CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2016
Denomina rua nesta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza:
Art. 1º - Fica denominada Rua Francisco de Paula
Rocha, a atual Rua Projetada F do Conjunto Habitacional Santo Antônio
da Platina II, nesta Cidade.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 24 de
outubro de 2016.
ai Domingos de Souza
Vereador
REG Nº SIQQ/6
Data: plo plé as 16 nO mn
Nome:
Pful Tokdo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016
Senhores Vereadores;
A propositura de Projeto de Lei para nomear ruas no município é
de competência dos vereadores, conforme determina a Lei Orgânica do
Município.
Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender a solicitação
contida no ofício, cópia anexa, do Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Pedro Claro de Oliveira Neto, onde é proposta a denominação.
A biografia do homenageado segue em anexo.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em tela.
Valdir Domingos de Souza
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=" ESTADO DO PARANA = en
ADO DO P
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Em 15 de setembro de he
QL s2f lhe
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o requerimento
protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 2016/09/018026 da Sr* JULIETA ROCHA,
em anexo, para possível atendimento do pedido por essa Casa de Leis.
Atenciosamente
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
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8
E
| Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
[Nome — tmjultido Moe
RR
Prefeitura Municipal de sto Ants
2016/09 /018026 Data: 14/09/2016
. EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICN banda O
| As: unto.... "a
| PLATINA/PR Sub aeanits! : ERRaEr R
Requerente. : JULIETA ROCHA UERIMENTO
Platina
JULIETA ROCHA, brasileira, solteira, aposentada, RG 990.527 SSP/PR, CPF
| 023,097.939-49, Rua Jovelina Dias França, 661, Santo Antônio da Platina/PR, vem à presença de
| Vossa Excelência, fazer os seguintes requerimentos:
| * Considerando a relevante história de vida de Francisco de Paula Rocha
| neste município;
* Considerando os incansáveis trabalhos e esforços de Francisco de Paula
Rocha para a melhoria de vida dos moradores da Platina;
* Considerando a integridade, a idoneidade e a reputação ilibada de
Francisco de Paula Rocha.
A requerente requer que o Exmo. Prefeito encaminhe à Câmara de Santo Antônio da
Platina/PR, projeto de lei para que a Praça da Platina receba o nome de Francisco de Paula
Rocha.
Observando-se que a Praça da Platina não possui nome.
Caso não seja possível, a Fequerente requer que a Rua Turmalina da Platina ou outra
Rua desta cidade, receba o nome de Francisco de Paula Rocha.
Observando-se que, a Rua Turmalina, situada na Platina, foi o local onde Francisco de
Paula Rocha foi o local onde morou e trabalhou ao lado de seus três armazéns,
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1
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Abaixo, a requerente apresenta a Vossa Excelência, a biografia de Francisco de Paula
Rocha:
BIOGRAFIA DE FRANCISCO DE PAULA ROCHA
, morto em combate em um dos conflitos que envolveu as Revoltas da
República Velha (1893 - 1894). Foi criado por sua tia, considerando que sua mãe ficou muito
abalada com a perda inesperada de seu marido, que na época era muito .ovem.
Em 08.06.1918, casou-se com Julieta Amorim Miranda.
q Rerho
Francisco de Paula Rocha trabalhava para a companhia que construía estradas de ferro
no Brasil, na função de apontador.
Em 1927, chegou na Platina pela primeira vez, para participar da construção da estrada
de ferro neste município. Após construir a estrada de ferro na Platina, deslocou-se com a
companhia até a Fazenda São José, para construir a linha de trem e a Estação Engenheiro
Guimarães Carneiro, antigo distrito deste município.
Após terminar a construção da estrada de ferro e Estação Guimarães Carneiro, pediu
demissão da companhia e no ano de 1928, decidiu recomeçar sua vida na Platina, trabalhando
de forma autônoma, como despachante de café, na Estação Ferroviária da Platina. Aqui começa
uma história de sucesso.
Ao retornar para a Platina em 1927, Francisco de Paula Rocha fez uma sociedade com
seu amigo e colega de trabalho, Sr. Amim Jorge, que era natural de Jacarezinho /PR e filho de
uma família de produtores de café.
A partir de então, os dois trabalhavam de forma conjunta como despachantes de café,
construindo um pequeno barracão de madeira próximo a linha de trem na Platina, para estocar
as sacas de café dos produtores da região, que seriam despachados e transportados de trem ao
Porto de Paranaguá/PR, para serem então exportados para o mundo.
Após dez anos de uma parceria de sucesso, no ano de 1938 Francisco de Paula Rocha
comprou a parte de seu sócio, expandindo de forma significativa seu negócio.
