PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemeeemencoeenecomeeemccoeon ooo ESTADO DO PARANA -— nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2016.
Of. nº. 626/2016 - DOP
Exmo. Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 053/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº.
053/2016, para apreciação e deliberação por parte dessa nobre Casa de Leis.
Trata o Projeto ora encaminhado da alteração da Lei nº
1.563/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
recne 4286/7036
Data:ll Mo pitas 6 nº mn
Nome — Refeel Toba
PROJETO DE LEI:
e 053, de 06 de setembro de 2016
e “Altera os Anexos da Lei Municipal
nº. 1.563/2016”.
SUMÁRIO
MINUTA ...........cccerernesessessesnesessesnesesaesmesescnssesnsenssssnesaos 001/26
JUSTEFICA TIVA.........ceccoresesesnenoperietiaconecesosnspredhoios 002/26
ANEHO E ccsesasesessescascesssasaiepaithosesqaacaensecara base 003/26
ANEXO III —- METAS FISCAIS...........................0.00 021/26
PARECER JURÍDICO ...............sc cerne 025/26
ee ESTADO DO PARANÁ -— nn meeereeee
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PROJETO DE LEI Nº 53, de 06 de setembro de 2016
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.563/2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos II e III da Lei Municipal nº. 1.563, de
12 de maio de 2016, pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 06 de
setembro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
me ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município através da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio do corrente,
instituiu as Diretrizes Orçamentárias visando nortear a elaboração e a execução orçamentária para o
exercício de 2017; definir os programas, atividades projetos e suas metas, bem como as prioridades
da Administração Municipal para o Exercício de 2017, de conformidade com o que dispõe a Lei
Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual
2014-2017 e estabelecer diretrizes específicas para o Orçamento Municipal, quanto ao controle da
execução orçamentária, às alterações na legislação tributária e a alterações no quadro de pessoal,
entre outras, de acordo com a legislação em vigor, particularmente ao que determina a Lei
Complementar nº. 101/00, de 04/05/2000.
Durante a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2017,
algumas áreas da Administração Municipal apresentaram algumas situações não contempladas nas
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
Após análise e apreciação, algumas dessas novas sugestões, bem como,
alteração de alguns valores anteriormente previstos, foram considerados procedentes, sendo
necessária a adequação da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, o que hora apresentamos
a essa nobre Casa de Leis.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 E TAS
ANEXO Il O
1-LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001.000-Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.850.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 500.000,00
90.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 90.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 140.000,00
10.000,00
[21-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0.051.000-Sentenças Judiciais
241.667,64
1.144.932,02
100.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
278.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
64.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
53.465,62
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.003.000-Chefia de Gabinete
60.000,00
14.000,00
2.000,00
2.000,00
93.000,00
Ms
o »
[o] o
8 8
8 8
;
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
15.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
44.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.009.000-Procon
178.000,00
38.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
12.000,00
16.000,00
10.000,00
115.000,00
25.000,00
18.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 78.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
E
8
46.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.055.000-Divisão de Patrimônio e Segurança
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 53.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
31.000,00
2.000,00
48.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.057.000-Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500.000,00
290.155,56
34.000,00
443.000,00
111.000,00
20.000,00
139.000,00
29.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
27.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
290.000,00
69.000,00
1.000,00
2.000,00
25.000,00
205.000,00
45.000,00
1.000,00
5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
134.000,00
30.000,00
1.000,00
3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.222.000-Departamento de Compras e Licitações
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 232.000,00
50.000,00
4.000,00
2.000,00
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 81.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -
5.000,00
33300000
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
4.000,06
1.000,00
4.000,00
59.000,00
11.000,00
o w
o
[=]
S
o
S
o
o
S
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 !
