← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a seguinte informação: Se a fiscalização exercida em razão das restrições impostas pelo Decreto Municipal n.º 276/20, verifica a regularidade dos Alvarás de Licença dos estabelecimentos e a concordância deste documento com as disposições do referido decreto, principalmente quanto ao ramo de atividade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(duol.com br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Requerimento nº “C4 /2020 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Edson Muniz Gonçalvez — “Buchecha”, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Se a fiscalização exercida em razão das restrições impostas pelo Decreto Municipal n.º 276/20, verifica a regularidade dos Alvarás de Licença dos estabelecimentos e a concordância deste documento com as disposições do referido decreto, principalmente quanto ao ramo de atividade; Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO P Áyem 06 de agosto de 2020. Mus Edson Muniz Gonçalvez Vereador Buchecha CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Soro Reg nº. o Dt O POB NÃO a In Somin Nome,