materia nº 445/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Gjuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº445 /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja encaminhado à Assessoria da Mesa Diretiva, pedido para análise e elaboração de
Projeto de Lei que disponha sobre a proibição para assumir cargos comissionados no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, a pessoas que tenham sido condenadas
pela Lei Maria da Penha — Lei Federal n.º 11.340/2006.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUN
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ,a6s-04 de Agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg ne 1068 (Loo
Data 04 108 plo às E, 48 min —
Nome,
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em Jacarezinho.
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