materia nº 303/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P,- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol. com br — site; www. tonii latina pr.leg.br
Requerimento nº 303/2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes
para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Lucas Eduardo Camargo, com endereço na Rua Turmalina, 284-B, Povoado da
Platina — conforme cópia dos documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº +1%/2020
Data &S [08 | O às homin
Nome Pod Dleoto Tole ola —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2019/11 /22344
Data do Processo: 07/11/19
Sub-Assunto.......: SOLIC LIGAÇÃO
Requerente....: LUCAS EDUARDO CAMARGO [9) la3 o1- NE
Va teamina , 284 -D
Senha Internet: 9UID396
Observação......: Site para consulta na internet:
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8705
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO E
OBRIGAÇÕES
As partes abaixo qualificadas e identificadas pelo presente
CONTRATO PARTICULAR, ajustam a compra e venda e locação de imóvel
urbano, adiante descrito, mediante as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - DO VENDEDOR: Sr. Valdinei Carlos Marcolino da Silva, maior,
brasileiro, solteiro, empreiteiro rural, portador do R.G: 9.293.648-1 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF: 050.041.339-80, residente e domiciliado em Santo Antonio da
Platina — PR, sito a rua Ametista, nº 35, bairro Platina.
SEGUNDA - DO COMPRADOR: Sr. Lucas Eduardo Camargo, maior, brasileiro,
solteiro, auxiliar de serv. gerais, portador do R.G: 14.171.384-1 SSP/PR, inscrito
no CPF/MF: 104.750.829-07, residente e domiciliado em Santo Antonio da Platina
- PR, sito a rua Aguas Marinhas, nº 255, bairro Platina.
TERCEIRA - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA: terreno urbano, medindo
10,00 x 25,00 = 250,00 m?, sito a rua Turmalina, próximo ao número 284-B, bairro
Platina, Santo Antonio da Platina — Pr.
QUARTA - PREÇO TOTAL E FORMA DE PAGAMENTO: o imóvel acima
descrito é negociado de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e
obrigações com a cessão e benfeitorias, pelo preço certo e ajustado de R$
15:000,00 (quinze mil reais), pagos à vista em moeda corrente do país no ato de
assinatura deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: o imóvel acima descrito encontra-se pendente de escritura
pública de compra e venda, e de registro no Cartório de Registro de Imóveis local,
sendo que o COMPRADOR declara estar ciente desta situação.
QUINTA; declara o vendedor que é senhor e legítimo possuidor do imóvel objeto
deste contrato, e que o mesmo encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer
ônus,
SEXTA: através deste instrumento e na melhor forma de direito, o vendedor se
compromete a vender e o comprador a comprar o que efetivamente fazem, pelo
preço e condições avançadas neste contrato.
SÉTIMA; o vendedor entregará aos compradores, o imóvel descrito e as taxas de
luz, água, IPTU e quaisquer outros débitos relativos ao imóvel, devidamente
quitados, comprometendo-se o mesmo, saldar os débitos que porventura
surgirem.
OITAVA: o presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável,
não cabendo arrependimento de ambas as partes e será respeitado em todas as
suas cláusulas, condições e obrigações, não só pelos contratantes, como também
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pelos seus herdeiros e sucessores. Se o vendedor ou seus herdeiros e
sucessores derem causa a qualquer descumprimento das cláusulas e obrigações
deste contrato, aqui pactuadas, se obrigarão a pagar uma multa ao comprador no
valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel. Se o descumprimento
ocorrer por parte do comprador, seus herdeiros e sucessores, principalmente no
tocante a inadimplência do pagamento, perderão estes, os direitos aqui
convencionados, obrigando-se a devolver o imóvel, em perfeitas condições ao
vendedor e, também, pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
referido imóvel ao mesmo.
NONA: para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o
presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si,
seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
E por estar, vendedor e comprador, de pleno acordo com tudo que
estiver incluso neste instrumento de compromisso, assinam na presença de duas
testemunhas, em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
Elegem o Fórum local para dirimir quaisquer dúvidas.
Santo Antonio da Platina-PR, 02 de julho de 2019.
VENDEDOR:
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VALDINEI CARLOS M. DA SILVA
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COMPRADOR:
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TESTEMUNHAS: