PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
oceseeaaacaereereteercensememeeemeememeeeaneonaaeemem ESTADO DO PARANÁ---------"......... nn.
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PROJETO DE LEINº. 024/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 792.000,00 (setecentos e noventa e
dois mil reais), assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.086 — UBS — Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física —- FR 303...
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303.
TOTAL csscasossees
es RBS 288.000,00
RS. 504.000,00
«R$. 792.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente.
06.03 — 10.301.0428.1.283 — UBS — Santa Cruz
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 303 ..
06.03 — 10.301.0428.1.348 — Construção de UBS na Vila São José
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 303... ereto R$. 235.000,00
06.03 — 10.301.0428.2.071 — Centro Social Urbano
235.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 100.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 303 .... 185.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303 37.000,00
TOTAL ............esscererrerserseerersonsseeseeseesersscos cosmos nessossessosanssass RS. 792.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de março de
2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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CE SEE ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em tela visa atender ao solicitado através do Ofício nº. 107/2015,
da Secretária Municipal de Saúde, cópia anexa.
No referido Ofício, que tem por intuído atender ao Ofício nº 03/MPF/JAC, cópia
anexa, Vossas Excelências poderão obter maior informações quanto à motivação do encaminhamento
do presente Projeto.
Visto a necessidade de acatarmos as recomendações do Ministério Público Federal
e, também. disponibilizarmos um atendimento mais adequado e eficiente aos nossos cidadãos,
contamos com a aprovação do Projeto em análise.
PEDRO CLARO 'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---- ESTADO DO PARANÁ-- eccones ee
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PARECER JURÍDICO Nº 0203/2015
PROJETO DE LEI Nº 024/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplemenrar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 024/2015. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Orçamento Vigente. Até o limite de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 024/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a contratação por credenciamento
público de 06 (seis) médicos clínicos gerais e 04 (quatro) dentistas a fim de manter as Equipes de
Saúde da Família, considerando Recomendação do Ministério Público Federal, através do Ofício nº.
03/MPF/JAC, até o limite de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 021/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 107/2015, da Secretaria Municipal de Saúde; Recomendação nº.
16/2014/MPF/GAB/PRM/JAC.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
l
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a contratação por credenciamento
público de 06 (seis) médicos clínicos gerais e 04 (quatro) dentistas a fim de manter as Equipes de
Saúde da Família, considerando Recomendação do Ministério Público Federal, através do Ofício nº.
03/MPF/JAC, até o limite de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 024/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 02 de março de 2015.
[9]
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PARECER CONTABIL Nº. 021/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
l;
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 024, de 02 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando o atendimento das
Recomendações do Ministério Público Federal;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, será utilizado o decorrente cancelamento parcial das dotações constantes do art. 2º do
Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43, no montante
de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 2º e 3º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wav. Santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade O santoantoniodaplatina. pr.gov. br
PROJETO DE LEI Nº. 024/15, 02 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 024/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.086
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.086
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00.00 e 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial das Dotações, no montante de R$792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), da Fonte de
Recurso 303, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 024/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2015.
GOVERNOML .
SECRETARIA MUNICIF sub-a :
RUA TIRADENTES, Nº. 263,CENTRC *Sausrente..:s
CEP: 86430-000-SANTO ANTONIO
OF. Nº. 107/2015 Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2015.
Senhor Prefeito,
Considerando que o município possui (10) dez Equipes de Saúde da
Família, inscritas no CNES ( Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e que para o
funcionamento destas equipes, conforme portaria 2488/11 os médicos e dentistas devem cumprir
uma carga horária de 40 horas semanais /e ou 2 médicos de 20 horas semanais.
Considerando a indisponibilidade de vagas no concurso público para
médicos e dentistas com esta carga horária.
Considerando ainda a recomendação do Ministério Público Federal,
através do ofício nº 03/MPF/JAC (em anexo), solicito a V. Ex. suplementação de recursos oriundos
do Bloco de Atenção Básica para contratação por credenciamento público de 6 médicos clínico geral
e 4 dentistas a fim de cumprir a carga horária, o que nos possibilitará manter as Equipes de Saúde da
Família legalmente habilitadas , conforme a recomendação e a portaria do ministério da saúde,
garantindo assim os direitos constitucionais e legais dos usuários do SUS fundamentados no artigo
6º da Lei Complementar 75/93.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR Satie aro MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
GOVERNOMUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPALDESAUDE
RUA TIRADENTES, Nº. 263,CENTRO,FONE/FAX- (43)3534-3600
CEP: 86430-000-SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANA
Lote 1 — Unidade Básica de Saúde — UBS
Quant. | Função ou Cargo Nº. Consultas Setor Dias | Valor Unitáriç Valor Total
6 Médicos da Estratégia Saúde da | 30 consultas/dia/20 hs | ESF 30 R$ 7.000,00 | R$ 504.000,00
Família
04 Dentista 40 horas ESF 30 R$ 6.000,00 | R$ 288.000,00
R$ 792.000,00
MPE . PRO
=lisandro Póreira Gomes
“ Matrícula 25.938-6
| MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
“Inquérito Civil
Autos nº: 1.25.013. 000127/2013-88 . '
Objeto: Recomenda aos secretários de saúde e aos prefeitos dos municípios da submeção
judiciária de Jacarezinho o e ao secretário estadual de saúde do Paraná a instalação de
instrumentos que permitam o controle social do horário de atendimento dos serviços de
atendimento médico e odontológico
Envolvidos: Unidades de Saúde ligadas ao SUS dá circunscrição
RECOMENDA
4 /2014/MPE/GAB/PRM/JAC
; /
. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo, Procurador da
República in fine assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com “amparo
nos artigos 127, caput, 129, incisos II e VI, da Constituição da República, artigos 1º, 2º, 5º,
incisos HI, “e”, IV e V, 6º, incisos VII, “a” e “d”, e XX, e 8º, inciso II, da Lei Complementar
75/93 e, ]
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério
Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente c de outros interesses
difusos e coletivos; de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129,
incisos IT'e VT, e Lei Complementar 75/93, artigo 5º;
CONSIDERANDO que dispõe o art. 129, inciso II, da Constituição Federal ser função
institucional do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia”,
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de E e visando
a melhoria dos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e
sp
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ E
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências
cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX);
CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6º da
CF/88), e são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, CF/88);
CONSIDERANDO que, no cumprimento do dever de prestar assistência integral à saúde da
população, o poder público atuará por intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS, seja
diretamente, através de unidades públicas de saúde, ou indiretamente, arcando com o custo
dos tratamentos efetivados por instituições de saúde conveniadas;
CONSIDERANDO que os recursos que compõe o Sistema Único de Saúde são oriundos da
União, dos Estados e dos Municípios, sendo certo que a União aportou, em 2013,
aproximadamente R$ 79 bilhões no SUS, o que evidencia o interesse federal na questão;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público promover as medidas necessárias
para que o Poder Público, por meio dos serviços de relevância pública, respeite os direitos
assegurados na Constituição Federal, como o direito social à saúde e ao irrestrito acesso a
atendimentos e tratamentos médicos condizentes com à dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que o controle social é princípio fundamental para as atividades de saúde
pública no Brasil, nos termos da Lei 8.142/90; .
CONSIDERANDO ser recorrente o recebimento, no Ministério Público Federal, de
representações por parte de cidadãos que não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de
médicos e odontólogos;
CONSIDERANDO que, além de vinculados ao SUS, tais profissionais estão, muitas vezes,
empenhados em programas públicos financiados diretamente pelo Ministério da Saúde, como
é o caso do Programa de “Saúde da Família”;
CONSIDERANDO que os Conselhos Profissionais que exercem o controle sobre tais
atividades são autarquias federais, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que, diferentemente de outros profissionais da área da saúde, é
corriqueiro que o médico ou odontólogo não tenha o serviço público como atividade
exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que
expõe'o serviço público ao risco de sua carga horária no serviço público não seja
integralmente desempenhadas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/11 dispõe, em seu art. 5º, que “É dever do Estado
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/11, em seu art. 7º, afirma que o acesso a informação
compreende “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”, bem como “informação
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços”; .
