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materia nº 265/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaRequer a Vossa Excelência que seja encaminhado à Assessoria da Mesa Diretiva desta Casa de Leis, solicitando-lhe que analise a viabilidade de elaborar Projeto de Lei, regulamentando a prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento básico, visando: Redução da cobrança da taxa de esgoto que atualmente é de 80% para 40%; Proibindo a cobrança de taxa mínima do consumo de água que é de 05 m³ de água.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P.-81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com. br — site: www .santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº À 65 /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Jefferson Vernier, infra-assinado, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja
encaminhado à Assessoria da Mesa Diretiva desta Casa de Leis, solicitando-lhe que
analise a viabilidade de elaborar Projeto de Lei, regulamentando a prestação de serviços de
abastecimento de água e saneamento básico, visando:
1. Redução da cobrança da taxa de esgoto que atualmente é de
80% para 40%:
2. Proibindo a cobrança de taxa mínima do consumo de água que
é de 05 mº de água.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de maio de 2020.
Edeso r Mer ds de
Jefferson Vernier
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data Bios
Nome
guldodo
vás L4 ho Smin

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