materia nº 50/2020

s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 03 de agosto de 2020.
Of. nº. 167/2020-DMOP
Exmo. Sr,
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 050/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 050, de 03
de agosto de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória
938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
JOSÉ
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 405 não
Data 03 108 asfUNnZSEmin
Nome,
Atenciosamente,
DA SILVA COELHO NETO
4. Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
050, de 03 de agosto de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
o É RR SR 001/012
JUSTIFICATIVA.........ccereeeeemnseseeeeserseerseeenssertass 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº ...eeeeeeertees 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/012
OFÍCIO Nº ESB ZODO csssóssatresssisianiriolveopenesatõõs 006/012
EXTRATO BANCÁRIO eee 007/012
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938/20... 011/012
Cad EN
FLS, Q
Ao é
"a ane,
Pre, >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ceseeteeesecececeeareeaececenenecececececesecenemececemennemel ESTADO DO PARANÁ.
de
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 050/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 839.499.48
(oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), assim
discriminado: o
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas — ER 838... R$ 8.394,97
03.07 — 04,122.0021.2.380 — SETOR DE PESSOAL
3.1.90.01.00.00 — Aposentadoria do RPPS, Reserva REM, E RE — FR 838... R$ 831.104,51
R$ 839.499,48
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 838 - Apoio
Financeiro - Medida Provisória 938/2020. na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.99.01.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de agosto de
2020.
O
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 050/2020
ESSA A AO ROJLTO DE LEINº. 050/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Medida Provisória nº 938, de 02 de
abril de 2020, repassou para nosso Município em 14/04/2020 o valor de R$ 162.287,75 (cento e
sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente ao Apoio
Financeiro objeto da medida provisória supracitada, objetivando mitigar as dificuldades financeiras
decorrentes do novo coronavírus Covid 19.
Destacamos que a medida provisória mencionada acima define 04
(quatro) parcelas para o referido apoio a fim de minimizar perdas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) entre os meses de março a junho do corrente, todavia sem especificar o valor exato
a ser transferido, ou seja, as próximas 03 (três) últimas parcelas podem sofrer alterações de valor em
relação à primeira. Por isso estimamos pela média o valor total de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais)
para as quatro parcelas, conforme solicitado anteriormente através do projeto de lei nº 028/2020, de 30
de abril de 2020.
Entretanto, após o recebimento das 04 (quatro) parcelas, percebeu-se a
diferença de R$ 839.499,48 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e
quarenta e oito centavos). conforme extratos bancários anexados.
Esclarecemos ainda que por serem classificados como receita corrente e
comporem a base da receita corrente líquida (RCL), os valores recebidos a título de auxílio financeiro
integrarão a base de cálculo da contribuição ao Programa de formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita recebida, cuja
retenção será efetuada na fonte,
Sendo assim. contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência,
I ç À
JOSE DA SILVA COLEHO NETO
refeito Municipal
9)
Sa My 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
8
cemeeeecmeemesseeeeeeeeeeeemrererrerao ESTADO DO PARANÃ-- Sá
q
NR ty
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Nas
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 038/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 050, de 03 de agosto de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de .
crédito a eles vinculadas.
$ Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre q arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
3 do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 839.499,48 (Oitocentos e trinta e nove, quatrocentos e
noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 838
(Apoio Financeiro MP 938/2020):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 03 de agosto de 2020.
2
O CRESPO LUNA
ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplalina pr.gov.br - contabilidade santoantoniodapiatina.pr.gov br
PROJETO DE LEI Nº. 050, de 03 de a osto de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 050/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado nº 0084; 0323
Ação da LDO a ser alterada: nº 0.234; 2.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 03; 04
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01;07
FUNÇÃO 04; 28
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0021; 0084
PROJETO/ATIVIDADE 0.234; 2.380
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.01.00.00; 3.3.90.47.00.00;
FONTE DE RECURSO 838
PREVISÃO DA DESPESA
839.499,48
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 838 - Apoio Financeiro - Medida Provisória 938/2020, na forma do disposto no
Art, 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº, 4.320/64, no valor de R$ 839.499,48 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). ”
Santo Antônio da Platina, 03 de agostojde 2020.
André Ferpando' Rodrigues do Prado
nto e Programação
r 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
estecaccoteeencoaeccamecemccoeccoeccoemcanacesnonnnanenam -- ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 050/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020. bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 839.499,48 (oitocentos e trinta e nove mil. quatrocentos e noventa e nove
reais e quarenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina. 03 de agosto de 2020.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ese cerermememeeeeecesesoncemerereneemencenatfooo SD
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 589/2020 S. A. da Platina-PR, 24 de julho de 2020.
