← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Ao Escritório Regional do DER\PR do Norte Pioneiro, solicitando-lhes informações sobre as alternativas para regularizar a construção de passeio público (calçadas) nas margens da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, entre a Praça do Jardim Colorado até a BR-153. Tal solicitação se faz necessária para esclarecer um impasse, uma vez que a Prefeitura Municipal não estaria autorizada a realizar a mencionada obra, entretanto o Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, também não seriam os responsáveis pela execução desta benfeitoria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(duol.com. br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº 2% /2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Os Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Escritório Regional do DERIPR do Norte Pioneiro, solicitando-lhes informações sobre as alternativas para regularizar a construção de passeio público (calçadas) nas margens da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, entre a Praça do Jardim Colorado até a BR-153. Tal solicitação se faz necessária para esclarecer um impasse, uma vez que a Prefeitura Municipal não estaria autorizada a realizar a mencionada obra, entretanto o Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, também não seriam os responsáveis pela execução desta benfeitoria. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de maio 2020. CA Pd al vem e CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Regn? ESQ (Loro Data 18 (OS /9D às ho min Nome,