materia nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduo!.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº. & /2016
Excelentíssimo Senhor Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
O Vereador Valdir Domingos de Souza, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência
que seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de
Oliveira Neto, a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de elaborar uma
legislação municipal nos moldes da minuta anexa, para criar o Conselho Municipal de
Ciência, Inovação e Tecnologia, o Fundo Municipal de Inovação, e tratar do Incentivo e
Fomento à Inovação e Tecnologia no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação leva em consideração o seguinte:
A criação de um Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia,
com ampla participação da sociedade, poder público e comunidade acadêmica
propiciará a criação de novas ações e projetos pró inovação.
A Criação de um Fundo Municipal de Inovação garantirá recursos
financeiros e operacionais para apoio em projetos de pesquisadores e empresários.
A criação de uma Conferência Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia abrirá várias perspectivas de apoio e incentivo a programas de pré
incubação, incubadoras, arranjos promotores de desenvolvimento, entre outros, projetos
de empreendedores, alunos e pesquisadores e propulsionará a formação qualificada de
uma nova força de trabalho capaz de absorver novas habilidades, integrada a sistemas
eficientes de inovação.
Portanto, a pretensa Lei da Inovação permitirá a busca de soluções para
os problemas de Santo Antônio da Platina pela aplicação da tecnologia e do
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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conhecimento gerados pelos nossos pesquisadores, empreendedores e instituições. O
próprio Governo Municipal ao estimular o desenvolvimento sustentável com base na
inovação, certamente, poderá se modernizar com os mecanismos propostos pela Lei.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 17 de outubro de 2016.
em
Valdir Domingos de Souza
Vereador
Projeto de LEI Complementar nº... de... de... 201..
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, o Fundo Municipal de
Inovação, trata do Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia no Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ...., Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o entendimento dos seguintes termos:
| — Ciência: é o resultado do encadeamento lógico das idéias e ações que auxiliam o homem na
descoberta progressiva das estruturas dos sistemas existentes na natureza e de suas formas de
funcionamento. Essas idéias e ações passam por fases de experimentação, de análise e de síntese
para chegar a noções racionais, definitivas ou provisórias. Elas modificam constantemente os
conceitos e comportamentos presentes na relação do homem face ao universo e face ao próprio
homem.
Il - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente
produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;
ll - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos — provenientes
das ciências naturais, sociais e humanas — mas igualmente os conhecimentos empíricos que
resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
IV — Processo de pré-incubação: tem o objetivo de oferecer apoio para que os empreendedores
transformem suas ideias em uma empresa formalizada juridicamente, com plano de negócios
consistente e com um produto ou serviço pronto para ser oferecido ao mercado (ou pelo menos
um protótipo). A pré-incubação deve prover ferramentas, serviços e apoio institucional a ideias
promissoras e com viabilidade técnica e mercadológica que possam evoluir para futuros negócios e
empreendimentos abrigados, preferencialmente, em incubadoras de empresas;
V- Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de
empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de
formação complementar ao empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos,
visando facilitar os processos de inovação tecnológica e competitividade, dotada de uma entidade
gestora pública ou privada;
VI - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e
tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a
cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da
criação e fortalecimento de empresas inovadoras, dotado de uma entidade gestora pública ou
privada;
VII — ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico e Inovador, classificação dada a
toda instituição com objetivo específico de estudos, pesquisas e desenvolvimento de produtos,
serviços ou processos de tecnologia, que possuam, ou não, algum grau de inovação;
VIII — Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação do tradicional APL — Arranjo Produtivo
Local que, nada mais é, do que, um aglomerado de empreendimentos que atuam em uma atividade
produtiva predominante do interesse do município e que receberá alguns benefícios específicos
com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de um setor;
IX - Fundo Municipal de Inovação (FMI): fundo com a finalidade de propiciar os recursos financeiros
necessário à execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI): conjunto de incentivos,
instrumentos, regulamentos e ferramentas legais, compromissos e metas para o desenvolvimento
da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município, em especial visando o suporte à inovação e, ainda,
inicialmente o desenvolvimento e a evolução das engenharias, prioritariamente estabelecidas de
acordo com iniciativas dos conselhos e comissões setoriais, gestores de fundos de apoio.
