materia nº 56/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cecceeeeemeaemec cce cceemencanemeoneananaenenamnnamea ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 24 de setembro de 2020.
Of. nº. 210/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 056. de 24
de setembro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Portaria nº 1.857/20-MS.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
INA
CÂMARA POLE SANTO ANTÔNIO DA PLAT
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o fim
PROJETO DE LEI:
056, de 24 de setembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHITA.. ag ermida eana ee as 001/012
JUS BIFICA TEV A! sscósscomrmense sela cisto ooo codes is 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020..................... 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/012
PROTOCOLO 2020/9/13741............cecsemmeemssases 006/012
OFÍCIO Nº 793/2020-SMS ..........eeeerrermmemeeeesereeeem 007/012
ATA SC oa ind RSA 008/012
PORTARIA Nº 1.857/2020-MS............eeseeseerermesesss 009/012
EXTRATO BANCÁRIO...............cceseresmeseeirmeseses 012/012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ----m0mumnnnnnnnmnecaeeeeaaemaneooeemenenemmm
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PROJETO DE LEI Nº. 056/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 109.506,00
(cento e nove mil e quinhentos e seis reais), conforme Portaria nº 1.857/20-MS, assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 342... erereerereeeeeeererereereereese R$ 109.506,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 342 —
Coronavírus/Covid-19 - Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino (Portaria 1.857/20), na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 R$ 109.506,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de setembro
de 2020.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 056/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Portaria nº 1.857/20 do Ministério da
Saúde, repassou para nosso Município o valor de R$ 109.506,00 (cento e nove mil e quinhentos e seis
reais), para auxiliar nas ações de Saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus Covid 19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, conforme extrato bancário anexo.
Através do Ofício 793/2020-SMS, a Secretaria Municipal de Saúde
informa que o valor acima será destinado para aquisição de materiais de higienização e limpeza, bem
como materiais para realização das ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e outros, em
conformidade com a definição de uso do recurso apresentada no Art. 2º da portaria supracitada.
Vale ressaltar que o objetivo do incentivo financeiro aqui tratado visa os
cuidados necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação
em atendimento às diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!
- ESTADO DO PARANÁ--..seceeceesceerereemeemeeeeeermmemeomeenenereeoeeerem
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|
|
|
PARECER CONTÁBIL Nº. 043/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro |
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, |
informamos o que segue:
|. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 056, de 24 de setembro de 2020, que autoriza a |
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
e)
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43, |
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis |
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
3 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, |
autorizados em lei; |
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
9 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas. !
* Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das |
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
3 do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise, |
serão utilizados recursos no valor de R$ 109.506,00 (Cento e nove mil, quinhentos e seis reais)
provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 342 (Coronavírus/COVID-19 - Escolas Públicas da
Rede Básica de Ensino), em conformidade com a Portaria 1.857/2020 do Ministério da Saúde;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o |
Anexo II da Lei Municipal nº, 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre |
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa :
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 24 de setembro de 2020.
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 056, de 24 de setembro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 056/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.438
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 342
PREVISÃO DA DESPESA
E
VALOR 109.506,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 342 - Coronavírus/Covid-19 - Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino
(Portaria 1.857/20), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 109.506,00
(cento e nove mil e quinhentos e seis reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de setem!
de 2020.
André Feknandó Rodrigues do Prado
Diretor de'Orçamento e Programação
Pr' 26.139
po ESTADO DO PARANA --memeeeeseceeseaceeeeeoemmeoeemeeemeomeoomereo Dea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 056/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 109.506,00 (cento e nove mil e quinhentos e seis reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de setembro de 2020.