CONSIDERANDO que, nesse contexto normativo, é direito Ha cidadão saber os horários de
atendimento de médicos e odontólogos vinculados ao SUS, tanto pára contribuir com o
controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas
desnecessárias;
CONSIDERANDO que diversas unidades do MPF, inclusive do estado de Sergipe, Paraíba,
Distrito Federal e de Paranavaí/PR expediram recomendações de igual teor a esta, em
“decorrência do ofício-circular nº6/2014/PRG/5ºCCR/MPF; da 5º Câmara de Coordenação e
Revisão do MPF, num esforço conjunto em todo E Brasil para regularizar a situação do
atendimento médico público;
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de garantir os
direitos constitucionais e legais mencionados e, especialmente, resguardar os direitos dos
usuários do Sistema Único de Saúde, bem como garantir a existência de mecanismos que
inibam irregularidades nos serviçós executados pelo Sistema Único de Saúde, com
fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93
RESOLVE
"RECOMENDAR aos Municípios da Subseção Judiciária de Jacarezinho, quais
sejam Abatiá, Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro
Mairinck, Guapirania, Ibaiti, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí
do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Salto do Itararé, Santa
Amélia, Santana do . Itararé, Santo Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira
Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, nas pessoas seus Secretários de Saúde e de seus
- E :
3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Prefeitos Municipais, bem como ao Estado de Paraná na pessoa do Secretário Estadual de
Saúde, que:
a) providenciem, nó prazo de 60 (sessenta) dias, a instalação e o regular
funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao
“Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos;
É b) determinem, nô mesmo prazo, a instalação, em local visível das salas de
recepção de' todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de
pronto atendimento; postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras
eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o
nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua
especialidade e o horário de início é de término da jomada de trabalho: de cada um deles. O
quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará
disponível para consulta de qualquer cidadão.
c) Determinem às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para
consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos
públicos vinculados, de qualquer modo; ao Sistema Único de Saúde;
d) Providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a disponibilização, na
intemet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos
públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde;
e) Estabeleçam rotinas. destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na
presente Recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a
ocorrer.
Dê-se ciência da expedição da presente Recomendação ao Ministério Público
Estadual das Comarcas que compõem a Subseção Judiciária de Jacarezinho, aos respectivos
Conselhos Municipais'de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.
A partir da data da entrega da presente recomendação, o Ministério
Público Federal considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora
exposta e, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros
imputáveis a sua omissão.
Por fim, faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a
atuação do Ministério Público Federal sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou
,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADÓRIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO.PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
outras iniciativas com relação aos agentes supra mencionados ou outros, bem como com rela-
ção aos entes públicos com responsabilidade'e competência no objeto.
e
Fica concedido às autoridades' destinatárias o prazo de 60 (sessenta dias
7 E:
para informarem o acatâmento da presente recomendação e as medidas adotadas para
seu cumprimento. Caso seja necessário procedimento licitatório para aquisição de quais-
quer insumos necessários ao atendimento da presente recomendação, fica acertado o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de projeto de aquisição, licitação
e previsão de instalação, devendo este órgão ser notificado caso ocorra qualquer mudan-
ça no cronograma de implantação da presente recomendação. Ficam notificados a apre-
sentar, no prazo de 6 (seis) meses, comprovação do atendimento à presente recomenda-
ção,
Jacarezinho/P de outubro de 2014
TOS
urador da República
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
PRM-JAC-PR-0000 513 2014
Ofício Circular nº? /2014/MPF/JAC . »
Ref IC 1.25.013.000127/2013-88 (fazer referência a este número na resposta)
Jacarezinho, 14 de outubro de 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ao Senhor Secretário Municipal De Saúde
Rua Tiradentes, S/N
Centro — Santo Antônio da Platina — PR
CEP 86430-000
Assunto: Controle de frequência de médicos e demais funcionários de unidades de
atendimento do SUS
Senhor(a),
Cumprimentando-o(a), encaminho Recomendação referente ao expediente em
epígrafe, o qual foi instaurado para apurar descumprimento de horários e ausência de médicos e
expedir recomendação para controle de frequência de médicos e demais funcionários de
unidades de atendimento do SUS.
Fica concedido às autoridades destinatárias o prazo de 60 (sessenta) dias
para informarem o acatamento da presente recomendação e as medidas adotadas para seu
cumprimento. Caso seja necessário procedimento licitatório para aquisição de quaisquer
insumos necessários ao atendimento da presente recomendação, fica acertado o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para apresentação de projeto de aquisição, licitação e previsão de
instalação, devendo este órgão ser notificado caso ocorra qualquer mudança no
cronograma de implantação da presente recomendação. Ficam notificados a apresentar, no
prazo de 6 (seis) meses, comprovação do atendimento à presente recomendação.
Atenciosamente, “|
Mm,
RE
rocurador da República
Av. Manoel Ribas, 215 — 2º andar — Centro — Jacarezinho/PR - CEP 86.400-000 — Fone (43) 3511-1600