materia nº 2/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2020
Ementa: Disciplina e regulamenta a transição
administrativa das Mesas Executivas da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome. ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020
Disciplina e regulamenta a transição administrativa das Mesas
Executivas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas gerais para disciplinar a
transição administrativa, com o objetivo de propiciar a continuidade das ações, projetos
e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do
Poder Legislativo Municipal e consequente alternância da Mesa Diretora a cada biênio,
bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa
da nova gestão, desde a data de sua eleição.
Art. 2º - Considera-se transição administrativa:
I- No primeiro biênio, o período de 30 (trinta) dias após as eleições
municipais até a posse dos vereadores eleitos e eleição da Mesa Executiva do Poder
Legislativo, em 1º de janeiro do ano subsequente.
II — No segundo biênio, o período compreendido entre o resultado da
eleição da Mesa Executiva, ocorrida após o encerramento da última sessão ordinária da
segunda sessão legislativa, até a respectiva posse dos membros, em 1º de janeiro do ano
subsequente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º - São princípios da transição administrativa, além daqueles
previstos no art. 37 da Constituição Federal:
I — a colaboração entre a Mesa Executiva atual e a Mesa Executiva
Eleita;
Il— a transparência na gestão pública;
HI — o planejamento da ação gestora da Câmara Municipal;
IV -— a continuidade dos serviços essenciais para o funcionamento e
manutenção do Poder Legislativo;
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V —a supremacia do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade;
VI-—a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Do Primeiro Biênio
Art. 4º - Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais, na hipótese
do art. 2º, I desta Resolução, deverá ser constituída a equipe de transição, assim
composta:
I— Três dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, escolhidos
entre seus pares, mediante comunicação, por escrito, endereçada ao Presidente da
Câmara;
II — Três representantes da Mesa Executiva atual;
III — Advogado da Câmara;
IV — Contador da Câmara;
V — Controlador Interno da Câmara;
VI - Diretor da Câmara;
$1º Os representantes previstos nos incisos III a VI serão servidores
efetivos com capacidade técnica.
82º A equipe de transição administrativa será chefiada pelo
representante mais idoso entre os escolhidos no inciso 1.
83º A relação dos integrantes da equipe de transição será publicada no
Diário Oficial do Município em Portaria expedida pelo Presidente da Mesa Executiva
em exercício.
$4º os membros da equipe de transição não receberão remuneração ou
vantagem em razão do desempenho de suas atividades.
Do Segundo Biênio
Art. 5º - Até 5 (cinco) dias após o resultado das eleições da Mesa
Executiva do Poder Legislativo, na hipótese do art. 2º, II desta Resolução, deverá ser
constituída a equipe de transição, assim composta:
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I — Três representantes da Mesa Executiva eleita para o próximo
biênio;
II — Três representantes da Mesa Executiva em exercício;
HI — Advogado da Câmara;
IV — Contador da Das
V — Controlador Interno da Câmara;
VI — Diretor da Câmara;
$1º Os representantes previstos nos incisos III a VI serão servidores
efetivos com capacidade técnica.
$2º A equipe de transição administrativa será chefiada pelo Presidente
da Mesa Executiva eleito para o próximo biênio.
83º A relação dos integrantes da equipe de transição será publicada no
Diário Oficial do Município em Portaria expedida pelo Presidente da Mesa em
exercício.
$4º Os membros da equipe de transição não receberão remuneração ou
vantagem em razão do desempenho de suas atividades.
Art. 6º - As equipes de transição administrativa previstas nos artigos
4º e 5º desta resolução têm por objetivo inteirar-se do funcionamento do Poder
Legislativo Municipal e preparar os atos de iniciativa da Mesa eleita, a serem editados
imediatamente após a sua posse.
Art. 7º - As reuniões da equipe de transição devem ser realizadas, no
mínimo, uma vez por semana a partir da publicação das portarias previstas no $ 3º do
art. 4º e 83º do art. 5º desta Resolução.