JOSEDA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/9 (13741
Data do Processo: 11/09/20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 793/2020-SMS Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2020
Assunto; Solicitação de Abertura de Crédito -- Portaria 1.857/2020
Prezado Senhor,
Solicito abertura de crédito para contabilização do Recurso Financeiro
oriundo da Portaria nº 1857/2020, que dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros aos municípios para enfrentamento da emergência e cota puótica de
importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19 —- Escolas
Publicas da Rede Básica de Ensino, na fonte de recurso: 342 / Receita: 1718039101,
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Pecurso:
[ 07.02-10.122.428.2.438 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19 |
| MATERIAL DE CONSUMO (álcool gei, termômetros, máscaras cirurgias 3 face |
shilder, capachos, almotolias, totem x35) |
]
EA
R$ 109.506,00 | |
—NALOR TOTAL To 58195 506,00 |
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habiluai atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
Respeitosamente
GISLAINE GALVÃO ira DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor,
ANDRE FERNANDO R. DO PRADO
Dir. do Dep. Mun. de Orçamento e Programação
Nesta
Pua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PINDTABIA NO 4 RG7 NE 98 DE IH UN NE 909 - DNDTADIA Nº 4 267 NE DANE NUANE 2090 - nO Imnranda |
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/07/2020 | Edição: 143-A [ Seção: 1 - Extra | Pagina: 2
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1,857, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos
Municipios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. que dispõe
sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na
Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde:
Considerando a Portaria Interministerial nº 1055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017, que redefine
as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e
Municipios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
Considerando a Seção IV do Capitulo III do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB);
Considerando o Anexo | da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
Considerando a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que Divulga o Detalhamento das
Naturezas de Despesas 339030, 339036, 339039 e 449052:
Considerando a Portaria n' 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a Emergência
em Saúde Pública de'Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus, causador da doença Covid-19;
Considerando a Portaria nº 1,565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece orientações
gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde
fisica e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das
atividades e o convívio social seguro; e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações integradas visando à
promoção da saude e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais. em interlocução com as
escolas, voltadas para o desenvolvimento de uma atenção integral:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municipios e ao
Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, para combate à Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
CRASE VERAS VE VIE AUT PA NCIS E IE USE UCL JUN TUE VV E VU SIS voy
9RIngionon DAPTARIA NO 4 RE7 NE 98 DE ILHA DE 9090 - DNPTADIA NO 4 267 NE DA DE WHO DE 9090 NO nes Maninnídl
$ 1º O valor a ser transferido aos Municipios e ao Distrito Federal atende as regras de ifcentivi 3
financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saude na Escola instituídas no art. 12 da
Interministerial nº 1055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017.
$ 2º Para fins de definição do incentivo financeiro de que trata este artigo, foram elencadas
todas as escolas públicas da rede básica de ensino, conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), considerando a metade dos estudantes
matriculados.
8 3º Esse incentivo financeiro se direciona à todos os municipios brasileiros, para todas as
escolas da rede básica pública de ensino, sejam essas municipais, estaduais ou federais, contemplando
creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, independente de
serem aderidos ao Programa Saúde na Escola.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, deve ser utilizado para compra de materiais
necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas
e para ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19, conforme as orientações da Portaria nº 448,
de 13 de setembro de 2002 e conforme as diretrizes do Programa Saúde na Escola,
Parágrafo único. Com o incentivo financeiro transferido por essa portaria podem ser adquiridos
materiais como produtos de higienização; material de limpeza; álcool em gel ou liquido 70%; máscaras;
termômetros infravermelho, adesivos de marcação para distanciamento social, materiais educativos para a
realização das ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e outros.
Art. 3º O monitoramento da utilização do incentivo financeiro será realizado atraves do Relatório
de Gestão, conforme disposto nas Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de
28 de dezembro de 1990.
$ 1º As ações relacionadas à Covid-19 desenvolvidas no âmbito das escolas devem ser
monitoradas pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) através do registrado
na Ficha de Atividade Coletiva do e-SUS AB em Práticas de Saúde: Outro procedimento coletivo - Código
SIGTAP com o código "Ações de prevenção à Covid-19 nas escolas", enquanto permanecer a vigência da
Emergência em Saude Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus, causador da doença Covid-19.
g 2º As orientações detalhadas sobre os os valores transferidos, a utilização e o monitoramento
do incentivo financeiro e as recomendações de saúde na reabertura das escolas públicas da rede básica
de ensino no contexto da pandemia da Covid-19 estão disponíveis em
https://aps.saude.gov.br/ape/corona.
