← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando que esclareça de modo objetivo a esta Casa de Leis, como funciona o Contrato de Concessão dos Serviços de Saneamento (água e esgoto) no Nosso Município, explicando: Quais são os requisitos para deferimento da tarifa social? Quais são os critérios para estabelecer a taxa de esgoto? Quais são os critérios para estabelecer porcentagem referente à taxa mínima de consumo de água em 5m³? Qual o apoio que a SANEPAR dá ao Município de Santo Antônio da Platina sobre as questões do Meio Ambiente, mais especificamente, sobre a contribuição ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou outras contribuições que essa Companhia eventualmente repasse ao Município? E quais as contribuições da SANEPAR para a execução das políticas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei Municipal n.º 1.649, de 29 de setembro de 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Q)uol.com. br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº 334 /2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Jefferson Vernier, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando que esclareça de modo objetivo a esta Casa de Leis, como funciona o Contrato de Concessão dos Serviços de Saneamento (água e esgoto) no Nosso Município, explicando: 1. 2. 3; Quais são os requisitos para deferimento da tarifa social? Quais são os critérios para estabelecer a taxa de esgoto? Quais são os critérios para estabelecer porcentagem referente à taxa mínima de consumo de água em 5m?? - Qual o apoio que a SANEPAR dá ao Município de Santo Antônio da Platina sobre as questões do Meio Ambiente, mais especificamente, sobre a contribuição ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou outras contribuições que essa Companhia eventualmente repasse ao Município? E quais as contribuições da SANEPAR para a execução das políticas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico — Lei Municipal n.º 1.649, de 29 de setembro de 2017. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de junho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA z ÃOÃO Reg nº Data O B 104 19.088 4 Sh OOmin — Nome, ao! Dteesor Leer Jefferson Vernier Vereador