XI - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos
científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo
benefício social;
XII - Atividades Inovativas: compreendem todos os passos científicos, tecnológicos, organizacionais,
financeiros e comerciais, inclusive o investimento em novos conhecimentos, que, efetiva ou
potencialmente, levem à introdução de produtos ou processos tecnologicamente novos ou
substancialmente melhorados;
Xill - Empresas de Base Tecnológica (EBT): são organizações que baseiam a sua atividade
empresarial na inovação tecnológica orientada ao mercado, dedicando-se à comercialização e
rentabilidade de produtos e serviços inovadores gerados a partir de um uso intensivo do
conhecimento científico e tecnológico e que contam com pessoal investigador e técnico de alta
qualificação nas suas equipes;
XIV - Empreendimentos de alto impacto: são aqueles cujas empresas têm alta escalabilidade, ou
seja, existem e crescem muito aceleradamente, com ou sem grandes investimentos em estrutura e
mão de obra especializada. Com isto, a fabricação e a comercialização dos produtos ou serviços por
elas oferecidos têm bons preços para a clientela e atraem mais facilmente os mais variados tipos de
investidores.
Capítulo Il
Dos Objetivos
Art. 2º. Esta Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do art.
218 da Constituição Federal; do art...., da Lei Orgânica do Município - LOM, nos termos do Plano
Diretor Lei nº...,, dos arts ..., do Estatuto Municipal das MPES - Lei Complementar .../..., e do art. 3º
da Lei Federal n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 3º, Esta Lei Complementar estabelece, através do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e
tecnológico no ambiente econômico, social e produtivo do Município de .....
Art. 4º. Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar são constituídos:
!- o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COMCIT);
H'- o Fundo Municipal de Inovação (FMI);
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COMCIT)
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, podendo ser designado
pela sigla COMCIT, como instância colegiada de participação direta da comunidade na
administração municipal, por meio de representantes do governo, das instituições científicas,
tecnológicas e de inovação, das entidades empresariais e da sociedade civil organizada, sendo
responsável por:
| - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da ciência, da
tecnologia e da inovação no Município, com base no respeito à vida, saúde, dignidade humana, aos
valores culturais do povo, e ao bom uso dos recursos naturais no que se refere à relação do homem
com o meio ambiente, notadamente à sua sustentabilidade, respeitadas as características regionais
e sempre preservando o interesse público;
ll - diagnosticar as necessidades e interesses em ciência, tecnologia e inovação no Município,
propondo a partir da Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a devida Política
Municipal, cooperando para a sua consecução, principalmente no que concerne a projetos de pré-
incubação, incubadoras de empresas, Arranjos Promotores de Desenvolvimento (APD), e ao
fortalecimento e à ampliação da base técnico - científica do Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de
bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, a partir de iniciativas governamentais ou em
parcerias e convênios com agentes privados, respeitadas as características regionais e a garantia de
acesso da população aos benefícios resultantes;
Hll — contribuir para o fomento de um ambiente mais atrativo ao surgimento, consolidação e
ampliação de empreendimentos e investimentos, para a geração de emprego e renda, para a
aquisição de bens e serviços produzidos por empresas estabelecidas no Município, para o
fortalecimento de parque industrial e, em especial, na conformidade do Estatuto Municipal das
MPEs (Lei nº....), da aplicação do percentual mínimo definido, dos recursos destinados à inovação,
para o desenvolvimento invador nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte;
IV - apresentar sugestões de programas e projetos para integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, em matérias
relativas à sua competência;
V - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas
técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; e incentivar a introdução e adaptação à
realidade local de técnicas já existentes e com resultados comprovados;
VI — promover, incentivar, participar e subsidiar estudos, pesquisas, encontros, seminários, feiras e
demais eventos, locais ou regionais entre, estes, o da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia,
bem como compatibilizar essas ações com a política de ciência e tecnologia dos governos federal e
estadual;
VI! — promover e divulgar para um público amplo, os resultados científicos e tecnológicos para além
da academia, realizando, assim, a popularização da ciência, para tanto colaborando para que a
pesquisa científica e tecnológica ouça mais a sociedade e, por outro lado, a sociedade acompanhe
mais esse desenvolvimento;
VIII - propor o aprimoramento das condições de atuação do Executivo Municipal, notadamente no
que se refere à introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais inovadoras, visando à
qualificação e aperfeiçoamento da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos e à
identificação e equacionamento das necessidades urbanas aproveitando-se as potencialidades
locais;
IX — propor e aprovar programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias
inovadoras e incrementais ao setor produtivo e o aumento e a diversificação das atividades
econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e cientifico
geradas ou adaptadas no Município, com ênfase na agricultura familiar, nas médias, pequenas e
microempresas;
X - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei
Complementar, bem como zelar pela boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação,
fiscalizando e avaliando o seu correto funcionamento e a aplicação dos recursos pelos programas e
projetos beneficiados, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar;
XI — agir efetivamente em prol da educação em todos os níveis, como instrumento maior de
cidadania e desenvolvimento e, por conseguinte, de qualificação profissional, de
empreendedorismo, competitividade e empregabilidade, em especial:
a) na consolidação de bons indicadores qualitativos de proficiência no ensino fundamental e
médio;
b) no despertar do interesse dos estudantes para a ciência com a incorporação de ferramentas
tecnológicas no processo de ensino e aprendizagem;
c) no atendimento às necessidades de infraestrutura laboratorial e de comunicação,
principalmente por meio da inclusão digital, com a disponibilização de acesso público à
Internet;
d) no atendimento às necessidades de pesquisa e extensão em todos os níveis de ensino,
incluindo-se o ensino profissionalizante;
e) na facilitação do acesso dos munícipes às Instituições de Ensino Superior (IES), como base
para o avanço do conhecimento e do desenvolvimento social;
f) na implantação de projetos nos moldes dos definidos no capítulo “Da Educação
Empreendedora e do Acesso à Informação”, do Estatuto Municipal das MPES, inclusive,
cursos de qualificação e concessão de bolsas de estudo.
XIl — instituir subcomissões ou câmaras permanentes ou transitórias para estudos, avaliações,
proposição de programas, planos de ação e projetos, fiscalização, ou outra atividade definida pelo
COMCIT, podendo solicitar informações ou documentações complementares que julgar
indispensáveis para a sua avaliação;
XIll — manter em pleno funcionamento a Câmara Permanente de Análise de Programas e Projetos
(CAPAPP) para avaliação e parecer sobre os projetos, requerimentos e programas que atendam os
requisitos desta lei complementar e desejem obter seus benefícios e incentivos, para posterior
apreciação e deliberação do Colegiado, na conformidade desta Lei Complementar e Regimento
Interno;
XIV — analisar, apreciar, opinar e/ou deliberar sobre todas as situações e questões resultantes de
suas responsabilidades legais e, em especial:
a) regulamentos de parques e condomínios tecnológicos;
b) pareceres advindos de suas comissões, inclusive sobre projetos e programas que solicitem
benefícios e incentivos, tudo na conformidade desta Lei Complementar e do seu Regimento
Interno;
c) planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública.