No mesmo ano, com a ajuda de sua esposa, Francisco de Paula Rocha construiu três
grandes armazéns de alvenaria na Platina, trabalhando a partir de então, como despachantes de
cereais em geral e não apenas de café.
Ainda no ano de 1938, Francisco de Paula Rocha iniciou a construção de uma olaria, no
bairro do lajeado, próximo a Platina.
Como despachante de cereais e proprietário de uma olaria, Francisco de Paula Rocha
desenvolveu significativamente a economia deste município, pois gerava muitos empregos
diretos e indiretos, em razão das duas atividades econômicas que exercia a todo vapor.
Importante frisar que a primeira casa de alvenaria no povoado da Platina, foi
construída por Francisco de Paula Rocha, no ano de 1938, que além de casa, também funcionava
como escritório dos negócios da família. A casa foi construída ao lado dos três armazéns, com
vista para a estação ferroviária.
A casa e os três armazéns construídos por Francisco de Paula Rocha ainda estão de pé,
estão situados na Rua Turmalina, na Platina.
No ano de 1940, Francisco de Paula Rocha deu um passo importante para o
desenvolvimento do comércio de Santo Antônio da Platina. Em referido ano, além das
atividades de despachante e de olaria, Francisco de Paula Rocha teve a brilhante idéia de atuar
como entregador de mercadorias para as empresas de Santo Antônio da Platina é região.
Com uma procuração, Francisco de Paula Rocha retirava as encomendas de seus
clientes que chegavam de trem na estação ferroviária da Platina, entregando-as nas mãos de
seus clientes empresários, que estavam na cidade de Santo Antônio da Platina. O negócio foi
um sucesso considerando que, na época a estrada que ligava a Platina a Santo Antônio da
Platina era precária e muitos empresários tinham dificuldades em retirar suas encomendas na
ferroviária, diante da burocracia dos documentos exigidos, selos e carimbos. Francisco de Paula
Reco
Rocha conhecia todos os atalhos, fazendo com
que a entregas das cargas e encomendas
acontecesse de forma mais rápida e prática.
Em virtude de seu conhecimento singular referente aos trâmites de despacho e retirada
de mercadorias por pelo transporte de trem, Francisco de Paula Rocha trabalhou em parceria
com a Rodoviário Afonso Ltda, empresa que nasceu em 1949,
à relação de Francisco de Paula Rocha com a empresa Rodoviário Afonso Ltda. deu tão
certo que, durou da fundação da empresa em 1949 até a data de seu falecimento.
Com muito orgulho, foi amigo de todas as horas do saudoso ex-prefeito Sr. Odilon
Claro de Oliveira.
No mandato do ex-prefeito Odilon Claro de Oliveira (1947-1951), em uma ocasião
muito especial, recebeu em sua casa, o então Governador do Estado do Paraná, Sr. Moisés
Lupion, acompanhado do ex-prefeito Odilon.
Nesta visita tão especial e ilustre, o ex-governador perguntou diretamente a Francisco
de Paula Rocha, o que poderia fazer para ajudar o povo da Platira.
Francisco de Paula Rocha falou para o governador:
- Governador, nosso povo precisa primeiramente de água em suas casas e precisamos também de
um grupo escolar, para cuidar da educação de nossas crianças, que é o futuro deste Estado,
Além da água, o Governador Moises Lupion também fez questão de trazer à população
a elétrica.
Considerando que não havia hotel no Povoado da Platina, a pedido do Governador
Moises Lupion, Francisco de Paula Rocha hospedava em sua casa, o renomado engenheiro civil
do do Estado do Paraná, Sr. Nicolau Chambem, que na época foi o responsável técnico por
todas as obras públicas estaduais no município de Santo Antônio da Platina/PR.
Em único dia, houve a inauguração da implantação do sistema de abastecimento de
água da Platina e da energia elétrica, o Governador Moises Lupion fez questão de comparecer
no evento, proferindo um belo discurso, ão lado do Prefeito Odilon Claro de Oliveira e de
Francisco de Paula Rocha. Nesta ocasião, foi feito uma grande festa em praça pública, sendo
abatidas quatorze novilhas. O governador foi o primeiro a abrir a torneira, servindo água para a
População, debaixo de um poste de luz.
Além de amigos de todas as horas, Francisco de Paula Rocha era um conselheiro leal
nas decisões difíceis, que o ex-prefeito Odilon Claro de Oliveira, tinha de tomar, como gestor
deste município.
Francisco de Paula Rocha era filiado ao PSD.
Por cinco anos, Francisco de Paula Rocha atuou como delegado de polícia nomeado,
sendo responsável pela ordem e a segurança do povoado da Platina.
Era chamado e conhecido por todos como: Rocha da Platina.
Homem íntegro, honesto e empreendedor arrojado, após uma vida de muito significado
e relevância social, Francisco de Paula Rocha faleceu em 17.11.1978 com 85 anos, deixando sua
esposa Julieta Miranda Rocha, duas filhas: Sra. Julieta Rocha e Sra. Neiva Maria Rocha da Silva,
cinco netos e um legado que transcende gerações.
Esta biografia é de autoria de Julieta Rocha, filha mais velha de Francisco de Paula
Santo Antônio da Platina/PR, 14 de setembro de 2016.
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(
Julieta Rocha
RG 990.527-SSP
CPF 023,097.939-49
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ESSA om moon eremeraremenes ESTADO DO PARANÁ — em cemeareamses erre normais
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Nº 429/2015
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâmites
constantes do protocolo sob nº 16146/2015 de 14/08/2015:
DECRET
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado CONJUNTO
HABETACIONAL SANTO ANTONIO DA PLATINA II, com area total de 96.420.13m” (Noventa
e seis mil e quatrocentos e ymte vírgula treze metros quadrados), localizado na Fazenda Boy Pintado.
Objeto da Matricula nº 21.738, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Mapas «
Memoriais Descritivos. elaborados pela Arquiteta e Urbanista Emiliana Figueira Lima, inscrita no
CAU A257739-7, e como responsável técnico o Engenheiro Civil Fernando de Souza Klas. inscrito no
CREA 7690/D/PR. anexos ao requerimento nº 16146/2015, e demais especificações do presente
Decreto, tudo de conformidade com as plantas, o memonal, o termo de compromisso de implantação
de infraestrutura, termo de lotes em caução de garantia. cronograma e demais elementos e informações
constantes do protocolo nº 16146/2015. que passam a fazer parte integrante deste Decreto
Parágrafo único À área descnita no caput ficará distnbuida. para fins
de implantação de Loteamento, conforme autorização e memorial descritivo anexo
Art. 2º - O LOTEADOR se obriga a executar as obras a seguir
relacionadas, com recursos próprios e no prazo estabelecido no cronograma:
Rede de Água e Rede coletora de esgoto;
Rede de Energia Elétrica:
Rede de iluminação Pública
Rede de Drenagem de águas pluviais:
Sinalização Viária,
6. Meio ho e Pavimentação Asfáltica.
Arbonização/ Paisagismo
Cn dia td 1) meo
Art. 3º” Conforme temo de compromisso datado em 14/08/2015
registrado sob o nº 18308 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, o LOTEADOR fica
obrigado a transferir. mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Municipio, a
propriedade das Areas Públicas e a propriedade do conjunto de obras de arborização. pavimento de
vias, abastecimento de água, rede coletora de esgotos, drenagem de águas pluviais. iluminação
pública, Sinalização é abastecimento de energia elétrica em estrita obediência ao contido no ut 17
imerso |. da Lei Mumeipal nº 528/2006:
Art. 4º - O LOTEADOR garantirá as condições necessárias para a
fiscalização permanente, por parte do Poder Executivo Municipal, durante todo o tempo das execuções
das obras e serviços no presente Loteamento, sujeitando-se à fiscalização do Municipio durante a
execução dos serviços e das obras complementares, conforme disposto no am. 17. imerso Il. da Ler
Municipal nº 528/2006,
Art. 5º - Fica obrigado o LOTEADOR a executar. no prazo máximo;
de da das meses à contar da data de aprovação, do Rene, em acordo com 9 Crpnapranio Fisis
Dec 429) I5
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STADO DO PARANÁ —-— ..... -
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inciso II, da Lei Mumicipal nº 528/2006 e, após a conclusão dos serviços e obras complementares, o
LOTEADOR amda estará sujeito às penalidades. se comprovado. através da fiscalização do
MUNICIPIO, descumprimento das exigências legais do loteamento;
Art. 6º - O LOTEADOR se obriga a apresentar os projetos de
execução das obras de infraestrutura citadas na Cláusula Primeira do Termo de ( ompromisso. já
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
data de assinatura do Termo de Compromisso e do Termo de Caução:
Art 7º - O LOTEADOR se obriga a submeter o loteamento ao
Registro de Imóveis às suas expensas discriminando as áreas reservadas ao município. num prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados a partir. da data de aprovação do projeto definitivo do loteamento
Art. 8º - O LOTEADOR se compromete caucionar, como garantia de
exegução dos PROJETOS COMPLEMENTARES. os seguintes imóveis. lotes 03. 04. 05. 06.07.08
Fam 09. 10, 11,12. 13,14. 15,18. 19,20, 21,22, 23,24, 28, 26,27. 28e29 da quadra 08, lotes 01,02. 03
04, 05, 06, 07, 08,09, 10, 11, 12, 13, 14, 15. 16, 17. 18, 19,20,21.22,23.24e 25 da quadra 09. lotes
07, 02. 03, 04, 05, 06. 07, 08. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19.20, 21,22. 23,24 625 da
quadra 11, lotes 01, 02. 03, 04, 05, 06. 07. 08,09, 10. 11. 12,13. 14,15. 16, 17. 18, 19, 20,27.22.23
24,25. 26, 27, 28, 29,30, 31,32, 33, 34, 35 e 36 da quadra 14. lotes 01, 02, 03. 04, 05. 06. 07.08.09
10.11.12. 13, 14,15. 16,17, 18. 19,20, 2, 23, 24,25. 26, 27 e lote 01 da quadra 16 localizada no
Loteamento denominado Conjunto Habitacional Santo Antonio da Platina I1. tudo de conformidade
com o Termo de Caução de Lotes registrado sob o nº 18309 do Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, bem como não transacionar, por qualquer instrumento os lotes caucionados para esta
finalidade, e a se utilizar de modelo de contrato de compra e venda nos moldes fixados no art. 17.
