PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e
nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs — Centros Municipais de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 134........................... R$. 189.895,05
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a - superávit da FR 134 — PROINFÂNCIA — Manutenção da Educação Infantil
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64..................... R$. 188.743,29
b — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 134
— PROINFÂNCIA — Manutenção da Educação Infantil na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4,320/64 ..saceseeninassunesuassinnistsmaçeos R$. 1.151,76
ME Otal)..eren evevenes front fava on ego eee Ba Eat o R$. 189.895,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de fevereiro
de 2015.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município foi contemplado com recursos do Programa
Proinfância, do FNDE — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para
aquisição de equipamentos para os CMEIS do Conjunto Vitória Régia e Santo Ângelo.
Os Termos de Compromissos PAR nº. 201401491 e 201401492, cópias
anexas, discriminam os mobiliários e equipamentos a serem adquiridos. com os recursos transferidos,
no total de R$. 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco
centavos).
Conforme demonstram os extratos bancários da conta-corrente específica
para tais recursos, existe um saldo em 2014 de R$. 188.743,29 (cento e oitenta e oito mil setecentos e
quarenta e três reais e vinte e nove centavos) e de rendimentos em aplicações, até está data temos o
valor de R$ 1.146,75 (um mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Visto que o valor continua aplicado, a diferença de R$ 5,01 (cinco reais e
um centavos), decorrerá de rendimentos a serem auferidos.
Segundo orientação do FNDE, deverão ser adquiridos todos os
equipamentos e mobiliários constantes da relação, e, no caso de sobra de recursos, é permitido um
aumento da quantidade dos itens.
Considerando a importância e necessidade de tais despesas, para
atendermos a demanda de vagas em creches, o que será minimizado com este novo espaço, esperamos
pela sua aprovação.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DÓ PARANÁ
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PARECER JURÍDICO Nº 0163/2015
PROJETO DE LEI Nº 019/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 019/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa é cinco
reais e cinco centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 019/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários, para os
CMEI's do Conjunto Vitória Régia e Santo Ângelo, até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e
nove mil, oitocentos e noventa e cinco rc ais e cinco centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 017/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofícios nº. 093/2015 e nº. 094/2015, ambos da Secretária Municipal de Educação
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à aquisição de equipamentos e
1
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mobiliários, para os CMEI's do Conjunto Vitória Régia e Santo Ângelo, até o limite de R$
189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso Il.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são Os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais. à ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 019/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V c art. 167. 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 24 de fevereiro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 017/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Il
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Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 019, de 24 de fevereiro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ d4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados os decorrentes dos Termos de Compromissos nºs. 201401491 e 201401492,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1 e II, $ 1º, art. 43, no montante de R$
189.895,05 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 019/15, 24 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 019/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
185
2.115
Prefeitura Municipal
8
5
12
365
185
2115
4.4.90.52.00.00
134
EO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 134, no total de R$ 188.743,29 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e três
reais e vinte e nove centavos);
Excesso de
arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte de Recurso 134, no total de R$ 1.151,76 (um mil, cento e cinquenta e
um reais e setenta e seis centavos);
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 019/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco
centavos).
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
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O PROCESSO ETCITA
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OFÍCIO Nº 093/24
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TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201404494
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
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PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (2014
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PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA [78.968 .627/0001-00
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PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO ISANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME o-cpr
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO [000.991.398-04
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CUÇÃO Físico
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Prefeitura Municipal de SANTO ANT
de Ações Articuladas — PAR, conforr
lução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
s ações elaboradas no Plano
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| — Executar todas as atividades inere
Termo de Comprorisso, referentes :
aprovado.
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ações delimitadas no Planc de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
em corforrmia
nanciadas.
Il — Executar os progra
PAR e das demais ações 1
cio FNDE para execução do
H - Executar os rec
pactuadas nestes
anceiros transferidos pelo FNDE/MEC,
Compromisso e dentro do cronograma de
ciusivamente, no cumprimento das ações
cução estabelecido.
IV - Utilizar os recu
pactuado, respons: ido-se par
despesas previstas neste Termo de
realizar-se, resuiiveime te E m
correntes de fornec
sendo proibida a uti
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oriente para o pagamento das
devendo a movimentação
dade das contas
mentos realizados pelo município,
507/2014 E
icípio os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos atabeled des no 8 1º, do ari. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
srocedendo à entrega e à
as bancárias vigentes,
co Os saldos e extratos da
, bloqueio,
da Resolução CDIFNDE Nº
chancela dos document:
outorgando ao FNDE/MEC a con
referida conta, inclu:
estorno ou transte
14/2012.
