materia nº 317/2020

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíuol.com.br — site: ww w.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 34% /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições
legais, requerem a Vossa Excelência seja conferido ao Projeto de Lei nº.
33/2020 o Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos
artigos 153, inc. IX, 164, 81º, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa.
Tal pedido se justifica tendo em vista o requerimento de
Regime de Urgência Especial contido na própria Mensagem do Executivo
Municipal, o qual foi reiterado por meio do Ofício nº. 455/2020, protocolado
nesta Casa em data de 29/05/2020, em resposta ao parecer preliminar da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ademais, deve ser considerado, sobretudo, que o objetivo
do PL em comento é minimizar os impactos da crise econômica que assola
todo o país em razão da pandemia do Coronavírus - COVID19, por meio da
manutenção do emprego e renda dos trabalhadores que mantém contratos de
prestação continuada com a Administração Pública Municipal e tiveram seus
serviços afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas
— o que confirma a urgência, a necessidade e a prioridade da medida.
Cumpre ainda destacar que medidas semelhantes, senão
idênticas, tem sido adotadas em diversos Municípios e Estados brasileiros,
inclusive com a urgência aqui solicitada. Dentre os quais podemos citar o
Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual nº. 20.170/2020 e o Município de
Curitiba, através da Lei Municipal nº. 15.634/2020 — cujos textos seguem em
apenso.
Portanto, através do presente SOLICITAMOS a inclusão do
PL em comento em Regime de Urgência Especial para a sessão deste dia 01
de junho, com pareceres em Plenário; inclusive com a designação de Sessão
traordinária para a segunda deliberação a respeito.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLAT INA
251
Reg nº fRoRO
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Nome.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro- C.P.- 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduo! com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2020.
A VERMELHO
sé Jaime Paula Silva
MINEIRO
26/05/2020 Lei Nº 20170 DE 07/04/2020 - Estadual - Paraná - LegisWeb
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LEI Nº 20170 DE 07/04/2020
Publicado no DOE - PR em 7 abr 2020
Autoriza 9 Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de
emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração
Pública do Estado do Paraná.
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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná, durante emergência nacional ocasionada pelo coronavirus, responsável pelo surto da COVID-
19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a
diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que
objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, incluido o Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público,
que poderão decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.
Art. 2º Deverão ser subtraidos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer,
bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei.
Art. 3º Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade superior dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual, mediante ato administrativo próprio, deverá ser estabelecido regime de escalas e rodízios, a fim de reduzir a exposição das pessoas a eventuais fatores de
risco.
Art. 4º As contratadas implementarão regime de escalas e rodizios, conforme a necessidade da Administração Pública, devendo, entretanto, conceder teletrabalho aos
empregados:
|- acima de sessenta anos;
| - com doenças crônicas;
Ill - com problemas respiratórios;
IV - gestantes e lactantes.
$ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos empregados relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuizo da
remuneração.
8 2º Fica garantido o pagamento integral aos empregados contratados, ainda que haja redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do fechamento
integral ou parcial dos órgãos estatais, observado o disposto no art. 2º desta Lei,
Art. 5º As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 6º Os aditivos a serem firmados entres os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta Lei não dispensam análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer
referencial da Procuradoria-Geral do Estado, na forma estabelecida por aquele órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado e a consultoria jurídica
do Poder Executivo.
Art, 7º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vinculo de trabalho do
pessoal que realiza os serviços na Administração Pública e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos
salariais de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês que não cumpriu com
suas obrigações.
Art. 8º Fica prorrogado, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Divida Ativa do Estado (CND) e
Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Dóbitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Divida Ativa do Estado válidas na data da publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo coronavirus responsável pelo surto de
2019.
Palácio do Governo, em 7 de abril de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
LEI Nº 15634
A utoriza medidas excepcionais no âmbito
dos contratos administrativos, em face da
situação de emergência decorrente do novo
Coronavírus, autoriza o remanejamento de
recursos de fundos especiais no âmbito do
Município de Curitiba e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito
dos contratos administrativos, visando à sua manutenção, de modo a possibilitar o pronto retorno de
todas as atividades pactuadas quando da cessação dos efeitos da situação de emergência ou de
calamidade pública decorrentes da COVID-19, bem como objetivando a minimização dos impactos da
crise sobre a economia, o emprego e a renda.
Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder subvenção e a manter o
pagamento do contrato nos casos em que haja suspensão parcial ou total da execução dos serviços,
cujos valores deverão compreender as despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos
obrigatórios, deduzidas as despesas diretas e indiretas não assumidas pela contratada no período.
