperativismo e associativismo.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado
no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais - COPESCARTE se compromete a:
I - Promover campanhas destinadas a repassar informações técnico-sanitárias e de
saúde, preservação ambiental, manejo sustentável, violência doméstica, combate às drogas,
dando opção de atividades culturais e profissionais para crianças, adolescentes e pais para
exercerem cidadania com dignidade.
Il - Realizar palestras sobre desenvolvimento sustentável nas escolas municipais.
HI — Implantar os Projeto Santo Antônio da Platina em AÇÃO “Ruas Limpas” e
Gerando Trabalho e Renda com a Reciclagem.
IV - Realizar reformas no imóvel visando a adequação da linha de produção e
ampliação das atividades, conforme proposta apresentada pela cooperativa.
V — Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a lei
exigir.
VI. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto
vigorar a cessão;
VIL Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de
funcionários;
VIIL Aumentar gradualmente o número de cooperadas, nos termos da proposta
apresentada pela cooperativa. pb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IX. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente,
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais,
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais -
COPESCARTE, bem como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será revogada
e o patrimônio edificado no imóvel cedido será incorporado ao Patrimônio do Município de
Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de junho de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. 03)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. XX/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à Cooperativa das Trabalhadoras
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE, inscrita no CNPJ sob nº
09.124.184/0001-76, representada por sua Presidente, Sra. Maria das Graças Santiago de
Moura Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 322.271.839-34, o bem imóvel localizado na Rua
Ametista, nº 127 — Povoado da Platina, com área construída de 515,00 (quinhentos e quinze
metros quadrados), objeto da transcrição nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Conforme projeto apresentado pela Cooperativa o intuito da
concessão é o fortalecimento da mulher através do desenvolvimento de ação voltadas a
inclusão social, trabalho e renda, com respeito ao meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável, o que será alcançado com a implementação das atividades da
cooperativa, quais sejam, a produção de peças de vestuário, bolsas e biojóias, realização de
cursos de qualificação e capacitação às cooperadas voltadas ao cooperativismo e
associativismo.
Ademais, o objetivo da propositura tem maior alcance, uma vez
que como contrapartida a cooperativa irá desenvolver ações junto à sociedade platinense
através de campanhas de cunho informativo destinadas a repassar informações técnico-
sanitárias e de saúde, preservação ambiental, manejo sustentável, violência doméstica,
combate às drogas, desenvolvimento sustentável, o que vai ao encontro do interesse público.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa
com a cessão pretendida à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca € Acessórios
Artesanais - COPESCARTE, possibilitará o desenvolvimento econômico de nosso município,
utilizando, para tanto, o imóvel em apreço, através de cessão, na forma preceituada pela Lei
Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que é parte integrante do presente
Projeto de Lei e também análise da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos estes pelos quais encaminha o presente Projeto de lei, em relação ao qual espera a
aprovação dessa Casa de Leis.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e
juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal. plo
Es
FLS. Oq)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
05)
FLS. 2.)
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0629/2020
Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020
Requerente: COPESCARTE -— Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e
Acessórios Artesanais
Assunto: Projeto de Lei de Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se Protocolo nº. 2020/3/4051, de 03/03/2020, da
COPESCARTE - Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais, requerendo a concessão de direito real de uso de imóvel público pelo prazo de 10 anos,
sendo que o referido imóvel já está sendo utilizado pela cooperativa, conforme se depreende do
Contrato de Outorga de Permissão de Uso nº 001/2019 e Decreto 433/2018, em anexo.
Após tramitação pelos setores competentes, foi elaborada a Minuta do
Projeto de Lei de Concessão de Direito Real de Uso de área pública à COPESCARTE -—
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais, a qual passa a
ser analisada por esta Procuradoria.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta
de projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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FLS. 06 |
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1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a iniciativa de leis dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, em seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei,
Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de direito
real de uso de imóvel público, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência deste a
administração dos bens públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Ademais, tem-se que a propositura objetiva também promover o
desenvolvimento econômico do Município, atraindo assim a aplicação do artigo 174 e 175 da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 174, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para
elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra
valorizar o trabalho humano.
Art. 175, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Na
promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
1- fomentar a livre iniciativa;
Dessa forma, a Minuta do Projeto de Lei em apreço encontra-se dentro
da competência legislativa do Chefe do Executivo Municipal.
Analisada a competência legislativa, passa-se a análise do mérito da
propositura, ou seja, a concessão do direito real de uso de bem público a terceiros.
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Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal, em
seu artigo 17 dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros nos seguintes termos;
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial
ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo
será outorgada mediante autorização legislativa.
Assim, a utilização privativa de bem público por terceiro poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público
devidamente justificado.
No caso trazido à baila, pretende-se a concessão do direito real de uso,
com fulcro na Lei Municipal nº 21/1999, alterada pela Lei Municipal nº 321/2004 (Lei de Incentivo
à Industria) que prevê:
Art. 17, da Lei Municipal nº 21/1999 - Os imóveis pertencentes ao
Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de
industrialização, poderão ser concedidos ou doados mediante autorização
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da
Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº
8.666/93.
Frise-se que a concessão do direito real de uso é prestigiada pela Lei
Orgânica Municipal, a fim de que haja preservação do patrimônio público:
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso. mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público devidamente justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
Público nº 21/2012:
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a doação
realizados pela Administração para fins de incentivo públicos, recomenda
operar-se preferencialmente, pela concessão de direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
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“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares — Preferência
pela utilização da concessão de direito real de uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua
vaniajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia
autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos
casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea “f” da Lei nº 8.666/93. Caso o
bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo
concessionário, deverá reverter ao patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180);
“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não
haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a
Administração deve substituí-lo pela concessão de direito real de uso,
instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal”.
Dessa forma, a pretendida concessão real de direito de uso encontra-se
amparo na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Incentivo à Indústria, servindo como instrumento de
incentivo à indústria local, e ao mesmo tempo preservando o patrimônio público municipal.
Cabe dizer ainda que nos termos da Lei Orgânica Municipal, a
concessão do direito real de uso deverá sempre ser feita mediante autorização legislativa e licitação,
na modalidade concorrência pública, podendo ser dispensada caso haja interesse público
devidamente justificado.
Em relação à autorização legislativa, o presente projeto de lei tem essa
finalidade, cumprindo assim esse requisito.
Já em relação à necessidade de licitação, verifica-se que no presente
caso há informação na justificativa de que há interesse público na concessão, uma vez que
acarretará a geração de emprego no Município, razão pela qual a licitação poderá ser dispensada.
No que se refere à questão eleitoral, cabe registrar que o artigo 73, $
10, da Lei Eleitoral nº 9.504/97, estabelece a seguinte vedação:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(e)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
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emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Com fundamento nesse artigo, o entendimento que se extrai é de que é
vedada a cessão, permissão e concessão de bens públicos em ano eleitoral, conforme já se
manifestou a jurisprudência, desde que o caso não se enquadre nas exceções legais:
Parecer Jurídico nº. 0629/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA
VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.
CONCESSAO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM
PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER
ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73, $ 10, DA
LEI DAS ELEIÇÕES. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO. (..) 4 Na espécie, demonstrada a ocorrência de
concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano
eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no
artigo 73, $ 10, da Lei das Eleições, impondo-se a manutenção da
sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, improvido. (TRE/SE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL n 661, ACÓRDÃO de 30/07/2019,
Relator(aqwe) DIÓGENES BARRETO, Publicação: DJE - Diário de
Justiça Eletrônico, tomo 144, Data 08/08/2019, Página 2-3 )
“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito
eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e
abuso do poder político. Preliminares rejeitudas. Purciul provimento.
Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições
[...] Intensificação de programa de regularização fundiária. 12. O
acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art.
73, IV e $ 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva
entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano
eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária
estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação
orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios
anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o
programa de regularização fundiária se enquadra na exceção 'de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior" - exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº
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24/TSE). 13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta
com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em
consonância com os limites previstos no art. 73, $ 4%, da Lei nº
9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal
de origem [...]”. (TSE - Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Luís
Roberto Barroso.)
Ou seja, é possível a concessão de bens públicos em ano eleitoral
desde que se enquadre nas exceções legais. Desse modo, dos documentos apresentados, constata-se
que a autoridade superior já entendeu que a situação presente enquadra-se nas exceções legais, em
razão de haver contrapartida por parte da concessionária do bem público, e ainda restou
demonstrado a existência de interesse público, visto de se tratar de fomento à indústria e comércio
local, razão pela qual é possível realizar a concessão de direito real de uso proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que relação à matéria a Minuta do Projeto de Lei
encontra-se adequada. Contudo, verifica-se que O Projeto não está apto a ser enviado à Câmara
Municipal, tendo em vista que não estão presentes todos os documentos exigidos no artigo 20 da
Lei Municipal nº 321/2004, devendo ser providenciada a juntada dos documentos faltantes. E ainda,
recomenda-se que seja procedida a avaliação do imóvel.
Este é o nosso entendimento s.m.. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2020.
Doud -
Cintia Antunes de Aln veia) da Silva
Advogada do Município - OÁB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0629/2020 Página 6 de 6
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/3 /4051
Data do Processo: 03/03/20
EFERIDO
tos 1/2020
J0sg/DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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MTE QUE VEM DO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Excelentíssimo Senhor Profº JOSÉ COELHO NETTO
DD Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina.
Excelentíssimo Senhor,
A COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - CNPJ Nº 09.124.184/001-76 — Insc. Estadual Nº 90419369-05. Com sede à: Rua
Ametista, nº 20, Povoado de Platina, Município de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná
- Endereço provisório para Correspondência, Rua Antonio Amorim de Oliveira, nº 21,
Residencial Eunice Eleutério, neste ato representada por sua Presidente MARIA DAS GRAÇAS
SANTIAGO DE MOURA ROSA, abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e no final requerer o que segue:
A “COPESCARTE” recebeu desse Executivo Municipal através do Decreto de
Servidão sob nº decreto n.º 433/18, um barracão localizado à Rua Ametista nº 21, no Povoado
da Platina;
As obras de reparos no referido barracão para possibilitar o início das
atividades somente agora estão sendo concluídas. (Em anexo — Relatório de Atividades).
A Cooperativa conta com diversas parcerias pré-estabelecidas para a
implantação de programas de produção, estabelecimento de cursos, aquisição de
equipamentos, dentre as quais destacamos a Fundação do Banco do Brasil, Fundo
Sócioambiental Caixa e Fundo Sócioambiental Casa, Fundação Interamericana, Centrais
Elétricas - ELETROSUL, as quais exigem para a oficialização de apoio financeiro, quando o
imóvel não for de propriedade da Cooperativa, a concessão deverá ser por 10 anos;
Diante do que acima foi exposto, vimos agora no Final REQUERER de Vossa
Excelência que seja formalizada a CONCESSÃO DE USO POR DEZ (10) ANOS através de LEI
PRÓPRIA, para que possamos dar continuidade aos nossos projetos e ações para
prosseguimento no atendimento às propostas efetuadas por clientela de outros países como a
Coréia, Itália, Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos —“DUBAI”, e JAPÃO, pelo que, pedimos
e esperamos sermos atendidas.
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2020.
E.
Maria das ças Santiago de MouraíRosa
Presidente
R. AMETISTA, Nº20 - POVOADO DA PLATINA - CEP 86.430-000
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - Paraná — e-mail: copescarte (O gmail.com
Fones: 43- 98408-5212 / 41-99637-8622
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CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
RELATÓRIO DE ATIVIDADE 2018/2019
A COPESCARTE fundada em 2006 na cidade de Antonina-PR, pela Bióloga Leocília Silva, apoiada pelo
Instituto Carijó, presidido por Maria das Graças S. Rosa; 14 anos de existência tornou-se referência
nacional na transformação da pele de peixe em couro e este em artigos de excelente qualidade. A
cooperativa é sem fins lucrativos, ações voltadas à inclusão social, trabalho e renda, com respeito
ao meio ambiente. A transferência da COPESCARTE para Santo Antônio da Platina deu-se com o
apoio do prefeito Sr. José Coelho Neto. Concedeu o uso de um Barracão. Mulheres foram
Capacitadas na confecção de produtos e continuam trabalhando, produzindo peças de excelente
qualidade.
O compromisso e os desafios da COPESCARTE são: a valorização da mulher (resgate social), a
eliminação da pobreza extrema e o direcionamento das atividades econômicas para um modelo de
desenvolvimento social e ambientalmente sustentável.
E um dos meios de se atingir esses objetivos é o fortalecimento da mulher, ampliando seus espaços
de trabalho e garantindo a igualdade de oportunidades para ambos os sexos, tanto no interior da
cooperativa quanto no conjunto dos espaços sociais.
A COPESCARTE promove a oportunidade das mulheres participarem da busca por uma cidade mais
justa e, por outro lado, o desenvolvimento e a evolução da comunidade da Platina na construção de
sua identidade e liberdade econômica.
No dia 07/02/2018 — Assinatura do decreto n.º 433/18, que dá a COPESCARTE — Cooperativa das
Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais- (https://www.facebook.com/copescarte/) a
permissão para o uso do espaço público situado à Rua Ametista, 20 no Povoado da Platina, para a instalação
das atividades da cooperativa.
Rua Ametista, 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR.
CEP: 86.430-000 — email.: copescarte (gmail.com - Fone: (43) 98408-5212 / (41) 99637-8622
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CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05 |
Inicio da reforma do Barracão.. 2019 e 2020
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Programa de Rádio — divulgação das atividades da cooperativa.
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2º CHA-BINGO -— arrecadação de verba para transferência da documentação e reforma do espaço cedido
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1º Curso de Qualificação das cooperadas — Confecção de Biojóias em couro de peixe.
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2º Curso de Corte e Costura — Confecção de bolsas em couro de peixe.
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4º Curso de Cooperativismo e Associativismo — 2019 — Sistema FIEP - SENAI
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A Cooperativa foi indicada para representar Santo Antônio da Platina na GENIUS CON 2019, em Jacarezinho —
com exposição e venda dos produtos.
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CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Participou de gincana junto aos organizadores da GENIUS COM.
Homenageou o Sr. Sabino com a entrega de um quadro com o símbolo do Paraná — Araucária - confeccionado em
couro de tilápia pela Bióloga Leocília Silva.
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CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Participou da elaboração do catálogo de Vestuário Inclusão Social, com produtos em couro de peixe, como bolsas,
brincos e jaqueta em couro de tilápia.
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ECOLOGICAMENTE CORRETO
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A COPESCARTE foi convidada a fazer parte do 2º Encontro de Tradições em Palmeira, representando Santo
Antônio da Platina.
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ECOLOGICAMENTE CORRETO
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Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente — Defesa para a compra do aparelho para a ETE.
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CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
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PRODUTOS EM COUROS E ESCAMAS DE PEIXES
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Maria das*Graças S. Moura Rosa
Presidente da COPESCARTE
Léócilia Oliveira da Silva
Bióloga — Téc. Responsável.
Rua Ametista, 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ER DE Riocração: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO) DATA DE ABERTURA
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NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS ARTESANAIS-COPESCARTE
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA - PORTE
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IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA FRINCIPAL
03.21-3-99 - Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COPESCARTEGIG.COM.BR (43) 8408-5212
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/02/2020 às 08:34:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNP) Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ.
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019), às 15:00 (quinze
horas), em segunda convocação, conforme determina o Estatuto desta entidade e respeitando a Lei que Me
rege as cooperativas, ocorreu a presente Assembleia Geral para a realização da Eleição e Posse da Diretoria Uia
Executiva Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais — COPESCARTE na mes
sede situado à Rua Ametista nº 20, do Povoado de Platina, deste Município e Comarca de Santo Antônio da Queti
Platina Estado do Paraná, em cumprimento ao constante do Edital de Convocação sob nº 001/2019, Í
Publicado no Jarnal Tribuna do Vale, Edição nº 3.927, desta cidade, datada de 04 de outubro de 2019, na
página A-7. Cujo Edital foi devidamente afixado nos portais de costume, no dia 04/10/2019. A presente E?
Assembleia, presidida por LEOCÍLIA OLIVEIRA SILVA, Presidente Vitalícia, que convocou MARIA DAS
GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA para que como Secretária “AD-HOC”, lavrasse a presente ata,
Iniciando sua fala disse: “conforme consta dos Estatutos da COPESCARTE, a Presidência concorre com
Presidente Vitalícia, em razão da continuidade dos projetos e compromissos em convênios com parceiros,
evitando-se assim, mudanças de rumos e quebra de continuidade gerencial. Disse ainda que todas âquelas Rc]
que se inscreverem como candidatas aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretárias (1º e 22), -
Tesoureira (1º e 22), não poderão estar com restrição de crédito sob nenhuma hipótese, exigência
estatutária e legal. Reiterou ainda que, preenchidos os cargos na eleição, todas as eleitas da Diretoria o:
Executiva deverão apresentar os documentos exigidos, devidamente autenticados, para os devidos e
registros legais”. Disse ainda a Senhora Presidente que o Edital de Convocação da presente Assembléia é Gale
parte integrante deste documento e as presenças das cooperadas com direito a voto, devidamente
registradas no Livro próprio, nesta data. Em seguida foi constatada a presença de dezesseis (16)
cooperadas, o que estatutariamente autoriza o prosseguimento das Eleições.
