materia nº 304/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P.— 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº 304/2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes
para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Valdinei Carlos Marcolino da Silva, com endereço na Rua Turmalia, SAN.,
Povoado da Platina — conforme cópia dos documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
AVRO
Regnt *A3/404U
Data 2$ 198 149 às dh — min —
Nome Bope Toledo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2020/1 /1537
Data do Processo: 29/01/20
Assunto
Sub-Assunto
Requerente......: Pos o, rn Lows
Senha Internet: H8G54G3
Observação......: Site para consulta na internet:
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8705
EXMO. SRº, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /.PR
+
CIMA
Acad: NA Quo Mincelino da brasileiro (a), maior, residente e
«domiciliado, (a) nesta cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, inscrito
no CPF sob nº 0506! . vem respeitosamente à 'presença de Vossa
Eiuplência, requerer
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Santo Antônio da Platina, Z+ de ANG de 2019. Ze 20 -
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO E
OBRIGAÇÕES
As partes abaixo qualificadas e identificadas pelo presente
CONTRATO PARTICULAR, ajustam a compra e venda e locação de imóvel
urbano, adiante descrito, mediante as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - DO VENDEDOR: Sr, Valdinei Carlos Marcolino da Silva, maior,
brasileiro, solteiro, empreiteiro rural, portador do R.G: 9.293.648-1 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF: 050.041.339-80, residente e domiciliado em Santo Antonio da
Platina — PR, sito a rua Ametista, nº 35, bairro Platina.
SEGUNDA - DO COMPRADOR: Sr. Lucas Eduardo Camargo, maior, brasileiro,
solteiro, auxiliar de serv. gerais, portador do R.G: 14.171.384-1 SSP/PR, inscrito
no CPF/MF: 104.750.829-07, residente e domiciliado em Santo Antonio da Platina
- PR, sito a rua Aguas Marinhas, nº 255, bairro Platina.
TERCEIRA - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA: terreno urbano, medindo
10,00 x 25,00 = 250,00 mº, sito a rua Turmalina, próximo ao número 284-B, bairro
Platina, Santo Antonio da Platina — Pr.
QUARTA — PREÇO TOTAL E FORMA DE PAGAMENTO: o imóvel acima
descrito é negociado de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e
obrigações com a cessão e benfeitorias, pelo preço certo e ajustado de R$
15.000,00 (quinze mil reais), pagos à vista em moeda corrente do país no ato de
assinatura deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: o imóvel acima descrito encontra-se pendente de escritura
pública de compra e venda, e de registro no Cartório de Registro de Imóveis local,
sendo que o COMPRADOR declara estar ciente desta situação.
QUINTA: declara o vendedor que é senhor e legítimo possuidor do imóvel objeto
deste contrato, e que o mesmo encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer
ônus.
SEXTA: através deste instrumento e na melhor forma de direito, o vendedor se
compromete a vender e o comprador a comprar o que efetivamente fazem, pelo
preço e condições avançadas neste contrato.
SÉTIMA: o vendedor entregará aos compradores, o imóvel descrito e as taxas de
luz, água, IPTU e quaisquer outros débitos relativos ao imóvel, devidamente
quitados, comprometendo-se o mesmo, saldar os débitos que porventura
surgirem,
OITAVA: o presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável,
não cabendo arrependimento de ambas as partes e será respeitado em todas as
suas cláusulas, condições e obrigações, não só pelos contratantes, como também
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pelos seus herdeiros e sucessores, Se o vendedor ou seus herdeiros e
sucessores derem causa a qualquer descumprimento das cláusulas e obrigações
deste contrato, aqui pactuadas, se obrigarão a pagar uma multa ao comprador no
valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel. Se o descumprimento
ocorrer por parte do comprador, seus herdeiros e sucessores, principalmente no
tocante a inadimplência do pagamento, perderão estes, os direitos aqui
convencionados, obrigando-se a devolver O imóvel, em perfeitas condições ao
vendedor e, também, pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
referido imóvel ao mesmo.
NONA: para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o
presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si,
seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
E por estar, vendedor e comprador, de pleno acordo com tudo que
estiver incluso neste instrumento de compromisso, assinam na presença de duas
testemunhas, em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
Elegem o Fórum local para dirimir quaisquer dúvidas.
Santo Antonio da Platina-PR, 02 de julho de 2019.
VENDEDOR:
VALDINEI CARLOS M. DA SILVA
COMPRADOR:
[4 N E a K a
LUCAS EDUARDO CAMARGO |
TESTEMUNHAS:
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