ANEXO Il
RR O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.379.000-Setor de Compras
42.000,00
10.000,00
1.000,00
3.000,00
5.000,00
3.1.90.1100.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 163.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
2.000,00
13.000,00
1.865.000,00
669.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 529.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 117.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.381.000-Setor de Contratos
66.000,00
16.000,00
1.000,00
3.000,00
3.000,00
2.382.000-Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
93.000,00
22.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[= ESA
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00)
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.385.000-Departamento Municipal de Frota Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 208.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.386.000-Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
5.000,00
10.000,00
111.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00)
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.387.000-Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária SRS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.000,00
1.000,00
1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO It
2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 614.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 133.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
2.059.000-Gabinete do Secretario da Fazenda Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 258.239,17
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
2.061.000-Diretor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
| 3.3.90.460000.00-AUXÍIO-ALIMENTAÇÃO|*||| 14
| 2062000Dhisfodefesuris |" Dl = Et
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
2.066.000-Departamento de Fiscalização e Tributação Do
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
[Sa
| 2067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria o TT
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
[oo ee]
O quis
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.388.000-Setor de Cadastro Rural
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.000,00
h
h
h
2.389.000-Setor de Cadastro Urbano [== — O tee]
w
19
CONTROLE INTERNO ERR:
Do
3.1.90.11,00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [190.000,00 |
2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno
7 : ) 000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
; 100.00- .000,00
O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
E 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO
EE O = 7
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
44.000,00
10.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Do
3-DIVIDA INTERNA Do
0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
558.000,00
3.2.90.22.00.00.00-0UTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 104.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
DO
2.230.000-Projeto Fruticultura E mm
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 46.000,00
Do
0.234.000-Contribuição p/com o PASEP =...
88-DESENVOLVIMENTO ANIMAL
2.281.000-Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
89-DESENVOLVIMENTO DA PESCA
2.282.000-Projeto Piscicultura
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.560,00
111-EXTENSÃO RURAL DE Sad
| 1.235.000-Abastecimento de Água Rural To TT
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.135.000-Gabinete do Secretario de A
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.140.000-Contribuição a Emater
3.3.30.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
166-OPERAÇÕES TERRESTRES
2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
178-DEFESA CONTRA SINISTRO
2.010.000-Funrebom
3.000,00
Doo
247.000,00
54.000,00
2.000,00
96.000,00
2.000,00
59.000,00
57.800,88
10.000,00
45.000,00
60.000,00
81.000,00
1.000,00
37.000,00
1.000,00
5.000,00
19.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
44.000,00
52.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Páging-o te
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO II
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
185-CRECHES
1.116.000-Ampliar o CMEIS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.425.000-CMEI - Therezinha Villani
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.449.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.052.000,00
61.000,00
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 149.490,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 178.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 143.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 592.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
188-ENSINO REGULAR
1.224.000-Construção Escola Central
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 600.000,00
1.418.000-Escola Ercicio Custodio
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
1.419.000-Escola Nohemia Lopes Galvão Neimann
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00
2.112.000-Gabinete do Secretario Mun. Educ.,Cult., Esp. e Recreação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 593.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 129.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 106.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.328.964,25
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00
2.114.000-Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 156.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.122.000-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 661.490,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 141.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 171.685,71
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 585.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00
2.126.000-Educação Especial
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 61.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
2.129.000-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.107.510,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.109.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 541.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 117.000,00
2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 510.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 34.000,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 52.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
h
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EFE
2.408.000-Unidade de Compras da Educação ERR
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
2.409.000-Documentação Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
2.427.000-Pré Escola
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
2.429.000-Pré Escola - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
189-ENSINO PROFISSIONALIZANTE
2.131.000-Diretor de Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.357.000-Estação do Oficio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 81.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.370.000-Agencia do Trabalhardor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.414.000-Banco do Empreendedor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
REED
1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
2.134.000-Diretor de Esportes e Recreação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 ç
ANEXO Il NS
2017
8.000,00
15.000,00
