PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 14 de outubro de 2016.
01 c 24 | 16
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 056/16, para discussão e deliberação por essa Casa, em Regime de Urgência.
Atenciosamente
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VALDIR D NGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
REG Nº 1303/2016
Data: 18 10 pl6'a= 13 h30 mn
Nos oe Todo
PROJETO DE LEI:
- 056 de 14/10/2016: “Dispõe sobre a
arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, para o exercício
de 2017, fixa o valor da URM — Unidade
de Referência do Município- para o ano
de 2017 e dá outras providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER TRIBUTÁRIO
PARECER CONTÁBIL
PARECER JURÍDICO
01
02
03
06
07 a 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memo ESTADO DO PARANÁ mm
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Projeto de Lei nº 56/16, de 14 de outubro de 2016
“Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2017, fixa o valor da URM —
Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2017 e dá
outras providencias”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizado a conceder sobre
Os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2017, para pagamento à vista
em cota única até o dia 10 de março de 2017, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2017 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2017
e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior 50%
(cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2017,
serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência do
Município em R$ 74,00 (setenta e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 14 de outubro de 2016. -
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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DDD ESTADO DO PARANA = mm
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 56/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei consiste na manutenção da forma de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para o próximo exercício e na atualização do
valor da URM (Unidade de Referência do Município), sendo o percentual de reajuste fixado em
8,82% nos termos da variação da previsão dos índices de inflação, conforme informações obtidas
junto ao Banco Central do Brasil e parecer do Diretor do Departamento de Tributação do
Município.
É de fundamental importância manter atualizado o índice utilizado
pelo município para o reajuste dos tributos municipais, evitando-se, assim, renúncia de Receitas
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual encaminhamos o presente
Projeto de Lei, e esperamos a aprovação por essa Casa de Leis.
— = —
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitgd Municipal
|
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Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2016.
Objeto — Projeto de Lei Nº 56 /2016
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei nº 56/2016 consiste na atualização da URM bem como da forma de
cobrança do IPTU/2017 o qual segue abaixo a estimativa dos índices de preços fornecido pelo
Banco Central, através do site http://www.bcb.gov.br , bem como o histórico da URM desde 1999.
Indicadores Econômicos 13-out-2016
E E Edit ã
1.1 - Estimativas dos índices de preços”
Posição em 07.10.2016
Variações
percentuais em
12 meses
Índice 2016
Janeiro” | Fevereiro” [ Março!” | abri” | maio!” | Junho” | Julho?” | Agosto” | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro
E.
IGP-M 10,96 12,09 11,57| 10,64) 1109 1222) 11,65 11,51 10,68 8,98 7,80 2,57
IGP-DI 11,62 11,91 11,05 10,43 11,24 12,29 11,20 11,24 97 8,30 749 7,34
+ .
IPC-Fipe 10,79 10,43 10,73 10,03 9,98 10,18 9,63 9,13 8,26 mn 7,06 6,71
INPC 1131 11,08 991) 9,83] 9,82 949] 9,56 9,62 9,15 875 807 7,64
IPCA 10,71 10,36 939] 928] 9,32 88 | 874 897 848 7,96 7,36 7,02
Variações
percentuais no
ano
Índice 2016
Janeiro” | Fevereiro” | Março!” | Abril” | Maio? | Junho?” | Julho” | Agosto” | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro KA
IGP-M 1,14 2,44 2,97 3,31 4,15 5,91 6,10 6,26 648 6,83 7,28 7,57
IGP-DI 1,53 2,33 27| 34) 43 601) 5,59 6,05 6,08 6,56 702 734
|
IPC-Fipe 137 2,27 3,26 37) 433 500) 5,37 548 5,33 sn 6,19 6n
INPC 151 247 293) 358) 4,60 s09| 5,76 6,09 618 6,60 710 7,64
IPCA 127 218 2,62 325| 4,05 442] 496 542 5,51 5,86 6,34 7,02
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|
Variações |
percentuais
mensais |
Índice 2016
Janeiro” | Fevereiro” | Março” | Abril” | Maio” | Junho” | Julho” | Agosto” | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro
IGP-M 1,14 1,29 0,51 033] 0,82 169| 018 0,15 0,20 0,33 0,42 0,27 |
IGP-DI 1,53 0,79 0,43 0,36 1,13 1,63 -0,39 0,43 0,03 0,45 0,43 0,30
IPC-Fipe 1,37 0,89 0,97 0,46 0,57 0,65 035 0,11 -0,14 0,37 0,44 0,49 |
INPC 1,51 0,95 0,44 0,64 | 0,98 047| 0,64 0,31 0,08 0,40 0,47 0,50
|
IPCA 1,27 0,90 0,43 0,61] 0,78 035] 0,52 0,44 0,08 0,34 0,45 0,64
|
Fonte: FGV, IPC-Fipe, IBGE e Gerin do Banco Central do Brasil
4/ Para o INPC e IPC-Fipe considerou-se as estimativas de mercado agregadas, editados pelo Bacen/Gerin. Para os demais, as estimativas do Top-S curto (5 melhores instituições
em função do grau de acerto de suas previsões, no curto prazo)
2/ Dados divulgados.