XV — solicitar quando necessário, para firmar suas decisões, o auxílio de pessoal técnico, assessores
e consultores especialmente convidados, contratados ou cedidos pelo Governo Municipal,
inclusive, do setor jurídico;
XVI - aprovar e modificar seu Regimento Interno, com votos da maioria absoluta dos membros, ou
seja, de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência
destes, dos respectivos suplentes;
XVII - publicar o seu regimento interno, resoluções, portarias, recomendações, e demais atos de sua
competência que se fizerem necessários, no Órgão Oficial do Município;
Xvill- requerer aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes
para a análise e consecução de seus deveres legais, proposição de políticas públicas e ações
municipais, atuando em sinergia com a Sala do Empreendedor, o Comitê Gestor Municipal da Lei
Geral das MPEs (CGMLG) e demais Conselhos Municipais, nas áreas de Educação, Meio Ambiente e
demais de interesse público; e
XIX - manter intercâmbio, parcerias e colaborar na articulação das ações entre organismos públicos,
privados e do terceiro setor envolvidos na formulação de políticas e sistemas de inovação, com
outros municípios, estados, União e, em especial, no âmbito da Região do Norte Pioneiro do
Paraná.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, evento bienal que
se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações em ciência e tecnologia, no que concerne
aos diferentes âmbitos públicos e privados, e sugerir diretrizes políticas de interesse do Município,
voltadas à esfera pública municipal e em cooperação com outras esferas públicas e setores
privados, observadas as seguintes disposições:
| - caberá ao COMCIT com apoio estruturante e financeiro da Prefeitura Municipal a convocação e
organização das conferências a serem realizadas;
Il - as Conferências debaterão e proporão as prioridades para os investimentos em ciência,
tecnologia e inovação no Município, inclusive, sobre mecanismos de captação de recursos.
Art. 7º. O COMCIT será constituído por até vinte e cinco (25) membros indicados pelos órgãos e
entidades estabelecidos ou domiciliados no município, que aceitarem a responsabilidade, a seguir
discriminados:
| — sete (07) representantes do Poder Público Municipal, designados por meio de decreto do
Prefeito Municipal, entre estes, obrigatoriamente, os secretários municipais de Administração,
Finanças e Desenvolvimento Econômico;
Il - Quatro (04) representantes de Instituições de Ensino Superior (IES), e/ou de ensino técnico ou
profissionalizante;
HI — Dois (02) representantes indicados pela Associação Comercial e Industrial do Município;
IV — Dois (02) integrantes do setor produtivo indicados pelos sindicatos patronais;
V - Sete (07) representantes de associações, entidades representativas de categoria econômica,
profissional, de atuação social ou que promovam atividades de apoio às empresas;
VI — Dois (02) representantes de parque tecnológicos e de inovação, de incubadoras de empresas e
de Arranjos Promotores de Desenvolvimento (APD) municipais;
VII- um (01) representante de instituição de assistência técnica e extensão.
8 1º Será indicado, para cada membro titular, um suplente.
8 2º Os membros do COMCTI deverão ter preferencialmente experiência profissional na
administração, implantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação.
83º Após o primeiro mandato do COMCIT, as entidades e instituições designadas do inciso Il ao IV
que ainda não tiverem membros indicados e estiverem interessadas em participar do COMCIT
deverão se inscrever, previamente, na Secretaria Executiva do próprio Conselho.
84º Cada entidade ou instituição poderá se cadastrar apenas em um dos segmentos que compõem
o COMCIT.
85º Havendo pluralidade de interessados em determinado segmento, será realizada eleição entre
estes, cujas regras serão previstas em regulamento próprio expedido pelo COMCIT.
86º Os membros do COMCTI, e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
Art. 8º. Os conselheiros do COMCIT terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, a
critério do órgão ou entidade representada.
$1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade, instituição ou Prefeitura Municipal
representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.
82º Perderá a representatividade a instituição que tiver constatado em seu funcionamento
irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que tome incompatível sua
representação no Conselho;
$3º O membro do Conselho que não comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05)
alternadas sem justificativa poderá ser excluído, por maioria dos integrantes do COMCIT;
84º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia, COMCIT, não será remunerado e será considerado de relevante serviço
público.
Art.9º A diretoria do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, será exercida
somente por membros titulares, sendo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo
Secretário devidamente eleitos, e Secretário Executivo designado pelo Governo Municipal, todos
tendo suas competências definidas no Regimento Interno, considerando, no que couber, as
normativas desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. No primeiro mandato do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia —
COMCIT serão eleitos dentre os membros indicados pelo Poder Público Municipal, o Presidente,
obrigatoriamente sendo um Secretário Municipal, e o Segundo Secretário, e dentre os
representantes não governamentais, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário. No mandato
seguinte, a eleição se inverterá entre eleitos governamentais e não governamentais, e assim
sucessivamente se observará o princípio da alternância entre os elegíveis para os cargos da
diretoria.