Mil - Responsabilize
garantir a aplicação
s eistuadas pelo FNDE, de forma a
2
Mil - Aplicar os re
caderneta de poupa
superior a um mês; ou apl
lastreada em títulos
ainda por efetivar a
creditados pelo FND
gatoriamente em
uso for igual ou
zo oU opsração de mercado aberto
mês. Responsabilizar-se
e, na qual Os recursos financeiros foram
de poupança, cuja aplicação dar-se-á
E/MEC, inclusive quando se tratar de cader:
des 10/2/2015 08:23
mediante vinculação do correspondenie n“:
TC dE operação à con
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após a: provação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Cornpromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuzr aqui
de Registros de Preços do FNDE, quando houve
necessárias à execução das ações dalineadas no P)
estando ciente que o aceite a este termo dz com
autarquia para os itens contemplados neste
Compromisso, por adesão às atas
licitações para as contratações
8. 56 6, Ce 21 de junho de 1993,
s atas de registro de preços da
E
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Piano de Ações Articuladas e adquiridos cor recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a
restituição financeira do motante correspondents, inclusive pela instsuração de Tomada de Contas Especial (TCE)
caso necessário.
XIl - Assegurar e destacar obrigatoriams: ipação do governo fe: is do FNDE em toda e qualquer
i no cronograma estabelecido neste
as a serem adotadas no período eleitoral.
a dos atos e fatos Feiatios ã CxECuGaS deste Termo de
acompanhamento e de av
XIV - Emitir os documentos comprosatórios ses
FNDE/MEC, do PAR e co presente o de Co
ainda que utilize serviços de contabilidade de os, juntamente o e
referidos no Capítulo i, da Resolução CD/ENDE Nº 14/2042.
XV - Permitir o livre ace
fatos relacionados dire
so aos órgãos ds controle e ao FNDE a tocos os aios administrativos e aos registros dos
ou indiretamente com o objeto paciuado.
Isgalmente constituído(s) a
3 dos recursos transferidos.
XVI — Apresentar, se:
via original de todo e o
XVII - Prestar Esiapetrontos Era a a ex
FNDE/MEC, por órgã
União, pelo Ministério !
XMIll - Não considerar «
transferências devidos é «
Constituição Federal.
inco por cento) de impostos e
ça do disposto no art. 212 da
XIX - Prestar contas ao ENDE/MEC cos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012
XX - Manter em seu pocer, à dispo: 18 intsrno e externo e do Ministério
des 10/2/2015 08:23
es
Público, os comprovantes das despesas cf:
da data da aprovação da prestação de co
que se refere o exercício do repasse dos rec Irsos, a qual será div
recu
XXI - Responsabiliza:
demandas judiciais rsiativas a recursos Au
bem como por todos ss ônus tricuiári
aqueles de natureza compulsór
adora.
XXIl - Adotar todas as n
Declaro, em complen ntação, que o ente fe
que trata dos limites
estão assegurados, conforme « Lei or
ncias do art. 169 da Constituição Federal,
8 que Os recursos prónrics de responsabilidade do ente federado
Brasilia/DF, 16 de JUNHO de 2014.
ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado po
DROCLARO DE OLI
RA NETO - CPE: 000.€54.358-L4 er
23/06/2014 08:06:55
10/2/2015 08:23
g
1 de sto ante plat rôL
ps —
11/02/2
a: i4:18:41
SSO LICITA
DUCAÇÃO
Motta, nº
ao(QsantoantônioCaplatina.pr.gov.br
NTONIO DA PLATINA - PARANA
Santo Antônio da Platina, 11 de fevers!
de 20
w
OFÍCIO?
Exmo. Sr.
Pedro Claro de :
Prefeito Municipal
eira Neto
ra Vo E, a, abertura de
a o PROÍNFANCIA localizado no
feita sob vigência do Termo de
Tipo B, conforms documentação em
i Integrado de Monitoramento e
rocesso, ou seja, desde a licitação até
presente, so
Equipamentos
A aquisição
licitação para
Conjunto
Compromissc
anexo. O vaio
Execução (SIMEC),
contrato firmado.
agradecimentos e apresento
protestos de elsvada estima e consi
cia Noal
Secretária Muhicipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
MA.
ldes
atop:lisimec mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat...