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2019 11:17 SOB Nº 20195691130.
PROTOCOLO: 195691130 DE 19/09/2019, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905404347. NIRE: 41400018202.
PERATIVA TRABALHADORAS
coo AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
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JUNTA COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO PARANA SECRET)
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CURITIBA, 25/11/2019
www .empresafacil.pr.gov.br
à validade desta documento sa immrasas fica entaito à comrovacão da ana antentá nidiade nos rasnactivos mortais
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNP) Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANT! ÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ.
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Disse a Presidente desta Assembléia que obedecidos os estatutos somente foi apresentada CHAPA do
constante com os seguintes nomes e cargos: PRESIDENTE VITALÍCIA: Sra. MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DETy,
MOURA ROSA, brasileira, casada com Nelson Edison de Moura Rosa, Certidão de Casamento com matricula $
sob nº 082628 01 55 2007 2 00010 196 0002364 0002364 26, do lar, nascida em Bandeirantes, deste Estado Sd.
em 03 de julho de 1.950, filha de Domires Ferreira Santiago e Alice Ferreira da Silva, com RG sob nº p=
1.847.622-3, expedido pelo Instituto de Identificação do Paraná, em 04/02/2011, e, CPF/MF sob
nº322.271.839-34, residente e domiciliada à Rua Antônio Amorim de Oliveira n. 21, do Residencial Eunice
Eleutério, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, com CEP.: 86.430-00; VICE- PRESIDENTE:
Sra. MAURICÉIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada com DARLEI ÁGUIDO DA SILVA, Certidão de
Casamento sob nº Nº 6581, do lar, portadora do RG sob nº 7.618.062-8, expedido pelo Instituto dé
Identificação do Paraná, em 06/11/95, e CPF sob nº: 032533599-05, filha de Jorge Rodrigues da Silva e
Maria Benedita Borges da Silva, nascida em 28/05/1980, na cidade de Osasco, do Estado de São paulo, SP
residente e domiciliada à Rua Jayme Guedes de Moura, n. 93, do Jardim Colina Verde, desta cidade e 'B.
Comarca de Santo Antônio da Platina, PR, com CEP: 86.430-00; PRIMEIRA TESOUREIRA: Sra. SILVANA DA À
SILVA SOUZA MARTINS, brasileira, do lar, casada com Denis Cezar Martins, certidão de casamento ter
nº100.669, do Registro Civil de Guarulhos, SP, portadora do RG sob nº 32.876.706-2, expedido em eb:
16/11/1994, pela SSP-SP, e do CPF 292678508-90, filha de João Monteiro de Sousa e Arlinda Batista da Silva “o
Monteiro de Sousa, nascida aos 24 de janeiro de 1980 na cidade de Guarulhos - SP, residente e domiciliada fimo
à Rua Marcília Alves de Souza, 423, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Paraná, com CEP
86.430-000; SEGUNDA TESOUREIRA: Sra, NELI APARECIDA SILVESTRE CAMARGO, brasileira, do lar, casada
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2019 11:17 SOB Nº 20195691130.
OLO: 195691130 DE 19/09/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905404347. NIRE: 41400018202.
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNP) Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ.
com ADEVAL BUENO DE CAMARGO em regime religioso, católico, portadora da Cédula de Identidade cos PS:
nº 9.222.252-2, do Instituto de Identificação do Paraná, Expedida em 26/09/2003, e CPF/MF sob né DS
057.442.949-29, filha de João Batista Silvestre e Joaquina de Castro Silvestre, nascida em 14 de abril de ;n4ps
1.979, em Santo Antônio da Platina, deste Estado, residente e domiciliada à Rua Turmalina, 343-B do Quesc
Povoado da Platina, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, PR, com CEP: 86.430-00/="(f2%
PRIMEIRA SECRETÁRIA: Sra. GESILENE DE CAMARGO. MORAIS DOS REIS, brasileira, do lar, casada com 2
Adriano Dias dos Reis, com Registro de Casamento com matrícula n2082610, 01 55 2016 2 00032 036 bi
0009222 09, com RG sob nº 12.397.905-2, expedido em 27/04/2017, pelo Instituto de Identificação do
Paraná, com CPF/MF sob nº 079.600.179-05, filha de Antônio José Morais e Olinda de Camargo Morais,
nascida em 25/08/1983, em Santo Antônio da Platina, PR, residente e domiciliada à Rua Ágata nº 128, dó)
Povoado de Platina, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, PR, com CEP: 86.430-000;
SEGUNDA SECRETÁRIA: Sra. ADRIANA PEREIRA LOPES, brasileira, solteira, portadora da Cédula Jess
Identidade Nº 13.148.619-7 expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, cadastrada em data de
28/10/2010, devidamente cadastrada no MF com CPF/MF sob nº 094.576.199-60, filha de Adão Manoel o”
Lopes e Lourdes Claudete Pereira, nascida em 31/01/1992, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado A
do Paraná, residente e domiciliada à Rua Aparecida Wenceslau, nº 123 do Bairro Bela Manhã, desta cidade Elo!
e Comarca de Santo Antônio da Platina, com CEP: 86.430-00; CONSELHO FISCAL: Sra. DALVA CRISTINA
COLORADO DA SILVA LEOPOLDO, casada com Silas Leopoldo Filho, com Registro Nº 084947 01 55 1996 2
00011 016 0005788 59, portadora da Cédula de Identidade com RG sob nº 6.828.651-4, expedida pelo
Instituto de Identificação do Paraná na data de 27/02/2003, com CPF/MF sob nº 019.501.769-24, filha de tó
Euclides Américo da Silva e Maria Izabel Colorado, nascida em 22/02/78, em Jacarezinho, Estado do Paraná,
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2019 11:17 SOB Nº 20195691130.
PROTOCOLO: 195691130 DE 19/09/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905404347. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
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JUNTA COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO PARANA -GERAL
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ. a
residente e domiciliada à Rua Jaime Guedes de Moura, nº 103, do Bairro Colina Verde, desta cidade e Muge
Comarca de Santo Antônio da Platina, Paraná, com CEP nº 86.430-000; Sra. ELOISA APARECIDA FERREIRA Ceca
DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 15/12/1999, na cidade de Assis, do Estado de São Paulo, filha de RºS
Edivaldo Pires da Silva e Clenilda Ferreira da Silva, portadora da Cédula de Identidade com RG com nº ess;
14.696.268-8, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, em data de 16/03/2016, e devidamente
cadastrada no MF com CPF/MF sob nº 112.336.099-16, residente e domiciliada à Rua Ametista nº 335, do
Povoado de Platina, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Paraná, com CEP:86.430.000; Sra.
ROSANGELA PONTUAL VICENTE, brasileira, casada com Wanderlei Vicente, com Registro sob nº 6.287,
portadora da Cédula de Identidade com RG sob nº 8.891.459-7, expedida pelo Instituto de Identificação do
Paraná em 15/12/1999, com CPF/MF sob nº 038.291.279-95, filha de Alberto Pontual e Josefa dos Santos,
nascida na cidade e Comarca de Piraquara do Estado do Paraná, em 07/09/1999, residente e domiciliada à
Rua Ametista nº 447, do Povoado de Platina, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado ad
do Paraná; como Titulares, e como Suplentes: Sra. ROSELAINE DA CONCEIÇÃO MAXIMIANO, brasileira, 3
solteira, com Cédula de Identidade com Registro Geral sob nº 6.372.235-9, expedida pelo Instituto de ON
Identificação do Paraná, em data de 02/12/1991, devidamente cadastrada no Ministério da Fazenda es O
CPF 778.504.679-49, filha de MAXIMIANO e CARMEM DA CONCIEÇÃO MAXIMIANO, nascida na cidade de e
Cornélio Procópio-PR, em 04/03/71, residente e domiciliada à Rua Águas Marinhas, nº 314, do Povoado de q
Platina, com CEP 86.430-000; Sra. MAGALI APARECIDA DA SILVA SOUZA, brasileira, viúva, portadora da vó
EN
Cédula de Identidade com Registro Geral sob nº 9.030.690-1, expedida pelo Instituto de Identificação do
Paraná em 25/05/2000, e cadastrada no CPF/MF: sob nº 021561859-99, filha de Jorge Rodrigues da Silva e
Maria Benedita Borges da Silva, nascida em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná em 23/10/1976,
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2019 11:17 SOB Nº 20195691130.
PROTOCOLO: 195691130 DE 19/09/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905404347. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS RAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE
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DO PARANA SECRET:
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(ns. 36.)
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ. Ea
residente e domiciliada à Rua das Margaridas, 683. Bairro Jardim Colina Verde, desta cidade e Comarca de “ode
Santo Antônio da Platina, Paraná, com CEP: 86.430-000, e Sra. ROSANGELA MAXIMIANO, brasileira, as
separada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com Registro Geral sob nº RG: 9.230.720-4, expedida na
pelo Instituto de Identificação do Paraná em data de 14/02/2001 e devidamente cadastrada no CPF/MF sob .
nº 531.939.549-3, filha de Noel Maximiano e Carmem da Conceição Maximiano, nascida na cidade de
Cornélio Procópio em data de 10/03/1967 residente e domiciliada à Rua Águas Marinhas, 314 do Povoado “ Ga
de Platina, desta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Paraná, com CEP: 86.430-000, sendo que I
todas as participantes encontram-se devidamente cadastradas e tendo apresentado os documentos ,,
exigidos por Lei. Em seguida, a Senhora Presidente definiu como forma de eleição por aclamação, por
tratar-se de CHAPA ÚNICA, o que foi aprovado pela Assembléia. A seguir, foi dito por LEOCÍLIA SILVA EO
aqueles que aprovam a CHAPA APRESENTADA levantassem o braço e aquelas que desaprovassem
permanecessem como estão. Todos se manifestaram pela aprovação, por unanimidade. Em seguida foi on
procedida a posse dos eleitos. Como nada mais havia a ser tratado, deu-se por encerrada a presente
Assembléia. Eu (Maria das Graças Santiago de Moura Rosa) Toe
Secretária “ad-hoc”, digitei, À a presente ata e asso na presença dos demais participantes.
LEOCÍLIA OLIVEIRA SILVA
Presidente da Assembleia
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ARTESANAIS - COPESCARTE
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COMERCI LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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ARTESANAIS - COPESCARTE - DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ. Qel”
ELEITAS E EMPOSSADAS:
MÁURICÉIA APARECIDA DA SILVA
Vice-Presidente - Empossada
SILVANA DA SILVA SOUZA MARTINS
12 Tesoureira - Empossada
NEL! APARECIDA SILVESTRE
23 Tesoureira - Empossada
pras A Bic
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JOSE ARTHUR RITT! » TABELIÃO
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto, Antónia da Platina - Paraná
Fone:(43/3534-3834
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MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA. Dou
fé. 21 de outubro de Di
Em Test da Verdade
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Rua Rui Barbosa, 77? = Sto. António da Platina - Paranh
Fona:(43/3534-3634
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Aparecida Murba dos Samos Eqpebênio
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ESILENE DE CAMARGO MORAIS DOS REIS
13 Secretária - Empossada [E
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ADRIANA PEREIRA LOPES (RE
23 Secretária - Empossada
CONSELHO FISCAL: sont
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DALVA CRISTINA COLORADO DA SILVA LEOPOLDO qr
TITULAR- Empossada ZA
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ELOISA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
TITULAR- Empossada
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Pa Ma SECRETÁRIO-GERAL
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ROSANGELA PONTUAL VICENTE £2—
TITULAR - Empossada Zed,
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12 SUPLENTE - Empossada .
MAGALFAPAR JA DA SILVA E
22 SUPLENTE — Empossada
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A
ROSANG EA MAXIMIANO
3a SUPLENTE - Empossada
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DAS TRABALHADORAS DA PESCA E ACESSORIOS
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JUNTA RIA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO PRRPAA SECRETÁRIO-GERAL
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DEMAIS COOPERADAS PRESENTES Bem
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COPESCARTE
A ARTESANAIS -
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INTA COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
ds DO PARANA SECRETÁRIO-GERAL
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PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA — 3º ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO. vá
na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, com início às 16:00
(dezesseis) horas, em terceira convocação, na sede da COPESCARTE, cito à Rua JJ
Ametista, 20 —- Povoado da Platina, com o objetivo de alterar o Estatuto e mudar de ré
endereço nos termos da legislação vigente, conforme Edital 002/2019 de convocação AU
publicado no Jornal Tribuna do Vale, Edição Nº 3.982, desta cidade, datada em 07 de E
Janeiro de 2020, página A-7. Cujo Edital foi devidamente afixado nos portais de É Gl
costume, no dia 20 de dezembro de 2019, onde os assuntos em pauta foram: s
A-— Alteração do Estatuto;
B — Mudança de endereço;
C-— Assuntos Gerais.
Aos dezoito (18) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (2020), reuniram-se od
A Presidente Sra. Maria das Graças S: M. Rosa, deu as boas vindas a todas e solicitou à ”
secretária que procedesse a leitura das Alterações do Estatuto Social, explicado pela
presidência a todas as presentes, os artigos que foram alterados e a importância das
mudanças. Após os debates sobre o teor das mudanças do Estatuto Social, como se
define: Proposta de mudança de redação dos itens 1. e 2. do Artigo 1º da 2º Alteração
do Estatuto, onde consta a redação: ,
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO
E ANO SOCIAL À
“1, Sede e Administração à Rua Antenor Máximo Cordeiro, nº 290 - )
Bairro do Batel — CEP 83.370-000 — Antonina - Estado do Paraná; z
2. A área de atuação será no Município de Antonina e Litoral - PR;”
PARA:
1. Sede e Administração à Rua Ametista, 20 - Bairro Povoado da
Platina — CEP 86.430-000 — Santo Antônio da Platina - Estado do
Paraná;
2 A área de atuação será no Município de Santo Antônio da Platina -
PR;
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PROTOCOLO: 200872320 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFI
12000650234. NIRE: 41400018202.
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mn VG
JUNTA COMERCIAL LERMNRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO PARANA ECRETÁRIO-GERAL
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A estidada ducto dommanto ca ienaanan Sina mrdaita à commencando da ana antanbinidada aaa enonantinco nontbaio
FLS
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA — 3º ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO.
Proposta de mudança da redação do Artigo 2º da 2º Alteração do Estatuto, onde se
lê:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
“Artigo 2º A COPESCARTE tem como finalidade a Responsabilidade Social e Ambiental,
na valorização das características municipais e do litoral paranaense buscando o maior
aproveitamento do potencial da Cadeia Produtiva do Pescado e dos produtos da
sociobiodiversidade, objetivando provocar impactos positivos nos indicadores sociais e
ambientais com foco nas famílias da comunidade da pesca fomentando o associativismo e
cooperativismo, além da oportunidade de trabalho e geração de renda como estratégia
emancipatória para o desenvolvimento autossustentável e solidário. A Sociedade objetiva,
com base na colaboração recíproca, realizar através de suas cooperadas;”
Para:
“Artigo 2º. A COPESCARTE tem como finalidade a Responsabilidade Social e Ambiental,
na valorização das características municipais do Município de Santo Antônio da Platina
buscando o maior aproveitamento do potencial da Cadeia Produtiva do Pescado e dos produtos
da sociobiodiversidade, objetivando provocar impactos positivos nos indicadores sociais e
ambientais com foco nas famílias da comunidade do Povoado de Platina fomentando o
associativismo e cooperativismo, além da oportunidade de trabalho e geração de renda como
estratégia emancipatória para o desenvolvimento autossustentável e solidário. A Sociedade
objetiva, com base na colaboração recíproca, realizar através de suas cooperadas;”
Proposta de mudança da redação do Artigo 65º da 2º Alteração do Estatuto, onde
se lê:
“Artigo 65º O primeiro Conselho de Administração eleito, iniciará sua gestão no mês
de fundação da cooperativa (setembro/2006), e terá um mandato que se estenderá até o
mês de março de 2010.”
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PROTOCOLO: 200872320 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000650234. NIRE: 41400018202.
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ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO.
