materia nº 296/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — CP. -81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com br — site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº 296/2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições gue lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes
Para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Joaquim Alfredo, com endereço na Rua Turmalina, S/N.º, Povoado da Platina —
conforme cópia dos documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de maio de 2020,
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regn? 240/2080
Data BS (OS dO às ho min
Nome Def Toledo
| EXMO.SRS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /.PR
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E) RAS É Leo, brasileiro (a), maior, residente e
a do, iciliado (a) nesta cidade de Erro Antonio da Platina, Estado do Paraná, inscrito
;Do CPF sob nº 0d Coy SI 51 vem respeitosamente à “presença de Vossa
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Santo Antônio da Platina, 31 de Bnéito de 2849. dO do.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SUB-ROGAÇÃO E
OBRIGAÇÕES
As partes abaixo qualificadas e identificadas pelo presente CONTRATO
PARTICULAR, ajustam a compra e venda de um imóvel urbano, adiante
descrito, mediante as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA- DO VENDEDOR: Sr. PAULO CÉSAR PONTES, maio,
brasileiro,solteiro, portador do RG: 8.997.034-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF
037.928.359-08, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina- PR, sito
a Rua João Guilherme Peixe, nº16, fundos, Vila Ribeiro.
SEGUNDA- DO COMPRADOR: JOAQUIM ALFREDO, casado,
brasileiro empresário, residente e domiciliada à nesta cidade de Santo Antônio
da Platina - PR, portadora do RG Nº 14.014.313 PReC.P.F. Nº 030.204.918-
81,
TERCEIRA- DO OBJETO DA COMPRA E VENDA: um terreno urbano, sem
benfeitorias, composto pelo 3º lote, contando da direita para a esquerda,
medindo 10,00 metros de frente para a Rua Turmalina, 30,00 metros pelas
laterais, e 10,00 metros pelos fundos, totalizando 300,00m2.
PARÁGRAFO ÚNICO: o comprador está ciente que o imóvel descrito acima
encontra-se pendente de escritura no Cartório desta Comarca.
QUARTA-PREÇO TOTAL E FORMA DE PAGAMENTO: o imóvel acima
descrito é negociado de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e
obrigações com a cessão e benfeitorias, pelo preço certo e ajustado de R$
12.000,00 (Doze mil reais), pagos da seguinte forma: como sinal e primeira
parcela de compra, R$ 6.000,00 (seis mil reais) mais 12 (doze) parcelas fixas e
iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, com início de pagamento em
15 de dezembro de 2019 e término em 15 de novembro de 2020.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o atraso no pagamento e qualquer parcela incidirá
acréscimo de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, mais taxa Selic
do período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: verificado o inadimplemento de qualquer das
parcelas pelo prazo superior a 30 dias, o contrato poderá ser considerado
rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial.
QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: declara o vendedor que é senhor e
legítimo possuidor do imóvel objeto deste contrato, e que o mesmo encontra-se
livre e desembaraçado de quaisquer ônus real, reipersecutório, hipoteca,
curatela ou penhora.
PARÁGRAFO ÚNICO: o vendedor se compromete a apresentar todos
documentos exigidos para esta transação imobiliária.
SEXTA: através deste instrumento e na melhor forma de direito, o vendedor se
compromete a vender e o comprador a comprador a comprar o que
efetivamente fazem, pelo preço certo e ajustado neste contrato.
SÉTIMA: todas as despesas decorrentes deste contrato, da escritura definitiva
e dos documentos pertinentes e esta transação, correrão por conta exclusiva
do comprador.
OITAVA: durante o período de vigência deste contrato é possível haver
cessão, transferência ou sub-rogação de direitos e obrigações, dos
compradores, oriunda deste instrumento, desde que expressamente autorizada
pelo vendedor.
NONA: o presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e
irretratável, não cabendo arrependimento de ambas as partes e será respeitado
em todas as suas cláusulas , condições e obrigações, não só pelas partes
contratantes, como também pelos seus herdeiros e sucessores.
DÉCIMA: a parte que infringir qualquer das condições deste instrumento fica
obrigada a pagar multa de 5% sobre o valor do imóvel à outra.
DÉCIMA PRIMEIRA: a outorga de escritura pública definitiva de compra e
venda se dará pelos vendedores quando verificada a quitação total do preço
ajustado, bem como a transferência da posse do imóvel.
DÉCIMA SEGUNDA: para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes
declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado,
obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
E por estar, vendedor e comprador, de pleno acordo com tudo que
estiver incluso neste instrumento de compromisso, assinam em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Elegem o foro local para dirimir quaisquer dúvidas.
Santo Antônio da Platina-PR, 11 de novembro de 2019.
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VENDEDOR: Du Erg pesei
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PAULO CÉSAR PONTES
COMPRADOR: é,
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JOAQUIM ALFREDO
TESTEMUNHAS: Leg ua a MU