2.000,00]
2.000,00
91.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
239-TRANSPORTE ESCOLAR
2.128.000-Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
47-DIFUSÃO CULTURAL
2.132.000-Diretor de Cultura
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃ
10.000,00
292.000,00
187.000,00
230.000,00
2.133.770,38
92.000,00
55.000,00
93.000,00
20.000,00
2.000,00
9.000,00
1.000,00
5.000,00
26.000,00
N
(o)
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
2.133.000-Biblioteca Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 47.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
29.000,00
2.361.000-Festival Multicultural - Intervenha
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
2.362.000-Oficinas e Cursos Culturais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.363.000-Banda Municipal
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
2.000,00
2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
a
o
E
8
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.364.000-Salão de Artes Plasticas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
| 2365000Fatam "| TT TT
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
2.366.000-Museu Estação - Acervo Fotografico TR
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00
2.410.000-Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
.000,
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
EEE
s|s|s|s|8
bad
8
S
=)
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Págingê de 1817N
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 jo
ANEXO Il Co
[2017
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
316-HABITAÇÕES URBANAS Do
1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares Do
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
323-PLANEJAMENTO URBANO o
2.017.000-Diretor de Engenharia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
E TT e RS
[SS mel]
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.031.000-Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.086.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 236.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
o)
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.228.000-Departamento de Projetos e Convênios
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.000,00
5.000,00
66.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 52.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.272.000,00
3.054.141,20
15.000,00
158.000,00
34.000,00
30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Pági
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
| 2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e ControleUrbano 1
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 257.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 56.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
IT Bs Em
[ 2295.000-ProgramaCasafal TT
2.390.000-Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 429.513,99
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.412.000-Unidade de Compras, de Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
55.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| 2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação 1
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
| 2411000-Gabinetedo Secretário MunicipaldeserviçoseObrasPúblcas | |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
2.413.000-Diretor departamento Municipal de Engenharia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
2.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“000,
[mo
25-LIMPEZA PUBLICA HESEESea na
2.020.000-Limpeza Publica REEERSa
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 433.000,00
.52. 00
2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo EE no q A
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
o M
2
Págingf + de 18
8.000,00
12.000,00
2.538.720,98
Doo
1.000,00
2.028.000-Cemiterios Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
240.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
19.000,00
23.000,00
53.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
327-ENERGIA ELETRICA
1.033.000-Rede de Energia Eletrica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
721.000,00
328-PARQUES E JARDINS
2.024.000-Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
113.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
4.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
154.000,00
346-PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1.209.000-Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
2.143.000-Gabinete do Secretario Mun. Ind., Comercio e Turismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
74.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
19.488,00
2.145.000-Diretor de Industria e Comercio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
81.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.369.000-Programa de Incentivo ao Futuro Empreendedor Individual
22.000,00
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
355-PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
3.3.50.41.99.00.00-CONTRIB. PARA ENT. DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
77.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
363-PROMOÇÃO DO TURISMO
1.268.000-Complexo Turístico do Morro do Bim
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.371.000-Revitalização das Margens de Ribeirões
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.148.000-Diretor de Turismo
D»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Página;
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 fx 067)
ANEXO Il o 2 4 $
E = 7
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Do
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.275.000-Sinalização Turística mam
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
2.372.000-Turismo Religioso ..—
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
427-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Do
2.150.000-Alimentação e Nutrição Ea
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.071.726,63
[428-ASSISTÊNCIA MÉDICA ESANITÁRIA*— 1 TT
1.283.000-UBS Santa Cruz SEO!
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 275.000,00
| 4.490.61000000-AQUISIÇÃO DEIMÓVEIS = 1 mA
| 2.070.000-Gabinete do Secretario MunicipaldeSaude | To
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.113.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
2.073.000-Consorcio Intermunicipal de Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.074.000-CAPS - Cetro de Atendimento Psico-Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
792.000,00
302.000,00
67.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 112.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 126.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.075.000-PSF - Programa Saude da Familia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.082.000-Setor de Laboratório
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.086.000-Unidades Basicas de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.753.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 608.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO a:
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 380.000,00
1.102.000,00
237.000,00
50.000,00
252.000,00
460.000,00
10.000,00
173.000,00
38.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Página: 12
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO II
ee e ST TEEN
2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitario de Saude [O mo mami sd