MUNDANÇA PARA:
Artigo 65º - O primeiro Conselho de Administração da COPESCARTE eleito em
Santo Antônio da Platina em 23 de outubro de 2019 terá um mandato que se
estenderá até o dia 23 de outubro de 2023.
A senhora presidente colocou a matéria em votação, verificando-se sua aprovação por
unanimidade de votos e que na mesma oportunidade, também de forma unânime, o
plenário aprovou a dispensa de sua transcrição no corpo desta ata, sendo que o mesmo,
em seu inteiro teor, numerado de folhas 01 a 21 é rubricado e assinado por todas as
associadas fundadoras, que passa a fazer parte integrante da ata como Anexo. Em sã
decorrência da aprovação da 3º Alteração do Estatuto Social. Como nada mais haviaa Mr
ser tratado, deu-se por encerrada a presente Assembleia. Eu Adriana Pereira Lopes — 2º SG
Secretária, digitei, li a presente ata e assino na presença dos demais participantes. =
Adriana Pereira Lopes j
2º Secretária
Maria das. Graças Santiago de Moura Rosa
Presidente Vitalícia
J “«
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PROTOCOLO: 200872320 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000650234. NIRE: 41400018202.
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A ARTESANAIS - COPESCARTE
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JUNTA COMERCIAL
DO PARANA SECRETÁRIO
GERAL
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à validada denta documento ma inmrasan fica antetto à commenvação da «um antentinidada none resnactiuna mortais
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ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO.
Nome das Cooperadas Presentes:
MARIA BAS GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA
Pena PTE DABÍLVA
SILVANA DA SILVA SOUZA MARTINS
e E e SILVESTRE 5
) &
) Ens:
dita DE CAMARGO MORAIS DOS REIS
ADRIANA PEREIRA a
o Q
N LCA
DALVA CRISTINA COLO O DA SILVA LEOPOLDO
Meloz Adwecida heruisa da Sida
ELOISA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
/, : q siga
ROSANGELA PONTUAL VICENTE
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 10:07 s0B Es 20200872320.
PROTOC E VERIFICAÇÃO:
OLO: 200872320 DE 11/02/2020. CÓDIGO Dj
12000650234. gn 41400018202.
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à À ARTESANAIS - CO)
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DO PARAN SECRETÁRIO-GERAL
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A wesSidcds dinda dommanto no immenana Sina amdnita à acemmunranão de qua entanhinidado um enonanbino uncuia
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA — 3º ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO.
Dvs
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( Aldo LD Zl
ROSELAINE DA CONCEIÇÃO MAXIMIANO "
MAGALI EA DA SIPVA SOUZA UU”
ROSANGELA MAXIMIANO to
d or coa po? E
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CARMEM ENCHICÃO MAXIMIANO Es
nec dta o Corndido SEM renas eh
MARIA CÂNDIDA DE SOUZA MORAES CE
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 10:07 SOB Nº 20200872320.
PROTOCOLO: 200872320 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000650234. NIRE: 41400018202
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
à À ARTESANAIS - COPESCARTE
JUNTA COMI LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO ENA SECRETÁRIO-GERAL
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO h
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO |
E ANO SOCIAL Ko
AM
Artigo 1º. A COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS — “COPESCARTE” é uma sociedade de 4
natureza civil, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópica, assistencial, .
promocional, recreativa e educacional, sem cunho político ou partidário, com a Es .
finalidade de atender a todas que a ela se dirigir, independente de classe social, Na
nacionalidade, raça, cor ou crença religiosa, que se constituiu em Assembleia Geral oa
realizada em 09 de setembro de 2006 e regem-se pelo presente Estatuto, pela Lei 5.764 3)
de 16.12.1971 e demais disposições legais vigentes tendo: “Rs
L. Sede e Administração à Rua Ametista, 20 - Bairro Povoado da Platina met
— CEP 86.430-000 — Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná: ities
Za A área de atuação será no Município de Santo Antônio da Platina - PR; fSSe nie
3. O prazo de duração da Cooperativa é indeterminado e sua gestão
abrangerá um periodo de trinta seis meses (36), sempre iniciando no mês
de março; Ea
co“
4. Exercício social com a duração de doze (12) meses terá início em
primeiro de janeiro e término em trinta e um de dezembro de cada ano,
N
cojficidindo com o ano civil.
K
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397,
OLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE
a
COMERCIA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Na CORAL SECRETÁRIO-GERAL
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A wslidada danto damemanto cm iemennan Sina anánita à eeememeantoa da cus entantinidado can ennnanhicaa nnvtaia
[ee rememe
FS 16)
a)
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PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”,
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
CAPÍTULO IX
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Artigo 2". A COPESCARTE tem como finalidade a Responsabilidade Social e Ambiental,
na valorização das características municipais do Município de Santo Antônio da Platina DA
buscando o maior aproveitamento do potencial da Cadeia Produtiva do Pescado e dos produtos
da sociobiodiversidade, objetivando provocar impactos positivos nos indicadores sociais e A,
ambientais com foco nas famílias da comunidade do Povoado de Platina fomentando o AR
associativismo e cooperativismo, além da oportunidade de trabalho e geração de renda como
estratégia emancipatória para o desenvolvimento autossustentável e solidário. A Sociedade
objetiva, com base na colaboração recíproca, realizar através de suas cooperadas; qu
l. Melhorar a qualidade de vida de suas associadas em geral, defendendo-
as, organizando-as e desenvolvendo trabalhos sociais junto às crianças, A gvvo
jovens, adultas e idosas;
com o objetivo de amparar e melhorar as condições de vida daquelas;
2. A sensibilização das pessoas para a organização associativa e cooperativa SS
3. Angariar possibilidades de parcerias junto a empresas públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
4. Procedimentos que visem levar a efeito a integração entre os setores
produtivos ligados à pesca continental e marítima que visem o sucesso do
empreendimento cooperativo; L
5 A congregação do interesse das cooperadas, proporcionando-lhes
treinamentos e condições para o exercício de suas atividades procurando,
na medida do possível, profissionalizá-las:
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.
LO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE: 41400018202.
OOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
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e LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO PARANA SECRETÁRIO-GERAL
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* melideda dasta demmenta ca lumconem dias endnito & aomcensento da ai cnbambi ci dada una enonnnticna anvtata
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É
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
ARA
6. Desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação,
estudos e pesquisas e conhecimentos técnicos e científicos em qualidade gm
de vida, prevenção de saúde mental através de trabalhos artesanais.
[á Garantir as suas associadas os direitos básicos e essenciais à dignidade AN
humana, tais como saúde, educação, lazer e habitação;
8. Promover atividades sociais que contribuam para a melhoria do nivel qui
educacional e profissional das associadas e da comunidade em que vivem NAS
de modo a reforçar os laços de solidariedade e solidificar a cidadania em
seu sentido constitucional e social; Mage
EA Criação, filetagem, curtume de couros, reciclação de peles, escamas e com
resíduos de peixe da aquicultura continental (água doce) e aquicultura
marinha (água salgada), confecção de vestuários e acessórios artesanais
dos subprodutos da pesca finalizados. =
$ 1º: A COPESCARTE atuará sem descriminação política, classe social,
nacionalidade, raça, cor ou crença religiosa, e não visará lucro.
$ 2º: - Para atender aos seus objetivos, a “COPESCARTE” poderá promover
convênios com outras instituições públicas ou privadas, nacionais qu
internacionais, visando obter recursos para aplicar nos processos de condução e
realização das etapas de produção.
$ 3º: - Poderá também firmar parcerias com pessoas físicas residentes em outros
bairros, na zona rural ou ainda em cidades circunvizinhas, por proposta do
Conselho de Administração que fixará o seu limite, observando o previsto no
Estatuto.
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CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO À E
CAPÍTULO HI |
DO QUADRO SOCIAL
Artigo3º O quadro social da “COPESCARTE” terá um mínimo de vinte (20)
cooperadas, sendo ilimitado quanto ao máximo, desde que haja condições de regular SR
participação de todos. Fo
Artigo 4º. Poderão ingressar na “COPESCARTE” pessoas físicas moradoras do
Povoado da Platina e outros bairros do município, que exerçam atividades diversas em
trabalhos da linha de
interesse da “COPESCARTE” e, no âmbito de seu interesse e objetivo social,
concordem com os presentes ESTATUTOS.
Artigo 5”. Os trabalhos realizados pelo quadro social não ensejarão vinculo
empregatício, mas, constituir-se-ão de ato cooperativo, conforme o disposto na Lei
5.764 de 16/12/1971, em seu Capítulo XII, Seção I, artigo 79, parágrafo único.
Artigo 6º. A responsabilidade da cooperada pelos compromissos da
“COPESCARTE”, se limita conforme o art. 11 da Lei 5.764 de 16/12/1971, e somente
lhe poderá ser acometido depois de judicialmente exigido da “COPESCARTE”,
Artigo 7º. A partir das sócias fundadoras, novas sócias, para poderem executar
trabalhos em nome da “COPESCARTE?”, deverão ser associadas no mínimo há doze
(12) meses, fato que deverá estar perfeitamente comprovado pelos registros contábeis da
“COPESCARTE”, além dos lançamentos no Livro ou na ficha de matrícula
devidamente preenchido e assinado pela Presidente e pela Cooperada.
Artigo8º. A Admissão da Cooperada na “COPESCARTE”, se efetiva mediante a
aprovação de seu pedido de ingresso pelo Conselho da Administração, e se
complementa com a subscrição e integralização das quotas parte de capital e pela
assinatura no livro ou ficha de matrícula.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
89) .
Artigo 9º, Efetivada a matrícula, a Cooperada adquire os direitos e assume todos os É
deveres e obrigações decorrentes da Lei e destes Estatutos, para todos os efeitos legais. ar
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS COOPERADAS 7
Artigo 10º. São direitos das Cooperadas: qu
a) Tomar parte das Assembleias Gerais da “COPESCARTE”; ,
b) Propor à Assembleia Geral, medidas que julgarem convenientes aos Ampro
interesses sociais;
e) Votar e serem votadas para os cargos sociais; JaD>
d) Solicitar quaisquer esclarecimentos sobre a gestão de exercícios findos; Sp
e) Pedir demissão da sociedade quando melhor lhe aprouver; Ná
9 Receber, quando demitida, eliminada ou excluída o valor de suas quotas o j ,
partes integralizadas, bem como sobras que lhe cabem segundo critério 4
de devolução destas; À à
g) A Cooperada que não compartilhar das cotizações para aquisição de bens
móveis e imóveis da COPESCARTE não terá direito a partilha dos ( -
mesmos, no ato de seu desligamento;
h) Participar de reuniões de Cooperadas, quando em missão designada pelos
órgãos de administração, indicados a estudos de matérias de interesse da
“COPESCARTE”, e do quadro social;
i) Realizar com a “COPESCARTE”, as operações e contratos que
constituem objeto social;
E) Realizar serviços em nome da “COPESCARTE”, quando indicado para
tanto.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
Artigo 11º. São obrigações das Cooperadas:
a) Subscrever e integralizar quotas partes do capital na forma dos presentes
Estatutos;
b) Cumprir com pontualidade os compromissos assumidos com a
Sociedade;
c) Zelar pelo patrimônio moral e material da “COPESCARTE”;
d) Cumprir todas as determinações dos presentes Estatutos;
e) Participar das Assembleias Gerais da “COPESCARTE”;
f) Denunciar seu impedimento na votação de matéria que lhe diga respeito
direta ou indiretamente;
8) Participar dos trabalhos desenvolvidos pela “COPESCARTE”, no
minimo em 70% de presença mensal, segundo as normas estabelecidas
no Regimento Interno da Cooperativa;
h) Quando eleitas para o Órgão de Administração e Fiscal, cumprir com
todos os requisitos que lhes são exigidos por força do cargo;
CAPÍTULO V
DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Artigo 12º. A demissão da Cooperada, que não lhe pode ser negada, se dará
unicamente a seu pedido, ocorrendo o seu desligamento da “COPESCARTE”, somente
após a aprovação pela Assembléia, das contas do exercício em que se deu o pedido de
demissão.
Artigo 13º, A eliminação da Cooperada será aplicada em virtude da infração da Lei e
destes Estatutos, pelo Conselho de Administração, cabendo a Associada o direito de
recorrer da decisão à primeira Assembléia Geral, com efeito suspensivo, depois de
recebida a comunicação por escrito indicando os motivos da medida.
PARAGRAFO PRIMEIRO -— A exclusão sumária da cooperada que entrar com
Processo Judicial ou Extrajudicial contra a COPESCARTE.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
correspondendo com pontualidade aos compromissos assumidos com a Sociedade,
participando dos trabalhos desenvolvidos pela “COPESCARTE”, no minimo em 70% ue
de presença mensal, segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno da
Cooperativa;
PARAGRAFO SEGUNDO - A Cooperada será eliminada quando não estiver A
Artigo 14º, A exclusão da Cooperada poderá ocorrer também por dissolução da
“COPESCARTE”, por morte da Cooperada, por incapacidade civil da Cooperada não A
suprida e por deixar de atender os requisitos estatutários que possibilitaram o seu ye :
ingresso e permanência na Sociedade. ampsvto
Artigo 15º. Em qualquer dos casos de demissão, eliminação ou exclusão será lavrado SEDA
termo firmado pela Presidente da “COPESCARTE”, no livro ou ficha de matrícula da ES uu
Cooperada, indicando os motivos que a determinaram.
Artigo 16º. O capital social da “COPESCARTE” é representado por quotas partes,
não tendo limite quanto ao máximo variando conforme as quotas partes subscritas, mas,
não poderá ser inferior a R$300,00 (trezentos reais).
Artigo 17º. O capital é representado por quotas partes ao valor unitário de R$1,00 «
(hum real) cada.
CAPÍTULO VI
DO CAPITAL SOCIAL
Artigo 18. Ao ingressar na “COPESCARTE” a cooperada deverá subscrever um
número mínimo de 300 (trezentas) quotas partes, integralizando-as à razão de 6% (seis
por cento) de descontos a cada retirada mensal no ato do recebimento, até a
integralização total.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
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$1º. Integralizadas as cotas subscritas, será descontado da Cooperada a aliquota de
3% (três por cento) sobre os valores retirados pelos serviços prestados, a título de Fundo
de Investimentos, conta especial em separado, para aplicação na compra de
equipamentos e máquinas.
82º. Integralizadas as cotas subscritas, será descontado da Cooperada a aliquota de 1424
2% (dois por cento) sobre os valores recebidos da “COPESCARTE” a título de
manutenção da Cooperativa.
Artigo 19º. A cada balanço anual, na distribuição das sobras do resultado financeiro, j
cada Cooperada estará obrigada em integralizar, antes de qualquer outro desconto, 1% in sdd
(hum por cento) do valor bruto que lhe couber, a título do Fundo de Investimentos
(conta especial separada), para ser aplicado na modernização do sistema, cursos, compra
de máquinas e equipamentos.
Artigo 20º. As quotas partes são indivisíveis e intransferíveis a não cooperada, não
podendo ser negociada nem dada em garantia, e sua integralização e devolução serão
sempre registradas no livro ou ficha de matrícula.
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Artigo 21º. A devolução do capital, nos casos de demissão, eliminação ou exclusão,
bem como os valores que representem as sobras contabilizadas em favor das demitidas,
eliminadas ou excluídas, serão pagas após a aprovação das contas do exercício em que
se deu o pedido de demissão, a eliminação ou a exclusão da Cooperada, pela
Assembléia Geral da “COPESCARTE”.
Artigo 22º. Quando o número de demissões for a volume que a devolução do capital
venha a comprometer a operacionalidade da “COPESCARTE”, o Conselho de
Administração poderá decidir pela devolução em até 12 pagamentos mensais
sucessivos, após 1 (um) ano de seu desligamento.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO N
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO I
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 23º. A Assembleia Geral das Associadas é o órgão supremo da
“COPESCARTE”, dentro dos limites da Lei e dos presentes Estatutos, tendo poderes
para decidir os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar resoluções
convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos,
ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 24º. As Assembleias Gerais, em primeira convocação, serão feitas com a
antecedência mínima de dez (10) dias, através da publicação de edital em jornal de
circulação no Município, pela afixação de edital nas dependências comumente
frequentadas pelas cooperadas e através de circulares remetidas às cooperadas.
Artigo 25º. Não havendo “quorum” legal para a primeira convocação, a Assembleia
se reunirá, por convocação do mesmo edital, uma hora após, em segunda convocação, e,
uma hora após esta, em terceira convocação.
Artigo 26º. O “quorum” legal para a realização das Assembleias será de dois terços
(2/3) das cooperadas com direito a voto em primeira convocação; metade mais uma das
cooperadas em segunda convocação e, com qualquer número de cooperadas com direito
a voto em terceira convocação.