Parágrafo único. Os assuntos tratados nas reuniões previstas no caput
deste artigo deverão ser constados em atas, as quais serão devidamente disponibilizadas
no Portal de Transparência do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES
Art. 8º - Todos os agentes públicos municipais, dentro de suas
respectivas atribuições. ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela
equipe de transição administrativa, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e
administrativo necessário aos seus trabalhos. pra
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$1º Todos os membros da equipe de transição têm o dever de manter
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização civil e penal, nos termos de legislação federal.
$2º As informações solicitadas pela equipe de transição deverão ser
prestadas por escrito e no prazo de até 5 (cinco) dias, de modo a assegurar o
cumprimento dos objetivos da transição administrativa.
Art. 9º - O Presidente da Mesa Executiva em exercício deverá
preparar, para entregar à equipe de transmissão administrativa, logo na primeira reunião
e para publicação imediata, o relatório da situação da Câmara Municipal, cujas
informações e documentos integrantes serão os seguintes:
I- No âmbito jurídico:
a) Certidão com a indicação do titular do setor jurídico e especificação
da forma de provimento na função;
b) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
para o exercício subsequente, com os respectivos anexos;
c) Lei Orgânica do Município e suas respectivas alterações;
d) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e
Organograma;
e) Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira;
f) Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
g) Lei que regulamenta a Controladoria Interna da Câmara;
h) Lei que regulamenta a Concessão de Diárias;
i) Regimento Interno da Câmara de Vereadores, acompanhado do
Anexo referente ao Código de Etica e Decoro Parlamentar;
j) Relatório das ações judiciais em curso, em que a Câmara seja
autora, ré ou terceira interessada;
1) Relatório informando se existem Comissões Parlamentares de
Inquérito abertas e sem resolução.
II - No âmbito contábil e financeiro: AL
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a) Certidão com a indicação do titular do setor contábil/financeiro e
tesoureiro, com a especificação da forma de provimento na função;
b) Relação de todas as contas bancárias do Poder Legislativo, com a
indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas;
c) Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão
ser reapresentados no final do mandato;
d) Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Poder
Legislativo, indicando a instituição, pública ou privada, valor, tipo, data de aplicação e
os índices de rendimento;
e) Relação dos talonários de cheques com indicação do funcionário
responsável pela guarda;
f) Demonstração documental de que o Presidente da Mesa Executiva
em exercício não contraiu obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, que não possa ser cumprida integralmente até 31 de dezembro, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito; considerando-se os encargos e despesas compromissadas a pagar
até o final do exercício, conforme disposto no artigo 42, da Lei Complementar Federal
nº 101 de 4 de maio de 2000.
g) Relatório de todos os repasses de duodécimos recebidos do Poder
Executivo, no final do mandato;
h) Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao
final do mandato;
i) Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, mas
não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente
registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das
exigibilidades de desembolso, ao final do mandato;
j) Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam
disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no
exercício seguinte, ao final do mandato;
k) Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento ou
anulação de empenho de despesa liquidada;
1) Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou
execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do Presidente da Mesa Executiva, nos termos
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do artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de
2000;
m) Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em
“Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas
para as quais haja disponibilidade de caixa;
n) Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando
os valores liquidados e os pendentes de processamento;
o) Certidão de que mantém continuamente alimentado o sistema de
informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de
informações federais;
HI- No âmbito de recursos humanos:
a) Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do
vínculo, cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada;
b) Relação de todos os servidores públicos que recebem função
gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza;
c) Relação dos serviços ou profissionais contratados por
inexigibilidade;
d) Folha de pagamento de todos os servidores, empregados ou
contratados do Poder Legislativo;
e) Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com
pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos
salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos
servidores;
f) Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando
o início e o vencimento do ajuste;
g) Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em
cessão ou em gozo de licença sem vencimento;
h) Demonstração do índice de Despesas com Pessoal da Câmara nos
três últimos quadrimestres;
i) Demonstração da existência ou não de concurso público ou teste
seletivo vigentes, com os respectivos cargos ou funções abrangidos nos certames;
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j) Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos
comissionados até 31 de dezembro;
IV — No âmbito patrimonial
a) Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas
das matrículas, indicando quais construções ou ampliações ainda não se encontram
averbados no Cartório de Registro de Imóveis e se existem obras paralisadas, ou em
execução.
