materia nº 23/2020

PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Ementa: Proíbe a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006 — LEI MARIA DA PENHA.
Autor: Ver. Genivaldo Marques
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Reg nº (9)
Data) 110 É gas LÍnZo min
Nome,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Moita, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: carmarasap(Quol.com.br — site; www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 23/2020
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006 — LEI MARIA DA PENHA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques:
Art. 1º. — Fica proibida a nomeação, no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal In.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 —
LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Parágrafo Único - A proibição prevista no caput deste Artigo
inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovação do
cumprimento integral da pena.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA-E AUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PA em 21 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapiquo!.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que visa instituir a proibição de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas com base na
Lei Federal n.º 11.340, de 7 de fevereiro de 2006.
A Lei MARIA DA PENHA cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, entre outras disposições,
que o poder público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos das
mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
Recentemente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
aprovou uma súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator impeditivo
para a inscrição nos quadros da Ordem. Nessa mesma direção, outros Estados e
Municípios aprovaram iei que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei MARIA DA PENHA.
A aprovação deste Projeto de Lei no âmbito do Município de Santo Antônio
da Platina constitui importante iniciativa, que servirá de exemplo também para outras
instituições e municípios brasileiros ao reforçar a necessidade de enfrentamento e redução
dos índices de violência, especialmente daqueles advindos do âmbito familiar e/ou
doméstico.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. -- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: carnarasapíuol.gom.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e,