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 277.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.46.00.00.00-AUX LIO-ALIMENTAÇÃO
2.092.000-Setor de Farmácia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.094.000-Subenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.225.000-Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.000,00
81.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 917.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO É
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 208.000,00
795.000,00
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
30.000,00
600.000,00
181.000,00
39.000,00
1.176.025,71
10.000,00
35.000,00
11.000,00
[==]
25.000,00
330.000,00
803.413,60
3.3.90.48.99.00.00-OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.306.000-Assistencia a Saúde da Mulher
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.311.000-Pronto Socorro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.349.000-NASF - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
744.000,00
180.000,00
147.000,00
52.000,00
155.000,00
312.000,00
5.000,00
1.510.000,00
517.000,00
50.000,00
50.000,00
1.800.000,00
11.000,00
252.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ;
y
5.000,00
2.377.000-Atendimento Médico Especializado
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00
400.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.397.000-Centro de Saúde Bucal
48.000,00
2.000,00
3.000,00
DO
185.000,00
2.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
140.000,00
40.000,00
31.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.000,00
2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
67.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
46.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42.000,00
9.000,00
2.000,00
2.401.000-Seção de Transporte de Pacientes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
799.000,00
174.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
2.402.000-: jo de Vacinas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
2.403.000-U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento
700.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 340.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.407.000-Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador ERR
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA arraia Dai
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.422.000-PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
429-CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.404.000-Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.405.000-Setor de Controle de Endemias Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.406.000-Setor de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00)
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
447-ABASTECIMENTO DE ÁGUA >»
1.034.000-Abastecimento de Agua
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
448-SANEAMENTO EM GERAL Do
DO
1.035.000-Galerias e Aguas Pluviais
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
449-SISTEMA DE ESGOTO
1.037.000-Esgoto Sanitario
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
[460-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE >»
2.025.000-Parque Ecologico
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.000,00
13.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
2.142.000-Diretor de Meio -Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 39.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.231.000-Aterro Sanitario
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.367.000-Viveiro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
483-ASSISTÊNCIA AO MENOR
6.232.000-Departamento de Garantia dos Direitos Socio Assistencial à Criança, Adolescente e Juventude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS À
6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RES ps
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
2.000,00
50.000,00
109.000,00
24.000,00
33.000,00
9.000,00
29.000,00
2.000,00
73.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 266.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO Il
el
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.297.000-Programa Pro Jovem Adolescente
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.298.000-Proteção Social Basica a Infancia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
”
48.000,00
6.000,00
3.000,00
22.000,00
8.000,00
20.000,00
35.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 65.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
6.302.000-Implantação de Academias de 12 Idade
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.353.000-Casa Lar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.354.000-Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
485-ASSISTÊNCIA A VELHICE
2.105.000-Projeto Grupo de Idoso
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
486-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DO
2.097.000-Gabinete do Secretario de Assistencia Social Do
| 553.000,00 |
-1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 553.000,00
30.000,00
10.000,00
27.000,00
10.000,00
Ea
12.000,00
10.000,00
E premeceaço!
8.000,00
81.083,64
2.000,00
39.000,00
2.000,00
24.000,00
[ane |
9.000,00
O GRATUITA
-1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 99.000,00
3
-3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000 00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 435.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5. 000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 111.740,57
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.098.000-Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
N 66.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | ESA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
2.203.000-Cursinho Popular
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Q
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 fs cy;
ANEXO It
—
5.000,00
1.000,00
| o
E
E E
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.294.000-Creas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
79.000,00
19.000,00
196.164,08
5.000,00
1.000,00
1.000,00
35.000,00
25.878,36
41.000,00
2.339.000-CRAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 215.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.351.000-Quiosque Popular
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
2.352.000-Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ 50.000,00
2.355.000-Oficinas de Artesanato Danças e Atividades Fisicas
-3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 35.000,0
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.727,56
2.109.000-Programa de Assistencia Comunitaria
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 105.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 160.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 61.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.514,96
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.110.000-Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
532-TERMINAIS RODOVIÁRIOS
2.030.000-Terminal Rodoviario
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
-1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-3.90.46.00.00.00-AUX LIO-ALIMENTAÇÃO
1.047.000-Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
240.012,58
77.000,00
17.000,00
2.000,00
66.000,00
50.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Po.
