materia nº 53/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeeetliemeeaceanenenonesesanenomeneneneannnemennm ESTADO DO PARANÁ-......enecercoreneeeeeemesneoeeerseeneemenennenemm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001- 00
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Santo Antônio da Platina, 10 de agosto de 2020.
Of. nº. 175/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 053/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 053, de 10
de agosto de 2020; para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à habilitação de nosso Município nas Resoluções SESA nº
783/2019; 596/2020 e 597/2020.
Atenciosamente,
JOSÉ D eiaRda do NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Nome,
4:
Data 1 2/06)
IRO
as 2 ShLSO min
PROJETO DE LEI:
053, de 10 de agosto de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
IMINTHNEA sia raçoe são PRB aba cart essaoo Morenos 001/024
SUS IEICATIVA.....sseosrnini e eira crortdooorensesero he SEN 002/024
PARECER CONTÁBIL 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/024
PROTOCOLO 2020/08/12002...i.sssmmanhessesssonticsetico 006/024
OFÍCIO Nº 695/2020-SMS ........ccereeeremeeeerieerteeserness 007/024
RESOLUÇÃO Nº 783/2019-SESA.......ceeeeeeems 008/024
EXIRAZO-BANCÁRIO .... iene snessees serasa 012/024
RESOLUÇÃO SESA Nº 596/2020 .........cseeenssteemes 013/024
EXTRATO BANCÁRIO .......ercierreerreeneeetoserreenirenso 016/024
RESOLUÇÃO SESA Nº 597/2020 .......wiszensetsemes 018/024
ATEDO CMS tr te Le nssnsans 021/024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA É
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PROJETO DE LEI Nº. 053/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), conforme Resoluções SESA nº 783/2019, 596/2020 e
597/2020, assim discriminado:
07.01 — 10.301.0428.2.070 — GAB. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 518... R$ 1.005.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 518 — Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.03.1.,1.00.00...............eseereserenencaserenencasesascitniainisasinaieeiiresasanenensass R$ 1.005.000,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de agosto de
2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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E - ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 053/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina, através da Resolução nº
783/2019-SESA, habilitou-se para participar do Programa de Qualificação da Atenção Primária
referente ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, visando à aquisição
de 02 (dois) veículos baixos, conforme ofício nº 695/2020-SMS, anexo cópias do ofício e extrato
bancário demonstrando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já creditado em c/c municipal.
No mesmo programa mencionado acima, nosso Município habilitou-se
também através da Resolução SESA 596/2020, para aquisição de 05 (cinco) veículos baixos; 02
(duas) Ambulâncias Tipo A; 01 (uma) Van; e 02 (dois) veículos baixos. Destacamos que em
conformidade com extratos bancários anexos, apenas os dois últimos veículos baixos ainda não
tiveram seus valores creditados para nosso Município.
Ainda, considerando a Resolução SESA nº 597/2020, nosso Município
habilitou-se para participar do Programa de Qualificação da Atenção Primária referente ao
Incentivo Financeiro de Investimento para a Rede Materno Infantil, visando à aquisição de 01 (um)
Ultrassom Tipo II. Destacamos que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ainda não foi
creditado para nosso Município.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 695/2020-SMS,
destaca que em relação à contrapartida municipal, o valor corresponderá a R$ 201.000,00 (duzentos e
um mil reais), já previsto nas leis orçamentárias vigentes.
o Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DYSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PARECER CONTÁBIL Nº. 038/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro ,
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, '
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 053 de 10 de agosto de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43, ;
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício. |
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) provenientes
de Excesso de Arrecadação, na forma do Disposto do Art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4320/64; na FR
518 (Bloco de Investimento na Rede das ASPS);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 10 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 053, de 10 de agosto de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [K]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 053/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.070
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.070
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00;
FONTE DE RECURSO o 518
PREVISÃO DA DESPESA
1.005.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO ,
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4320/64, no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil
reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de ago, d de 2020.
