materia nº 54/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-ESTADO DO PARANÁ
a. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
Praça Nossa Senhora Aparecid
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Santo Antônio da Platina, 09 de setembro de 2020.
Of. nº. 200/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 054/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº, 054, de 09
de setembro de 2020. para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal. em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Portaria nº 1.666/20-MS.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre 1265 /Z0RO
pata cbios!
Nome...
às LS omin
PROJETO DE LEI:
054, de 09 de setembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINUTA, sssssspsenmensecenesanasamanasuasinsacnm sacadas 001/012
JUSTIFICATIVA .....ccisrrerererererererererereraenereeesereserese 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020... 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/012
OFÍCIO Nº 694/2020-SMS ........cereeeeeeeeeemerarere 006/012
EXTRATO BANCÁRIO .........c.ccie reis 007/012
PORTARIA Nº 1.666/2020-MS................ sue 009/012
P
raça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional é special no Orçamento vigente,
bem como q compulibilização de programas € “ções correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$
1.520.400,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil é quatrocentos reais), conforme Portaria MS nº
1.666/2020, assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 341 R$ 585.400.00
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - FR 341 290.000.00
3.1,90,13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 341... $ 70.000.00
07,03 10,302.0428.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.1.90.11,00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - ER 341... 450.000.00
3.1,90.13.00.00 — Obrigações Patronais - FR 341... 125.000,00
TOTAL ssseseasereresmmesseso 1.520.400,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 341 - Bloco de
Custeio das ASPS e Especializada. na forma do disposto no Art, 43. 31º. Inciso II da Lei Federal nº
4320/64.
Rubrica nº 1.7.1.8.03.01,01,00 ie R$ 1,520.400.00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659. de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 09 de setembro
de 2020,
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNP] 76.968 627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 054/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Portaria nº 1.666/2020 do Ministério
da Saúde. repassou para nosso Municipio o valor de R$ 1.520.400,00 (um milhão. quinhentos e vinte
mil e quatrocentos reais), para auxiliar nas ações de Saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus
Covid 19. conforme extratos bancários anexos.
Através do Ofício 694/2020-SMS, a Secretaria Municipal de Saúde
informa que o valor acima será destinado para pagamento dos servidores efetivos do Pronto Socorro
Municipal e das equipes de Estratégia e Saúde da Família; também serão utilizados para pagamento de
Serviços Médicos Terceirizados para enfrentamento do Covid 19.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
o)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTÁBIL Nº. 039/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro |
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, :
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 054. de 09 de setembro de 2020, que autoriza a |
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos;
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1] - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml = os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao |
Poder Executivo realizá-las.
9 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo -
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês « mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
s do - Para o fim de apurar os recursos wilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.520.400,00 ( Um milhão, quinhentos e vinte mil e
quatrocentos reais) provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 341 (Bloco de Custeio das ASPS
e Especializadas), em conformidade com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº, 1.815. de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise: E
Quanto ao que dispõe a Lei [Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 09 de setembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 054, de 09 de setembro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [K]criação Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 054/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como à
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020",
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado nº 428
Ação da LDO a ser alterada nº 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 23
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122; 301; 302
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075; 2.311; 2.438
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00; 3.1.90.13.00.00; 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 341
PREVISÃO DA DESPESA
1.520.400,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 341 - Bloco de Custeio das ASPS e Especializada, na forma do disposto
no Art 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4 320/64, no valor de R$ 1.520 400,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e
quatrocentos reais)
CN
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Santo Antônio da Platina, 09 de setembio de 2020
!
André Fernando deiigura do Prado
Diretor de Qrçamento e Programação
a-Pr 26.139
|
AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
--—ESTADO DO PARANÁ--..02000.0 0.0.0.0 0si0 cce crrceeoencoenenecereoeacanna h
a Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww w.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II. do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 054/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”. terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.816. de 12 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659. de 30 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.815. de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.520.400,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e quatrocentos reais).