1.048.000-Pontes Rurais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
2.045.000-Diretor de Obras e Serviços Rurais
-1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.046.000-Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
537.000,00
105.000,00
5.000,00
216.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
ANEXO
1.039.000-Pontes Urbanas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4,90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria
3.3.90.30,00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
1.000.000,00
1.130.321,62
0.999.000-Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
€66'L 60'8bb' z9/'G ct 60'8pb'coz- z06'L 00'000'005'S epinb epepijosuoo epiaia
595'0- 99'CL9 TED L- 9,9'9 99'€CL9ZEL GL bS0'9 00'000'005'2L epepijosuod BIjqnd EPI
€Te'L- €O'C9G'TLT'G- orr'o €O'C9gTLT | ese 'L- 00'000'000'+- [eUItWON Opeynsey
Salt Eb'zes 0882 0g8'L- eb'Tes ose's- S18'0 00'000'0€S'Z = |) ougwuA Opeynsey
co6'v 9E'904 22L PL vLL'9 62 ZL9 Bco 66c'ze SV'6LO'90b'€6 (11) seugwud sesadseg
vob'zL LL'V9V LZB'GE 866 0€ se 'ys8'pz/ 09 cor'ce SL'6L0'965'96 I2jo | esadseq
2292 62'826 250TZ 9ps'gz 9€'060'828'€Z vLV'EE SL'6L0'9€6'96 (1) seuguua sejtesoy
SVZ'9 TS L99'0Zh'6L 9e9'gz €9'29€'S2L'22 cob'ce SL'6L0'965'96 Iej0 1 ESSA
gid% | son | gid% | soa | DO sopa |
OVáVIdVA SLOZ NI SVaVZITVIA SVLIN SLOZ NI SVISIAIAA SVLIN
OyóvoldidadSa
(1 0stou! “528 “st "ue “am) HOTHIINV ODDUAIXA 0 SIVISIA SVIIIA SVA OLNIINTRIdIAND OG OVIÍVINVAV - 1 OALVEISNOINIA
0002/5179 [000005599 00506€275 [000000509 00057 L9L'S [000000055 epinbi epepiosuoy EpINa
0005421161 |00'000S2/'LZ 00'Scpziz8L |00'0000976L 0005/EZy9L [0000000524 EpepIjosuoZ eoijand EPINA
v291- | oo'09s0zs'- [00'0ooobe'y- | Lzs1- [ooogtzegh- [o000000rh | ese [o00009bzr- |00'000000'+- eUWON opegnsa
eso, Jozrscesez |oocorigor | z960 |ococezegz [000008 sigo loosorrrez [|o00000e5z (=) ouguna opeynsay
6es'op | v6'098 0/7 SEL | 88'b/S G8S PEL | B0E'TP |S'6899G/GLL [LL LehiSETZL | z862€ |99'898980'0L |09'L9L THB 60L (I) seupwa sesadsaq
ese» | p6'098 COL STL |Se'bzrorheel | Lester |po'cegosz si [12 Lerosesz, | seoce |99'898980'coL [09'L9L Zed ELL lejoL esadsag
2652p |pL'SLL ESG BEL |Se'bz8 Z492E1 | OzZEb |pe'ssg6ec mL [Li Lerverszr | ssgee |99'ezz19r'soL [Og LOL TzE Zu (D seuguua season
€18'Lb |p9'200:60€6Z1 |88'bLb 9Ph'BEL | LEs'Eb |bh'bosoz06LL [LI Leroog sz | seo6e |99'ceg0eo90L [099 ZEOELL Bjo Ejasou
bes ; e h ( da ni) ejuegsuog E...
(gid/9)| ojueysuog euouoy |(gid/q)| ajuejsuog ejuauog gid/e
Bld % JoJ2A JoJ2A Sid % Jo/8A JoJ2A Sld % soja [o JoRA | Oyôvoldloadsa
= A 1 A +
(18 '5b "ue “a81) SIVNNV SVIIIA - TOALIVEISNONIA
SIBISIJ SEJ9N — II] OXINV — 9L02/€S oN 191 3 OLIFOUA
VNvaVd 0d Oqvisa
VYNILVTd Va OINQLNV OLNVS 44 TVdIdINNIA VAN LIIIIAA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 opejnunoy opeynsoy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SENOSIY
00'00L ES'9E6 GLG BG 02 250 89h62 |0000L €8 292 v2y VOL jeydes/oiuquined
% so | OaINDIM OINQUIRILVd
(im OstU! “525 “st "We 487) OAINDI OINQIATILVd OA OVÍNIOAI - Al OAVAISNOINIA
epnba
epepijosuoZ EpINa