b) No que tange aos veículos:
1- Relação dos veículos com cópia dos respectivos documentos de
registro ou aquisição, indicando se estão segurados, com a cópia das apólices
correspondentes;
2- Relação dos veículos servíveis, inservíveis e em conserto indicando
o local e o período de conserto;
3- Certidão informando se a Câmara realizou, nos últimos dois anos,
leilão de bens móveis, indicando quais bens foram alienados;
c) Inventário dos bens móveis com a indicação do número de
patrimônio de cada um, atual localização e valor.
d) Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da
troca de mandato, ao final do mandato.
e) Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos
bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria, ao final do mandato.
f) Indicação, por Portaria, de um servidor efetivo, o qual ficará
responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens
móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.
V— No âmbito das Compras e Contratos
a) Relatório de todas as licitações em andamento;
b) Indicação dos membros da Comissão de Licitação e pregoeiro,
acompanhada dos respectivos atos de nomeação;
c) Relatório dos contratos ainda em execução, com indicação da data
do encerramento de cada um deles:
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d) Cópia do ato que designou a Comissão de Recebimento de Bens,
Materiais, Prestação de Serviços. Controle de Estoque e Acompanhamento de
Contratos;
VI - No âmbito dos Convênios
a) Relatório dos convênios firmados pelo Poder Legislativo,
constando objetivo, valores, período e se estão sendo prestadas contas aos Tribunais de
Contas.
VII - No âmbito dos Fundos e Conselhos
a) Relatório se há fundo financeiro ou especial criado no âmbito do
Poder Legislativo, indicando extrato das contas, prestação de contas e lei de criação.
VIII - No âmbito da Transparência
a) Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante
toda a gestão;
b) Certidão informando se a Câmara possui Portal de Transparência
em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de
Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos;
c) Certidão informando se a Câmara possui Diário Oficial Eletrônico,
indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos ou se utiliza o Diário Oficial
do Município ou, ainda, se contrata imprensa por meio de procedimento licitatório para
tanto, indicando a empresa contratada, a data do encerramento do contrato e o valor;
d) Disponibilizar os demais documentos e informações que forem
solicitados.
Art. 10 - As informações deverão ser disponibilizados em linguagem
clara e objetiva e com termos explicativos a fim de se facilitar o controle social e o
acesso à informação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara em exercício
disponibilizar local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário e adequado ao
desempenho das atividades da equipe de transição, de modo que esta possa desenvolver
plenamente seus trabalhos.
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Art. 12 - Os servidores da Casa, efetivos ou comissionados, deverão
atender prontamente a toda demanda oriunda da transição, dentro de suas respectivas
atribuições.
Art. 13 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o ano
que ocorre eleições municipais deverá prever dotações orçamentárias, alocadas em ação
específica para atendimento das despesas decorrentes das atividades da equipe de apoio.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de julho de 2020.
LUIZ FLÁVIO
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RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020
O presente projeto de resolução tem por objetivo disciplinar e
regulamentar a “transição administrativa” entre os membros da Mesa Executiva em
exercício e os da Mesa Executiva eleita da Câmara Municipal.
A proposta foi desencadeada por provocação do GEPATRIA — Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa de Santo Antônio da Platina, por meio da Recomendação Administrativa
nº. 03/2020, recebida por esta Casa em data de 22 de abril de 2020.
Vale destacar que a iniciativa contribui para que tais membros possam
se inteirar do funcionamento da Casa, preparar os atos necessários para o início da
próxima administração e assegurar a continuidade dos atos administrativos;
possibilitando, ainda, uma ampliação da transparência da gestão deste Poder Legislativo
e, consequentemente, um maior controle social.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário