materia nº 11/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2016
Autor: José Jaime Paula Silva
Súmula: Regulamenta a Concessão de Títulos
Honoríficos no Município de Santo Antônio
da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva:
Art. 1º — Não haverá limitação de quantidade de
projetos de concessão, por Vereador, de Títulos Honoríficos ou
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular.
Art. 2º — Os Projetos de que tratam o artigo 1º
tramitarão na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Santo Antônio da Platina.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº. 52/83.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 24 de
outubro de 2016.
REG Nº AI AONG
Data: 2r po (1655 16 h0 mn
Nome:
Pa bldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQDuol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2016
Senhores Vereadores;
A propositura de Projeto de Lei para concessão de Título
Honorífico, como sabido, é de competência privativa dos vereadores,
conforme determina a Lei Orgânica do Município (art. 22, inciso XV).
Sendo assim, pretende-se com a presente propositura retirar a
limitação de número máximo de outorga de títulos honoríficos, por cada
vereador, durante o ano, prevista na Lei nº. 52/83; tendo em vista que tal
legislação cria uma restrição que sequer se faz presente na Lei Orgânica do
Município; verdadeira Constituição Municipal.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em fé
ED Ro
Estado do Paraná
OLLONO ENS ido
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 52/83
=D 1.02
SÚMULA : Límita o número de outorga de Títulos Honorí
ficos durante o ano.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - A outorga de Títulos Honoríficos, durante o
ano, fica limitada a 1 (uma) para cada Vereador,
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a *
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.,-
GABINETE DO PREFEITO MUNIICIPAI; DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / (ESTADO DO PARANA / PALACIO DÓS DOIS PODERES, aos :05 de dezembro de
1983, a PR
mecmso-