S 1º A decisão da autoridade competente do órgão ou entidade da Administração Púbica Municipal pela
manutenção ou não do pagamento dos contratos deverá ser formalmente motivada e levar em
consideração, em cada contrato avaliado:
|- os riscos envolvidos decorrentes da desorganização administrativa, por eventual impossibilidade de
retomada imediata dos serviços;
Il - os custos derivados das desmobilizações e mobilizações de pessoal quando do retorno das
atividades suspensas;
HI - a possibilidade de acordo com a contratada de redução dos valores contratuais, garantindo a
possibilidade de imediata retomada dos serviços, quando necessários;
IV - a possibilidade de redução unilateral ou por acordo do valor do contrato, nos limites legais, sem
ocorrência de demissão do pessoal da contratada;
V- a possibilidade de as atividades objeto do contrato continuarem sendo realizadas integralmente, de
forma remota.
$ 2º A manutenção do pagamento prevista no caput deste artigo fica condicionada ao preenchimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
| - Compromisso formal da contratada de não demissão dos empregados afetos à execução contratual
durante o período em que perdurar a situação excepcional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Il - Compromisso formal da contratada de repasse do pagamento integral das remunerações dos
empregados contratados e dos respectivos encargos obrigatórios;
Ill - Outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade contratante.
8 3º Enquanto perdurar a suspensão de execução de serviços com a manutenção do pagamento, fica a
contratada obrigada a comprovar, mensalmente, a conservação do vínculo de trabalho do pessoal que
realiza os serviços na Administração Pública Municipal e a realização dos pagamentos dos valores
integrais da respectiva remuneração e dos encargos obrigatórios, sob pena de imediata suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente.
S 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve também abranger as condições em que o
vínculo de trabalho foi mantido, incluindo a carga horária, informação sobre a existência de eventual
acordo individual de trabalho e explicitação sobre eventuais efeitos das alterações em matéria trabalhista
promovidos pela contratada.
S 5º Para ter o direito assegurado no caput deste artigo, fica a contratada obrigada a aderir a todos os
programas federais e estaduais instituídos para custeio de salários ou demais encargos trabalhistas,
competindo ao Município arcar com a porção complementar daquilo que não for coberto pela União
Federal e pelo Estado.
Art. 3º As empresas contratadas pela Administração Pública Municipal poderão implementar regime de
escalas e rodízios, conforme as necessidades administrativas, devendo oportunizar o teletrabalho aos
empregados identificados nos seguintes grupos considerados de risco ao Coronavírus:
| - idosos (maiores de 60 anos);
Il - gestantes;
HI - lactantes;
IV - portadores de condições crônicas de saúde, de natureza grave, com maior risco de desenvolvimento
de doenças associadas ao Coronavirus (COVID-19) elencadas no Anexo | desta Lei.
8 1º Na impossibilidade de oportunizar teletrabalho, os empregados referidos nos incisos do caput deste
artigo deverão ser afastados dos serviços, sem prejuízo de suas remunerações.
8 2º As ausências dos trabalhadores terceirizados em razão da alteração contratual provocada pela
pandemia COVID-19 não poderão gerar prejuízo á sua remuneração.
8 3º No caso de afastamento de trabalhadores dos serviços, a empresa deve manter o objeto do contrato
à disposição da Administração Pública Municipal e manter-se alerta à comunicação da retomada
imediata da integralidade dos trabalhos, quando assim decidido pelo órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal.
Art. 4º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar glosas no pagamento, se a
contratada tiver se beneficiado de alguma medida implementada por atos governamentais, atrelados a
alterações no regime de trabalho ou reduções dos encargos empresariais ou trabalhistas em decorrência
da pandemia da COVID-19.
$ 1º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se tratando de contratos de longo
prazo e passíveis de futuras repactuações, fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder
eventuais ajustes referentes a diferenças pagas a maior no momento da repactuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
8 2º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se tratando de contratos de curto
prazo e não passíveis de futuras repactuações, fica a Administração Pública Municipal autorizada a
proceder eventuais ajustes referentes a diferenças pagas a maior quando do pagamento da última
parcela à contratada.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá determinar a prestação de serviços em local diverso do
originariamente contratado, inclusive em diferentes Órgãos e entidades, desde que mantida a mesma
natureza dos serviços e motivada esta necessidade em razões de conveniência e oportunidade
administrativas, enquanto perdurar a situação excepcional.
Art. 6º A suspensão de execução de serviços, a alteração quantitativa, qualitativa do contrato e a
alteração de locais de prestação de serviços previstas nesta Lei não configuram alteração de objeto
contratual, sendo necessária, em todos os casos, a formalização do competente termo aditivo aos
contratos, mediante processo simplificado.