Fonte: http://www .bcb.gov.br/?INDECO
HISTÓRIO DE VALORES DA URM X INPC X IPCA
ANO| URM INPC IPCA
1999 | R$22,00) R$22,00 R$ 22,00
% 9,09 8,43 8,94
2000 R$24,00) R$23,85 R$ 23,97
% 8,33 5,27 5,97
2001] R$26,00) R$25,11 R$ 25,40
% 11,54] 9,44 7,67
2002| R$29,00) R$27,48 R$ 27,35
% 690] 14,74 12,53
2003| R$31,00] R$31,53 R$ 30,77
% 9,68 10,38 9,30
2004 | R$34,00] R$34,81 R$ 33,63
PEER 6,13 7,60|
2005| R$36,00] R$36,94 R$ 36,19 q
% | 5,56] 5,05 5,69
2006| R$38,00) R$38,81 R$ 38,25
% 5,26 2,81 3,14
2007| R$40,00) R$39,90 R$ 39,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO | DA PLATINA
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% 5,00 5,16 4,46
2008| R$42,00] R$41,95 R$ 41,21
% 7,14 6,47 5,90
2009 R$45,00] R$44,67 R$ 43,64
% 4,44 4,11 4,31
2010 R$47,00] R$46,50 R$ 45,52
% | 4,26 6,47 5,91
2011 R$49,00) R$49,51 R$ 48,21
% 6,12 6,08 6,50
2012 | R$52,00) R$52,52 R$51,35
% 5,77 6,20/ 5,84
2013 R$55,00) R$55,78 R$ 54,34
% | 5,45 | 5,56 5,91
2014 R$58,00) R$58,88 R$ 57,56
% | 6,89 6,23 6,41
2015 R$62,00] R$62,55 R$ 61,25
% 9,68 11,28 10,67
2016 R$68,00] R$69,61 R$ 67,78
% 8,82 7,64 7,02
2017 R$74,00) R$74,92 R$ 72,54
Previsão
A atualização dos valores consiste na manutenção do equilíbrio fiscal, sendo que a
não correção dos mesmos implicará em renúncia de receitas, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seus artigos 11 a 14.
Considerando as previsões e o histórico de valores estabelecidos para a URM,
entendemos que o valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) seria o ideal para o reajuste dos
Tributos Municipais, sendo que o arredondamento do valor facilita o cálculo das taxas, assim
sendo somos favoráveis quanto ao envio do Projeto de Lei para analise da Câmara de Vereadores. 4
Atenciosamente,
Chefe da Divisão de
Fiscalização Tributária
RG: 5339770-0
(ns. 06 |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Q santoantoniodaplatina. pr gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 046/2016
EESTI LUNIADIL INN. 046/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. II da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu
aspecto contábil, informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 056, de 14 de outubro de 2016, que “dispõe
sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de
2017, fixa o valor da URM — Unidade de Referência do Município — para o ano de 2017 e
dá outras providências”;
No que concerne ao desconto de que trata o artigo 1º do Projeto em análise, o mesmo foi
considerado quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 2017, objeto do
Projeto de Lei nº. 054/2016, em tramitação na Câmara Municipal;
Quanto ao artigo 2º que viabiliza o pagamento em até 10 (dez) vezes, do IPTU/2016, tal
situação será contemplada quando da elaboração do Cronograma Mensal de Desembolso
daquele exercício;
Quanto aos demais artigos, não vislumbramos quaisquer relações com as disposições da
L.R.F.