Artigo 27º. A Assembleia Geral será convocada normalmente pela Presidente da
“COPESCARTE”, ou pelo Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal ou
ainda, por um quinto do quadro social com direito a voto, quando a solicitação não for
atendida no prazo de cinco (5) dias.
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDAN ÇA DE ENDEREÇO 4
Artigo 28º. Toda cooperada está em pleno direito de votar enquanto não for
comunicada por escrito, de forma a que comprove o recebimento da comunicação, no
prazo de trinta (30) dias antes da realização da Assembleia.
Artigo 29º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos
votos das associadas presentes com direito a voto.
Artigo 30º. É competência da Assembleia Geral a destituição dos membros dos
órgãos de administração e fiscalização.
Artigo 31º, Ocorrendo destituições que possam afetar a regularidade da
administração ou fiscalização da “COPESCARTE”, a Assembleia Geral poderá
designar administradoras e fiscais provisórias até a posse das novas, cuja eleição deverá
ocorrer no prazo de trinta (30) dias.
Artigo 32º. Nas Assembleias, cada cooperada terá direito a um voto, qualquer que
seja o número de suas quotas partes, sendo explicitamente vedado o voto por
procuração.
Artigo 33º Prescreve em quatro (04) anos a ação para anular as deliberações da
Assembleia viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, a contar da sua realização.
Artigo 34º. Compete à Assembleia Geral a aprovação do Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS
Artigo 35º, A Assembleia Geral Ordinária que se realizará anualmente nos três
primeiros meses após o término do Exercício Social, deliberará os seguintes assuntos,
que deverão constar da ordem do dia:
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PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
ALE,
A Prestação de Contas dos Órgãos de Administração, acompanhada
do parecer conclusivo do Conselho Fiscal, compreendendo: A
a) Relatório de Gestão;
b) Balanço Geral; o”
Ea
9
n. Destinação das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da ZA
insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da
sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para o Sd
Fundo Obrigatório,
HI. Eleição das componentes dos Conselhos Fiscal e de te
Administração; :
IV. | Fixação dos horários e cédulas de presença dos membros dos Imac
Conselhos de Administração e Fiscal:
v. Assuntos gerais de interesse da sociedade, excluídos os
pertinentes à Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 36º. Quando a Assembleia estiver tratando dos assuntos relacionados nos
itens I e IV supra, tão logo tenha sido apresentada a matéria, a Presidente deverá
solicitar da Assembleia a indicação de uma Presidente “ad-hoc”, para conduzir os
trabalhos de discussão e votação, ausentando-se da mesa com todos os membros
componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, permanecendo no recinto,
entretanto, para prestarem os esclarecimentos necessários que foram solicitados, mas
não poderão participar da votação.
Artigo 37º. A aprovação do relatório, balanço e contas do Conselho de
Administração, desoneram seus componentes de responsabilidade, ressalvadas os casos
de erro, dolo, fraude, ou, simulação, bem como a infração da Lei e dos presentes
estatutos.
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PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
SEÇÃO HI
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
Artigo 38º. . A Assembleia Geral Extraordinária se realizará sempre que for necessária
e poderá deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da “COPESCARTE” desde
que sejam mencionados no edital de Convocação.
Artigo 39º. É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária
deliberar sobre os seguintes assuntos:
Reforma dos Estatutos;
Fusão, incorporação ou desmembramento;
Mudança de objetivos da sociedade;
Dissolução da Sociedade e nomeação de liquidantes; e
Contas dos liquidantes.
<zEEr
Artigo 40º. São necessários os votos de dois terços (2/3) das cooperadas presentes,
para tornar válidas as deliberações de que trata a Assembleia Geral Extraordinária.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 41º. A “COPESCARTE” será administrada por um Conselho de
Administração composto por quatro (04) membros, todas cooperadas, eleitas pela
Assembleia Geral para os seguintes cargos: Presidente Vitalício, Vice-Presidente,
Secretária e Tesoureira.
Artigo 42º. O mandato do Conselho de Administração é de três (03) anos, findo o
qual, deverá ser renovado um terço de seus membros.
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.
PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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0.)
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO AN.
Artigo 43º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas sempre por
maioria dos votos das componentes.
Artigo 44º. Os membros do Conselho de Administração e as componentes do
Conselho Fiscal, poderão ser parentes entre si, em linha reta ou colateral até segundo
grau.
Artigo 45º. O Conselho de Administração ou sua Presidente, por delegação daquele
Conselho, poderão contratar executivos que não pertençam ao quadro social, desde que
estes não sejam parentes de qualquer membro daquele Conselho, ou, do Conselho
Fiscal, fixando-lhes atribuições e salários.
Artigo 46º. As administradoras eleitas ou contratadas não serão pessoalmente
responsáveis pelas obrigações que contrairem em nome da “COPESCARTE”, mas,
responderão solidariamente pelos prejuizos resultantes de seus atos, se procederem com
culpa ou dolo.
Artigo 47º. O Membro do Conselho de Administração perderá sumariamente o
mandato, se faltar a duas (02) ou mais reuniões consecutivas ou quatro (04) alternadas
no decorrer do exercício, sem justificativas.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENCIA
Artigo 48º. São da competência da Presidente da “COPESCARTE”, além de outras
definidas pelo Regimento Interno, as seguintes atribuições:
a) Comunicar a administradora faltosa a perda do mandato, por
infração ao disposto no artigo anterior, devendo o ato ser
registrado em ata do próprio Conselho;
b) Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
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PERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
ARTESANAIS - eOPESCARTE
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3º ALTERAÇÃO DO EST ATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO a
ts?
e) Contratar executivos e funcionários, desde que autorizado pelo
Conselho de Administração; é “
d) | Representar a “COPESCARTE” ativa € passivamente, em Juízo )
ou fora dele; YA
e) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos presentes
Estatutos, nas Leis, no Regimento Interno e das decisões ZA
deliberadas em Assembleias Gerais; SS.
f) Assinar convênios, contratos, destratos, oferecer garantias, “Pá
outorgar procurações, contrair empréstimos e financiamentos de NA
gestão da “COPESCARTE”, depois de autorizado pelo >wmar*
Conselho de Administração,
sempre em conjunto com a Vice-presidente, Tesoureira,
Secretária e/ou executivo contratado; Sp
g) Convocar e dirigir os trabalhos nas reuniões do Conselho de bi
Administração; É
h) Elaborar, com a Vice-Presidente e Secretária os planos de ação da Quem
“COPESCARTE”, com o fim de cumprir os objetivos sociais, A
submetendo-os à Assembléia para aprovação; (AT
i) Promover negociações objetivando buscar plena ocupação de seu podias
quadro social, dentro do sistema cooperativo que se implanta;
E) Zelar pelo patrimônio moral e material da “COPESCARTE”.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA
Artigo 49º. Compete a Vice-Presidente, além de outras definidas pelo Regimento
Interno, as seguintes atribuições:
a) Substituir a Presidente nos seus impedimentos, por prazo de até
noventa (90) dias;
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.
P: : 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
VW. ARTESANAIS - COPESCARTE
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COMERCIA RO MARCOS RAYSEL BISCAIA
[PARRA COMERCIAL) SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/02/2020
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PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”,
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA )
CNPJ Nº 09,124.184/0001-76 NIRE: a
3* ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO A
b) Assinar com a Presidente, com a Secretária ou com executivo
contratado, contratos e distratos;
c) Participar, com a Presidente e com a Secretária, da elaboração dos
planos e projetos de gestão da “COPESCARTE”;
A Sá
ZA
d) Zelar pelo Patrimônio moral e material da “COPESCARTE”, MA
SEÇÃO VII o.
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA thió
“ o. .. , suet
Artigo 50º Competem a Secretária, além de outras atividades definidas pelo fia
Regimento Interno, as seguintes atribuições:
até noventa (90) dias;
b) Secretariar as Assembleias Gerais e elaborar as atas, dando o
encaminhamento burocrático a que estão sujeitas;
c) Secretariar o Conselho de Administração e lavrar as atas em Livro
próprio;
d) Proceder ao registro de todos os documentos da
“COPESCARTE” segundo as determinações legais;
e) Acompanhar e se responsabilizar pelo expediente burocrático da
Cooperativa;
9) Assinar, com a Presidente, contratos, distratos, convênios,
empréstimos e financiamentos de gestão da “COPESCARTE” e
oferecer garantias, neste caso, quando autorizado pela Assembleia
SEEN
a) Substituir a Vice-Presidente nos seus impedimentos por prazo de |
4
+
Geral;
g) Responsabilizar-se por toda a correspondência da
“COPESCARTE”.
h) Responsabilizar-se por todo arquivo da Cooperativa;
i) Participar, com a Presidente e com a Vice-presidente, da
elaboração dos planos e projetos de gestão da “COPESCARTE”.
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.
PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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COOPERATIVA
DAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
W. ARTESANAIS - COPESCARTE
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
HUNTA COMERCIAL
DO PARANA SECRETÁRI!
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16
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
SEÇÃO vm! SÇX,
DA COMPETÊNCIA DA TESOURARIA
Artigo 51 Compete a Tesouraria, além de outras atividades definidas no Regimento
Interno, as seguintes atribuições:
a)
b)
e)
e)
Superintender os serviços do caixa, da contabilidade (para a qual
deverá ser contratado profissional legalmente habilitado),
assinando conjuntamente os balancetes E balanços gerais nas
épocas próprias;
Manter sob sua guarda toda a documentação e livros contábeis da
Cooperativa:
Controlar o movimento bancário;
Submeter ao Conselho Fiscal, para apreciação, os balancetes e
balanços - elaborados, acompanhados dos respectivos
comprovantes;
Assinar, em conjunto com a Presidente, os cheques para
pagamento das despesas correntes e outras de responsabilidade da
Cooperativa;
Assinar convênios, contratos, distratos, contrair empréstimos e
financiamentos de gestão da “COPESCARTE”, depois de
autorizado pelo Conselho de Administração, sempre em conjunto
com a Presidente.
Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras devidas ou de responsabilidade da
Cooperativa.
SEÇÃO IX
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 52. A administração da “COPESCARTE” será fiscalizada assídua e
minuciosamente por um Conselho Fiscal constituído por seis (06) membros, sendo três
(03) efetivos e três (03) suplentes, todas cooperadas, eleitas pela Assembleia Geral,
sendo permitida a reeleição de apenas uma dos membros efetivas e uma dos membros
suplentes, com a renovação de dois terços (2/3) do Conselho.
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.,
PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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ARTESANAIS - COPESCARTE
ESPERO
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SUR TEA COMERCIAL SECRETÁRIO-GERAL
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SN
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
Artigo 53º. Nenhuma Cooperada poderá exercer, cumulativamente, cargos no
Conselho de Administração e Conselho Fiscal ou como Executivo Contratado.
Artigo 54º, - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além das pessoas inelegíveis
conforme o artigo 51, da Lei 5.764, de 16.12.1971, os cônjuges, os empregados, os
empregadores e os parentes até segundo 'grau em linha reta ou colateral das
componentes do Conselho de Administração e os parentes entre si até este grau.
Artigo. 55º. O Conselho Fiscal se reúne uma vez por mês ordinariamente, e,
extraordinariamente, sempre que a fiscalização se fizer necessária a critério do próprio
Conselho Fiscal.
Artigo 56º. O mandato do Conselho Fiscal é de um ano, coincidindo o seu término
com a data da Assembleia Geral Ordinária de prestação de contas do exercício.
Artigo 57º. A Conselheira Fiscal que necessitar faltar a uma reunião, deverá dar
aviso antecipado, para que a sua Coordenadora convoque um membro suplente de
maneiras a se reunir sempre com três (03) membros.
Artigo 58º. A Conselheira Fiscal que faltar a duas (02) reuniões sucessivas ou a seis
(06) alternadas no decorrer do exercício, perderá automaticamente o mandato.
Artigo 59º. A perda automática do mandato deverá ser comunicada à Conselheira
pela Coordenadora do Conselho, lavrando-se o fato em ata no Livro próprio.
CAPÍTULO IX
DO BALANÇO, DAS SOBRAS E PERDAS, E DOS FUNDOS
Artigo 60º. A “COPESCARTE” levantará dois balanços anuais, sendo um, em
trinta (30) de junho e outro, em trinta e um (31) de dezembro de cada ano.
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 SOB Nº 20200872397.
PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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TRABALHADORAS
COOPERATIVA DAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
4 ARTESANAIS - COPESCARTE
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DE SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/02/2020
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
Artigo 61º, As sobras ou perdas ocorridas no exercício, salvo definição diferente da
Assembleia Geral, serão rateadas entre as associadas, na proporção direta das operações
realizadas com a “COPESCARTE” e, no caso das sobras, só depois de feita a
destinação dos valores destinados à Reserva Legal, para o Fundo de Assistência
Técnica, Educacional, Social e aquisição de Máquinas e Equipamentos, além de outros
criados pela Assembleia Geral.
Artigo 62º. Das sobras havidas após o levantamento dos balanços, serão deduzidos
dez por cento (10%) para a Reserva Legal e, cinco por cento (5%) para o Fundo de
Assistência Técnica, Educacional, Social e para a aquisição de Máquinas e
Equipamentos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 63º. Quando houver vacância nos órgãos de Administração e Fiscal, em
número tal que possa comprometer a continuidade normal do funcionamento da
“COPESCARTE”, uma Assembleia Geral Extraordinária deverá ser convocada para
eleger novas administradoras e conselheiras fiscais com mandato até complementar o
mandato das anteriores.
Artigo 64º. A “COPESCARTE” poderá dissolver-se voluntariamente por decisão
da Assembleia Geral Extraordinária, com a votação favorável de pelo menos dois terços
(2/3) das sócias presentes com direito a votar, caso não haja 10 (dez) associadas com
disposição para continuar.
Artigo 65º - O primeiro Conselho de Administração da COPESCARTE eleito em Santo
Antônio da Platina em 23 de outubro de 2019, terá um mandato que se estenderá até o
dia 23 de outubro de 2023.
Artigo 66º O primeiro Conselho Fiscal eleito, iniciará sua gestão no mês de
fundação da cooperativa (setembro/2006), e terá um mandato que se entenderá até o
mês de março de 2010.
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PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
Y ARTESANAIS - COPESCARTE
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
JUNTA COMIIAL SECRETÁRIO-GERAL
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Na
CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 4140001 ES
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO ,
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA J e
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”, .
CNPJ Nº 09,124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDAN ÇA DE ENDEREÇO
Artigo 67º Os componentes dos órgãos sociais (Presidência e Conselho Fiscal) da
Sociedade Cooperativa (não) poderão receber honorários fixos pelos cargos que Le,po
ocupam. «=
Artigo 68º. Fica eleito o foro da cidade de Santo Antônio da Platina, Paraná, com
renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir questões referentes ate
a esta Cooperativa, sendo que os casos omissos serão resolvidos à luz do disposto na Lei Ana Sue
5.764, de 16.12.1971, e os princípios da doutrina cooperativista.
Texto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de Alteração
Estatutária da “COPESCARTE”, realizada em Santo Antônio da Platina, 18 de janeiro
de 2020.
Cooperadas:
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MARIA DA OURA ROSA
M CEIA APARE A DA SILVA ,
SILVANA DA SILVA SOUZA MARTINS
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PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE; 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
Xv. ARTESANAIS - COPESCARTE
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DO PARANA SECRETÁRIO-
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CURITIBA, 11/02/2020
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COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA
PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - “COPESCARTE”.
CNPJ Nº 09.124.184/0001-76 NIRE: 41400018202
3º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO
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GÉSILENE DE CAMARGO MORAIS DOS REIS
Aa PEREIRA LOPÉS
DALVA CRISTINA 3 LO o DA SILVA LEOPOLDO
ELOIS ARECIDA FERREIRA DA SILVA
PECA PON º ad VICENTE
“ROSELA
CONCEIÇÃO MAXIMIA
MAGALI AP CIDA DA SILVA SOUZA
ROSANGELA MAXIMIANO
CARMEM CONCEIÇÃO NAO
OAB/PR NYf7.553
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/02/2020 11:06 soB nº 20200872397.
PROTOCOLO: 200872397 DE 11/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000653853. NIRE: 41400018202.
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
à À ARTESANAIS - COPESCARTE
Este P nene
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CITE SECRETÁRIO-GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
SETOR DE CONTRATOS E CONVENIOS
Ref.: Protocolo nº 2020/03/4051
DESPACHO
1. Ciente.
Informo que há um contrato de Permissão de Uso, com prazo de vigência por 03 (três)
anos, expirando-se em 22/01/2022.