André Feryando Rodrigues do Prado
ento e Programação
Pr 26.139
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 053/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de agosto de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/8 /12002
Data do Processo: 07/08/20
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 695/2020-SMS Santo Antônio da Platina, 06 de o de 2020
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — Excesso de Arrecadação
Senhor,
Solicito abertura de crédito para Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, a serem alocados no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), com cobertura através de excesso de arrecadação
da fonte de recursos: 518 e Receita: 2.4.2.8.03.1.1.00, conforme planilha abaixo:
TA ANO 2020 ESTADUAL
TRANSPORTE SANITÁRIO - U
Romanelli Transporte Sanitário — 05 Resolução
2020 30/07/2020 veículos baixos 175.000,00 | Setor compras - TR | SESA
Conta: 315-9 - F: 518 596/2020
Romanelli Transporte Sanitário — 01 Resolução
2020 10/05/2020 Ambulância Tipo A 170.000,00 | Setor compras — TR | SESA
Conta: 315-9 - F; 518 596/2020
Mauro Transporte Sanitário — 01 Resolução
2020 Moraes Ambulância Tipo A 170.000,00 | Setor compras - TR | SESA
30/07/2020 Conta: 315-9 — F: 518 596/2020
Nelson Transporte Sanitário — 01 Resolução
2020 Justus | VAN 170.000,00 | Setor compras - TR | SESA
30/07/2020 Conta: 315-9 — F: 518 596/2020
Mauro Transporte Sanitário — 02 Resolução
2020 Moraes veículos baixos 70.000,00 | Setor compras - TR | SESA
11/03/2020 Conta: 315-9 — F: 518 783/2019
Recurso não | Transporte Sanitário — 02 Resolução
2020 Transferido veículos baixos 70.000,00 | Setor compras — TR | SESA
até o Conta: 315-9 - F: 518 596/2020
momento
Total | R$ 825.000,00
EQUIPAMENTO HOSPITALAR
Romanelli
2020 Recurso não Ultrassom Resolução
transferido "|- Conta: 315-9-F:518 | 180.000,00 | Setor compras - TR | coça
até o 597/2020
momento
Em relação à contrapartida Municipal, o valor corresponderá a R$201.000,00
(duzentos e um mil reais), já previsto nas leis orçamentárias vigentes.
GISLAINE E E ec DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Prefeito Municipal
José da Silva Coelho-Neto
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUÇÃO nº 783/2019 — SESA
Aprova a habilitação e autoriza o repasse do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
referente ao Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos
Municípios, no Programa de Qualificação da
Atenção Primária, para o exercício de 2019.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019,
a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando,
- a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que
a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos
de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e
automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo
Conselho de Saúde;
- a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de
23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo
art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos
Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde — FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretario
de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “A Direção
Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a habilitação dos municípios, conforme o Anexo I desta Resolução,
ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do
1
GABINETE DO SECRETÁRIO
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade
“Fundo a Fundo”.
Art. 2º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 13.270.000,00 (treze
milhões e duzentos e setenta mil reais), conforme Anexo I desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma
regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo”.
Art. 3º A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais
concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em
arquivo pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4º Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo
Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno e Externo.
Art. 5º As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual
— PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária — RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais
de Saúde, conforme os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro
de 2012.
Art. 6º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com
base no Relatório de Gestão. Os Municípios deverão comprovar a observância do envio do
Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte
ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o
cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 7º Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do
Controle Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros
destinados a ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação “in loco”.
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará O responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8.429, de 1992 — Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 8º As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I - Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no
parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
II - Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
2
=
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
Art. 9º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do exercício de 2019, devendo onerar os
seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
I- Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios — referente ao Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade “Fundo a Fundo”.
II - Iniciativa: 4162 — Rede Mãe Paranaense
IN - Elemento de Despesa: INVESTIMENTO — 4441.4203
IV - Fonte: 100 — Tesouro do Estado
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 12 de dezembro de 2019.