Art.10 Caberá à Secretaria Municipal cujo titular for eleito presidente do COMCIT, ou no período de
presidência não governamental, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a obrigação
de prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e
operacional do Conselho, indicando entre os servidores municipais o Secretário Executivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e
Tecnologia — COMCIT tem como principais competências:
a) organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMCIT - Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia;
b) ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, e pela organização de seu protocolo geral;
c) apoiar as subcomissões e/ou câmaras permanentes ou transitórias para viabilizar a execução de
estudos, projetos e outras atividades propostas pelo COMCIT.
Art.11 O COMCIT reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, ou extraordinariamente mediante
convocação de seu Presidente em exercício, ou por um terço de seus membros.
$1º As deliberações do COMCIT serão tomadas por maioria simples, realizadas em reuniões com a
presença absoluta de seus membros, ou seja, de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus
membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes.
82º Será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho, com direito à voz nos
momentos apropriados e sem direito a voto.
83º O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotação orçamentária específica.
Capítulo IV
Do Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia no Município
Art. 12 O Município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o
desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas inovadoras localizadas no
Município e incubadora, aceleradora, parque tecnológico e instituições inovadoras locais, regionais,
estaduais, nacionais ou internacionais que objetivem a geração de inovações.
Art. 13 O Executivo Municipal deverá criar por meio de lei, políticas de incentivo fiscal e outros
benefícios, bem como regulamentá-los, além de incentivar o processo de inovação nas empresas
por meio do Fundo Municipal de Inovação, do exercício do poder de compra do Município, de
parques industriais, incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de desenvolvimento,
entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos investimentos.
Art. 14 O Município criará programas de difusão de tecnologia de fácil alcance comunitário, visando
a assimilação e ao estímulo à ciência e à tecnologia.
Capítulo V
Do Fundo Municipal de Inovação
Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal de Inovação (FMI), com os objetivos precípuos de fomentar e
incentivar o processo de inovação no município na conformidade desta Lei Complementar.
Art. 16 O Fundo Municipal Inovação (FMI) é dotado de autonomia administrativa e financeira, com
escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio
financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos de desenvolvimento e inovação,
aprovados pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e assim
caracterizados nesta Lei Complementar.
Art. 17 O Fundo Municipal Inovação (FMI) terá entre as modalidades de apoio:
L auxílios para projetos de iniciação técnico - científica para alunos do ensino médio,
educação profissional e ensino superior públicos, inclusive, para elaboração de projetos de
conclusão de curso e protótipos, cujo percentual em relação ao orçamento total do FMI - Fundo
Municipal de Inovação deverá ser estabelecido anualmente pelo COMCIT - Conselho Municipal de
Ciência, Inovação e Tecnologia, que deliberará o seu teto máximo;
H. auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações para graduados e pós-
graduados, de instituições públicas, com intuito de promover a inovação;
HI. auxílio à implementação de programas e projetos de educação empreendedora no ensino
fundamental em escolas públicas;
Iv. auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas;
Iv. auxílio à realização de eventos técnicos, científicos e que promovam a inovação, tais como
encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições públicas ou privadas
sem fins lucrativos;
v. auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de laboratório e implantação
de infraestrutura técnico - científica localizadas no município e de propriedade de entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos;
MI. apoio à instalação e/ou manutenção de pré incubadoras e/ou incubadoras empresariais
com foco no MEI — Micro Empreendedor Individual e nas MPEs — Micro e Pequenas Empresas;
1
VII. apoio à criação e desenvolvimento de empresas inovadoras de base tecnológicas,
especialmente as de alto impacto;
Mill. apoio à implementação de programas e projetos voltados ao empreendedorismo e à
inovação para as Micro e Pequenas Empresas locais;
IX - Outras modalidades de apoio e promoção à Inovação, Ciência e Tecnologia, definidas nesta Lei
Complementar e previamente aprovadas pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia.