incisos IV. V e VI, da Lei Municipal nº 528/2006
Art, 9º - Fica obrigado o LOTEADOR a adequar Licença Prévia nº
37025 e a Licença de Instalação nº 20761, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
publicação deste decreto, a fim de constar o nome do atual loteador e as atuais caracteristicas do
empreendimento, sob pena de suspensão dos efeitos deste decreto, inclusive com o embar go das obras
até à regularização
Art. 19º - O referido loteamento fica localizado em uma ZR2 (Zona
Ns Residencial e de Serviços dois), conforme Lei nº 1.377/2014 do dia 10/09/2014, conforme dispostos
nos Artigos 19. 29, 3º, 4º, 8º e 6º da referida Lei, como deverá atender o anexo ll é N da Ler n
13782014 do dia 10/09/2014, bem como as disposições da Lei 527/2006. onde define-se as
construções é edificações permitidas é não permitidas.
Zoma Permitidos Permissiveis | Tolerados Proibidos
ZR2 (Zona Residencial Unifamilar. | Comercio e + Comércio e Serviço | Comercio e
Residencial) Multifamiliar horizontal Serviço Geral ' Especial Tipo À e Serviço
e vertical, Comércio e ' B Indústria tipo A Especial Tipo
Serviço Vicinal
€ industria
tipo B
Art. 11º - O CONJUNT k
DA PLATINA HH, por obedecer às disposições da Legislação Federal. Estadual é Muni
como satisfazer as exigências de todos os órgãos públicos e também o disposto na Lei E
6706/79. de 19/12/79. fica devidamente APROVADO. /
pal. bem
ral n
Dec 4295
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
remememeaeaecemmeamemenemenmarmanemameme —ESTADO DO PARANÁ mam cmeeneeeeanesm
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Aparecida, s/n” - Paço Municipal Dr Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Praça Nossa Senhor:
Art, 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
SSTADO-DQ PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
2 dyOutubro de 2018 -
ANTÔNIO DA PLATR
DIAS DOS REIS, :
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; Aa 4
NS ORM ANDO PIMENTEL “DRO CLARQ DE OLIVEIRA NETO
Secreto Mamtcipat- re praiejaento— Prefgito Municipal
O EA
RODRIG AE. STO CARVALHO
Engenheiro Civil
CREA PR 145227/D
Dec 429/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
DD ESTADO DO PARANÁ mm
CNP) 76.968.627/0001-00
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e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br
DECRETO Nº 215/16
“Altera o art. 8º do Decreto nº 429/2015, que aprova o
Loteamento Conjunto habitacional Santo Antonio da Platina
I7”.
CONSIDERANDO a solicitação nº 23251/2015 do dia
20/11/2015, que solicita alteração na relação de lotes caucionados em garantia de execução de
infraestrutura;
DECRETA:
Art. 1º. — Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 429/2015,
que aprovou o Loteamento denominado Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina Il,
como segue:
“Art. 8º - lotes 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29e 30 da quadra 08, lotes 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra 09,
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,24
e 25 da quadra 11, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 da quadra 14, lotes 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, It, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
da quadra 15 e lote 0! da quadra 16 localizada no Loteamento denominado ( “onjunto
Habitacional Santo Antonio da Platina I], tudo de conformidade com o Termo de C aução de
Lotes registrado sob o nº 18309 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como
não transacionar, por qualquer instrumento os lotes caucionados para esta finalidade, e a se
utilizar de modelo de contrato de compra e venda nos moldes fixados no art. 17, incisos | VV
e VI, da Lei Municipal nº 528/2006.”
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
/ ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DO; o de 2016. -
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
icipal de Planejamento Prefei
ROD
Engenheiro Civil
CREA PR 145227/D