materia nº 297/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº 297/2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes
para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Ari Ferreira de Morais, com endereço na Rua Ametista, Povoado da Platina —
conforme cópia dos documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPA SANTO ANTÔNIO
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, 211/2020
Data 2S 198 128 as ho min —
Nome, Pofol Talbolo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 8] — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com br — site: www.santoantoniodaplatina pr les. r
Requerimento nº 297/2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes
para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Ari Ferreira de Morais, com endereço na Rua Ametista, Povoado da Platina —
conforme cópia dos documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de maio de
Luciano de Almei
Vereador Ver
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/10 /20054
Data do Processo: 03/10/19
: SOLICITAÇÃO
ENTRADA DE REQUERIMENTO
: ARIFERREIRA DE MORAIS —D Gus PM is
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Pelo presente instrumento particular compromisso de compra e venda, de um lado:
SAMUEL FERREIRA DE MORAES, brasileiro, moto-boy, residente e “domiciliado a
Rodovia Benedito Lúcio Machado, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº
36.245.311-1/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 940.280.369-68, casado com ELIANE DE
CASTRO MORAES, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº
10.644.469-2 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 076.886.629-40 e de outro lado ARI
FERREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, mecânico, residente e domiciliado a Avenida
Benedito Lúcio Machado, nº 81, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº
38.992.219-5/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 288.271.898-58, de ora em diante chamado
simplesmente comprador, tem entre si, como juntos contratados, o que se segue:
Cláusula Primeira: os vendedores declaram serem senhores e legítimos possuidores,
livres e desembaraçados de qualquer ônus de ordem municipal, estadual ou federal, inclusive
sem nenhum tipo de ônus ou penhora ou hipotecária de qualquer natureza, inclusive
trabalhista ou previdenciária do imóvel urbano sem benfeitorias, situado no Povoado da
Platina, nesta cidade, medindo 140 mê? (cento e quarenta metros quadrados), sendo 10,00
metros de frente para a Rua Ametista, e 14,00 metros da frente aos fundos.
Cláusula Segunda: pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os
vendedores tem ajustado vender conforme prometem comprador, e este a comprar-lhe o
imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, que possui de forma livre e
desembaraçada, pelo preço de conformidade com as cláusulas e condições adiante
estabelecidas.
Cláusula Terceira: o preço certo e ajustado de venda ora prometida é de R$ 3.000,00
(três mil reais), recebido neste ato pelo vendedor, dando total quitação.
Cláusula Quarta: a posse do imóvel objeto deste contrato, será transmitida para O
comprador nesta data.
Cláusula Quinta: já integralizado pelo comprador o preço total avençado neste
contrato, obriga-se os vendedores a assinarem a escritura que fizer necessário para
transferência definitiva para o comprador, ou em nome de quem por ele for indicado, a
competente escritura definitiva de venda e compra do imóvel descrito na cláusula primeira
totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza.
Cláusula Sexta: a partir da data de assinatura do presente contrato, correção, por
conta exclusiva do comprador, todos os impostos, taxas € contribuições fiscais de qualquer
natureza incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato e por estes deverão ser pagos nas
épocas próprias e nas repartições competentes, ainda que lançados em nome dos vendedores,
assim como serão, desde já de sua inteira responsabilidade as despesas com O registro deste
contrato e escritura definitiva de venda e compra, e de qualquer natureza e decorrentes desta
transação, inclusive o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis (sisa).
Cláusula Sétima: o comprador poderá ceder e transferir os direitos deste contrato,
independentemente da anuência dos vendedores.
Cláusula Oitava: o presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua
irrevogabilidade e irretratabilidade, fica estabelecida e multa no percentual de 20% (vinte por
cento) do valor ajustado neste contrato, que deverá ser paga pela parte que der causa a
rescisão ou inadimplemento de quaisquer cláusulas contratuais.
Cláusula Nona: para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram
deste contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca, com renuncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Décima: para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram
aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus
herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
E, por se acharem de pleno acordo.
" Santo Antônio da Platina — PR, 22 de maio de 2017.
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SAMUEL FERREIRA DE MORAES ELIANE DE CASTRO MORAES
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selo: roRnc.9r7nG.zEféx, Controle: xfGFN. 1TUD 8 > p &Y Rua/Rui Barbosa, 777 - Sto. António da Platina - Paraná
Consulte esse selo em http:/Munarpen.com.br »- : sãê M E ias a anda daçik
inaturas de ARI Va n7Qyo9P.v «araNu, Controle: m a
Reconheço por semelhança ea a qo R=: Cofisulte esse selo em http:/funarpen.com. br
FERREIRA DE MORAES e SAMUEL FERREIRA
DE MORAES. Dou fé. 22 de maio de 2017.
Em Test? mix da Verdade
VARAS qe dá)
Rosana Aparecida Murba dos Santos - escrevente
juramentada
Reconheço por Semelhança à assinatura de ELIANE DE
CASTRO MORAES. Dou fé. 19 de fevereiro de 2018.
Em Test, ) Dies da Verdade
Ibimalocar J [6500]
Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escrevente
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