$1º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais
desde que os programas ou projetos tenham mérito técnico-científico e/ou sejam de interesse para
o desenvolvimento da municipalidade.
82º Os recursos do FMI - Fundo Municipal de Inovação poderão atender fluxo contínuo, a edital de
chamada pública de projetos e outras especificações legais, podendo também orientar-se segundo
regramento de eventual financiador/patrocinador que aporte recursos.
Art. 18 Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI):
| - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do
Estado do Paraná, diretamente para o Fundo;
ll - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal, em valor
correspondente a até 0,5% (meio por cento) da previsão de receita orçamentária própria anual,
voltada à Inovação;
VIR os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
Iv. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não
iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
v. os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, doações, legados, contribuições em
espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VI. os resultados ou ganhos financeiros totais ou parciais resultantes da comercialização dos
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em
razão da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos do Município, de acordo
com o que especificar o acordo, contrato ou convênio previamente estabelecido;
VII. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo;
Vil - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de
propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
$1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial e
separada, identificada conforme sua destinação legal, em “Inovação” a ser aberta e mantida em
agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal.
82º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do
cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a
interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
83º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
84º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso Il
deste artigo.
85º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei Complementar, deverá o
Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas
já constantes do orçamento.
85º A percepção de recursos adicionais, previstos neste artigo, não substitui, complementa ou
altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
Art. 19 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) oriundos de dotações orçamentárias,
especificamente voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas pela Prefeitura Municipal serão
destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados
aos objetivos desta Lei Complementar, observados:
|- o percentual mínimo de vinte por cento (20%) para fomento à inovação nas microempresas e
empresas de pequeno porte, em atendimento ao Estatuto Nacional das Micro e Pequenas
Empresas - Lei Complementar n. 123 de 2006 e a Lei Municipal nº....;
Hl - o percentual de, no mínimo, dez por cento (10%) para garantir apoio a empreendimentos
inovadores de base tecnológica, especialmente os de alto impacto, aprovados pelo Conselho
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Parágrafo Único. Dever-se-á garantir a cobertura dos custos administrativos do próprio Fundo.
Capítulo VI
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Inovação
Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) poderão ser aplicados através de
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação,
contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais que
vierem a ser celebrados pelo Município, desde que atendidas as disposições legais aplicáveis aos
referidos instrumentos, uma vez aprovados pelo COMCIT, com:
|- órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e Município;
Il - entidades privadas atuantes e de reconhecida idoneidade;
Hll — redes entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos
Promotores de Desenvolvimento credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que
os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades,
serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do Município;
IV - pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou IES — Instituição de Ensino Superior;
V - pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 21 A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à Inovação focará programas e projetos
dentro dos princípios que regem o COMCIT.
81º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação poderão prever a destinação
de até dez por cento (10%) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do
projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas.
82º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária
individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro
em fundos lastreados por títulos da dívida pública.
83º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto
conveniado, deverão ser restituídos ao concedente, atualizados monetariamente.
84º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da
legislação aplicável.
85º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e
formalizada por meio de aditamento.
86º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica
(despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante
fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por
cento do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
87º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará
condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e
assim sucessivamente.
88º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de
uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo
de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas
bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos
pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou
acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à
concedente.
89º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e
obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
$10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos
previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo
conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
$11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto
em lei.
$12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de
cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo
previsto em lei.
$13. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do
capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004,
salvo pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio.
Art. 22 É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados com foco em Inovação, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
| - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas
hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
Il - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para
aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
ll - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria,
assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações
patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos
de categoria econômica ou profissional;
Vil - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo, para popularização
da ciência, inovação e tecnologia, ou de orientação social, na qual não podem constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor pleiteado de cada projeto
aprovado.
Art. 23 O proponente dos projetos e programas de Inovação que não comprovar a correta
aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e
administrativas previstas em lei.