Santo Antônio da Platina. 09 de setembro de 2020.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
secretariadesaude()santoantoniodaplatina.pr.gov.br
(43) 3534-3600
OF. Nº. 694/2020:SMS Santo Antônio da Platina, 11 de agosto de 2020
2020/8/12264
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — Portaria GM/MS 1.666/2020
Senhor,
Solicita-se abertura de Crédito Adicional para contabilização/utilização do recurso oriundo
do Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.666/2020, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos municípios para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância decorrente do Coronavírus — COVID 19, conforme planilha
abaixo:
Receita: 1.7.1.8.03.91.01.00
107.03 = 10/301.428:2.075 = ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA To
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Fonte 341 R$ 290.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Fonte 341 R$ 70.000,00
“07.03 = 10.302.428.2.311 — PRONTO SOCORRO MUNICIPAL CERRE aneM
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Fonte 341 R$ 450.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Fonte 341 R$ 125.000,00
[107.02 = 10.122.428.2.438 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 341 R$585.400,00
- Prestação de Serviços Médicos
VALOR TOTAL R$ 1.520.400,00
Respeitosamente
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor,
ANDRE FERNANDO R. DO PRADO
Dir. do Dep. Mun. de Orçamento e Programação
Nesta
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina -
Paraná
07/08/2020 núps:/aapja.DD.com.DIPApI apy We MusA mn e
£] Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Período do qe 16/07/2020 até 16/07 / 2020
Lançamentos
b Dt. Dt Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
14/07/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
16/07/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.743.771.000.011 550.000,00 C À
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
16/07/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.743.771.000.012 500.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
16/07/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.743.771.000.013 200.000,00 C ,
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
16/07/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 1.250.000,00 D
16/07/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 €
DP
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapjd bb.com.briapf-apj-«weblindex.htmi?v=2.19.0 14
24/08/2020 htúps://aap).DD.com.Dr/api-apj-WeD/INGOX. MTO (VS. |
sz G334241705686839022
pá Extrato conta corrente 24/08/2020 17:13:23
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Período do qe 11 /08 / 2020 até 13 / 08/2020
Lançamentos
pa bi o Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/08/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
11/08/2020 » 0000 14056 632 Ordem Banc?ria | 3.120.924.000.001 - 100.000,00 €:
h ] 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO É
11/08/2020 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 2.359 2.223,27 D
* 41/08/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 81.101 6.264,61 D
| 237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
11/08/2020 0000 13105 375 Impostos 81.102 83,92 D
* PREF MUN S A PLATINA
11/08/2020 0000 13105 363 Pagto conta telefone 81.103 143,64 D -
: 4 , BRASIL TELECOM (PR)
11/08/2020 0000 13105 363 Pagto conta telefone 81.104 90,68 D
BRASIL TELECOM (PR)
11/08/2020 0000 13105 363 Pagto conta telefone 81.105 146,98 D
q BRASIL TELECOM (PR)
11/08/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 91.046,90D 0,00C
12/08/2020 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 2.657 1.328,00 D
12/08/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 1.328,00 C - 0,00 C
13/08/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 3.163.622.000.001 170.400,00 & $
E 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/08/2020 0000 43134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 3.017 386,59 D
13/08/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 170.013,41 D
13/08/2020 0000 00000 999SALDO - 0,00.€
pr mem [DVD 1 Tr EDASIRNOO
investcom Resgate Autom. | 5.211.676,46 C
Saldo 5.207.885,80 C
Juros =.» 0,00
—.. Data de Debito de Juros 31/08/2020
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2020
Saldo de fundos de investimento
5.211.676,46
S.Público Automático
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aap).bb.com.br/apf-apj-weblindex.htmi?v=2.1 9.0 4
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1 A
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavírus - COVID 19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos le Il do parágrafo único do art, 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida
Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº
924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947ade 08 de abril de 2020, e nº 976, de
04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19,
Parágrafo único, Os recursos financeiros de gue trata o caput correspondem ao montante de R$
13.800.000,000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados.
Distrito Federal e Municipios, em parcela única, conforme Anexos | e Il a esta Portaria.
Art, 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
!- para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,
no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB),
no exercício de 2019,
H- para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o
enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.
Art, 3º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde parao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção
primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos,
insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo
coronavirus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/NS, de 24 de março de 2020, bem como a
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados, Municípios e Distrito
Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os art. 4º e art. 4º-A ao
art. 4º.],
412360 SANTA INES R$ 91.018,00
412370 SANTA ISABEL DO IVAI| R$ 554.016,00
SANTA IZABEL DO R$ 1.400.827,00
OESTE
412382 SANTA LUCIA R$ 293.806,00
R$ 637.631,00
mo 412390 SANTA MARIANA R$ 530.059,00
PR SANTA MONICA R$ 388.180,00
R$ 566.764,00
SANTA TEREZINHA DE
ITAIPU R$ 1.429.212,00
SANTANA DO ITARARE| R$ 439.384,00
SANTO ANTONIO DA
PLATINA R$ 1.520.400,00
SANTO ANTONIO DO
CAIUA R$ 264.534,00
R$ 162.830,00
E"
ms
LS)
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SANTA MARIA DO
OESTE
SANTA TEREZA DO
OESTE
412405
412400
412410
412420
SANTO ANTONIO DO
412430 PARAISO
Consalho fiacional de Secretarias de Soúdo (mn 4
Considerações sobre a utilização dos recursos provenientes da
Portaria GM/MS n. 1666, de 01 de julho de 2020
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2020 a Portaria
Os recursos, objeto desta Portaria, correm por conta do orçamento do Ministério da Saúde, originários
das seguintes medidas provisórias :
Medida Provisória nº 969, de 20/05/2020; Medida Provisória nº 947, de 08/04/2020 e
Medida Provisória nº 924, de 13/03/2020; Medida Provisória nº 976, de 04/06/2020.