3. A Procuradoria Jurídica para conhecimento e parecer.
SCC, em 06 de março 2020.
never sfnerkoefaueos
Responsável pelo Setor de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Contrato de Outorga de Permissão de Uso nº001/2019
Decreto 433/18
Termo de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - PR e a empresa COPESCARTE -
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E
ACESSÓRIOS ARTESANAIS, objetivando a Permissão de uso a Título
Gratuito e Precário, de um espaço situado no Povoado da Platina de
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, na Rua Ametista,
127.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade,
na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Rui
Barbosa, nº 966, Centro, CEP 86.430-000, portador do RG nº 3.451.727-4/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº
518.870.029-87, doravante denominado PERMITENTE, e a empresa COPESCARTE - COOPERATIVA DAS
TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS, inscrita no CNPJ: 09.124.184/0001-76,
com sede na Rua Antenor Máximo Cordeiro, nº 290, Batel, Antonina/PR- CEP 83370-000, neste ato representada pela sua
Presidenta Sr.?. Leocília Oliveira da Silva, portador da cédula de identidade nº 326.714-SSP/AM e CPF/MF sob nº
076.339.042-91, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, houveram por bem celebrar o presente Contrato de Permissão
de Uso a Titulo Gratuito e Precário com base No Decreto nº 433/18, bem como demais normas aplicáveis, e pelas cláusulas
a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto-
O Objeto do presente Contrato é a Permissão de Uso a Título Gratuito e Precário, à COPESCARTE - COOPERATIVA
DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS, do Bem Imóvel localizado na Rua
Ametista, nº 127, povoado da Platina.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Permissionária-
Art.1º, — A Permissionária fica obrigada a utilizar o bem imóvel localizado na Rua Ametista, nº 127 — Povoado da Platina,
com área construida de 515,00 m? (Quinhentos e quinze metros quadrados), objeto da transcrição nº 5.010, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, tendo como finalidade única e exclusiva a realização no imóvel das atividades
vinculadas à Cooperativa, sendo utilizado o local exclusivamente para a produção das peças de vestuário, bolsas e
biojóias, além da promoção de cursos de qualificação às cooperadas e capacitações voltadas ao cooperativismo e
associativismo. .
8 1º - Fica autorizado a expedição de alvará de funcionamento da Empresa, respeitando-se as disposições legais, devendo
constar no mesmo as restrições previstas no caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
8 2º - Havendo necessidade de instalação de curtume para tratamento da matéria prima utilizada na produção artesanal
dos produtos da COPESCARTE deverá ser realizada nova consulta à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial para verificação de viabilidade e emissão de parecer.
Art. 2º. — O descumprimento da finalidade ou da responsabilidade assumida através do Contrato de Permissão de Uso
acarretará automaticamente a revogação desta Permissão.
81º - A presente Permissão de Uso não gera privilégios nem direitos sobre o bem imóvel ora permitido, a qual ficará
condicionada às possibilidades de revogação a qualquer tempo, e a faculdade do Poder Público resolvê-la sem qualquer
indenização à Permissionária, independente da reforma e adequações feitas.
8 2º - Revogada a Permissão de Uso, a qualquer tempo, ficará a Permissionária obrigada a restituir o bem imóvel permitido,
a título precário, nas condições das melhorias estabelecidas sem ressarcimento e entregues ressalvado o desgaste riatural
pelo tempo de uso.
$3º- A Permissionária compromete-se a fazer a manutenção do imóvel, sendo responsável por todos e quaisquer reparos
e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação.
$4º- A Permissionária compromete-se a emitir, anualmente, relatório de atividades e desempenho, a ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para acompanhamento e divulgação.
Art. 3º - Caberá à Permissionária a responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel,
advindos do uso e a que der causa, enquanto perdurar a Permissão de Uso.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art.5º - Fica determinado que a Permissão de Uso, ora firmado, não poderá impor ônus algum ao Permitente, quando da
sua implantação e a posteriori. Assim sendo, todas as despesas decorrentes deste processo serão “de total
responsabilidade da Permissionária.
CLÁUSULA TERCEIRA: Transmissão de Documentos—
A troca eventual de documentos entre o PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIA será feita através de protocolo e nenhuma
outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência-
O presente Contrato terá vigência pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, desde
que com autorização da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
Parágrafo único: A manifestação de descontinuidade deverá ser participada por qualquer uma das partes a outra com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência,
CLÁUSULA QUINTA: Dos Casos Omissos-
Os casos omissos serão solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito público
e as disposições da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA: Do Foro- a
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina - Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente
Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CI ÁNSLU A QHADTA DS Vinâmaias axé Sig TRA TAPE A Ce US
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em três vias de igual teor e forma na presença de
duas testemunhas abaixo arroladas.
Santo Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2019.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Jose da Silva Co = refeita M goleia al.
ig
apaga RT TO e AP
COPESCARTE - COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS
Leocília Oliveira da Silva
PERMISSIONÁRIA
Fiscal de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres - Port.nº18/2017:
Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança
TESTEMUNHAS: *
1)Nome: RGnº: Assinatura:
2)Nome: RGn*: Assinatura:
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las. 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0199/2020
Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020
Requerente: COPESCARTE —- Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e
Acessórios Artesanais
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Setor de Contratos e Convênios
Trata-se Protocolo nº, 2020/3/4051, de 03/03/2020, da
COPESCARTE — Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais, requerendo a concessão de direito real de uso de imóvel público pelo prazo de 10 anos,
sendo que o referido imóvel já está sendo utilizado pela cooperativa, conforme se depreende do
Contrato de Outorga de Permissão de Uso nº 001/2019 e Decreto 433/2018, em anexo.
A Responsável pelo Setor de Contratos e Convênio, Sra. Renata
Batista de Almeida, informou que a permissão de uso expira em 22/01/2022, e encaminhou o
protocolo à esta Procuradoria para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe registrar que o artigo 73, $ 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/97,
estabelece a seguinte vedação:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.:)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
Parecer Jurídico nº. 0199/2020 Página 1 de 3
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E ns a
GER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Com fundamento nesse artigo, o entendimento que se extrai é de que é
vedada a cessão, permissão e concessão de bens públicos em ano eleitoral, conforme já se
manifestou a jurisprudência, desde que o caso não se enquadre nas exceções legais:
Parecer Jurídico nº. 0199/2020
ELEIÇÕES 201 6. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA
VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.
CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM
PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER
ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73, $ 10, DA
LEI DAS ELEIÇÕES. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO. (..) 4 Na espécie, demonstrada a ocorrência de
concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano
eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no
artigo 73, $ 10, da Lei das Eleições, impondo-se a manutenção da
sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, improvido. (TRE/SE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL n 66], ACÓRDÃO de 30/07/2019,
Relator(aqwe) DIÓGENES BARRETO, Publicação: DJE - Diário de
Justiça Eletrônico, Tomo 144, Data 08/08/2019, Página 2-3)
“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito
eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e
abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento.
Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições
[...] Intensificação de programa de regularização fundiária, 12, O
acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art.
73, IV e $ 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva
entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano
eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária
estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação
orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios
anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o
programa de regularização fundiária se enquadra na exceção 'de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior” - exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº
Página 2 de 3
X
(mm
(ns. 23)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
24/TSE). 13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta
com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em
consonância com os limites previstos no art. 73, $ 4º, da Lei nº
9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal
de origem [...]”. (TSE - Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Luís
Roberto Barroso.)
Isto posto, caso a autoridade superior entenda que a situação presente
enquadra-se nas exceções legais, e sendo constatado presente o interesse público, pode a
Administração, no uso de sua discricionariedade, realizar a concessão de direito real de uso,
devendo ser precedida de autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública,
sendo dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2020.
Advogada do Município - OAB
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0199/2020 Página 3 de 3
e bm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
Ref.: Protocolo nº2020/3/4051
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Chefe Poder Executivo para conhecimento e deliberação.
SCC, em 09 de março 2020.
Renata Batista de Almeida
Responsável pelo Setor de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as restrições existentes para cessão ou doação
gratuita de bens em ano eleitoral, conforme 810 do artigo 73 da Lei
Federal nº 9.504/1997;
3. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 199/2020;
4. CONSIDERANDO que no requerimento apresentado | pela
COPESCARTE não existem informações sobre o número de
cooperadas beneficiadas pelo Projeto, nem o número de pessoas
qualificadas através de treinamentos, nem o número de fornecedores de
matéria prima contatados, inexistindo também a elaboração de um plano
de negócios que esclareça o planejamento da Cooperativa ao longo do
período de Concessão, onde deveria constar, entre outras informações,
como será realizada a ampliação de suas atividades, se haverá
ampliação do seu quadro de cooperadas e quais os treinamentos e
cursos que serão ofertados à população entendo que será necessário a
devolução do presente à Cooperativa Solicitante para juntada de novos
documentos visando demonstrar que a Concessão a ser realizada
possui contrapartida, tendo em vista que em ano eleitoral somente é
admitida a Cessão Onerosa de Bens.
5. Após a juntada da nova documentação devolva-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/04/2020.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO MONTEIRO
Vice-Prefeito
Ref.: Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020.
>)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 285/20 Em 08 de abril de 2020.
Prezadas Senhoras,
Em atenção ao requerimento nº 2020/3/4051, de 03/03/2020, e
CONSIDERANDO as restrições existentes para cessão ou doação gratuita de bens
em ano eleitoral, conforme $ 10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 199/2020;
CONSIDERANDO que no requerimento apresentado pela COPESCARTE não
existem informações sobre o número de cooperadas beneficiadas pelo Projeto, nem o número
de pessoas qualificadas através de treinamentos, nem o número de pessoas qualificadas
através de treinamentos, nem o número de fornecedores de matéria prima contatados,
inexistindo também a elaboração de um plano de negócios que esclareça o planejamento da
Cooperativa ao longo do período de Concessão, onde deveria constar, entre outras
informações, como será realizada a ampliação de suas atividades, se haverá ampliação do seu
quadro de cooperadas e quais os treinamentos e cursos que serão ofertados à população,
solicitamos à Cooperativa requerente para juntada de novos documentos visando demonstrar
que a Concessão a ser realizada possui contrapartida, tendo em vista que em ano eleitoral
somente é admitida a Cessão Onerosa de Bens.
Atenciosamente,
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS
ARTESANAIS - COPESCARTE
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
meme,
FIS. 2H.)
secretariaQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
De: secretariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviado em: quarta-feira, 15 de abril de 2020 09:14
Para: 'copescarte(Ogmail.com'
Assunto: Ofício nº 285/20
Anexos: COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS. png
Bom dia, segue anexo o Ofício nº 285/20, em resposta ao protocolo 2020/3/4051, de 03/03/2020.
Solicitamos a confirmação de recebimento.
Att Igiane
creme,
(ns. 28)
sec retariaQsantoa ntoniodaplatina.pr.gov. br
De: Leocilia Oliveira da Silva [copescarte(Qgmail.com]
Enviado em: quarta-feira, 22 de abril de 2020 11:30
Para: secretaria()santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: RESPOSTA DO OFÍCIO Nº285-20
Anexos: Oficio 22-2020.pdf;, Plano de Negócio 2020.pdf; Relatório de Atividades 2020.pdf
Bom dia!
Segue, em anexo, resposta ao ofício 285/20.
Solicitamos acusar o recebimento deste.
Atenciosamente
Maria das Graças S. M. Rosa
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E QUE VENDO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2020.
Ofício Nº22/2020
Assunto: Ofício Nº285/20
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício de nº285/20, datado em 08 de abril de 2020, estamos enviando
Relatório Complementar cas Atividades e nosso Plano de Negócio, com todas as informações
solicitadas.
Atenciosamente,
Maria das Graças S.M. Rosa
Presidente
Ao Exmo.
Sr. José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta
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E
Grp VEM DO
ECOLOSICAMENTE CORRETO
PLANO DE NEGÓCIO
CNSP Nº 09,124.184/0001-76 PROJETO GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES
1 — RAMO DE ATIVIDADE
Nome da Empresa: COOP DAS TRAB. AUTÔNOMAS DA PESCA E ACES ARTESANAIS - COPESCARTE
Endereço: RUA AMETISTA, 20 — POVOADO DA PLATINA - PR
CONTATO:
LEOCÍLIA OLIVEIRA DA SILVA — Cel.: (43) 99977-6146 / (41) 99637-8622
2 — MERCADO CONSUMIDOR
[ Empresas fabricantes de bolsas e calçados (Nacional/Internacional)
Artesãs
Lojas de artesanato Nacional / Internacional
|
Feiras e Eventos Nacionais / Internacionais
]
-—
3 — MERCADO CONCORRENTE
EMPRESA CONCORRENTES | — PONTOSFORTES PONTOS FRACOS
Curtumes pele peixe água doce | Tilápias tamanho grande | Peixes marinho tamanho grande
4 — MERCADO FORNECEDOR
| PRINCIPAIS FORNECEDORES PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS
| Frigoríficos locais e criadouros de peixes Pele de Peixe
Indústria de produtos para curtimento = Produtos para curtimento
5 — PRODUTOS FABRICADOS/MERCADO/SERVIÇOS
PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA
1 — Couro de peixe água doce/marinho - Vendido a R$750,00/Kg
2 — Artesanato em couro e escama de peixe — Venda direta à lojistas/fabricas bolsas/sapatos
6 - LOCALIZAÇÃO
Município de Santo Antônio da Platina — Povoado da Platina — PR
EE
Município de Jacarezinho - PR
7 — PROCESSO OPERACIONAL
a — Limpeza e conservação das peles
b- Curtimento artesanal
C— Tingimento artesanal
d — Acabamento do couro
e Tratamento dos efluentes gerados pelo processo
| 8 - PROJEÇÃO DO VOLUME DE VENDAS
1-0 couro de pele de peixe de água doce é comercializado por quilo (kg).
| 2- Capacidade atual da produção da COPESCARTE é de aproximadamente 30 kg/mês
3-—- Venda de couro: R$22 500,00/mês
4-— Venda do artesanato em couro/escama: R$11.400,00
9= PROJEÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL
TIPO DE Nº DE PESSOAS | QUALIFICAÇÃO DESEJÁVEL QUEM?
TRABALHO
Curtimento 1 | Capacitação técnica em curtume Leocília O. Silva
| de pele de peixe
Tratamento 1 ETE de curtume Rosângela Maximiano
! Almoxarifado 1 | Controle estoque da produção Magali Souza
Artesanato E 1 Capacitação artesanato em couro Silvana Martins
Administração EE Capacitação em administração Mê das Graças S. Rosa
10 - ANALISE FINANCEIRA — ESTUDO DE VIABILIDADE
10.1 - PROJEÇÃO DO CAPITAL NECESSÁRIOS PARA COMEÇAR O NEGÓCIO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM R$
i Equipamentos já adquiridos pela COPESCARTE Es 30.000,00 nm
3 | Reagentes químicos 3.000,00
3 Equipamentos para escritório 2.200,00
4 Tratamento de Resíduos 1 1.000,00
TOTAL Tt 36.200,00
[PELOS CÁLCULOS EFETUADOS SERIA NECESSÁRIO, ENTÃO, UM CAPITAL DE R$36.200,00 PARA
COLOCAR EM FUNCIONAMENTOA COOPERATIVA. COMO JÁ EXISTE É SÓ COMEÇAR A TRABALHAR.