Art. 24 Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e
ampla defesa, o proponente referido no art. 23 desta Lei Complementar poderá ser multado em
até cem por cento do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido
de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art. 25 O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social,
na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não
financeiros.
Art. 26 O COMCIT — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia definirá as formas de
seleção de propostas, em especial, podendo se utilizar de certames públicos a fim de contemplar
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento
econômico, social e ambiental do município.
Art. 27 As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser implementadas por meio de
encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de
programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a
urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 28 É vedada a celebração de qualquer instrumento legal de contratação ou aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Inovação com:
|- entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de
Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
Il - entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa
ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo
de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável;
ll - proponentes que estiverem em situação irregular perante o Município, o Estado e a União, aí
incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou
previdenciárias devidas, e que tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a
auxílios ou apoio concedidos pelo próprio FMI — Fundo Municipal de Inovação.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio
de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o
repasse de recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no plano de
trabalho.
Art. 29 Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMI —
Fundo Municipal de Inovação quando da divulgação dos projetos, das atividades e dos respectivos
resultados.
Capítulo VII
Da Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos (COPAPP)
Art. 30 Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos do Conselho
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia - COMCIT que será composta por membros do
Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, todos não remunerados, sendo estes:
| — quatro (04) representantes indicados pelo Governo Municipal, entre eles um será nomeado
presidente;
IV — três (3) representantes não governamentais eleitos em reunião do próprio COMCIT, para essa
função.
81º O Presidente somente votará em caso de empate nas votações, quando terá voto de qualidade.
82º O Governo Municipal disponibilizará para assessorar a Comissão um servidor municipal
ocupante de cargo de Contador e técnicos do seu quadro funcional, inclusive, do setor jurídico,
quando houver necessidade.
Art. 31 Compete à Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos - COPAPP:
| — analisar e emitir parecer circunstanciado sobre os programas, projetos e requerimentos que
pleitearem apoio ou benefícios desta Lei Complementar para encaminhamento à deliberação do
colegiado do COMCIT;
Il - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com a Política de
aplicação dos recursos definida pelo COMCIT e a legislação;
Ill — encaminhar para aprovação do COMCIT, e posterior publicação, e envio à Câmara Municipal, o
respectivo relatório anual de atividades do Fundo;
IV — propor as regulamentações complementares que se fizerem necessárias para consolidar
critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo e que deverão ser definidas em ato do Poder
Executivo Municipal, com base na proposta do COMCIT;
V — analisar e emitir parecer sobre toda e qualquer situação que envolva questões financeiras ou
contábeis relacionadas a liberação, aplicação e fiscalização de recursos concedidos;
V- fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo.
Capítulo VIII
Da gestão do FMI
Art. 32 O Fundo Municipal de Inovação será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da
contabilidade pública e de fiscalização.
Parágrafo Único. Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Inovação as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno e externo do
Município, sendo que o orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320
de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, terá as seguintes atribuições:
Ii elaborar o respectivo balanço financeiro, em conformidade com a legislação pertinente;
H. prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
HI. responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IR autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em
conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
Iv. movimentar, conforme diretrizes internas da administração municipal, as contas bancárias
do Fundo;
v. elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
VI. aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
Vil. estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de
contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal
aplicável; e
VIII. analisar e aprovar as prestações de contas;
IX. enviar à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo; e
X. atuar de forma integrada com o COMCIT — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 34 No caso de extinção do Fundo Municipal os bens patrimoniais adquiridos com seus recursos
serão incorporados ao patrimônio do Município sob administração do órgão competente.
Art.35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
No mundo atual, a inovação é gerada, essencialmente, na busca pela competitividade das empresas
e das localidades. Essa premissa oferece de um lado oportunidades inéditas de prosperidade, e por
outro lado, é extremamente exigente no preparo dos municípios e regiões que desejem usufruir
dessas oportunidades.
Entender esse ponto é crucial para a leitura e entendimento da realidade que nos cerca.