JO DA EDUCAÇÃ
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
01-PROGRANIA(S)
|o2- EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES io (2014
03-Nº PROCESSO
23400006840201 452
04 - NOME DA PREFENTURA [05-Nº DOCNPJ
PREF MUN DE SANTG ANTONIO DA PLATINA |76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO los-UF
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - |PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME S.CEF
PEDRO CLARO DE CLIVEIRA NETO
|000.991.398-04
DADOS DA OBRA ATENDIDA
RE PR EE O ESPE]
ID OBRA T SSO DA OBRA ATENDIDA | Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA | SUBAÇÃO,
ATENDIDA) | j
24317 23€00000534201271 ! (4.2.11.2013,
24317 [23400000
SUBAÇãO | TOTAL
| R$
4241201855 | | 2.480,00
. - E f r f
= ARMÁRIO ALTO EM AÇO COM D “ | | Ena R$
4211.2015 (DE ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA) e + | R$SSOAS! 220495
(ConJUI = COLCHO) | . |
4.2.11.2013 | TROCADOR (3 UNIDADES) - C |MOBLÁRIO B R$285,00) R$ 670,00
|(PROINFÂNCIA) | E
| caca E
ImES | | R$
42112018 no NPÂNCA) E R$ 5990) 4.428,00;
42.11.2013 | CASINHA DE BONECA Mit | Re 1.80300] Rs
22010 |POLIETLENO - GS (PROINF, | CS ER 1.803,00
iPOLTROS RO eia F | , | R$
4211201925 MOBILIÁRIO 4 | R$417.00) + esa0o
t
EA
IMOBILIÁRIO
1
| Rst7970| R$718,80
DOR COM &
f 1
R$ 373.95] R$ 373,95
| l
4241.2013 (
RS
| 1.600,00
| R$ 1.600,00
ICADEI
[ez 2015 CA
42.11.2013!
R$77,00| R$770,00
COLCHONET:
| l
UNIDADES) - |MOBLIÁRO 12 Ro bsrdo! 72200
E | T
PERO rd | R$
juozLáriO 1 R$ 1.000,00] 4.900,00
10/2/2015 08:24
2des
fezn1201] | ROBILIÁRIO 6 R$ 132, 00. R$ 792,00
[4.2.11.2013 | MESA DE REUNEO -M7 (PR | MOBILIÁRIO R$ 269,26 R$ 269,20
[ UNT ANHO 03 - | A R$:
42112013 erricda cem TAMANHOOS- — ImoBiLiÁRIO | 24 R$ 11800) pasado
. = |
BERÇO COM COLCHEO - BG* imsscico. E Ra R$
42.11.2019 | pROINFÂNCIA) ES dota,
lOPLAS DUPLA |
1 2:11:2013/CÊNCORRA COMMANO EL | | RS 15500 R$18800|
ae, | 1 |
42.11.2013 iMOBLÁRIO | 2 | R$42426] som o |
- at E T f
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 51 - Rs . I R$
82:41 2013] 90.01 (PRONFÂNCIA) moBLÁRIO | 16 R$38500) sago00 |
MESA ANGULAR MONOBLOCO - | R$
| MOBILIÁRIO [e] R$ 760,32
42112013 oroNpÁ NCIA) [Mo Ê 4.561,92 |
| - |
CONJU RAALUNO TAMANHCO1- |uost EF Fsosdo| R$
4212013 ( 5a 01 (PRONFÂNCI) MOBILIÁRIO | RS12500) so000
T i I
42.41.2014 E QUIPAMENT 2 R$ 134138] » a |
RR DS o e CRE R$
jramzom PURIFICADOR DE áGUA - F NCIA) |EQUIPAME K? | R$ 735,00, 2.205,00
| bi E 1 B
id mê [EQUIPAMENTOS | | | R$790,00] R$790,00
K ! +
| eita E
PLT os R$
[EQUIPAMENTOS] 2 R$1.159.90] 349,98
[E — E RR
[EQUFAMEN os! E! R$540300) 540300 |
| R$:
1 R$ Econ 2.589,33 |
LIMENTOS - MX (PRONF R$122,34]
OR DE FRUTAS CITRIC. (o Rsssacal R$538,68 |
CIA) | a
4211 apre DIGITAL 15 KG -BL1 jEQ IPAMENTOS 1 | R$ 84760] R$ 647,60 |
|
R$ 1.695,00]
R$.
