← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providencie estudos para elaboração de Projeto de Lei para criação de um Programa de Inclusão Digital do Município de Santo Antônio da Platina. O objetivo deste programa é regulamentar e disciplinar a disponibilização e acesso por parte da população platinense, de sinal gratuito de Internet. Programa semelhante já é uma realidade em Municípios da Região do Norte Pioneiro, podendo ser um exemplo a ser seguido. Por exemplo, no Município de Ribeirão Claro, o cidadão que queira receber o sinal de Internet deve estar em dia com o pagamento de seus impostos, e comprovar a matrícula e freqüência de crianças em idade escolar, bem como a estar em dia com a vacinação de seus filhos. A situação da pandemia deixou claro também a importância da universalização do acesso à Internet, principalmente às famílias de baixa renda – uma vez que se tivessem acesso, essas crianças poderiam acompanhar as atividades didát |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol. com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº “437 /2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Jefferson Vernier, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providencie estudos para elaboração de Projeto de Lei para criação de um Programa de Inclusão Digital do Município de Santo Antônio da Platina. O objetivo deste programa é regulamentar e disciplinar a disponibilização e acesso por parte da população platinense, de sinal gratuito de Internet. Programa semelhante já é uma realidade em Municípios da Região do Norte Pioneiro, podendo ser um exemplo a ser seguido. Por exemplo, no Município de Ribeirão Claro, o cidadão que queira receber o sinal de Internet deve estar em dia com o pagamento de seus impostos, e comprovar a matrícula e frequência de crianças em idade escolar, bem como a estar em dia com a vacinação de seus filhos. A situação da pandemia deixou claro também a importância da universalização do acesso à Internet, principalmente às famílias de baixa renda — uma vez que se tivessem acesso, essas crianças poderiam acompanhar as atividades didáticas com muito mais facilidade. Assim, acreditando na importância deste Projeto, solicitamos que seja que o mesmo seja analisado com a máxima diligência possível. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 29 de julho de 2020. HALO Verso efferson Vernier Vereador A CÂMARA MUNICIPAL SANTO TEN DA PLATIN Regne 10 as(ão Data 3. L. 12 tido aso Bh Lomin — Nome,