E ,
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado da Saúde
3
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.suude.pr.gov,br — gabinete(asesa.pr.vov.br
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132191
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132180
132164
132057
131919
131975
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Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
Querência Do
Norte
Querência Do
Norte
Quitandinha
Rancho Alegre
Rancho Alegre
D'oeste
Rio Bom
Rio Bonito Do
Iguaçu
Rolândia
Rosário Do Ivaí
Salto Do Lontra
Salto Do Lontra
Santa Inês
Santa Mariana
Santa Mariana
Santa Mônica
Santana Do Itararé
Santo Antônio Da
Platina
| Santo Antônio Da
Platina
Santo Antônio Do
Paraíso
Santo Antônio Do
Sudoeste
Santo Inácio
São João
São Jorge Do
Patrocínio
GOVERNO DO ESTADO
Veículos 2 70.000,00
Ônibus
Transporte l 450.000,00
Pacientes
Automóveis ESF 3 105.000,00
Automóveis ESF 2 70.000,00
Automóveis ESF ] 35.000,00
Veículos 2 70.000,00
Automóveis ESF | 35.000,00
Vans transporte
de pacientes ) 170.000,00
Veículos 3 105.000,00
Veículo ! 35.000,00
Vanstransporte 340.000,00
de pacientes
Veiculos 1 35.000,00
Veículos | 35.000,00
Vans transporte 2 340.000,00
de pacientes
Vans transporte
depacientes 1 170.000,00
Veiculos ! 35.000,00
Automóveis ESF l 35.000,00
Veículos 1 35.000,00
Automóveis ESF 2 70.000,00
Automóveis ESF 2 70.000,00
Veículos 3 105.000,00
Automóveis ESF 2 70.000,00
Ônibus
Transporte 1 450.000,00
Pacientes
GABINETE DO SECRETÁRIO
www.saude.pr.gov.br - gabinete(asesa.pr.gov.br
SECRETARIA DA SAUDE
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
CEF (104)
0967
0967
4546
0388
0966
0379
0932
0404
3636
1287
1287
1260
0388
0388
0967
1951
0405
0910
4692
1260
4649
3327
360-0
360-0
38-7
465-0
406-6
1001-0
170-3
146-0
241-4
241-4
501-7
466-9
466-9
365-1
186-7
315-9
315-9
e
05/08/2020 Govlonta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMSS A P INVEST
Período: de: 01/03/2020 até: 31/03/2020
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/03/2020 - SALDO ANTERIOR 0,00
11/03/2020 000001 CRED TED 35.000,00C 35.000,00C
11/03/2020 000001 CRED TED 35.000,00C 70.000,00C
11/03/2020 990001 APL AUTOM 70.000,00D 0,00
17/03/2020 000001 CRED TED 9.000,00€ 9.000,00€
17/03/2020 990001 APL AUTOM 9.000,00D 0,00
31/03/2020 - SALDO FINAL 0,00
htps:/govconta.calxa. gov brsigovlextratolconta, individualfmprimir.do?nomeForm=extratoContaindividualFormSobivenul 11
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 596/2020
Habilita os municípios a pleitearem a
adesão aos Programas Estratégicos da
Secretaria de Estado da Saúde —
Qualificação da Atenção Primária,
visando o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte
Sanitário, para o exercício de 2020.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de
2.019. a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro,
- Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- Considerando a Lei nº 13.331/2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover € aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestãocompete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “A
Direção Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio
técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- Considerando a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo 1 desta Resolução,
habilitados a pleitearem a adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da
Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento
para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná. 1
O ns ms
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Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 2º Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios
deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art.
6º da Resolução 769/2019, via e-Protocolo Digital, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 de
outubro de 2016.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária
em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 28 de abril de 2020.