da S)
28,48
RS 103498)
E ri Eca
I
| R$3.600 oco E na
' | R$500,00 |
i | ]
| | 548750,
SOCAS DE USO DOMÉSTICO - | LOUPAMENTO: 1 ade R$,
6241201405 (PRONFÂNGIA) EQUIPAMENTOS | R$6.18820 5.480,20
!
DE LAVAR LOUCAS NDUSTRAL frog Eai ESG Usdoo R$,
E | | 2.835,00 |
R$ 1.830,00 Ao |
|
|
| R$3.900,00 Ea
R$ 656,96
EQUIPAMENTOS |
R$ 789,00
R$ 789,00
T
S lequPAMENTOS
|
|
f
R$ 644,40
R$:
1.933,20;
l
R$ 54.664,37
R$
[106.866,49
10/2/2015 08:2-
vr/var/par.php? “modulo=principal/teladeassinat....
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
MÊS INICIAL: MêS FINAL:
05/2014 05/2015
n E EMPENHOS
SUBAÇÃO | Núiuil
[6241.2013] 2014NE | RS5118606 |
4211.2014| 2014NE654 pas us R$ 5567953
TOTAL EMPENHO I R$ 106.866,49] |
1SES (SE HOUVER)
12 ETAPAS OU E
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.305, DE 25 DE JULHO DE 2912 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal ds SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano
de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelscidas:
| — Executar todas as atividades inere
Termo de Compromisso, referente:
aprovado.
s acima, objeto deste
— PAR, elaborado e
| — Executar os prog
PAR e das demais agó
pelo FNDE para execução do
nanciadas.
lll - Executar os recursos financeiros
pactuadas neste Termo de Compromisso e d!:
s pelo FNDE/MEC,
do cronograma de
te, no cumprimento das ações
helecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transíeridos pelo ENDEMES
pactuado, responsab do-se para qu movimentação dos rei
despesas previstas neste Termo de Compromisso cu para apl
realizar-se, re: te, por meio el , no qual sej
correntes de fornecs. rviços, beneí
sendo proibida = uti o)
exclusivamente no cumprimento do objeto
Os occrra somente para o pagamento das
ação financeira, devendo a movimentação
j nte identificada a titularidade das contas
s pagamentos realizados pelo municipio,
7.507/2011.
V - Incluir no orçam
Compromisso, nos termos
Mi - Provide
chancela dos doeu
outorgando ao FNDE.
referida conta, i
estorno ou trar
14/2012.
ção da
cs necessários a
iEC a condição de
s das aptica
normas bancérias vigentes,
arco os saldos e extratos da
ar seu encsrramento, bloqueio,
13 da Resolução CD/FNDE Nº
Vil - Responsabilizar-ss pelo acompai
garantir a aplicação temoestiva dos recursos
5 pelo FNDE, de forma a
Mill - Aplicar os re
caderneta de pou
superior a um mês;
lastreada em títulos d
ainda por efetivar a
s recebidos,
aberia espec
ia finalidade, obrigatoriamente em
ão de seu uso for igual ou
zo OU operação de mercado aberto
or au Responsabilizar-se
rsos financeiros foram
3des 10/2/2015 08:24
par.oh)
rodulo=principal/teladeassinat...
vença, cuja aplicação dar-se-á
E, exclusivamente às ações do
ação de contas exigidas para os
acos a crédito da conta corrente
IX - Destinar os rendiment
presente Termo de Compromisso, incluindo- Es condiç:
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriams:
específica;
lidade de efetuar as a ições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas
» FNDE, quando er, e, ra ausência dsstes, realizar licitações para as contratações
õ linezoas PAR aprovado, obedect ndo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
este termo de ci oriisso gera automatic adesão às atas de registro de preços da
mplados nest: rumento.
X - Assumir a responsa
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, gar: ermanentes, discriminados
no Plano de Ações articuladas & adquirida E o fazendo, arcar com a
restituição financeira do motante corres: da de Contas Especial (TCE)
caso necessário.