Desenvolvimento é sinônimo de crescimento econômico e desenvolvimento social, e somente os
avanços inovadores e tecnológicos conectados a um conjunto de fatores sistêmicos estratégicos
tais como, qualidade da educação/formação profissional, ambiente legal propício, estímulo ao
empreendedorismo, interação e fomento à capacidade das instituições locais (empresas,
universidades, laboratórios de pesquisa, entidades de apoio, habitats de inovação, entre outros),
fortalecimento e expansão da pesquisa e mobilização de diversos setores da sociedade e do âmbito
governamental, em todos os níveis (local, regional, estadual e federal), poderão nos proporcionar o
diferencial e o preparo que nos permitirá a prosperidade traduzida em empregos de qualidade,
geração de renda, manutenção dos ativos intelectuais, evolução dos indicadores sociais, maior
produtividade, qualidade e inserção no mercado das empresas, e melhor performance dos serviços
públicos.
Por esta razão, a partir do protagonismo do Poder Público Municipal, em especial desta Casa de
Leis, como agentes mobilizadores, reguladores e fomentadores, trazemos à apreciação este projeto
de lei que envolve definitivamente o Governo Municipal nas ações desse processo inovador, com
vistas a potencializar as possibilidades de desenvolvimento, em especial às que se encontram na
fronteira tecnológica do conhecimento.
Para tanto há o embasamento legal necessário:
- Constituição Federal. Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
- LEI FEDERAL n. 10.973/2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, e no art. 3º libera os Municípios a estimular e apoiar a
constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a
transferência e a difusão de tecnologia;
- Lei Complementar 123/2006 - Do Apoio à Inovação. Art. 65. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação
tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,
observando-se o seguinte: 8 20 As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta
a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o
desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
- LOM — Lei Orgânica Municipal - Lei Complementar Nº..
« Art. ... - O Município promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
- PLANO DIRETOR Lei Complementar N 2... / . Art. ... São princípios fundamentais do Plano Diretor
de ...: promoção de medidas e incentivos à economia e ao desenvolvimento
- Lei Geral Municipal das MPEs nº£.... Art. ... O Município manterá programas específicos de
estímulo à inovação para as MPEs, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras.
beca (nome da cidade), hoje faz parte do SRI — Sistema Regional de Inovação, um esforço conjunto
de vários municípios para colocar no Mapa da Inovação o Norte Pioneiro do Paraná, a partir da
certeza de que as localidades que buscam avançar em Ciência e Tecnologia transferem valor,
disseminam e compartilham conhecimento, aumentam o IDH regional, garantem a circulação de
riquezas, possibilitam que a pesquisa acadêmica possa ser utilizada por empresas e governo e, em
consequência, aumentam a arrecadação que se reverte em prol de todas as demais políticas
públicas, alimentando um círculo virtuoso.
Assim, a proposta ora em análise, basicamente:
| - cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ampla participação da
sociedade, poder público e comunidade acadêmica, que vai propor ações, aprovar projetos e
integrar energia pró inovação;
Hi - cria o Fundo Municipal de Inovação, que garante recursos financeiros e operacionais para apoio
em projetos de pesquisadores e empresários. Esse fundo contará com recursos municipais, mas
deverá captar recursos de outras fontes, visando sua autossuficiência a longo prazo;
HI - cria a Conferência Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, e
IV - abre várias perspectivas de apoio e incentivo a programas de pré incubação, incubadoras,
arranjos promotores de desenvolvimento, entre outros, projetos de empreendedores, alunos e
pesquisadores e propulsiona a formação qualificada de uma nova força de trabalho capaz de
absorver novas habilidades, integrada a sistemas eficientes de inovação.
A Lei da Inovação de .... (nome da cidade) permitirá a busca de soluções para os problemas da
cidade pela aplicação da tecnologia e do conhecimento gerados pelos nossos pesquisadores,
empreendedores e instituições. O próprio Governo Municipal ao estimular o desenvolvimento
sustentável com base na inovação, certamente, poderá se modernizar com os mecanismos
propostos pela Lei.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.