Art, 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional, em parcela única, no valor de R$ 454.331.202,00 (quatrocentos e
cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
| codi 5 Incentivos financeiros aos Municipios e ao Distrito Federal para combate
TEGES à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em |
o | SE | decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19
o pcosi R$ 4323200
120005 | R$ 188.308,00
|
[UF Município
AC |ACRELANDIA
AC |BRASILEIA 120010 | R$ 168.604,00 Ê o
[AC BUJARI (120013 | R$ 98.492,00
AC CAPIXABA [120017 | R$ 49:746,00
nc |SRUZEIRODO | |120020 | R$ 512.650,00
dd + ia mem ser
AC | EPITACIOLANDIA 120025 |R$ 6493600 |
VULAJAO LE NNE VERA SAD NE VE ANA [ANS AA VISIO 1 USO CUTE UTU JU US EVEN E VOS U tu
”
PI
PR [RANCHO ALEGRE 412130 R$ 9.014,00 R$ |ARARUAMA 330020
[PR | RANCHO ALEGRE D'OESTE 412135 2, RJ [AREAL 330022
PR |REALEZA 412140 R$ 52.084,00 Ta 1
PR. REBQUCAS 412150 R$ 43.570,00 RJ |ARMACAO DOS BUZIOS 330023
PR CA 412160 R$ 12.352,00 R$ [ARRAIAL DO CABO 330025
BR RESERVA. 412170 R$ 80.126,00 RJ. |BARRA DO PIRAI 330030
R ERVA DO IGUACU 1217 $ 29,380,00
PR Ta ET a ES EE RI |BARRA MANSA 330040 R$ 244.878,00 |
PR [RIBEIRAO DO PINHAL 412190 | R$ 40.732,00 RJ | BELFORD ROXO 330045 R$ 384.884,00."
E Em a12200 2 RI |BOM JARDIM 330050 R$ 6443600 —
412210 R$ 14.190,00
PR ÍRIO BONITO DO IGUAC EST RE SELO Ri |BOM JESUS DO ITABAPOANA |330060 R$ 124.534,00
PR ÍRIO BRANCO DO IVA 412217 | R$ 25.542,00 RJ |CABO FRIO 330070 R$ 317.314,00
PR [RIO BRANCO DO SUL 412220 R$ 112.844,00 RJ | CACHOEIRAS DE MACACU 330080 R$ 123.196,00
PR TETE [412230 R$ 85.302,00 Ri | cameuci 330090 R$ 51.584,00
PR |RONCADOR 412250 R$ 38.394,00 Ri |CAMPOS DOS GOYTACAZES |330100 R$ 924.104,00
(PR | RONDON 412260 R$ 20.866,00 RJ |CANTAGALO 330110 R$ 46.908,00
BR | ROSARIO DO. IVAI 412265 R$ 26.542,00 RJ [CARAPEBUS 330093 R$ 37.894,00
PR | SABAUDI X 7
PR [EteADo FAS so ET Ri |CARDOSO MOREIRA 330115 R$ 43.570,00
PR |SALTO DO ITARARE 412290 R$ 22.704,00 Ri. |CARMO 330120 R$ 61.098,00
PR SALTO DO LONTRA [412300 R$ 62.936,00 [Ri |casiMiRO DE ABREU 330130 R$ 96.816,00
412310 R$ 17.028,00
PR [SANTA CECILIA DO PAVAO 412320 R$ 17.028,00 RI e LEVY [330095 R$ 23.704,00
PR [SANTA CRUZ DE MONTE/4123 7.394,
CASTELO = La RJ | CONCEICAO DE MACABU 330140 R$ 66.274,00
PR [SANTA FE. 412340 R$ 23.204,00 RJ | CORDEIRO 330150 R$ 51.246,00
PR [SANTA HELENA 1412350 | R$ 80.964,00 RJ ÍDUAS BARRAS 230160 R$ 40.732,00
PR | SANTA INES 412360 | R$ 11,352,00
PR [SANTA ISABEL DO IVAI 412370. R$ 26.042,00 RJ |DUQUE DE CAXIAS 330170 R$ 886.788,00
PR | SANTA IZABEL DO OESTE 412380 R$ 49.246,00 R$ [ENGENHEIRO PAULO DE [330180 R$ 29.880,00
[PR | SANTA LUCIA 412382 R$ 11.852,00 FRONTIN
