PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nani aacacaecacaeaacacaacanaacenenenennaanaanan=na ESTADO DO PARANÁ---=-=- .0......n nono
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN?º. 020/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 240,88 (duzentos e quarenta reais
e oitenta e oito centavos) assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 321........... R$ 0,05
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 112.......................0.. nie R$ 34,04
08.06 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 125. 206.79
TOTAL...........cccreserserssrsceseesceserereceserosessessesorscescesaos 240,88
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos decorrentes do superávit das Fontes de Recursos abaixo especificadas, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
Fonteide Recursos 32] ENS/CAPS ..sc.c...sesemscsssemtesoemsasistirermeresenceses fotonso pendeboasenaenê R$ 0,05
Fonte de Recursos 112 MDE/PDDE...... sa RD 34,04
Fonte de Recursos 125 Transporte Escolar .. .. R$ 206,79
TOTAL.. «e R$ 240,88
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de fevereiro
de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?. 020/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora encaminhado visa à utilização de remanescentes das Fontes
de Recursos 321 FNS/CAPS, 112 MDE/PDDE e 125 Transporte Escolar, as quais totalizam R$ 240,88
(duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
Tais Fontes, nos orçamentos atuais, foram substituídas, respectivamente,
por: 495 Atenção Básica, 129 PDDE e 119 Transporte Escolar.
Para podermos encerrar as Fontes de Recursos e respectivas contas-
correntes, em face de suas substituições, faz-se necessária a abertura de dotações e posterior dispêndio,
o que objetiva o Projeto em tela.
4
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
ir Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 020/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015. de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 240,88 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeit) Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
descencaecenemeenenaaecacoaacaneconeseroaesenooncannanoanae ESTADO DO PARANÁ---"-0....ecceecanaananancanoanoonoaaeaencosooecaecancem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0180/2015
PROJETO DE LEI Nº 020/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 020/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 240,88 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 020/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a utilização de remanescentes das Fontes de Recursos
321 ENS/CAPS, 112 MDE/PDDE e 125 Transporte Escolar, até o limite de R$ 240.88 (duzentos e
quarenta reais e oitenta e oito centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 018/2015; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a utilização de remanescentes das
ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Fontes de Recursos 321 FNS/CAPS, 112 MDE/PDDE e 125 Transporte Escolar, até o limite de R$
240,88 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 020/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (é .
PREPENURA MUNILIFAL VE SANIU ANTUNIV DA PLATINA (
eaeeaaea emenmeceaceneaeentannanameaeenennennennanl ESTADO DO PARANÁ----"—."m....n.n nono Nú +
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001 -00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(a) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 018/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 020, de 24 de fevereiro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados os decorrentes de superávit das Fontes de Recursos 321, 112 e 125, conforme
autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 240,88 (duzentos e
quarenta reais e oitenta e oito centavos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 020/15, 24 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 020/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 188, 239 e 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.074, 2.122e 2.128
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6e8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3,4e6
FUNÇÃO 10,12
SUBFUNÇÃO 301, 361
PROGRAMA 188, 239 e 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.074, 2.122 e 2.128
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00 e 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 112,125e 321
PREVISÃO DA DESPESA
ERICO 27
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro das Fontes de Recursos 112, 125 e 321, no total de R$ 240,88 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito
centavos);
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013