Ilmo Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Assunto: Pedido de abertura de crédito especial no Orçamento 2020
Prezado Senhor,
O Município de Santo Antônio da Platina-PR, recebeu de abril a julho
recursos provenientes de repasse do Governo Federal referente ao
Auxílio Financeiro da União, para complementação do FPM MP
938/2020 de 02/04/2020, cujo valor total foi de R$ 1.539.499,48(Hum
milhão, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e quarenta oito centavos), tendo em vista que já foi aberto crédito
adicional no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), através do
Decreto nº 210/2020, autorizado pela Lei 1.847/2020 de 21/05/2020,
solicito abertura de crédito adicional no valor de R$
839.499,48(oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e
nove reais e quarenta e oito centavos), da seguinte forma:
-R$ 8.394,97(oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e
sete centavos) para pagamento do Pasep;
-R$ 831.104,51(oitocentos e trinta e um mil cento e quatro reais e trinta
e cinquenta e um centavos) para pagamento de Salários de
Aposentados.
Para melhor elucidação anexo cópia da MP 938/2020, extrato bancário
contendo valores depositados até a presente data.
song Coelho Neto
Prefeito Municipal
22/07/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426X na o
Conta corrente 73000-9 PREF MUN S A PLATINA FPM
Período do de 14/04) 2020 até 14 / 04 / 2020
Lançamentos
b Dt: = Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
13/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
14/04/2020 0000 14011 850 Auxilio Financeiro Uniao 350 162.287,75 C
14/04/2020 0426 99015 470 Transfer?ncia enviada 550.426.000.018.485 200.000,00 D
14/04 0426 18485-3 SAUDE IMPOSTOS
14/04/2020 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 1.622,87D 7
14/04/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 39.335,12 €C
14/04/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/apf-ap)-web/index.html?v=2.19.0
18
22/07/2020
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
Extrato conta corrente
G336221016
22/07/2020 10:47:46
Agência 426-X o
Conta corrente 73000-9 PREF MUN S A PLATINA FPM
Período do qe 07/05/2020 até 07 / 05/2020
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. iara = =
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico
30/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior
07/05/2020 0000 14011 850 Auxilio Financeiro Uniao
07/05/2020 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO
07/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P
07/05/2020 0000 00000 999SALDO
Documento
350
850
70
Valor R$ Saldo
0,00 €
147.831,45 C
1.478,31 D
146.353,14 D
0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb .com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
11
22/07/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X . Do o
Conta corrente 73000-9 PREF MUN S A PLATINA FPM
Período do g
êxtráto de 05/06 / 2020 até 05 / 06/2020
Lançamentos
Dt. Dt Agorigem Lote Histórico D t ValorR$ Saldo
balancete movimento AS: Old oem elos algo
01/06/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
05/06/2020 0000 14011 850 Auxilio Financeiro Uniao 350 722.061,94 C
05/06/2020 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 7.220,61 D
05/06/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 714.841,33 D
05/06/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0 AT
22/07/2020
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
Extrato conta corrente
Agência 426-X
Conta corrente 73000-9 PREF MUN S A PLATINA FPM
Período do
extrato de 07 / 07 / 2020 até 07 / 07 / 2020
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ o Sald
balancete movimento AS: 0! fio ado
03/07/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
07/07/2020 0000 14011 850 Auxilio Financeiro Uniao 350 507.318,34 C
07/07/2020 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 5.073,18 D
07/07/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 502.245,16 D
07/07/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Saldo Atual 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 4.131.576,20 C
Saldo 4.131.576,20 €
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2020
IOF 0,99
Data de Debito de IOF 03/08/202C
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 4.131.576,20
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.0
1/
03/08/2020 MPV 938
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União
aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de
Participação dos Estados - FPE e do Fundo de
. Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de
Exposição de motivos mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art, 1º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da
entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de
Participação de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso | do caput do art. 159 da Constituição, de março a junho do
exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer
natureza, de acordo com os prazos e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória e limitados à dotação
orçamentária específica para essa finalidade.
$ 1º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das variações mensais de março a junho de 2020
em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo.
8 2º As entregas dos valores ocorrerão mensalmente:
| - até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação observada, caso haja disponibilidade
orçamentária; ou
Il - até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
83º O valor referente a cada ente federativo será:
| - calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da
Economia, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e
Il - creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º O valor do apoio financeiro será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês e
totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) no período a que se refere o art. 1º.
$ 1º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, ser maior
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser
utilizados, desde que autorizados pelo Ministério da Economia.
$ 2º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, for menor
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), somente os valores das diferenças serão repassados.
83º O valor total do apoio financeiro referente aos quatro meses não poderá ultrapassar o valor total definido
no caput.
$4º Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses ser maior que o valor total definido no
caput, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
http:/Awww.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm 2
03/08/2020 MPv 938
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República,
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B
http:/Avww.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm 2/2