materia nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2020.
“Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina — PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson Vernier:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Santo
Antônio da Platina/PR,
Art. 2º - A Semana de Incentivo ao Ciclismo será celebrada do dia 19 de agosto ao dia
25 de agosto.
Art. 3º - São os objetos desta Semana:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte:
H - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes
como instrumentos de qualidade de vida:
HI - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo
assim melhorias para o trânsito;
IV -Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
V - Sem prejuízo das práticas didáticas, nas Escolas/Colégios Municipais, Estaduais e
Particulares, deverão ser convidadas a participar do respectivo evento comemorativo
oficial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO
PARANÁ, 17 de agosto de 2020.
GEplensos dear
Jefferson Vernier
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLAIN Vereador
Regn. 1156/2080 =
Data 4? 1 08 do às deh Pomin ]
Toleolo
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro —C.P, - 81 - CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapú uol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020.
O projeto de lei em tela pretende criar a semana de incentivo ao
Ciclismo, a ser comemorada entre os dias 19 a 25 de agosto, tendo em vista que o dia 19
é conhecido. nacionalmente, como Dia do Ciclista, conforme dispões a Lei Federal nº
13.508 de 22 de novembro de 2017.
Como toda prática esportiva, o ciclismo é uma modalidade que
fornece diversos benefícios, tanto de ordem biológica como mental, ao seu praticante,
em virtude de que o ato de pedalar configura-se em uma das atividades motoras mais
complexas, exigindo a concatenação de diversas partes do corpo humano.
Cumpre destacar que além das vantagens acima expostas é também
um meio de transporte ecologicamente correto, tendo em vista que não utiliza nenhum
tipo de combustível e diminui o número de veículos automotores nas pistas de trânsito
e, consequentemente, a emissão de gases poluentes, além de diminuir a poluição sonora
que escapamentos e motores acabam causando.
Esta iniciativa é de fácil viabilidade pelo Poder Público que, somando
à já existente movimentação popular pró ciclismo. poderá ainda mais aumentar O
número de bicicletas em detrimento de veículos automotores, através de campanhas
conscientizadoras da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização
ao seu usuário e ao trânsito em geral, a partir da criação da infra-estrutura básica
necessária.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo com nosso papel de Legislador, submeta-se a presente
iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de
Lei e, consegiientemente esperada. final aprovação.
Tb se [/ e SUS cm
Jefferson Vernier
Vereador
18/08/2020 L13508
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui o Dia Nacional do Ciclista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista, a ser celebrado, anualmente, em todo o
território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant'anna Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.14.2017
*
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/ei/L13508.htm 11