materia nº 20/2020

PROJETO DE LEI Nº 20/2020
Ementa: Concede o Título de Cidadão
Honorário Platinense ao Desembargador
Adalberto Jorge Xisto Pereira.
Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº AC + doão
Data D6. ol á às IZhSomin
Nome ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro- CP.—81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com. br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 20/2020
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Executiva:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de
Santo Antônio da Platina ao Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, pelos
relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 06 de agosto de 2020.
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — CP. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasaprjuol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 20/2020
TE SALTA AU NOVO DE LEI N.º 20/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, a propositura do Projeto
de Lei para conceder Título de Cidadão Honorário é de competência dos vereadores.
O homenageado, o Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, é
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ele faz parte dos
responsáveis pela conquista da construção do novo fórum da Comarca de Santo Antônio
da Platina.
Em anexo o Ofício n.º 05/2020 - DF, do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, sugerindo a propositura.
Em reconhecimento aos seus bons serviços desenvolvidos, e pela sua
brilhante atuação em nossa comunidade, proponho a outorga do Título de Cidadão
Honorário de Santo Antonio da Platina.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela.
IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
Certificado digitalmente por
Eric ANDRADE E
IA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
TJ PR COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA P,
| | | ] SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓ)] 4
Avenida Coronel Oliveira Mota, nº 745 — (4:
Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2020.
Of. 05/2020 — DF
Excelentíssimo Senhor
Odemir Jacob
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina
Tem o presente a finalidade de indicar o nome do Desembargador
Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná para apreciação desta Câmara de Vereadores quanto a
concessão da honraria máxima de nosso Município, qual seja o Título de
Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina, conforme art. 22, inciso XV,
da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. *
Salientamos que o Desembargador Xisto tem prestado relevantes
serviços à nossa querida Santo Antônio da Platina, além de nutrir um enorme
carinho pela comunidade platinense.
Encaminhamos, anexo ao presente ofício, breve currículo do nome
indicado.
Ao ensejo elevamos a Vossa Excelência sinceros protestos de
estima e consideração.
Maristella Andrade de Carvalho
Juíza de Direito
Diretora do Fórum
Heloísa Helena Avi Ramos Julio Cesar Michelucci Tanga
Juíza de Direito Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Pagar
Regno fo OLO
DataQ 4.10 É)
Nome,
asL A nf Smin
ve
SS, TRIBUNAL DE.JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
U TJPR COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM
Avenida Coronel Oliveira Mota, nº 745 — (43) 3534 8104
Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira
Natural de Curitiba (PR). Filho de Gilberto de Assis Pereira e Tereza Xisto
Pereira. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná,
turma 1988. Iniciou sua carreira em 1989, após aprovação em concurso
público, como promotor de justiça. Ingressou na magistratura em 15 de junho
de 1990, após nova aprovação em concurso público, sendo nomeado juiz
substituto da Seção Judiciária de União da Vitória. Em 12 de abril de 1991 foi
nomeado para o cargo de juiz de direito da comarca de Realeza, judicando, a
seguir, nas comarcas de Siqueira Campos, Toledo, Ponta Grossa e Curitiba.
Além de professor de Direito Processual Civil, foi diretor da Escola da
Magistratura, Núcleo de Curitiba (gestão 2002/2003). Lecionou, também, a
mesma disciplina nas Faculdades de Direito da UNIPAR (campus Toledo) e
da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (campus Curitiba). Exerceu,
ainda, o cargo de Conselheiro da Escola de Servidores da Justiça Estadual
(2007/2009). Foi juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (gestões
1997/1998 e 1999/2000) e da Presidência do TJPR (gestão 2003/2004). Foi
promovido ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná em
22 de setembro de 2008, pelo critério de merecimento. Foi membro da
Comissão de Regimento Interno do TJPR (gestões 2009/2010 e 201 1/2012) e
membro eleito do Conselho da Magistratura (gestão 201 1/2012). No Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná exerceu no ano de 2016, por eleição do pleno do
Tribunal de Justiça, os cargos de Vice-Presidente e Corregedor Regional
Eleitoral, e no ano de 2017, o de Presidente. Eleito, assumiu a Presidência do
Tribunal de Justiça no dia 01 de fevereiro de 2019 para o biênio 2019/2020.