CUEL |00000SLVIZ [9599 |000000576! |1S09 | ogoog0os:z1 00'000'005'21 00'000'008'ZL | pL'0S/'SZ9:1Z E
vZ9'L- |00'000'0b8'7- |Lzs'!- |00'000'00b'p- |ege'L- | 00'000'000'+- 00'000'000'+- 00'000'000'4- | Ob'ZL9'582'|- [BUILUON Opeynsoy
650 L 00'00€'190'€ |z96'0 |00'000€82T |S78'0 00'000'0€5'Z 00 000'0€5'Z 00 000'0€S'Z | 00 000'L20'2-
0ET |00000'5S99 |Z60% | 00'000050'9 00'000/005'5 00'000'005'S 00'000:008'5 | 00000'000'5
= |) ougud Opeynsoy
6ES'9p |88'h/598SPEL | B0L'th |LZ' ep LSETzl |c862€ |0O9'L9L ZH860L €0'G62'002 ZOL SV'6L0'90h€6| v9'8L766952| (I]) seugug sesadsoq
EZ8'Lb |88'b/p'9bh'BEL| Laser |L/'Leroge'ser |980'6e |09'L9L'ZEOELL | Evb DE | EO S6T'06E'SOL SV'6L0'969'96 | P9'817'665' 82 [8301 essdssq
265'Lb |88'b/8'2h92€| |Oz'er | Li'Leppergar |298'8e |O9'L9L'ZLETLL | SLZ9E | €O'G6Z'0EL'POL SL'6L0'9€6'56| P9'BLT Bco Ez (1) seuguug segedoy
eze'zb |88'b/b9hh'BEL| Laser | LL'Leroge ger |seo'6e |09'L9L'ZEo'ELL| Evh DE | EO'S6Z'06E'SOL SL'610'969'96 | b9'8LT'66S'87 jejo1 BjjSo00y
[% | coa | %]ca a] mo |] oo Ico HJ] Hyozi|
SILNINHOD SOS V SIHOTVA
OovôvolaldIdsa
(11 OsPU! “TS “st "We 487) SIHOTHILNV SOIDJDUIXAI SIHI SON SVAVXII SV INOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVISIA SVIIIN — IT OALIVHISNOINIA
SIBISIJ SEJ9IN — II] OXINV — 9L0Z/€S 0N 1371 JA OLIFOAA
VNvaVd 0d OdVisa
VNILVId Va OINOLNV OLNVS Jd TVdIdINNIA VAN LIIIIAA
Sddy JInssod ogu oidpIunIA O OjsiA opesuadsiq
«8, BBUIE “AI OSPUI “57 5 “sb "Ve 'vY7) SOJTTANA
SIHOCIAHAIS SOA VIDNICIAIUA IA OlUdOUd JINIDIN OA TVISVNIV 3 VHIIDNVNII OVIVNLIS VA OVÍVINVAV — IA OAILVIISNOINIA
00'09t'zzL |00'09b'Z4L 00'ogy'zzL
00'0 BPIAIQ ep opdezuouy
00'0 SPJISQUBUI) SOQSIGAU]
00'000'9L SOjusLUISSAu]
TVLIdvO 3a SvSaIdSsaIa
00'000'9L (1) SOALLV Ja OyôVNaIINYV va SOSYNDIA SOA OyáVINdV
SvavaInom sysadsaa
(111) OUIIINVNIA 0TVS
SISAQUI| SU9g SP OpÍdBUaI]y
SISAQIN SU9g Sp Opdeua!ly
(1) SOALV 3a Oy5ôVNaINY - TVLIdVO aa SVLIIDIS
SVaVZINVIN SVLIIDIN
SIEISI SEJ9IN — II] OXINY — 9L02/€S 0N 137 IA OLIFONA
YNvavd 0d OqVISI
VNILVTd Va OINQLNV OLNVS Ja TVdIdINNIA VINLIIIIANA
s8'c66'9P€ = (A) 2904 9p ogsuedxa ap epinbi7 wsbiseiy
00'0 ddd ejad sepeJss6 990 SeAON
9904 SEAON
Sv'cv6 pes'€
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 1176/2015
PROJETO DE LEI Nº 053/2016
SÚMULA: Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.563/2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 053/2016. Alteração dos Anexos da Lei Municipal nº.
1.563/2016.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 053/2016 tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
da Lei Municipal nº. 1.563/2016.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e
Parecer Contábil nº. 044/2016.
Êo relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
da Lei Municipal nº. 1.563/2016.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
(5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=== ESTADO DO PARANÁ-:
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e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 053/2016 possui
embasamento legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de outubro de 2016.
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