PR [SANTA MARIA DO OESTE 412385. R$ 60.598,00 RJ | GUAPIMIRIM 330185 R$ 108.168,00
na TA [asas io RJ [IGUABA GRANDE 330187 R$ 49.408,00
PR [SANTA TEREZA DO OESTE 412402 R$ 29.380,00 R$ |ITABORAL 330190 R$ 335.342,00
PR | SANTA TEREZINHA DE ITAIPU [412405 | R$ 46.070,00 R$ JITAGUAI 330200 R$ 229.512,00
412400 R$ 109.506,00 RJ ITALVA 330205 R$ 38.394,00
PR [SANTO ANT 412420 R$ 11.352,00 R$ |ITAOCARA 330210 R$ 67.274,00
PR | SANTO ANTONIO DO PARAISO |412430 R$ 11.352,00 R$ [ITAPERUNA 330220 R$ 201.984,00
PR Eq ANTONIO DO |412440 R$ 80.964,00 R$ [ITATIAIA 330225 R$ 60.760,00
PR SANTO INACIO A12450 R$ 15.190,00 RJ |JAPERI 330227 R$ 132.196,00
IVAL 412460 R$ 12.352,00 RJ [LAJE DO MURIAE 330230 R$ 21.366,00
a SAO JERONIMO DA SERRA jáizé E SER R$ (MACAE 330240 R$ 367.222,00
PR soa JOAO DO CAUA “at2490 R$ 18.028, pa RJ |MACUCO 330245 R$ 18.028,00
PR | SAO JOAO DO IVAI 412500 | R$ 45.908,00 RI IMAGE 330250 R$ 369.222,00
PR Bret TRIUNFO ae a Ri |MANGARATIBA 330260 R$ 126.534,00
PR JORGE DO IVAI 412 9.51
DR “ÍSAO JORGE DO PATROCINIO [412535 RÉ 951400 ES MARICA 330270 R$ 198.970,00
PR |SAQ JORGE D'OESTE | 412520 R$ 37.394,00. RI | MENDES Sa0280 R$: 45.508,00
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PR [SAO JOSE DOS PINHAIS 412550 R$ 426.792,00 Ay | MIGUEL PEREIRA ED = ELTADO
PR [SAO MANOEL DO PARANA |412555 R$ 8.514,00 Ri | MIRACEMA TUAS
PR |SAO MATEUS DO SUL 412560 R$ 133.548,00 RJ | NATIVIDADE 330310, R$ 45.908,00
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PR [SAO PEDRO DO IVAI [12580 R$ 31.718,00 fl AuTERO! alusão R$ 517.122,00
PR |SAO PEDRO DO PARANA 412590 R$ 17.028,00 Ri |NOVA FRIBURGO 330340 R$ 455.228,00
PR EI D (412600 e 15, sao RJ | NOVA IGUACU 330350 R$ 757.606,00
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PR [SAPOPEMA 412620 — | R$ 31.718,00 Ri |PARACAM! Saoaso AS 75.980,
PR | SARANDI 1412625 R$ 134.696,00 RJ | PARAIBA DO SUL 330370 R$ 100.492,00
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[ER TEIXEIRA SOARES 412700 RJ | QUEIMADOS 330414 R$ 152.386,00
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(PR | 412770 R$ 286.610,00
E DETATS Prod Fa gan sino R$ |RIO DAS OSTRAS 330452 R$ 168.076,00
[pa ÍTRES. BARRAS DO PARANA 412785 t O RJ |RIO DE JANEIRO 330455 R$ 6.514.840,00
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[PR | VERA CRU; 412855. R$ 23.204,00. [330513 | R$ 32.218,00.
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Ri [ANGRA DOS REIS 330010 R$ 281.258,00 SEROPEDICA. 330555 R$ 167.590,00
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Cliente - Conta atual ho
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extrato
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