S 1º Não havendo tempo hábil para formalização de termo aditivo ao contrato, considerando o risco
iminente à saúde pública proveniente da pandemia, o Órgão ou entidade deverá proceder os ajustes
necessários e anexar posteriormente a devida justificativa ao processo que embasa a formalização do
termo aditivo.
8 2º O termo aditivo referido no caput deste artigo depende de prévia avaliação jurídica, sendo facultada
à Procuradoria-Geral do Município a emissão de pareceres referenciais, aprovação de minutas
padronizadas e Lista de Verificação, conforme dispuserem suas normas internas.
Art. 7º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a realizar reavaliações periódicas de seus
contratos, a curto prazo, considerando a evolução ou involução da pandemia e as medidas adotadas
pelas autoridades governamentais.
Art. 8º Os pagamentos decorrentes de contratos e os repasses decorrentes de parcerias, acordos ou
outros ajustes previstos nesta lei, poderão retroagir, no máximo, até a data da publicação do Decreto
Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declarou emergência em saúde pública por força da
COVID-19, e vigorarão pelo período em que durar a emergência ou seus efeitos."
Art. 9º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a repassar recursos para Organizações da
Sociedade Civil parceiras, mesmo diante da impossibilidade de execução ou suspensão parcial ou total
dos serviços ou atividades objeto do Plano de Trabalho, cujo recurso poderá ser utilizado para as
despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, sendo vedada a realização
de despesas diretas e indiretas não assumidas pela parceira no período.
81º Além do previsto no caput, as disposições desta Lei também se aplicam, no que couber, às parcerias
decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como a acordos e outros ajustes.
8 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela parceria a avaliação quanto
a possibilidade da realização de outras despesas, desde que inerentes ao enfrentamento da emergência
de saúde pública e que não extrapole os valores e a natureza prevista nas rubricas do Plano de
Aplicação, bem como, que configure execução de despesa em dotação orçamentária diferente do
previsto.
Art. 10. Os órgãos e entidades municipais, nos contratos, parcerias ou outros ajustes com as entidades
e prestadores de serviços, poderão estabelecer critérios mínimos, quantitativos de valores mínimos para
os repasses, desde que as entidades e contratadas garantam a manutenção da mão de obra alocada em
seus serviços.
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Art. 11. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar pagamentos adiantados, desde que
atrelados a contratações vinculadas ao enfrentamento da emergência ou de calamidade pública
decorrentes da COVID-19 e cumpridos os seguintes requisitos:
| - motivação da autoridade competente, demonstrando que se trata de condição imposta pelo mercado,
sem a qual não será possível a contratação e o consequente atendimento à necessidade pública;
Il - previsão da possibilidade de adiantamento do pagamento no instrumento convocatório ou na minuta
de contrato;
Ill - previsão no instrumento convocatório ou na minuta de contrato da possibilidade de devolução do
valor integral adiantado em dobro pela contratada se inexecutado o contrato;
IV- estabelecimento de garantias suficientes a resguardarem a Administração dos riscos.
Parágrafo único. Na impossibilidade de estabelecimento de garantias, na forma do inciso IV do caput
deste artigo, deverá a autoridade competente informar, justificar e atestar essa situação no processo.
Art. 12. Fica autorizada a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro
apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício
de 2020, ambos de recursos próprios, para os seguintes fundos públicos municipais:
|- Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Il - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Ill - Fundo de Recuperação de Calçadas;
IV - Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC);
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
8 1º A utilização da prerrogativa de que trata o caput deste artigo se dará por exclusivo critério do Chefe
do Poder Executivo, de maneira irrevogável, surtindo efeitos a partir da publicação de decreto
regulamentador.
8 2º A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a existência de prévios
compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos fundos, na forma de notas de empenho
devidamente comprovadas.
8 3º A transferência à Conta Única do Tesouro Municipal tornará o recurso de livre aplicação,
dispensada para sempre quanto aos recursos transferidos qualquer vinculação ou providência prevista
em legislação municipal relativamente ao Fundo de origem.
$ 4º A utilização dos recursos transferidos no ano de 2020 poderá, se necessário, ser precedida da
abertura de crédito adicional, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Fica autorizada a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro
apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício
de 2020 das contas de potencial construtivo, medidas compensatórias e medidas mitigadoras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Art. 14. Fica autorizado aporte ao Instituto Curitiba de Saúde - ICS até o montante de quarenta e oito
milhões e setecentos mil reais.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo - Prefeito
Municipal