(Beto Preto)
Secretário de Estado dh Salúde
2
aa GECRETÁRIO ww
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CMOS SB ES na
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
170.000,00
175.000,00
170.000,00
170.000,00
Santo Antonio da Platina AMBULÂNCIA TIPO A
Santo Antonio da Platina VEÍCULO BÁSICO
AMBULÂNCIA TIPO A
VEÍCULO BÁSICO
VEÍCULO BÁSICO
VEÍCULO BÁSICO
VEÍCULO BÁSICO
AMBULÂNCIA TIPO A
AMBULÂNCIA TIPO B
VEÍCULO BÁSICO
VEÍCULO BÁSICO
AMBULÂNCIA TIPO A
VEÍCULO BÁSICO
AMBULÂNCIA TIPO A
AMBULÂNCIA TIPO À
Telemaco Borba VEÍCULO BÁSICO
105.000,00
140.000,00
340.000,00
170.000,00
35.000,00
70.000,00
2
4
3
2
1
1
170.000,00
170.000,00
230.000,00
70.000,00
170.000,00
35.000,00
170.000,00
1
»
,
,
4
1
1
1
1
1
2
1
1
35.000,00
170.000,00
170.000,00
170.000,00
35.000,00
70.000,00
70.000,00
Terra Boa 170.000,00
VANS TRANSPORTE
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31/07/2020 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMSS A P INVEST
Período: de: 01/07/2020 até: 30/07/2020
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/07/2020 e SALDO ANTERIOR 0,00
29/07/2020 116504 ENVIO TED 1.825,20D 1.825,20D
29/07/2020 116504 DOC/TED ELETRONICO 10,00D 1.835,20D
29/07/2020 727220 RESG AUTOM 1.835,20C 0,00
30/07/2020 000001 CRED TED 170.000,00€ 170.000,00€
30/07/2020 000001 CRED TED 175.000,00C 345.000,00€
30/07/2020 000001 CRED TED 170.000,00€ 515.000,00C
30/07/2020 990001 APL AUTOM 515.000,00D 0,00
30/07/2020 - SALDO FINAL 0,00
hitps://govconta.caixa.gov.brisigovlextratolconta, individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obiv=null 14
09/08/2020 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMS S A P INVEST
Período: de: 01/05/2020 até: 31/05/2020
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/05/2020 - SALDO ANTERIOR 0,00
22/05/2020 000001 CRED TED 170.000,00C 170.000,00C
22/05/2020 990001 APL AUTOM 170,.000,00D 0,00
28/05/2020 121973 ENVIO TED 48,50D 48,50D
28/05/2020 121973 DOC/TED ELETRONICO 10,00D 58,50D
28/05/2020 727220 RESG AUTOM 58,50C 0,00
31/05/2020 - SALDO FINAL 0,00
irpRinar |
https://govconta.caixa. .gov.brisigov/extrato/conta. Individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaind ividualForm&obtv=null 11
Est doe o am PD a
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 597/2020
Habilita os municípios a pleitearem
adesão aos Programas Estratégicos da
Secretaria de Estado da Saúde —
Qualificação da Atenção Primária,
visando o Incentivo Financeiro de
Investimento para aquisição de
equipamentos para a Rede Materno
Infantil, para o exercício de 2020.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de
2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro,
- Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- Considerando a Lei nº 13.331 '2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”:
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestãocompete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio
técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- Considerando a Resolução SESA nº 768/2019, que dispõe sobre o repasse
financeiro para investimento na rede de serviços públicos de saúde visando aquisição de
equipamento para Qualificação da Atenção Primária com viés na implementação da Rede
Materno Infantil, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo 1 desta Resolução, para
pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde —
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
ww saude. prgov.br —
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para
aquisição de equipamentos para a Rede Materno Infantil, na modalidade "Fundo a Fundo.
Art. 2º Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios
deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art.
6º da Resolução 769/2019, via e-Protocolo Digital, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 de
outubro de 2016.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária
em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
Curitiba, 28 de abril de 2020.
Bio.
Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Secretário de Estado da!
eto
úde
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Avwwsgude. pr.gov.br — gabineteípsesa prgov br
Rd
Ed A o mo A
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO | - RESOLUÇÃO SESA Nº 597/2020
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS —
REDE MATERNO INFANTIL.
