← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | À Mesa Diretiva desta Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, propondo-lhe que nomeia uma Comissão Especial deste Legislativo Municipal determinada a obter, acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos relacionados ao Combate à Pandemia do COVID-19. O Município tem recebido diversos recursos financeiros para o combate à Pandemia do COVID-19. Também é comum que diversas compras sejam realizadas em caráter emergencial, as quais não tramitam segundo os procedimentos ordinários estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Públicos. Desta forma é um dever e uma obrigação do gestor público prestar contas desses gastos, ainda mais quando está relacionado a uma situação tão delicada que pode impactar diretamente a vida de milhares de pessoas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol. com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº4$3 /2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício à Mesa Diretiva desta Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, propondo-lhe que nomeia uma Comissão Especial deste Legislativo Municipal determinada a obter, acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos relacionados ao Combate à Pandemia do COVID-19. O Município tem recebido diversos recursos financeiros para o combate à Pandemia do COVID-19. Também é comum que diversas compras sejam realizadas em caráter emergencial, as quais não tramitam segundo os procedimentos ordinários estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Públicos. Desta forma é um dever e uma obrigação do gestor público prestar contas desses gastos, ainda mais quando está relacionado a uma situação tão delicada que pode impactar diretamente a vida de milhares de pessoas. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 19 de maio de 2020. Luiz Flávio tti Maiorky Veregdor [ CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Reg nº [2 93 Data 2$ | 08 | 29 as 1 hP min Nome juef Toledo