Santo Antônio da Platina, aos 14 de outubro de 2016.
= SEE DE FRANCO
Diretor de Contabilidade e Informações Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ecaeemeeeeaaenemeeneeseeeeoarenenesencenemanems ESTADO DO PARANÁ--.....
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-0
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 1178/2016
PROJETO DE LEI Nº 056/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para
o exercício de 2017, fixa o valor da URM — Unidade de Referência do Município — para o ano
de 2017 e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 056/2016. Autorização ao Prefeito Municipal. Concessão de
desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única. Pagamento Parcelado em até
10 (dez) vezes. Fixa valor URM — Unidade de Referência do Município.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 056/2016 consiste na manutenção da forma de cobrança
do Imposto Predial Territorial Urbano para o próximo exercício e na atualização do valor da URM
(Unidade de Referência do Município), sendo o percentual de reajuste fixado em 8,82% (oito
vírgula oitenta e dois por cento), nos termos da variação do IPCA, conforme informações obtidas
junto ao Banco Central do Brasil e parecer do Diretor do Departamento de Tributação do
Município, bem como Parecer Contábil nº. 46/2016.
Para justificar a propositura do Projeto, argumenta-se que é de fundamental
importância manter atualizado o índice utilizado pelo Município para o reajuste dos tributos
municipais, evitando-se, assim, renúncia de Receitas conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 0.
Com relação ao desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista e o
pagamento parcelado do IPTU, verifica-se que o presente projeto de lei tem por objetivo adequar a
arrecadação conforme arts. 24 e 166 do Código Tributário Municipal.
Art. 24 da Lei Municipal nº, 28/1990 — O Imposto será pago na forma de
prazos regulamentares.
Art. 166 da Lei Municipal nº. 28/1990 - O contribuinte que optar pelo
pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10% (dez
por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--— unem
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e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
No que diz respeito a URM — Unidade de Referência do Município, a
atualização dos valores consiste na manutenção do equilíbrio fiscal, sendo que a não correção dos
mesmos implicará em renúncia de receitas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
em seus artigos 11 a 14.
Considerando as previsões e o histórico da URM apresentados pelo Sr.
Carlos Alberto Mariano, Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária, o entendimento de que o
percentual ideal para o reajuste dos Tributos Municipais seja de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois
por cento), nos termos da variação do IPCA/INPC, atende os requisitos legais e constitucionais,
quanto às questões que se propõe bem como os institutos aplicáveis ao tema.
Ressalta-se que de acordo com art. 97, $ 2º do Código Tributário Nacional,
não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo,
assim, apenas recompõe o valor da degradação de processos inflacionários.
Art. 97, do Código Tributário Nacional — (...)
(.)
$ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II
deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de
cálculo.
Desta forma, o norte básico é o da tributação razoável. Traz-se à colação:
"O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas
emanadas do Poder Público — Tratando-se, ou não, de matéria tributária —
Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o
princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado
da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria
constitucionalidade marerial dos atos estatais. Hipótese em que a legislação
tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade." (RE
200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2002,
Segunda Turma, DJ de 16-8-2002)
Nesse contexto delineado, tais atualizações não podem ser consideradas como (8
aumento irrazoável do tributo, porque, se os valores de mercado são mutáveis no tempo e, de acordo
com fatores vários e variáveis, os preços de mercado atualizam-se ou deterioram-se. nada mais lógico
que a taxa o URM acompanhe essas mudanças.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 056/2016, que consiste na
2
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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manutenção da forma de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano para o próximo exercício e
na atualização do valor da URM, está em consonância com a legislação municipal bem como os
preceitos constitucionais.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2016. E
úliano Del
“advogado do Muni
OAB/PR
195)