10.2 - ESTIMATIVA DO RESULTADO MENSAL DA EMPRESA
DESPESAS ADMINISTRATIVAS — DEMONSTRATIVO MENSAL
ITEM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS VALOR MENSAL (R$)
1 Telefone/internet Cd 150,00
2 Material de escritório 50,00 |
3 Combustível + 75,00
4 | Material de Higiene 50,00 2
TOTAL 325,00
| DESPESAS VENDAS — DEMONSTRATIVO MENSAL i
ITEM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS [ VALOR MENSAL (R$)
1 Comissões de vendedores 20% 1.000,00
2 Combustível 500,00
3 Material de divulgação 200,00
——
l
TOTAL 1.700,00
CUSTO FIXO POR PRODUTO (CFP) = TOTAL DE CUSTO FIXOS : QUANTIDADE PRODUZIDA (VENDIDA)
CFP = 325,00: 30 = 10,83 |
CUSTO UNITÁRIO DO PRODUTO (CUP) = CUSTO FIXO DO PRODUTO + CUSTO VARIÁVEL
CUP = 1,08 +56,66=57,74
TT
* 10.3 -CÁLCULO DO PREÇO DE VENDA o
CUSTO DE COMERCIALIZAÇÃO (cc)
L (LEVANDO EM CONTA EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O SIMPLES)
SIMPLES FEDERAL 0
E *ICMS (NA MÉDIA) ISENTO
— TOTAL pa 0
*SUBSTITUA O ICMS PELO ISS, NO CASO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
| Margem de Lucro = 273% (Margem de Lucro desejada pelos sócios da empresa)
PVU = (CUSTO UNITÁRIO DO PRODUTO) : [1 — [CUSTO DE COMERCIALIZAÇÃO (56) + MARGEM DE LUCRO (%)])
| PVU = (57,74): (1 [20% + 273%]) PVU = 63,20
SINTETIZANDO, TEMOS:
RECEITA MENSAL = QUANTIDADE MENSAL X PREÇO DE VENDAS
CDM = QUANTIDADE MENSAL X CDU
MERCADORIA QDE/MENSAL | PREÇO DE VENDA | CDU* RECEITA | cDoM**
| | | MENSAL |
| Couro de Peixe | 30 kg I 750,00 57,54 | 22.500,00 | 1.726,20
L Produtos artesanais 430un | 195,00 117,81 | 11.400,00 | 5.384,30
Ê TOTALR$ | | 945,00 175,35 | 33.900,00 | 7.110,50
*CDU = CUSTO DIRETO INITÁRIO **CDM = CUSTO DIRETO MENSAL
| RESULTADO MENSAL DO EMPREENDIMENTO - DEMONSTRATIVO MENSAL
MEM | DISCRIMINAÇÃO VALORES EM R$
1 RECEITA BRUTA DE VENDAS 33.900,00
2. IMPOSTOS SOBRE VENDA (CC) (o)
3 RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS 33.900,00
4 | CUSTO DIRETO MERCADORIAS VENDIDAS 1 7.110,50
5 LUCRO BRUTO 26.789,50
E 6 DESPESAS OPERACIONAIS 2.025,00
6.1 - ADMINISTRATIVAS 325,00
| 6.2 - VENDAS 1.700,00
7 LUCRO OPERACIONAL (LUCRO Líquido) 24.764,50
| AN
CHEGAMOS ASSIM A UMA PROJEÇÃO DE LUCRO OPERACIONALNO VALOR DER$2476450 |
10.4 - LUCRATIVIDADE
LUCRATIVIDADE = (LUCRO LÍQUIDO : RECEITA TOTAL) X 100
LUCRATIVIDADE = (24.764 50 : 33.900,00) X 100 = 50,34 %
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE: PARA CADA R$100,00 EM VENDAS, A EMPRESA
OBTERÁ R$50,34 DE LUCRO.
10.5 - RENTABILIDADE 1
RENTABILIDADE = (LUCRO LÍQUIDO : INVESTIMENTO TOTAL) X 100
OBS.: O INVESTIMENTO TOTAL PREVISTO DE R$ 36.200,00, CONFORME O ITEM 10.1 — JÁ FOI
INVESTIDO.
RENTABILIDADE =(24.764,50 : 36.200,00) X 100 = 68,41%
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE O CAPITAL INVESTIDO NO NEGÓCIO RETORNA
SOB A FORMA DE LUCRO, A UMA TAXA MAIOR QUE 68,41%.
10.6 — PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO
PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO = INVESTIMENTO: LUCRO LÍQUIDO
PRAZO DE RETORNO DE INVESTIMENTO = 36.200,00 : 24. 764,50 = 1,46 * MESES.
*SE O RESULTADO NÃO FOR UM NÚMERO INTEIRO, DEVE-SE ARREDONDÁ-LO PARA CIMA.
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE, EM UM PRAZO DE 2 MESES, TODO O CAPITAL
INVESTIDO PELO PROPRIETÁRIO, RETORNARÁ NA FORMA DE LUCRO.
10.7 - PONTO DE EQUILÍBRIO
| PONTO DE EQUILÍBRIO S (PES) = CUSTOS FIXOS : MCU
PE = (CUSTO FIXOS) : (PVU — CVU)
PREÇO DE VENDA UNITÁRIO (PVU) = 57,74
CUSTOS FIXOS = 10,83
CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU) = 63,20
MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO UNITÁRIA (MCU) = PVU — CVU
MCU = 57,74 — 63,20 = 5,46
PES =10,83:5,46=5,37 UNIDADES.
10.8 — RESULTADO DO PLANO DE NEGÓCIO
| ATINGIU O ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE DE 50,34%.
POTENCIAL DE SUCESSO NO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A ESCALA DE VIABILIDADE, POIS
Apesar dos resultados obtidos nestes cálculos, nós da COPESCARTE, ainda não conseguimos
desenvolver plenamente a parte comercial, divulgação e marketing da cooperativa. Esperamos
concorrer em alguns editais de patrocínio financeiro para alavancarmos a produção e ampliar o
quadro de cooperadas.
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2020.
Leocília Oliveira da Silva
Bióloga — Técnica Responsável
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
RELATÓRIO DE ATIVIDADE 2019/2020
Em complementação ao Relatório anterior, enviado e protocolado nesta casa, segue a 22 parte das
Atividades com a contrapartida dos trabalhos realizados junto a comunidade e aos órgãos públicos..
Em dezembro de 2019, fomos convidadas a elaborar as vestimentas do Papai Noel da Prefeitura.
Ficamos orgulhosas pelo resultado. Uma de nossas cooperadas vestida e na outra foto o Papai Noel
da Prefeitura.
A “COPESARTE”, sempre estará à disposição em prestar serviços filantrópicos à comunidade de
Santo Antônio da Platina.
Até os dias atuais, tem 42 mulheres qualificas. No momento a cooperativa está com um quadro de
20 cooperadas, por acasão da demora na reforma do barracão. Muitas necessitam de recursos
financeiros de imediato e não tem recursos para se deslocarem para os trabalhos diários.
O projeto está previsto aumentar o quadro para 50 cooperadas, todas trabalhando diariamente, no
barracão. As novas cooperadas farão todos os cursos/treinamentos que as atuais fizeram, para que
atinjam a mesma qualidade na produção dos produtos. lrá buscar parcerias para cursos de corte e
costura, confecção de bolsas e sapatos junto ao SENAI.
O frigorifico AD DA COSTA COMÉRCIO DE PEIXE — Sta. Luzia — Água da Areia, do Sr. Aparecido Sabino
da Costa está fornecendo a materia prima (pele “in natura”).
No momento, está focaca na reforma do barracão e assim que começarem os trabalhos, estará
entranto em contato com novos possíveis fornecedores de materia prima (pele “in natura”).
Os fornecedores de produtos químicos serão: MK Química, TFL do Brasil e EcoVita (Corantes).
Estará concorrendo em Editais para apoio financeiro (como foi feito durante os 13 anos que
trabalhou em Antonina-PR), para manutenção e atualização de sua tecnologia.
EopESamna
CARE ESTOO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
No dia 25/01/2020 — A Copel começou a fezer a ligação da energia do barracão e terminou em
28/01/2020.
No dia 29/01/2020 — A empresa Tecnólogus começou a instalação da rede eletrica dentro do
barracão.
TRE
MTE OUE vErOO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Instalação das Lâmpadas
No dia 21/03/2020, foi organizado um mutirão com as cooperadas para executarem os serviços de
pintura do barracão. Antes, sem pintura e elas trabalhando.
As tintas utilizadas foram doadas pelo Vereador Sr. Luciano (Vermelho), que com sua experiência
coordenou os trabalhos das cooperadas na pintura do prédio .
copescarte
"EE REToS Ae
VB QUE Vest Os
EEOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Foi um trabalho maravilhoso e uma experiência única para as cooperadas, e que deu a elas a
satisfação do dever cumprido. Depois da pintura.
Preparação p colocação cos Blindexs Colocação dos Blindexs.
DOTE
TE QUE VEMOS
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Armários e mesas já vão ganhando suas localizações definitivas...
Mesa de limpeza de peles.
>
1
AS
VOU VEM DOS
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
ds
cá
1º Curso de Qualificação das cooperadas - Confecção de Biojóias em couro de peixe. Foram
qualificadas 42. Na Estação do Ofício.
PEOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
2º Curso de Corte e Costura — Confecção de bolsas em couro de peixe. 42 cooperadas qualificadas.
4º Curso de Cooperativismo e Associativismo — 2019 — Sistema FIEP — SENAI — Foram qualificadas
25 cooperadas.
A união de-ind
Uma-vida m
E
ga ak
a
EXOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Do dia 06/04/2020 até os dias atuais de isolamento por ocasião do Corona Virus - A Copescarte está
fazendo (em contrapartida, Ação Filantrópica na confecção de máscaras, lençóis e edredons para o Hospital
de Santo Antônio da Platina, beneficiando a comunidade em geral.
Cera
QUE VEM DO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
No dia 15/04/
2020 — Recebeu doação de divisórias (para reaproveitamento) para serem utilizadas no
barracão.
Antonina-PR., 22 de abril de 2020.
Né É Cas aC 8
Maria dás-Graças S. Moura Rosa *
Presidente da COPESCARTE
eocília Oliveira da Silva
Bióloga — Téc. Responsável.
copescarie
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124,184/0001-76
No dia 15/04/2020 — Recebeu doação de divisórias (para reaproveitamento) para serem utilizadas no
barracão.
PIE
rrerer
Antonina-PR., 22 de abril de 2020.
Maria das Graças S. Moura Rosa eocília Oliveira da Silva
Presidente da COPESCARTE Bióloga — Téc. Responsável.
Bra Amaticta 20 Danado do micas &
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/4 /6614
Data do Processo: 22/04/20
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : RELATORIOS
Requerente........: COPESCARTE- ASSESSÓRIOS ARTESANAIS
copescarte
14 rca
EIN ESSANA
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124,184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2020.
Ofício Nº22/2020
Assunto: Ofício Nº285/20
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício de nº285/20, datado em 08 de abril de 2020, estamos enviando
Relatório Complementar das Atividades e nosso Plano de Negócio, com todas as informações
solicitadas.
Atenciosamente,
vo Grs Seal o E5
Maria das Graças S.M. Rosa
Presidente
Ao Exmo.
Sr. José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta
Dum Amanáináo A mo oa mr e ums sê
,
Zimbra protocoloQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Resposta ao Ofício Nº285/20
De : Leocilia Oliveira da Silva <copescarteQgmail.com> Qua, 22 de abr de 2020 11:24
Assunto : Resposta ao Ofício Nº285/20
Para : protocoloQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Cc: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
&23 anexos
Bom dia!
Em resposta ao oficio nº285/20, estamos encaminhando Relatório Complementar das
Atividades e nosso Plano de Negócio, com todas ass informações solicitadas.
Obs.: Favor confirmar o recebimento deste.
Atenciosamente
Maria das Graças S. M. Rosa
(43) 98408-5212 e (41) 99637-8622
- Oficio 22-2020.pdf
341 KB
» Plano de Negócio 2020.pdf
3 MB
Relatório de Atividades 2020.pdf
11 MB
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ECOLOGICAMENTE CORRETO
PLANO DE NEGÓCIO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 PROJETO GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES
1- RAMO DE ATIVIDADE +
Nome da Empresa: COOP. DAS TRAB. AUTÔNOMAS DA PESCA E ACES ARTESANAIS - COPESCARTE
Endereço: RUA AMETISTA, 20 — POVOADO DA PLATINA - PR
CONTATO:
LEOCÍLIA OLIVEIRA DA SILVA — Cel.: (43) 99977-6146 / (41) 99637-8622
2 — MERCADO CONSUMIDOR
Empresas fabricantes de bolsas e calçados (Nacional/Internacional)
Artesás =
Lojas de artesanato Nacional / Internacional E
L Feiras e Eventos Nacionais / Internacionais
É
E 3 — MERCADO CONCORRENTE
| EMPRESA CONCORRENTES | PONTOS FORTES PONTOS FRACOS |
| Curtumes pele peixe água doce | Tilápias tamanho grande Peixes marinho tamanho grande |
4 — MERCADO FORNECEDOR
PRINCIPAIS FORNECEDORES PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS
| Frigoríficos locais e criadouros de peixes | Pele de Peixe o 2]
| Indústria de produtos para curtimento Produtos para curtimento |
5 - PRODUTOS FABRICADOS/ MERCADO/SERVIÇOS
] PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA
1- Couro de peixe água doce/marinho - Vendido a R$750,00/Kg
2 — Artesanato em couro e escama de peixe — Venda direta à lojistas/fabricas bolsas/sapatos
6 - LOCALIZAÇÃO
Município de Santo Antônio da Platina — Povoado da Platina — PR
Municipio de Jacarezinho - PR
| 7 — PROCESSO OPERACIONAL
a - Limpeza e conservação das peles
b- Curtimento artesanal
c—Tingimento artesanal
d — Acabamento do couro
e — Tratamento dos efluentes gerados pelo processo
Dea Amadicta 90º Nasanda da Mndina
nn
8- PROJEÇÃO DO VOLUME DE VENDAS
1-0 couro de pele de peixe de água doce é comercializado por quilo (kg).
2 — Capacidade atual da produção da COPESCARTE é de aproximadamente 30 kg/mês
3 — Venda de couro: R$22.500,00/mês
[ 4-— Venda do artesanato em couro/escama: R$11.400,00
. 9 —- PROJEÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL
TIPO DE Nº DE PESSOAS | QUALIFICAÇÃO DESEJÁVEL QUEM? |
| TRABALHO | ae .
Curtimento 1 | Capacitação técnica em curtume Leocília O.Silva |
L | de pele de peixe
Tratamento l ETE de curtume Rosângela Maximiano
Almoxarifado 1 Controle estoque da produção Magali Souza 2]
Artesanato T Capacitação artesanato em couro Silvana Martins |
Administração 1 | Capacitação em administração M& das Graças S. Rosa
CCPFF€FÊM€ÉÊɀɀÉFM Cs irasfãç ig |
— JO — ANALISE FINANCEIRA — ESTUDO DE VIABILIDADE
10.1 — PROJEÇÃO DO CAPITAL NECESSÁRIOS PARA COMEÇAR O NEGÓCIO
ITEM — DISCRIMINAÇÃO VALORESEMRS |
1 Equipamentos já adquiridos pela COPESCARTE 30.000,00 |
2 “| Reagentes quimicos 3.000,00
3 Equipamentos para escritório 2.200,00
4 Tratamento de Resíduos aj 1.000,00
! E
TOTAL 36.200,00
PELOS CÁLCULOS EFETUADOS SERIA NECESSÁRIO, ENTÃO, UM CAPITAL DE R$36.200,00 PARA
COLOCAR EM FUNCIONAMENTOA COOPERATIVA. COMO JÁ EXISTE É SÓ COMEÇAR A TRABALHAR.
10.2 — ESTIMATIVA DO RESULTADO MENSAL DA EMPRESA
DESPESAS ADMINISTRATIVAS — DEMONSTRATIVO MENSAL !
ITEM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS VALOR MENSAL (R$)
1 Telefone/internet . 150,00
2 | Material de escritório | 50,00
[3 Combustível 75,00
4 Material de Higiene 50,00 |
|
TOTAL o 325,00 |
E “DESPESAS VENDAS - DEMONSTRATIVO MENSAL
TEM | "ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS VALOR MENSAL (R$)
| 1 Comissões de vendedores 20% 1.000,00
2 — | Combustível 500,00
Ê 3 Material de divulgação [200,00
TOTAL O 1.700,00
CUSTO FIXO POR PRODUTO (CFP) = TOTAL DE CUSTO FIXOS : QUANTIDADE PRODUZIDA (VENDIDA)
CFP = 325,00: 30 = 10,83 |
CUSTO UNITÁRIO DO PRODUTO (CUP) = CUSTO FIXO DO PRODUTO + CUSTO VARIÁVEL
CUP = 1,08 + 56,66 = 57,74 |
Ria Ameatieta 90 — Daunada da Natima Canta Am
e do nosso nn
amem
FiS. 100)
10.3 - CÁLCULO DO PREÇO DE VENDA
CUSTO DE COMERCIALIZAÇÃO (CC)
| (LEVANDO EM CONTA EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O SIMPLES)
L , SIMPLES FEDERAL [o
| — *ICMS (NA MÉDIA) ISENTO —
TOTAL [ 0
*SUBSTITUA O ICMS PELO ISS, NO CASO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Margem de Lucro = 273% (Margem de Lucro desejada pelos sócios da empresa)
PVU = (CUSTO UNITÁRIO DO PRODUTO) : (1 — [CUSTO DE COMERCIALIZAÇÃO (%) + MARGEM DE LUCRO (%)])
PVU = (57,74) :(1— [20% + 273%])) PVU = 63,20
| SINTETIZANDO, TEMOS:
RECEITA MENSAL = QUANTIDADE MENSAL X PREÇO DE VENDAS
CDM = QUANTIDADE MENSAL X CDU
MERCADORIA QDE/MENSAL | PREÇO DE VENDA | CDU* RECEITA | CcDM**
L MENSAL | ==
Couro de Peixe — 30kg mn 750,00 57,54 22.500,00 | 1.726,20
Produtos artesanais 430 un 195,00 117,81 11.400,00 5.384,30
TOTAL R$ 945,00 175,35 33.900,00 | 7.110,50
| FCDU = CUSTO DIRETO INITÁRIO **CDM = CUSTO DIRETO MENSAL o 1
]
RESULTADO MENSAL DO EMPREENDIMENTO — DEMONSTRATIVO MENSAL
ITEM DISCRIMINAÇÃO — VALORES EM R$
[ 1 RECEITA BRUTA DE VENDAS | 33.900,00
2 IMPOSTOS SOBRE VENDA (CC) (o) .
3 RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS o 33.900,00
4 CUSTO DIRETO MERCADORIAS VENDIDAS 7.050
5 LUCRO BRUTO [ 26.789,50
6 DESPESAS OPERACIONAIS 2.025,00
6.1 - ADMINISTRATIVAS l — 325,00
|62-VENDAS L 1.700,00
7 LUCRO OPERACIONAL (LUCRO Líquido) 24.764,50
CHEGAMOS ASSIM A UMA PROJEÇÃO DE LUCRO OPERACIONAL NO VALOR DE R$24.764,50
10.4 - LUCRATIVIDADE
LUCRATIVIDADE = (LUCRO LÍQUIDO : RECEITA TOTAL) X 100
LUCRATIVIDADE = (24.764,50 : 33.900,00) X 100 = 50,34 % |
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE: PARA CADA R$100,00 EM VENDAS, A EMPRESA
OBTERÁ R$50,34 DE LUCRO.
o O 410.5- RENTABILIDADE
RENTABILIDADE = (LUCRO LÍQUIDO : INVESTIMENTO TOTAL) X 100
OBS.: O INVESTIMENTO TOTAL PREVISTO DE R$ 36.200,00, CONFORME O ITEM 10.1 — JÁ FOI
INVESTIDO.