XIl - Assegurar e ds:
ação, promocional ou «
Termo de Compromisso, respeitando as orient:
: obrigatori
, relacionada com a execução das ações paciuadas no cronograma estabelecido neste
ções relativas a condutas a seram adotadas no periodo eleitoral.
enie a participação ao governo fecera! e do FNDE em toda e qualquer
XIII - Manter atualizada a escrituração coniêd!! espe
Compromisso, para fins de fiscalização, de aco
XIV - Emitir os doc tos comproba: das despesas em : plo, com a identificação do
FNDE/MEC, do PA: do presents Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntaments com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo Vi, da Resolução CD/FNDE Nº 14/201
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos cs
fatos relacionados direta ou indirstamen:
nistrativos e aos registros dos
mente constituido(s) a
XVI — adendo
to recursos transferidos.
via original de
XMIl - Prestar = tentos sovre :
FNDE/MEC, por ór: do Sistema de Cor
União, pelo Ministério Público ou vor é
do Progrema, sempre que solicitado pelo
Federal, pelo Tribuna! de Contas da
XMiII - Não considsrz
transferências devidos
Constituição Fedsra
valores tra E
à manutenção s ao desenvol! vimento do en
neo por cento) de
postos e
, por força do disposto no art. 212 da
XIX - Prestar contas ao
CD/FNDE Nº Epi 2
nas condições estipuladas na Resolução
4des 10/2/2015 08:24
htto://simec.rmec.gov.>r/par/per.pho?modulo=principal/teladeassinat...
5
= controle interno e externo e do Ministério à á
pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados À
de Contas da União (TCU) a
co www.fnde.gov.br.
XX - Manter em seu pocer, à disposição do
Público, os comprovartes das despesas ef
da data da aprovação da prestação d
que se refere o exercício do repasss dos rec
XXI - Responsabilizar-ss por todos os en
demandas judicizis ivas a recursos numer:
ia, decorrentes de eventuais
mo de Compromisso,
sente Instrumento, ressalvados
da
XXI - Adotar todas as nº no de Compromisso.
jo)
o
o
o
o!
o
es
o
o
=
o
)
a
à
ão Federal,
que trata dos limii ente federado
estão assegu
iile/DF, 1
e JUNHO de 2014.
ÔNICA DO DOS!
Validado por PEDRO CLARO D
Sdes 10/2/2015 08:24
29/10/2014
[bb.com.br]
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
A33D291350807925007
29/10/2014 13:58:27
Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 27591-3 PM SAN ANT PLATINA-MANUT
Mes/ano referência
OUTUBRO/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2014 SALDO ANTERIOR 187.759,03 67.856,323996
29/10/2014 SALDO ATUAL 188.743,29 67.856,323996 67.856,323996
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 187.759,03
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 984,26
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 984,26
SALDO ATUAL = 188.743,29
Disponível p/ Resg = 188.743,29
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0.00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
30/10/2012 70.162.324 60.803,65 24.012,685629 24.012,685629
05/11/2013 909.042.605 114.990,02 43.843,638367 43.843,638367
Valor da Cota
30/09/2014
29/10/2014
Rentabilidade
2,767008520
2,781513588
No mês 0,5242
No ano 5,2252
Últimos 12 meses 6,1591
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 29/10/2014 - Cota: 2,781513588
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
httneelinani bh om helaanilnatinia hhotalanQace an= RBRAM ANORINHNRANA O UU hate 7RenAMenis= ADIA AIAR 145A9RcodNaticia=0 11
24/02/2015 [bb.com.br]
54 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal A33T240729056554020
24/02/2015 07:59:01
Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 27591-3 PM SAN ANT PLATINA-MANUT
Mês/ano referência DEZEMBRO/2014
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2014 SALDO ANTERIOR 189.914,81 67.856,323996
31/12/2014 SALDO ATUAL 190.961,56 67.856,323996 67.856,323996
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 189.814,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.146,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.146,75
SALDO ATUAL = 190.961,56
Valor da Cota
28/11/2014 2,797304670
31/12/2014 2,814204259
Rentabilidade
No mês 0,6041
No ano 6,4619
Últimos 12 meses 6,4619
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
acto ncttoctinio Ut Aliaa O nn nnm nd A BARAhATOhET a SAN Rarlar Ro ARAaf RR endMentis=6216 6388. 14589&codNoticia=0 11