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materia nº 397/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 397 / 2020
Date 2020-06-29
Ementaao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que revise a decisão de aplicar pesadas multas para os cidadãos que procuram regularizar a documentação de suas residências junto a Prefeitura Municipal. Tal medida não incentiva a procura pela regularização e, aqueles que ainda fazem, precisam arcar com despesas, como por exemplo, a contratação de arquitetos para elaboração de plantas e etc.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Q)uol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº33 * /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que revise a decisão de aplicar pesadas multas para os cidadãos que
procuram regularizar a documentação de suas residências junto a Prefeitura Municipal.
Tal medida não incentiva a procura pela regularização e, aqueles que
ainda fazem, precisam arcar com despesas, como por exemplo, a contratação de arquitetos
para elaboração de plantas e etc.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARAN 24 de junho de 2020.
Losê Iapu roia ha
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº Got ZORRO
Data 4 10% as ZA no Imin

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