RENTABILIDADE =(24.764,50 : 36.200,00) X 100 = 68,41%
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE O CAPITAL INVESTIDO NO NEGÓCIO RETORNA
SOB A FORMA DE LUCRO, A UMA TAXA MAIOR QUE 68,41%. |
Rua Ameticta 20 — Danada da Distina Canta Am nn
10.6 - PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO
PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO = INVESTIMENTO: LUCRO LÍQUIDO
PRAZO DE RETORNO DE INVESTIMENTO = 36.200,00 : 24.764,50 = 1,46 * MESES.
*SE O RESULTADO NÃO FOR UM NÚMERO INTEIRO, DEVE-SE ARREDONDÁ-LO PARA CIMA.
COM BASE NESTE ÍNDICE PODEMOS AFIRMAR QUE, EM UM PRAZO DE 2 MESES, TODO O CAPITAL |
INVESTIDO PELO PROPRIETÁRIO, RETORNARÁ NA FORMA DE LUCRO.
10.7 — PONTO DE EQUILÍBRIO
= (CUSTO FIXOS) : (PVU — CVU)
PREÇO DE VENDA UNITÁRIO (PVU) = 57,74
CUSTOS FIXOS = 10,83
CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU) = 63,20
MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO UNITÁRIA (MCU) = PVU — CVU
MCU = 57,74 —- 63,20 = 5,46
PONTO DE EQUILÍBRIO $ (PE $) = CUSTOS FIXOS : MCU
PES = 10,83:5,46=5,37 UNIDADES.
10.8 — RESULTADO DO PLANO DE NEGÓCIO
POTENCIAL DE SUCESSO NO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A ESCALA DE VIABILIDADE, POIS | |
ATINGIU O ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE DE 50,34%.
Apesar dos resultados obtidos nestes cálculos, nós da COPESCARTE, ainda não conseguimos
desenvolver plenamente a parte comercial, divulgação e marketing da cooperativa. Esperamos
concorrer em alguns editais de patrocínio financeiro para alavancarmos a produção e ampliar o |
quadro de cooperadas.
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2020.
TOecellin DS dia
Leocília Oliveira da Silva
Bióloga — Técnica Responsável
Ria Amaticta 90 — Davnada da Dlatina Conta Antânia da Distins no
|
PN
copescarte
”
Va voo si
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
RELATÓRIO DE ATIVIDADE 2019/2020
Em complementação ao Relatório anterior, enviado e protocolado nesta casa, segue a 22 parte das
Atividades com a contrapartida dos trabalhos realizados junto a comunidade e aos órgãos públicos..
Em dezembro de 2019, fomos convidadas a elaborar as vestimentas do Papai Noel da Prefeitura.
Ficamos orgulhosas pelo resultado. Uma de nossas cooperadas vestida e na outra foto o Papai Noel
da Prefeitura.
me
A “COPESARTE”, sempre estará à disposição em prestar serviços filantrópicos à comunidade de
Santo Antônio da Platina.
Até os dias atuais, tem 42 mulheres qualificas. No momento a cooperativa está com um quadro de
20 cooperadas, por acasião da demora na reforma do barracão. Muitas necessitam de recursos
financeiros de imediato e não tem recursos para se deslocarem para os trabalhos diários.
O projeto está previsto aumentar o quadro para 50 cooperadas, todas trabalhando diariamente, no
barracão. As novas cooperadas farão todos os cursos/treinamentos que as atuais fizeram, para que
atinjam a mesma qualidade na produção dos produtos. Irá buscar parcerias para cursos de corte e
costura, confecção de bolsas e sapatos junto ao SENAI.
O frigorifico AD DA COSTA COMÉRCIO DE PEIXE — Sta. Luzia — Água da Areia, do Sr. Aparecido Sabino
da Costa está fornecendo a materia prima (pele “in natura”).
No momento, está focada na reforma do barracão e assim que começarem os trabalhos, estará
entranto em contato com novos possíveis fornecedores de materia prima (pele “in natura”).
Os fornecedores de produtos químicos serão: MK Química, TFL do Brasil e EcoVita (Corantes)
Estará concorrendo em Editais para apoio financeiro (como foi feito durante os 13 anos que
trabalhou em Antonina-PR), para manutenção e atualização de sua tecnologia.
Rua Amaticta 20 — Daumnada da Dlstina Conta am
copescante
E
ao
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
No dia 25/01/2020 — A Copel começou a fezer a ligação da energia do barracão e terminou em
28/01/2020.
No dia 29/01/202:
O — A empresa Tecnólogus começou a instalação da rede eletrica dentro do
barracão.
Instalação do aparelhos.
copescarie
<A
ça
PEQ VEM OO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Instalação das Lâmpadas
No dia 21/03/2020, foi organizado um mutirão com as cooperadas para executarem os serviços de
pintura do barracão. Antes, sem pintura e elas trabalhando.
As tintas utilizadas foram doadas pelo Vereador Sr. Luciano (Vermelho), que com sua experiência
coordenou os trabalhos das cooperadas na pintura do prédio.
Rua Amatista 20 — Daunada da Dintina
|
|
Ccopescarte
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Foi um trabalho maravilhoso e uma experiência única para as cooperadas, e que deu a elas a
satisfação do dever cumprido. Depois da pintura.
Colocação dos Blindexs.
copescarie
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Antes Depois.
dpescario
E iá
7
VOTE VENDO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Armários e mesas já vão ganhando suas localizações definitivas...
Mesa de limpeza de peles.
Rua Ametista. 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR
copescarie
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
1º Curso de Qualificação das cooperadas — Confec
ção de Biojóias em couro de peixe. Foram
qualificadas 42. Na Estação do Ofício.
Rua Ametista 2 — Pavunada da Dlatina — Conta Antânia
copescante
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
2º Curso de Corte e Costura — Confecção de bolsas em couro de peixe, 42 cooperadas qualificadas.
4º Curso de Cooperativismo e Associativismo — 2019 — Sistema FIEP — SENAI — Foram qualificadas
25 cooperadas,
“A UNIÃO da indústria por
UMa vida melhor
Rua Ametista. 20 — Povoado da Platina — Santo Antânio da Platina — PR
A
copescarie
Da
ATE que VENDO
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76
Do dia 06/04/2020 até os dias atuais de isolamento por ocasião do Corona Virus —
fazendo (em contrapartida) Ação Filantrópica na confecção de máscaras, lençóis é edred
de Santo Antônio da Platina, beneficiando a comunidade em geral,
Runa Ameaticta 20
A Copescarte está
ons para o Hospital
REMO)
EE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Com a juntada dos necessários documentos encaminhe-se à Secretaria
de Desenvolvimento Econômico para convocação da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial para
análise e deliberação de sua competência tendo em vista a solicitação
de Concessão de Direito Real de Uso realizada pela COPESCARTE.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/04/2020.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
l. Ciente.
1]
Referente ao pedido de renovação de cessão de uso, feito pela COPESCARTE, com o
protocolo 4051/2020.
[5
Segue em anexo, a cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, assim, como a cópia do ofício da mesma se
comprometendo, com o município em prestar vários serviços e ações como na
contrapartida.
4. Encaminha-se ao Gabinete do Prefeito, para providências.
DMICT 05/06/2020
o ——
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
Ref.: Protocolo nº 4051/3/2020 de 03/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dois dias de junho de dois mil e vinte (02/06/2020), às nove horas, na sala de reuniões da
ACESAP, localizada na Rua Rio Branco nº510, centro. A Comissão Especial de Planejamento
Implantação e Acompanhamento Industrial, reuniu-se para análise, discussão e parecer do
documento sob protocolo 4021/2020 que trata da concessão de uso da COPESCARTE -
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais por mais dez anos
através de Lei própria. O Diretor de Indústria e Comércio iniciou a reunião falando sobre as pauta
de renovação de concessão de uso da Copescarte. A aprovação dessa Concessão de uso deverá
passar pela aprovação da Câmara Municipal, com intuito de transparência e para que se aprove a.
renovação da concessão através de Lei . As cooperadas em contrapartida irão aumentar o quadro de
cooperadas e expandir a cooperativa, fazendo reformas no barracão. As cooperadas tem um trabalho
de cunho social, com geração de renda, empregos, proporcionando um resgate na vida social destas
mulheres. Hoje são um total de 29 cooperadas que fazem parte da Cooperativa. O Diretor perguntou
a comissão se teriam algo a acrescentar ou a questionar em relação a aprovação da renovação da
concessão. Abriu-se votação e a comissão por unanimidade mostrou -se favorável a renovação. O
João Claúdio Galdêncio membro da comissão é favorável a renovação e não pode estar presente a
esta reunião devido a assuntos particulares. Sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta
reunião , e eu Silvia Cardoso do Carmo =... es «—t>ad doc, lavrei a presente ata que
será submetida a leitura na próxima reunião.
E siá
Milton de Souza Coelho
Alexandre Jesus Levatti Miriam Bodiigue Bânomo Montanheiro
/
TA Fars .
Oderfir Jacoob Luiz Flávid Reinutti Maiorky
ã
copescarte
“AR QUee ie
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
Santo Antônio da Platina, 05 de junho de 2020.
Ofício Nº 31/2020
Prezado Senhor;
Tem a presente comunicação o objetivo de descrever as ações da COPESCARTE dentre esses
10 anos de concessão de uso das instalações do barracão situado à Rua Ametista, 21 — Platina,
como contra partida desta entidade.
A contra partida da COPESCARTE será desenvolver projetos que deram certos, como:
- Passar informações técnico-sanitárias e de saúde, preservação ambiental, manejo sustentável,
violência doméstica, combate às drogas, dando opção de atividades culturais e profissionais para
as crianças/adolescentes e pais para exercerem sua cidadania com dignidade.
1 — Realização de palestras em todas as escolas municipais sobre Desenvolvimento Sustentável
a— Projeto Santo Antônio da Platina em AÇÃO “Ruas Limpas”;
b — Projeto Gerando Trabalho e Renda com a Reciclagem;
2 — Está elaborando um projeto de Reforma do Barracão (está na reta final), para adequação de
toda linha de produção e ampliação das atividades, que garantirá o desenvolvimento de suas
atividades durante o período de concessão.
Informamos que a reforma já começou e que consta nos Relatórios de Atividades com fotos.
3 — O aumento do número de cooperadas será de acordo com o crescimento da produção e
logística de escoamento da mesma.
Como foi mencionada, no relatório de atividades, a expectativa de aumento no quadro das
cooperadas será de trabalhar com 50 mulheres, até o final da concessão.
Sendo o que se nos apresenta, aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria, os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço.
Atenciosamente, >
Av
Maria das Graças Santiago de Moura Rosa
Ao Ilmo,
Sr. Antônio Marcos
Secretaria de Indústria e Comércio.
Nesta
Rua Ametista, 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR.
CEP: 86.430-000 — email.: copescarteOgmail.com - Fone: (43) 98408-5212 / (41) 99637-8622
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os argumentos apresentados pela COPESCARTE no
presente protocolo;
3. CONSIDERANDO o Parecer Favorável da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial:
4. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 199/2020:
5. CONSIDERANDO as contrapartidas apresentadas pela Cooperativa
interessada, o que evidencia que se trata de Concessão com Encargos;
6. CONSIDERANDO a decisão do TSE no Recurso Especial Eleitoral Nº
349-94.2012.6.21.0064 - CLASSE 32— RODEIO BONITO - RIO
GRANDE DO SUL que assim destaca:
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. TERRENO.
DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO.
MANIFESTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA VEDADA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.
1.A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504197 - que veda
aos agentes públicos, servidores ou não, "fazer ou permitir uso
promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Poder Público” - não incide quando há
contraprestação por parte do beneficiado. O contrato de doação de
terras firmado traz previsão expressa de sua revogação, caso não
atendidos os pressupostos que embasaram a sua concessão. A doação
com encargo não configura “distribuição gratuita". (TSE - REspe no 349-
94.2012.6.21.0064/RS — Relatora Min. Luciana Lóssio — Julgado em
20/05/2014).
7. DEFIRO a solicitação e requeiro o encaminhamento do presente
Protocolo para a Procuradoria Jurídica elaborar o Projeto de Lei
Necessário; pão
FI.
8. No mesmo sentido e tendo em vista as exigências da Câmara de
Vereadores em outros PLs de Concessão de Direito Real de Uso
requeiro ao Departamento de Patrimônio a juntada da matrícula
atualizada do imóvel objeto da Concessão;
9. Solicito também que a Secretaria de Planejamento realize a avaliação do
imóvel objeto da Concessão;
10.Por fim, visando dar agilidade no envio do PL à Câmara de Vereadores,
encaminhe-se pedido à COPESCARTE para que apresente todas as
certidões negativas atualizadas.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 05/08/2020.
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX de XX de junho de 2020
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área pública de
propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas
da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na
Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa das Trabalhadoras
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE, inscrita no CNPJ sob nº
09.124.184/0001-76, representada por sua Presidente, Sra. Maria das Graças Santiago de
Moura Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 322.271.839-34, o bem imóvel de propriedade do
Município de Santo Antônio da Platina, localizado na Rua Ametista, nº 127 — Povoado da
Platina, com área construída de 515,00 (quinhentos e quinze metros quadrados), objeto da
transcrição nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º- A presente concessão destina-se única e exclusivamente à realização no imóvel
das atividades vinculadas à Cooperativa, sendo utilizado o local exclusivamente para a
produção das peças de vestuário, bolsas e biojóias, além da promoção de cursos de
qualificação às cooperadas e capacitações voltadas ao cooperativismo e associativismo.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado
no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais - COPESCARTE se compromete a:
I — Promover campanhas destinadas a repassar informações técnico-sanitárias e de
saúde, preservação ambiental, manejo sustentável, violência doméstica, combate às drogas,
dando opção de atividades culturais e profissionais para crianças, adolescentes e pais para
exercerem cidadania com dignidade.
IH — Realizar palestras sobre desenvolvimento sustentável nas escolas municipais.
II — Implantar os Projeto Santo Antônio da Platina em AÇÃO “Ruas Limpas” e
Gerando Trabalho e Renda com a Reciclagem.
IV — Realizar reformas no imóvel visando a adequação da linha de produção e
ampliação das atividades, conforme proposta apresentada pela cooperativa.
V — Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a lei
exigir.