MUNICÍPIO TIPO DE ITEM see NALOR
E (R$)
CIANORTE ULTRASSOM TIPO | 1 130.000,00
MARIA HELENA | ULTRASSOM TIPO | 1 130.000,00
MEDIANEIRA ULTRASSOM TIPO | | 1 130.000,00
PINHÃO ULTRASSOM TIPO! | 1 | 130.000,00
SALTO DO ITARARÉ ULTRASSOM TIPO | 1 130.000,00
SANTA MÔNICA | ULTRASSOM TIPO] 1 130.000,00
SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA | ULTRASSOM TIPO | 1 130.000,00
TOLEDO ULTRASSOMTIPOI || 1 130.000,00
AGUDOS DO SUL ULTRASSOM TIPO || 1 130.000,00
ALTO PARAÍSO ULTRASSOM TIPO Il 1 180.000,00 |
AMPÉRE [ULTRASSOM TIPO 1 1 180.000,00
CAMPINA GRANDE DO SUL [ULTRASSOMTIPON| 1 180.000,00
CÂNDIDO DE ABREU ULTRASSOM TIPO || 1 130.000,00
FAXINAL ULTRASSOM TIPO || 1 180.000,00
ITAPEJARA DOESTE ULTRASSOM TIPO || 1 180.000,00
MARQUINHO ULTRASSOM TIPO || 1 180.000,00
REALEZA ULTRASSOM TIPO || 1 180.000,00
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | ULTRASSOM TIPO 11 7 180.000,00
TURVO ULTRASSOM TIPO II 1 180.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
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Ata da Reunião Ordinária nº 231º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 16 de junho de 2020 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal
de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 442 - Centro — Santo Antônio da Platina — PR,
Diretoria: Maria Zenilda Ramos Sigo — Presidente. Francisco Edno da Silva — Vice —
presidente, Rosana Maria Bertolini — Secretária e Aparecida de Fátima Navarro — Vice
secretária. Presentes: Cristiane Aparecida dos Reis, Eliezer de Freitas Ribeiro,
Fernando de Souza Leal, Francisco Edno da Silva, Glair Lemos Villas Boas, Gislaine
Galvão Inácio dos Santos, Juliana Diniz Tanko Ribeirete, Lídia Ap” Luz Ferreira, Maria
Zenilda Ramos Sigo, Matheus Vinícios Acosta, Renata Fátima da Silva Freitas,
Rosangela Padilha de Rezende. Ausentes os Conselheiros: Adenilson Francisco da
Silva, Antônio Marcos de Souza, Aparecida de Fátima Navarro, Calinca Bueno Levatti,
Bruno Victor Moraes, Celso Dias de Oliveira, Edilene Ribeiro, Erika Pereira de Souza,
Gisele Ruiz Gomes Sant* Anna, João Batista Villas Boas, José Antônio Simioni. José
Ricardo Mariano, Maria Aparecida Barcala, Maria de Fátima da Silva, Mariane Thomaz
da Silva Romano, Padre Marcelo Gonçalves Mendes, Pedro José Martins, Rosana Maria
Bertolini, Sílvia Regina Dal-Ry Baechtold, Williane Villas Boas Alves. Convidado:
André de Oliveira Silva. Abertura: Há quórum, a Stº Maria Zenilda Ramos Sigo, deu
início à reunião com os conselheiros presentes com a oração do Pai Nosso, foi realizada
a leitura e aprovação da ata da reunião anterior e passaram às pautas do dia.