Medida Provisória nº 940, de 02/04/2020;
Tais créditos extraordinários abertos oneram o Programa de Trabalho aberto pelo Ministério da Saúde
específico para este fim - Programa de Trabalho: 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. ae
A origem da receita que compõe as fontes federais, bem como o Programa de Trabalho por meio do
qual foram destinados estes recursos, estão descritos no quadro abaixo. :
ESTADOS MUNICÍPIOS -
MEDIDAS PROVISÓRIAS E FONTES DE RECURSOS s Programa Ein De | PORTARIAN. | PORTARIAN. | Total Geral
a Poli desmendi 1666/2020 16462020
CY20 - COVID-19 - Medida Provisória nº 940 .
32! - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Antico
is Social
CV30 - COVID-19 . Medida Provisória nº 947, de B de abrilde
353 - Recursos Destinados às Auvidades-Fins da Seguridade Social
CV49 - COVID-19 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020
124 . Títulos de Responsabilidad do Tesouro Nacional - Outras Aplicações
35! - Recursos Livres da Seguridade Social
CVS0 - COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020
32: - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção
35! - Recursos Livres da Seguridade Social
355 - Recursos Destinados às Atividades -Fins da Seguridade Social
MP! - COVID-19 - Medida Provisória nº 924, de 13 de ço de 2020
2 OU - Recursos Primários de Livre Aplicação
iS1 - Recursos Livres d Seguridade Social
153 - Recursos Destinados às Atividades-Fins da Seguridade Social
188 - Recursos Financeiros de Livre Aplicação
2466.726.139,00) 11.333.273.861,00 13.800.000.000,00
Fonte: SIOP/ME
á foram utilizados os seguintes critérios:
a) Faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (BGE/TCU/ 2019);
b) Valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal, no ano de 2019; e ,
c) Valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção: Básica (PAB),
no exercício de 2019.
Conseiho Nacional de Secretertas de Suido
Destinação dos recursos
Os recursos são destinados para financiar os gastos e despesas para a manutenção das condições de
oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde, bem como para o
funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação destas ações e
serviços realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
Tais ações e serviços abrangem a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a
assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, inclusive o
custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na
Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais
específicos para o enfrentamento à pandemia do corona .
Importante ressaltar que o critério de distribuição do recurso utilizado pelo Ministério da
Saúde não pode se confundir ou limitar a destinação dos recursos. Caberá ao gestor municipal a
ci i i ão, de quais despesas serão financiadas, atendendo o
artigo 3º da Portaria GM/MS 1.666/20 e demais Portarias que disciplinam a transferência dos recursos
por Blocos de Financiamento - GM/MS 3992/17 E GM/MS 828/20.
No tocante à classificação desta receita, os recursos deverão ser classificados a título de
“Transferências da União na conta contábil 1.7.1.8.03.9.0 (Transferência de Recursos do SUS — Outros
Programas Financiados por Transferências Fundo à Fundo) conforme disposição do rol de contas do
Ementário da Receita da Secretaria do Tesnuro Nacional.
pe St.
Pes
Todas as despesas financiadas por este repásses deverão constar no respectivo Plano Municipal de
Saúde, bem como na Programação Anual, de Saúde. A prestação de contas deverá ser feita por meio
dos relatórios quadrimestrais, bem como no' Relatório Anual de Gestão. Para além da prestação de
contas formal, é recomendado dar ciênçia ao Conselho Municipal de Saúde sobre a recepção desses
recursos e a respectiva destinação. '
Todos os repasses a Estados, Municípios e Distrito Federal feitos pelo Fundo Nacional de Saúde para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 têm como marcador GRUPO
- Coronavírus COVID-19. q
Recomenda-se que todos os recursos destinados ao COVID-19 pelo Ministério da Saúde aos
Municípios sejam alocados em uma única ação orçamentária, aberta nos respectivos orçamentos
para esta finalidade conforme nota elaborada pelo CONASEMS. (acesso a nota)
Brasilia, 15 de julho de 2020. e
PROTOCOLO,
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