VI. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto
vigorar a cessão;
VII. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de
funcionários;
VIII Aumentar gradualmente o número de cooperadas, nos termos da proposta
apresentada pela cooperativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IX. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente,
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais,
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais -
COPESCARTE, bem como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será revogada
e o patrimônio edificado no imóvel cedido será incorporado ao Patrimônio do Município de
Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos XX de junho de
2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(as UA)
Nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. XX/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à Cooperativa das Trabalhadoras
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE, inscrita no CNPJ sob nº
09.124.184/0001-76, representada por sua Presidente, Sra. Maria das Graças Santiago de
Moura Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 322.271.839-34, o bem imóvel localizado na Rua
Ametista, nº 127 — Povoado da Platina, com área construída de 515,00 (quinhentos e quinze
metros quadrados), objeto da transcrição nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Conforme projeto apresentado pela Cooperativa o intuito da
concessão é o fortalecimento da mulher através do desenvolvimento de ação voltadas a
inclusão social, trabalho e renda, com respeito ao meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável, o que será alcançado com a implementação das atividades da
cooperativa, quais sejam, a produção de peças de vestuário, bolsas e biojóias, realização de
cursos de qualificação e capacitação às cooperadas voltadas ao cooperativismo e
associativismo.
Ademais, o objetivo da propositura tem maior alcance, uma vez
que como contrapartida a cooperativa irá desenvolver ações junto à sociedade platinense
através de campanhas de cunho informativo destinadas a repassar informações técnico-
sanitárias e de saúde, preservação ambiental, manejo sustentável, violência doméstica,
combate às drogas, desenvolvimento sustentável, o que vai ao encontro do interesse público.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa
com a cessão pretendida à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais - COPESCARTE, possibilitará o desenvolvimento econômico de nosso município,
utilizando, para tanto, o imóvel em apreço, através de cessão, na forma preceituada pela Lei
Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que é parte integrante do presente
Projeto de Lei e também análise da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos estes pelos quais encaminha o presente Projeto de lei, em relação ao qual espera a
aprovação dessa Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e
juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0629/2020
Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020
Requerente: COPESCARTE — Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e
Acessórios Artesanais
Assunto: Projeto de Lei de Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se Protocolo nº. 2020/3/4051, de 03/03/2020, da
COPESCARTE -— Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais, requerendo a concessão de direito real de uso de imóvel público pelo prazo de 10 anos,
sendo que o referido imóvel já está sendo utilizado pela cooperativa, conforme se depreende do
Contrato de Outorga de Permissão de Uso nº 001/2019 e Decreto 433/2018, em anexo.
Após tramitação pelos setores competentes, foi elaborada a Minuta do
Projeto de Lei de Concessão de Direito Real de Uso de área pública à COPESCARTE —
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais, a qual passa a
ser analisada por esta Procuradoria.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta
de projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
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ns JO)
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1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a iniciativa de leis dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, em seu artigo 53;
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de direito
real de uso de imóvel público, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência deste a
administração dos bens públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Ademais, tem-se que a propositura objetiva também promover o
desenvolvimento econômico do Município, atraindo assim a aplicação do artigo 174 e 175 da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 174, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para
elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra
valorizar o trabalho humano.
Art. 175, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Na
promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
I- fomentar a livre iniciativa;
Dessa forma, a Minuta do Projeto de Lei em apreço encontra-se dentro
da competência legislativa do Chefe do Executivo Municipal.
Analisada a competência legislativa, passa-se a análise do mérito da
propositura, ou seja, a concessão do direito real de uso de bem público a terceiros.
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E)
| FLS.
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Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal, em
seu artigo 17 dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros nos seguintes termos;
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
8 1º- 4 concessão administrativa dos bens públicos de uso especial
ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo
será outorgada mediante autorização legislativa.
Assim, a utilização privativa de bem público por terceiro poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público
devidamente justificado.
No caso trazido à baila, pretende-se a concessão do direito real de uso,
com fulcro na Lei Municipal nº 21/1999, alterada pela Lei Municipal nº 321/2004 (Lei de Incentivo
à Industria) que prevê:
Art. 17, da Lei Municipal nº 21/1999 - Os imóveis pertencentes ao
Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de
industrialização, poderão ser concedidos ou doados mediante autorização
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da
Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº
8.666/93.
Frise-se que a concessão do direito real de uso é prestigiada pela Lei
Orgânica Municipal, a fim de que haja preservação do patrimônio público:
Público nº 21/2012:
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Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público devidamente justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a doação
realizados pela Administração para fins de incentivo públicos, recomenda
operar-se preferencialmente, pela concessão de direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
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TIDO
y
)
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“Súmula nº 01 - Doações de imóveis urbanos a particulares — Preferência
pela utilização da concessão de direito real de uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua
vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia
autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos
casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea “f” da Lei nº 8.666/93. Caso o
bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo
concessionário, deverá reverter ao patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180):
“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não
haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a
Administração deve substituí-lo pela concessão de direito real de uso,
instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal”.
Dessa forma, a pretendida concessão real de direito de uso encontra-se
amparo na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Incentivo à Indústria, servindo como instrumento de
incentivo à indústria local, e ao mesmo tempo preservando o patrimônio público municipal.
Cabe dizer ainda que nos termos da Lei Orgânica Municipal, a
concessão do direito real de uso deverá sempre ser feita mediante autorização legislativa e licitação,
na modalidade concorrência pública, podendo ser dispensada caso haja interesse público
devidamente justificado.
Em relação à autorização legislativa, o presente projeto de lei tem essa
finalidade, cumprindo assim esse requisito.
Já em relação à necessidade de licitação, verifica-se que no presente
caso há informação na justificativa de que há interesse público na concessão, uma vez que
acarretará a geração de emprego no Município, razão pela qual a licitação poderá ser dispensada.
No que se refere à questão eleitoral, cabe registrar que o artigo 73, $
10, da Lei Eleitoral nº 9.504/97, estabelece a seguinte vedação:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(iu)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
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emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Com fundamento nesse artigo, o entendimento que se extrai é de que é
vedada a cessão, permissão e concessão de bens públicos em ano eleitoral, conforme já se
manifestou a jurisprudência, desde que o caso não se enquadre nas exceções legais:
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ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA
VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.
CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM
PUBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER
ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73, $ 10, DA
LEI DAS ELEIÇÕES. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO. (..) 4 Na espécie, demonstrada a ocorrência de
concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano
eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no
artigo 73, $ 10, da Lei das Eleições, impondo-se a manutenção da
sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, improvido. (TRE/SE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL n 661, ACÓRDÃO de 30/07/2019,
Relator(aqwe) DIÓGENES BARRETO, Publicação: DJE - Diário de
Justiça Eletrônico, fomo 144, Data 08/08/2019, Página 2-3 )
“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito
eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e
abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Purcial provimento.
Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições
/...] Intensificação de programa de regularização fundiária. 12. O
acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art.
73, 1Ve $ 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva
entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano
eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária
estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação
orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios
anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o
programa de regularização fundiária se enquadra na exceção 'de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior" - exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº
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24TSE). 13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta
com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em
consonância com os limites previstos no art. 73, $ 43, da Lei nº
9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal
de origem [...]”. (TSE - Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Luís
Roberto Barroso.)
Ou seja, é possível a concessão de bens públicos em ano eleitoral
desde que se enquadre nas exceções legais. Desse modo, dos documentos apresentados, constata-se
que a autoridade superior já entendeu que a situação presente enquadra-se nas exceções legais, em
razão de haver contrapartida por parte da concessionária do bem público, e ainda restou
demonstrado a existência de interesse público, visto de se tratar de fomento à indústria e comércio
local, razão pela qual é possível realizar a concessão de direito real de uso proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que relação à matéria a Minuta do Projeto de Lei
encontra-se adequada. Contudo, verifica-se que o Projeto não está apto a ser enviado à Câmara
Municipal, tendo em vista que não estão presentes todos os documentos exigidos no artigo 20 da
Lei Municipal nº 321/2004, devendo ser providenciada a juntada dos documentos faltantes. E ainda,
recomenda-se que seja procedida a avaliação do imóvel.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2020.
Qoud .
Cintia Antunes de Almeid) da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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DG Tr
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GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
- Ciente.
- CONSIDERANDO a análise realizada pelo Parecer Jurídico nº 629/2020
encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para realizar a necessária
avaliação do imóvel;
3. Após, devolva-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para,
através do Departamento de Indústria e Comércio, realizar a juntada dos
documentos faltantes, conforme estabelece o artigo 20 da Lei Municipal
nº 321/2004;
4. Por fim retorne-se à Procuradoria Jurídica para formatação e adequação
da minuta e da justificativa do Projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores, o que poderá ser realizado com suporte e apoio
do setor de Expediente e Protocolo.
NO =
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 17/06/2020
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
Ciente.
- Ao Senhor Daniel Vidal da Silva para avaliação do imóvel.
Após, encaminhe-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico para demais medidas pertinentes à solicitação.
[ad edi
SMP, em 18/06/2020.
Secretário M al de Planejamento
Nº 063/18
Ref.: Protocolo nº 4051/20, de 03/03/20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
Laudo Técnico de Avaliação
1. Ciente.
2.
Informamos que no referido imóvel de solicitação no Protocolo nº
4051/202, sito ao lote 0014 da Quadra 0005 do bairro denominado
Povoado da Platina, foi realizada visita técnica pelo Departamento de
Arquitetura e Urbanismo, constatou-se que o imóvel já edificado apresenta
topografia plana, não se tratando de um terreno alagadiço, a edificação
apresenta em bom estado de conservação.
O referido imóvel possui com uma área de 660,00m? , avaliado em
R$115,00/m?, e conta com uma edificação de 515,00m?, avaliado em
R$350,00/m?.
Conforme apresentado, o valor de mercado do imóvel é de R$ 256.150,00.
Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO,
determinação do valor do bem através da comparação com dados de mercado
assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
6. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico para novas
deliberações.
DMAU,em 19/06/2020
querem,
preço 30 |
| FLS 1
Rae
N, Prefeitura Municipal de
&, [Santo Antônio da Platina - PR]
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 4952/2020
CONTRIBUINTE:9124184000176/COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS
CPF / CNPJ..:09.124.184/0001-76
VALIDA ATÉ 21/08/2020
REQUERENTE. .:copescarte
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Direito
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes com
CPF/CNPJ acima mencionado,em especial os cadastros mobiliário e imobiliário, bem
como os Débitos inscritos em Divida Ativa.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser
apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista
nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal 5172, de 25/10/1966 - Código
Tributário Nacional.
A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. conforme
Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização,
conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,22 de Junho de 2020
Código de autenticidade da certidão:608845565608845
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81700000000-7 00003948202-1 00821000000-9 00049520209-5
O
22/06/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTONOMAS DA PESCA E ACESSORIOS
ARTESANAIS-COPESCARTE
CNPJ: 09.124.184/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:19:44 do dia 22/06/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/12/2020.
Código de controle da certidão: 7D8C.F04B.E125.EBFD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1
(ns. 2%.)
Estado do Paraná =
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 022119562-40
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.124.184/0001-76
Nome: COOPERATIVA DAS TRAB AUT DA PESCA E ACESS ARTESANAIS
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 20/10/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (22/06/2020 09:18:07)
22/08/2020 |)
FLS. ——
Consulta Regularidade do Empregador
Lou fi ]
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.124.184/0001-76
Razão Social:COOPERATIVA TRABALHADORAS AUTONOMAS PESCA E ARTESANAIS
Endereço: RUA ANTONIO MENDES 42-A / CENTRO / ANTONINA / PR/ 83370-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:15/03/2020 a 12/07/2020
Certificação Número: 2020031502030613821212
Informação obtida em 22/06/2020 09:27:15
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
[SS
httns://consulta-crf.caixa.aov.briconsultacrf/nages/listaEmoreaadores isf
Vs
H
|
CAIXA
PAN Atestado de Idoneidade Financeira
Grau de sigilo
PUBLICO
Solicitante - Nome ou Razão Social
MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA
Identidade | CPF/CNPJ
Profissão / Ramo de Atividade
18476223 SSPIPR |322.271.839-34 | SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADO
Endereço
RUA ANTONIO AMORIN DE OLIVEIRA, 21, RESIDENCIAL EUNICE ELEOTERIO , SANTO ANTONIO
DA PLATINA/PR , CEP - 86430-000
Finalidade do Atestado
CLIENTE VAI ASSUMIR DE CARGO DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA COPESCARTE DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia/DF,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente da Agência e/ou
PA 0405/SANTO ANTONIO DA PLATINA, DECLARA que a pessoa física ou jurídica acima identificada é
cliente desta Instituição Financeira, não apresentando, nesta data, qualquer restrição de natureza cadastral
junto à CAIXA.
DECLARAÇÃO fornecida a pedido do (a) solicitante.
SANTO ANTONIO DA PLATINA,PR , 22 de JUNHO de 2020
Local/Data de emissão
AA of
ENC ga, rare
ARA
Assinatura, sob carimbo, do Gerente da Unidade Nigonte
Observações:
- Esta declaração não contém rasuras, emendas ou entrelinhas. .
- O Atestado fornecido tem prazo de validade de 60 dias corridos, a partir da data de emissão.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.340 v013 micro 1
-—
|
A
copescante
REP UI O
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
DECLARAÇÃO
Eu, MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA, brasileira, casada,
residente e domiciliada à Rua Antônio Amorim de Oliveira, Nº 21 -
Residencial Eunice Eleutério, Santo Antonio da Platina-PR, presidente da
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais - COPESCARTE, estabelecida a Rua Ametista, Nº20 - Povoado da
Platina, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.124.184/0001-76, Declara, para
os devidos fins, que a cooperativa acima mencionada estar ciente da Lei
Nº321, de 30 de março de 2004, que alterou a Lei nº 21, de 12 de junho de
1999 — Lei de Incentivo às Indústrias, aceitando-a em todos os seus termos
e efeitos. E, para que produza os efeitos legais, dato e assino a presente
declaração.
Santo Antônio da Platina - PR, 22 de junho de 2020.
Maria das'6raças de Moura R a
Presidente
Rua Ametista, 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR.
CEP: 86.430-000 — email.: copescarte (gmail.com - Fone: (43) 98408-5212 / (41) 99637-8622
E o
copescarte
ECOLOGICAMENTE CORRETO
CNJP Nº 09.124.184/0001-76 Insc. Est. Nº 90419369-05
DECLARAÇÃO
Eu, MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DE MOURA ROSA, brasileira, casada,
residente e domiciliada à Rua Antônio Amorim de Oliveira, Nº 21 -
Residencial Eunice Eleutério, Santo Antonio da Platina-PR, presidente da
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais - COPESCARTE, estabelecida a Rua Ametista, N220 - Povoado da
Platina, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.124.184/0001-76, Declara, para
os devidos fins, que a cooperativa acima mencionada desde a sua
fundação em Antonina datada de 2006, sempre cumpriu rigorosamente as
exigências das Leis Ambientais e consecutivamente os Alvarás de
Funcionamento junto aos órgãos competentes. Em Santo Antônio da
Platina ainda não possuímos a Licença Ambiental por estar no aguardo da
liberação da compra do equipamento (Licitação) que será instalado para o
tratamento dos efluentes e reuso da água, assim que concluído,
estaremos dando procedimento às formalidades legais exigidas pelos
órgãos oficiais. E, para que produza os efeitos legais, dato e assino a
presente declaração.
Santo Antônio da Platina - PR, 22 de junho de 2020.
Maria das Graças de Moura Rosa
Presidente
Rua Ametista, 20 — Povoado da Platina — Santo Antônio da Platina — PR.
CEP: 86.430-000 — email.: copescarte (Ogmail.com - Fone: (43) 98408-5212 / (41) 99637-8622
las. 13%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPACHO
1. Ciente;
2. Em atenção ao Despacho referente ao Protocolo 2020/3//4051 de 03/03/20 que trata da Concessão de
uso de imóvel público localizado no Povoado da Platina pela Cooperativa das Trabalhadoras
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE e após Laudo Técnico de Avaliação
realizado pelo Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo do valor aproximado do imóvel
em questão, saliento que esta Secretaria está de acordo com a referida concessão após seguir todos os
trâmites legais necessários junto aos setores competentes;
3. Encaminho em anexo as seguintes documentações da referida empresa: Certidão Negativa de
Débitos Municipais, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da
União, Certidão Negativa de Divida Ativa e Tributos Estaduais, Certidão de Regularidade do FGTS,
Atestado de Idoneidade Financeira, Declaração de Ciência da Lei de Incentivo “as indústrias e
aceitação de seus termos e efeitos.
4. Encaminho ao Gabinete do Prefeito Municipal para as devidas providências;
SMDE, 22/06/2020
. ALEXANDRE JESUS LEVATTI é
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DECRETO 053/2020 de 05/02/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a apresentação do LAUDO DE AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL e das certidões e demais documentos necessários conforme a
Lei 321/04 devolva-se à Procuradoria Jurídica para, com base no
Parecer Jurídico nº 629/2020, dar andamento ao PL a ser encaminhado
à Câmara de Vereadores com o apoio e suporte do Setor de Expediente
e Protocolo.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/06/2020,
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/3/4051, de 03/03/2020.