Documentos: Nº 01 A Sr” Maria fez a apresentação do Sr André de Oliveira Silva -
Diretor Geral do SINSSAP o qual apresentou um ofício que foi enviado ao Executivo
solicitando um projeto de Lei referente à insalubridade para os Agentes Comunitários e
Agentes Comunitários de Saúde, onde primeiro contextualizou os conselheiros sobre o
que vem acontecendo desde outras gestões que já foi retirada e efetuada o pagamento
várias vezes de acordo com as LTCAT"s dos anos de 2015 e 2017 que foram elaboradas
pelos mesmos servidores e são diferentes, sendo a do ano de 2015 favorável e a de 2017
desfavorável, em 2019 foi contratada uma empresa para elaborar um novo laudo que foi
publicado em 2020 e é desfavorável à categoria, essa situação vem causando várias
ações contra o município e essa lei solicitada colocaria fim a essa situação. Citou a Lei
federal nº 11.350/2006 que rege a profissão de ACS E ACE, € dispõe sobre os recursos
de custeio dessa categoria onde o ente federal repassa 95% do valor do pagamento aos
municípios, esse ofício foi solicitado pelo Prefeito Municipal como uma contra proposta
ao que vem ocorrendo em nosso município, após sua apresentação o Sr André requereu
(Ae
o apoio deste conselho ao projeto. A Sr! Gislaine pediu a palavra e disse ser necessário
um estudo por parte do conselho para que fosse verificado o impacto na folha e que
fosse solicitada a presença dos servidores da Medicina do Trabalho para que estes
pudessem nos explicar sobre a elaboração da LTCAT. ficou acordado de convocar os
servidores para a próxima reunião e depois decidir sobre o apoio ou não ao projeto. Nº
02 Referente às visitas dos ACS lotados nas UBS do município durante o período de
pandemia a Coordenadora das Equipes de Saúde da Família a Sr! Luana foi convidada
para participar, mas não pode estar presente porque estava em isolamento, a Sr" Gislaine
relatou que no momento eles estão com algumas dificuldades. pois alguns ACS estão se
negando a realizar visitas. a Sr” Renata que trabalha na UBS da Vila Ribeiro, expôs que
não estão realizando visitas porque não estão recebendo os EPI's necessários para a sua
segurança, hoje em dia estão recebendo somente a máscara e que quando questionaram
sobre alguns EPIs que haviam sido entregues nas UBS foi informado a eles que estes
seriam para os servidores que trabalham internamente. A Sr Gislaine disse que iria
averiguar a situação, pois haviam sido enviados EPI's para toda a equipe de trabalho da
UBS e que talvez as responsáveis pela unidade não tivesse solicitado a quantidade
necessária. O Sr Fernando que trabalha no setor de combate a endemias questionou se
poderia ser informado ao setor onde existem casos suspeitos e confirmados de COVID -
19 para que ao passar naquelas residências sejam tomadas mais medidas de segurança
por parte dos ACE. Nº 03 Sobre a situação do município com relação à pandemia de
COVID - 19, a Sr Gislaine disse que todas as medidas e decretos estão sendo tomadas
de acordo com a Comissão formada para esse assunto, disse também sobre valores
recebidos do Estado que até agora repassou R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)
que foi utilizado para a aquisição de material de consumo, serviços de terceiro (carro de
som e sanitização), folders para informações à população. O Sr Mateus falou sobre as
ações que estão sendo realizadas no CENSE onde diminuíram o número de internos e
estão provendo rodas de conversas com os servidores a cada semana um deles apresenta
um assunto de cuidados a serem tomados é uma maneira de valorizar e incentivar os
servidores. Nº 04 A Sr” Gislaine disse sobre o valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil
reais) - Incremento PAB repassado ao município através da proposia
36000311359202000 do Deputado Federal Aliel Machado que será utilizado para o
custeio da Atenção Básica. Nº 05 A Sr” Gislaine disse sobre o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) - Incremento PAB repassado ao município através da proposta
36000311367202000 do Senador Álvaro Dias que será utilizado para o custeio da
Ae
Atenção Básica. Nº 06 A Sr” Gislaine disse sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) - Incremento PAB repassado ao município através da proposta
36000311370202000 da Deputada Federal Gleise Hoffmann que será utilizado para o
custeio da Atenção Básica. Nº 07 A substituição do conselheiro Adenilson Francisco da
Silva - suplente representante do CENSE - segmento usuários que será a partir de agora
o Sr Luciano Lima Costa, conforme ofício nº 144/2020 - MVA. As pautas nº 03, 04,
05, 06 e 07 foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-
se esta reunião às 19:10 horas. após leitura e aprovação da ata. Eu, Cristiane Aparecida
dos Reis — Secretária ad-hoc, lavrei e assino (AXN a seguinte a ata que segue
com a lista de presença desta reunião.
/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Lista de presença Reunião do Conselho Municipal de Saúde, em 16/06/2020.
Nome . Entidade Assinatura
Z í SAS Ya CARA DV KAD, LM A A 42
do | s WSsAR 2 = ( FEM Am - |
DUETL SivSIAT Lo JR |
24 E o '
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Ce Nvse L |
& Aê ps ia Seriado CAS ALA |
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Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná