materia nº 51/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
OF, nº 626/20 Em 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 051/20, que versa sobre:
PL. nº 051/20: “Institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição
e dá outras providências.”
Atenciosamente,
; SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNIONAS SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ft A 2904 [4
Data 13/08)
2 às 03 h3O min
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: mww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 051 de 05/08/2020:
“Institui no âmbito do Executivo Municipal
de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, as regras para transição de governo,
a instituição de equipes de transição e dá
outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01408
09
I0e11
2als
FLS. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 51 de 05 de agosto de 2020.
“Institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, as regras para
transição de governo, a instituição de equipes de
transição e dá outras providencias”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
tomar posse.
Art. 2º Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito
Municipal deverá preparar relatórios da situação da Administração Municipal, conforme
estabelece o art. 85 da Lei Orgânica Municipal e publicá-los.
8 1º. A nomeação dos integrantes da equipe de transição será através
de Decreto no prazo de até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições;
$ 2º. Dentre os componentes indicados pelo futuro gestor, 1 (um)
deles será nomeado como coordenador da equipe sendo-lhe facultado requisitar quaisquer
informações aos órgãos da administração pública municipal.
Art. 4º Todo servidor municipal, dentro de suas respectivas
atribuições, que for convocado a prestar esclarecimentos oriundos da equipe de transição,
deverá fazê-lo imediatamente, ou, no Prazo especificado pela equipe de transição.
Art. 5º A equipe de transição nomeada, na medida do necessário,
poderá solicitar ao Chefe do Poder, instalações físicas adequadas de modo que possa
desenvolver plenamente seus trabalhos.
Art. 6º A equipe de transição deverá reunir-se quantas vezes forem
necessárias, iniciado ou não o novo mandato, pelo período de até 90 (noventa) dias, até que se
esgotem todos os assuntos e esclarecimentos necessários para o bom andamento da nova
gestão.
Parágrafo único. Todas as reuniões realizadas pela equipe de transição
deverão ser registradas em atas, revestidas de todas as formalidades necessárias. lo
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específica.
ESTADO DO PARANÁ
FLS. 0%
Art. 7º A todos os membros que compuserem a equipe de transição,
fica imposto o dever de manter o pleno sigilo dos dados e informações que tenham caráter
confidencial a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação
Art. 8º No âmbito administrativo e jurídico a gestão atual deverá
fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
Certidão com a indicação do Diretor da Procuradoria
Jurídica Municipal e especificação da forma de provimento
da função
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária
Lei Orgânica e leis complementares
Regimento interno da Câmara Municipal
Plano Diretor
Lei de Parcelamento e Uso do Solo
Lei de Zoneamento
. Código de Postura
. Código Tributário
- Legislação sobre o Controle Interno
- Legislação sobre a Concessão de Diárias
. Legislação sobre subsídios dos agentes políticos
. Certidão de manutenção contínua da alimentação dos
sistemas de informação ao TCE/PR e demais órgãos de
fiscalização externa da administração pública
16.
Relação das ações judiciais em curso em que o ente público
seja autor, réu ou terceiro interessado
17.
Relatório de todos os precatórios que o Município tenha
responsabilidade de pagamento, constando valores e
vencimentos
18.
Comprovação da regularidade previdenciária (INSS) e das
contribuições ao FGTS e PIS/PASEP. No caso da falta de
regularidade, apresentar relatório das dívidas confessadas
15.
Relação dos consórcios públicos a que o município estiver
participando, suas funções e custos mensais
Parágrafo único. Todos os documentos que houver alterações
substanciais devem ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 9º. No âmbito contábil e financeiro a gestão atual deverá fornecer
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
l;
Relação com nome dos servidores responsáveis pela:
Contabilidade, Tesouraria do Município assim como a
fe
FLS. 03
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especificação da forma de provimento da função
2. Relação de todas as contas bancárias e aplicações
financeiras, acompanhadas dos extratos bancários e
indicação do respectivo responsável financeiro de cada uma
delas
3. Relação de todos os empréstimos e financiamentos
realizados pelo Município, constando credores, valores,
taxas de juros e vencimentos
4. Demonstração do cumprimento do art. 42 Lei de
Responsabilidade Fiscal
5. Demonstração do cumprimento do art. 8º, parágrafo único
Lei de Responsabilidade Fiscal
6. Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não
pagas
7. Demonstração de que as despesas empenhadas, mas não
liquidadas e/ou não pagas, possuem disponibilidade
financeira e tenham sido registradas em balanço
patrimonial
8. Demonstração de cancelamento das despesas não
liguidadas que não possuam disponibilidade financeira
9. Demonstração de inexistência de despesas canceladas que
tenham sido empenhadas e liquidadas
10. Declaração de que não houve autorização, ordenação ou
execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa
com pessoal, incluindo revisão de remuneração nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandado
11. Demonstração de que houve somente pagamento de
“Restos a Pagar” de despesas empenhadas para as quais
havia disponibilidade de caixa
12. Relatório dos “Restos a pagar”, evidenciando sua situação
atualizada
13. Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, 8 1º
da Lei 4.320/64
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser reapresentados ao
término da atual gestão.
Art. 10. No âmbito dos recursos humanos a gestão atual deverá
fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Leis que estabelecem a estrutura administrativa, o
provimento de cargos comissionados, efetivos, planos de
carreira e organograma
2. Relação de todos os servidores públicos do ente, com a
indicação do vínculo, cargo ocupado e função
desempenhada
3. Relação de todos os servidores públicos que recebem dio
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função gratificada e a legislação que a autoriza
4. Demonstração da regularidade da quitação da folha de
“Pagamento
5. Relação dos contratos de empregados temporários,
demonstrando as datas de início e vencimento e valores
destes contratos
6. Relação dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos
em cessão ou em gozo de licenças sem vencimentos
7. Demonstração dos índices de Despesas com Pessoal nos
últimos três quadrimestres
8. Demonstração da existência ou não de concurso público ou
teste seletivo vigentes, com os cargos e funções abrangidos
nos certames
9. Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de
cargos comissionados até o último dia de mandato da
gestão atual
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 11. No âmbito Patrimonial a gestão atual deverá fornecer
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
I. Relação dos servidores municipais responsáveis pelo
controle patrimonial e a forma de provimento destes cargos
2. Inventário dos bens imóveis, constando neste relatório as
matriculas atualizadas e a indicação de obras
(construções/ampliações) que ainda não estejam averbadas
3. Relação dos veículos, máquinas e implementos, com a
indicação da forma de Posse, estado de conservação
(servível, inservível ou em conserto), se possuem seguro ou
não e o vencimento deste. No caso de encontrar-se em
conserto, indicação do local onde se localiza 1
4. Relação à parte dos veículos de transporte escolar, com as
devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência
dos equipamentos obrigatórios de segurança
5. Relação dos leilões de bens móveis realizados nos últimos 4
(quatro) anos e a indicação de quais bens foram alienados
6. Relação dos bens móveis, subdivididos por secretaria,
departamento, divisão ou setor, com a indicação do número
do patrimônio de cada um, localização e valor
7. Relação dos estoques de bens de consumo disponíveis no
almoxarifado de cada secretaria, departamento, divisão ou
setor
8. Termo de transmissão e recebimento de bens móveis
quando da troca de mandato pl
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r
ESTADO DO PARANÁ
. 8 1º. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais
deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
== $ 2º. Os documentos expressos nos itens 8 deverão ser apresentados
apenas ao término do mandato da atual gestão.
Art. 12. No âmbito das compras e contratações a gestão atual deverá
fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
l. Relação dos servidores municipais responsáveis pelas
licitações e contratos, a forma de provimento destes cargos
e os atos de nomeação destes
2. Relação de todos os serviços ou profissionais contratados
por inexigibilidade/credenciamento, prazos dos contratos,
responsáveis pela fiscalização e valores.
3. Relação das licitações em andamentos
4. Relação dos contratos em execução (obras, produtos ou
serviços), com a indicação da data de encerramento de cada
um deles, responsáveis pelo acompanhamento da execução
e valores.
5. Cópia do ato de designação das comissões de fiscalização e
acompanhamento de contratos e outros instrumentos
congêneres
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser Teapresentados ao término da atual gestão.
Art. 13. No âmbito de convênios a gestão atual deverá fornecer
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
I. Relatórios sobre convênios e auxílios, devendo
especificamente:
- apresentar a devida prestação de contas dos convênios,
cujo prazo para prestação de contas parcial, ou final, se
encerre até o último dia do final de mandato da gestão
atual;
- disponibilizar todas as informações e documentações
necessárias à prestação de contas dos convênios, cujos
prazos de apresentação seja após o término de mandato da
“gestão atual.
2. Relatório dos convênios em execução com parcelas
liberadas e a liberar pelos entes públicos
3. Relatório de todas as parcerias celebradas entre o ente e as
organizações da sociedade civil para repasse de valores ou
qualquer outro auxílio por parte do ente, com a indicação
do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e
a apresentação das respectivas prestações de contas
e
Fis. 06
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ESTADO DO PARANÁ
= Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser Teapresentados ao término da atual gestão.
Art. 14. No âmbito dos fundos e conselhos a gestão atual deverá
fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Prestação de contas do FUNDEB com a comprovação da
aplicação dos mínimos constitucionais da Educação
2. Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde com a
comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da
Saúde
3. Indicação dos membros dos Conselhos Municipais e as
funções destes conselhos:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social FUNDEB;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Transporte Escolar;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Administração do Hospital Nossa
Senhora da Saúde;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
- Conselho Tutelar;
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável:
- Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social:
- Conselho Municipal de Transito e Transportes;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
- Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
- outros conselhos que atuem no município.
4. Cópia da legislação (leis, regimentos e regulamentos) de
âmbito local que disciplinem estes conselhos
5. Extratos das contas do Fundo da Criança e do Adolescente
6. Comprovação da regularidade previdenciária dos
[ Conselhos.
7. Quaisquer outros fundos existentes no município,
incluindo-se leis que os estabeleceram, extratos bancários,
etc.
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser Teapresentados ao término da atual gestão. plo
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 15. No âmbito das Políticas Sociais, no que couber a cada Poder,
a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde nas
atividades de transporte de pacientes (número de veículos,
número de atendidos, locais de transporte, dias de
transporte, etc.)
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde na
utilização de serviços de ambulância, atendimentos de
emergência e urgência
Relatório contendo a descrição do rol de servidores
públicos da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros)
e respectivos locais de atendimento
Relatório contendo a relação de contratos terceirizados com
serviços de médicos e dentistas
Relatório das práticas adotadas na distribuição gratuita de
medicamentos (cadastros de usuários, estoques de farmácia,
licitações para compra de medicamentos vigentes, etc.)
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de
Assistência Social (cadastro de usuários, utilidades doadas
aos munícipes, programas em andamento, etc.)
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Educação
no transporte de alunos (veículos, nº de atendidos, etc.),
bem como relatório da terceirização do transporte escolar
(licitações com seus respectivos prazos de validade)
Relatórios sobre os contratos de fornecimento da Secretaria
de Educação de uniformes, materiais escolares, merenda
escolar, apostilas, etc.
Relatório sobre as unidades de ensino municipais,
professores e servidores lotados em cada unidade, número
de alunos atendidos, etc.
10.
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de
Planejamento (projetos em trâmite, aprovação de
loteamentos, aprovação de projetos residenciais/comerciais,
contratos administrativos em execução, etc.) demais
Secretarias Municipais
- Relatório das práticas adotadas pelas demais Secretarias
Municipais.
equipe:
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 16. No âmbito da transparência pública, no que couber a cada
Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da
the
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r
ESTADO DO PARANÁ
DOCUMENTO
l. Relatório anual dos gastos com publicidade institucional
durante toda a gestão
2. Certificação da existência de Portal de Transparência em
Pleno funcionamento, com a atualização em tempo real dos
dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, com a
indicação do(s) servidor(es) Tesponsável(is) pela publicação
dos atos |
3. Certificação da existência ou não de Diário Oficial
Eletrônico, com a indicação do(s) servidor(es)
responsável(is) pela publicação dos atos. No caso da
existência de contratação de imprensa, indicar a empresa
contratada e a data do encerramento do contrato.
4. Disponibilização de qualquer documento ou informação que
for solicitado em qualquer âmbito da administração que
venham a ser solicitados pela equipe de transição, inclusive
em mídias digitais, na forma de backups de arquivos
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações
substanciais deverão ser Teapresentados ao término da atual gestão.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Não serão concedidas quaisquer gratificações ou
remunerações aos integrantes da equipe de transição.
Art. 18. Ficam os secretários municipais da atual administração
responsáveis pela elaboração de dupla cópia dos backups de arquivos de suas respectivas
pastas em mídias digitais para posterior entrega de uma das cópias ao futuro gestor e outra
para ser guardada consigo.
Art. 19. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa,
na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou considerado como de interesse público e social em conformidade com a Lei
8.159/1991.
Art. 20. As realizações das ações previstas nesta Lei, não impedem à
responsabilização posterior dos administradores públicos por atos ocorridos em seus
respectivos mandados.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 05 de agosto de 2020.-
VA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 5 1/2020 que regulamenta
a transição de governo, institui as equipes de transição e dá outras providências.
A finalidade desta propositura é regulamentar a transição de governo que está
prevista de modo geral no art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto de lei foi elaborado a partir da Recomendação
Administrativa nº 03/2020 do Ministério Público do Paraná - GEPATRIA, sendo que a
Administração após analisá-la concluiu que, certamente, a regulamentação do tema irá
aprimorar a legislação local conferindo maior transparência na condução da transição de
governo, bem como assegurando efetividade nas ações a serem implementadas pelo
mandatário que assumir a chefia do Executivo, posto que este terá ciência da real situação da
Administração Municipal como um todo, bem como dos Programas, ações e serviços públicos
prestados pelas secretarias municipais, garantindo assim a continuidade no serviço público.
Nestes passos, por considerar que essas são as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei,
conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ps GEES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0795/2020 cmg
PROJETO DE LEI Nº 051/2020
SÚMULA: Regulamenta a transição de governo, institui as equipes de transição e dá outras
providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 051/2020 tem por objetivo a regulamentação à
transição de governo, que está prevista de modo geral no art. 85 da Lei Orgânica Municipal. sendo
que o presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e o protocolo nº
2020/07/11540.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta
de projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do
artigo 30. inciso | da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Mamicipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
do Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1 = legislar sobre assuntos de interesse local;
(o)
Parecer Jurídico nº, 0795/2020 Página I de 2
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Sobre a iniciativa de leis dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, em seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e dos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Sendo assim, verifica-se que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a
wansição de governo. e consequentemente aprimorando a legislação local, conferindo-lhe maior
transparência na condução da transição de governo. tratando-se se atividade típica do Poder
Executivo.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 051/2020. que tem como
objetivo a regulamentação a transição de governo e institui equipes de transição, está apto a ser
enviado à Câmara Municipal para deliberação.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina. 07 de agosto de 2020.
Cintia Antunes de Alm da Silva
Advogada do Município - OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0795/2020 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/7 /11540
Data do Processo: 31/07/20
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
ns A3 )
MINISTÉRIO PÚBLICO
eles festeeto co Errei
Santo Antônio ca Platina, 29 ce junio de 2026
fício GEPATRIAISAP nº 406/2020
Exmo. St.
Pelo presente, reitera-se O oficio GEPATRIAISAP m 306;
05 (cinco) dias, que dispõe O seguinte:
“Pelo presente, tendo em vista videoconferência sobre o tema “Transição de
Governo” realizada entre os gestores da região e o “lh
atenção ao ofício nº 312/2020 desse Executivo Municipal. em que uese Os
arigos 85 c 86 da Lei Orgânica iratarem da ão de quveno «a
cxistência do Decreto Municipe SCTQUIO já exaundo venluãss
necessidade de uma maior reguiamentação Co assunto, combine des:
Recomendação Administrativa nº 03/2020 do tam:
ASSIM. reitera-se a recomendação para úue seta
ciscipine o assumo, contemplando so mini as novindes
Recomendação supracitada, à qual ja for enviada à esse Mumeipno
Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para envio do Projeto de Lei.
Pop tir Teo, Legislativo Municipal jà regk
meio de Resolução, bem ainda, se necessitar de algum projeto de tai
Promotora de Justiça
Exmo. Senher
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD, Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina/PR
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate « Improbidade Hamqnietal 1
Pua Marechal! Daoucio da Fonseca 19% Sar to Antônio da Platina CER Ué 450 100 Tonel nd) anseios vapi6s mpb
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
—
- Ciente.
2. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para analise.
juntada de documentos
Após, devolva-se ao Gabinete para elaboração de resposta formal ao
Douto MPPR com as manifestações e votos de estima e consideração
deliberação e
[9%]
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito em 03/08/2020
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/7/11540, de 31/07/2020.
(asd)
' FLS. Aó
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
=
Ciente.
Segue Projeto de Lei nº 51/2020 para deliberação e assinatura, caso entenda pertinente.
3. Informo que na confecção do projeto de lei foi utilizado como referência minuta sugerida
pelo Ministério Público do Estado do Paraná — GEPATRIA,
4. Ao Prefeito Municipal.
NM
P.J.M., em 05 de agosto de 2020.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2020/07/11540, 31/07/2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 .
e-mail: juridico) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br